A legislação brasileira prevê a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados que sejam portadores de determinadas doenças graves. Essa medida tem como objetivo aliviar o ônus financeiro decorrente dos custos associados ao tratamento dessas enfermidades.
Doenças que Garantem Isenção do Imposto de Renda
Conforme estabelecido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, as seguintes doenças asseguram o direito à isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão:
| Doenças que Garantem Isenção |
|---|
| Síndrome da Imunodeficiência Adquirida |
| Alienação Mental |
| Cardiopatia Grave |
| Cegueira (inclusive monocular) |
| Contaminação por Radiação |
| Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante) |
| Doença de Parkinson |
| Esclerose Múltipla |
| Espondiloartrose Anquilosante |
| Fibrose Cística (Mucoviscidose) |
| Hanseníase |
| Nefropatia Grave |
| Hepatopatia Grave |
| Neoplasia Maligna (câncer) |
| Paralisia Irreversível e Incapacitante |
| Tuberculose Ativa |
É importante destacar que a isenção aplica-se exclusivamente aos rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma. Outras fontes de renda, como salários ou aluguéis, permanecem sujeitas à tributação regular.
Procedimentos para Solicitação da Isenção do Imposto de Renda
Para obter a isenção, o beneficiário deve seguir os seguintes passos:
- Obtenção de Laudo Médico Oficial: É necessário apresentar um laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, estados, Distrito Federal ou municípios, que ateste a existência da doença. Laudos de instituições privadas não são aceitos para este fim.
- Apresentação do Laudo ao Órgão Pagador: O laudo deve ser entregue ao órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria ou pensão, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outras entidades competentes.
- Solicitação Formal da Isenção: Após a entrega do laudo, é necessário formalizar o pedido de isenção junto ao órgão pagador. O processo pode variar conforme a instituição, sendo recomendável consultar os procedimentos específicos de cada órgão.
Possibilidade de Restituição de Valores Pagos Anteriormente
Beneficiários que já recolheram Imposto de Renda após o diagnóstico da doença podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente. A restituição pode retroagir até cinco anos, contados a partir da data do pedido. Para isso, é necessário:
- Retificar as Declarações de Imposto de Renda: Corrigir as declarações dos anos anteriores para refletir a isenção.
- Solicitar a Restituição: Após a retificação, deve-se formalizar o pedido de restituição junto à Receita Federal.
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Considerações Importantes
- Continuidade da Isenção: A isenção permanece válida mesmo que a doença esteja sob controle ou em remissão, desde que o laudo médico oficial ateste a condição.
- Atualizações Legislativas: É fundamental estar atento a possíveis alterações na legislação que possam impactar o rol de doenças contempladas ou os procedimentos para concessão da isenção.
Para informações adicionais e atualizadas, recomenda-se consultar o portal oficial da Receita Federal ou buscar orientação especializada.
Fique Atento
A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves representa um importante benefício fiscal, aliviando encargos financeiros e contribuindo para a qualidade de vida desses cidadãos.