Ministério Público do Trabalho orienta contabilidades.

Como é de conhecimento de todos, o Ministério Público do Trabalho publicou a Recomendação 213502.2024 sobre a Contribuição Assistencial, no qual recomenda que estes se abstenham de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o(a) trabalhador(a) a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais, legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie.
O CRC-SP já foi notificado e está comunicando também aos contadores e contabilidades, conforme publicado no site oficial do CRC-SP.
Fonte oficial: https://online.crcsp.org.br/portal/noticias/noticia.asp?c=7805
De acordo com o texto, OS EMPREGADORES, OS CONTADORES E AS CONTABILIDADES NÃO PODEM COAGIR, ESTIMULAR, AUXILIAR E/OU INDUZIR os trabalhadores a se OPOREM OU RESISTEREM ao desconto de contribuições sindicais APROVADAS PELO SINDICATO PROFISSIONAL e previstas na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 
CONDUTAS ANTISSINDICAIS serão objeto de investigação ministerial e consequente Ação Civil Pública movida contra quem incentivar essas ações.
Neste mesmo escopo, estão elencados como PRÁTICAS ANTISSINDICAIS a confecção de Modelos de Carta de Oposição, Formulários de Autorização de descontos ou não, Mensagens em Grupos de WhatsApp, entre outas práticas listadas na Recomendação 213502.2024, do MPT.
Diante desta recomendação do Ministério Público do Trabalho, e em concordância com a DECISÃO DO STF em 2023 (TEMA 935), o desconto das Contribuições previstas em Convenção Coletiva DEVEM SER APLICADOS aos trabalhadores.

O papel importantíssimo dos contadores e das contabilidades é de

APLICAR NA ÍNTEGRA A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.

Assim como são aplicados todos os benefícios trabalhistas de dissídio, vale refeição, seguro de vida e demais benefícios,

TAMBÉM DEVEM SER APLICADOS OS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES.

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Benefícios e Direitos Trabalhistas Conquistados nas Negociações Coletivas*

São mais de 50 cláusulas de benefícios e direitos trabalhistas conquistados anualmente pelo Sintac/Sintseve | Confira abaixo alguns destes benefícios e direitos:

Vale Refeição | Auxílio Creche

A empresa paga estes benefícios porque o Sintac/Sintseve conquistou através da negociação coletiva.

Pisos Salariais Diferenciados

Na ausência do piso salarial do Sintac/Sintseve, os funcionários receberiam o salário mínimo paulista.

Estabilidades Pós Férias e Pós Afastamento*

Após retorno das férias e retorno de afastamento* do INSS, o funcionário tem direito a estabilidade. Conquista do Sintac/Sintseve.

Notícias

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Planejamento financeiro para viagens internacionais em tempos de câmbio instável – Jornal Contábil

Você está planejando aquela viagem internacional dos sonhos? 

A empolgação de conhecer novos lugares e culturas é maravilhosa, mas a instabilidade do câmbio pode transformar o planejamento financeiro em um desafio. 

As flutuações nas taxas de conversão podem impactar significativamente o custo total da sua viagem, desde as passagens aéreas e hospedagem até os gastos com alimentação e passeios. 

Para que você possa aproveitar ao máximo sua experiência sem se preocupar com imprevistos financeiros, é fundamental adotar estratégias inteligentes e se preparar para as oscilações cambiais. 

Neste artigo, você encontrará um guia prático com dicas e ferramentas para planejar suas finanças de forma eficaz e viajar com tranquilidade, mesmo em tempos de câmbio instável. 

Continue lendo e saiba como embarcar na sua aventura internacional com o bolso protegido!

Entenda o cenário cambial e o impacto na sua viagem 

A instabilidade do câmbio é uma realidade no mercado financeiro global, influenciada por diversos fatores econômicos e políticos. 

Notícias sobre a economia mundial, decisões de bancos centrais e eventos geopolíticos podem causar variações significativas nas taxas de conversão entre moedas. 

Para você, que planeja uma viagem internacional, essas flutuações podem representar um aumento inesperado nos custos da sua viagem. 

Você pode utilizar diversas ferramentas para monitorar as taxas de câmbio, como sites especializados e aplicativos de bancos e corretoras. 

Ficar de olho nas notícias internacionais que podem influenciar as moedas que você vai utilizar na sua viagem ajudará a identificar possíveis momentos mais favoráveis para comprar a moeda estrangeira. 

No entanto, prever com exatidão as flutuações cambiais é praticamente impossível, por isso, a estratégia mais eficaz é se preparar para diferentes cenários e adotar medidas para mitigar os riscos.

Diante da instabilidade cambial, a melhor abordagem é diversificar suas estratégias de compra de moeda estrangeira e evitar concentrar todas as suas operações em um único momento. 

Uma técnica eficaz é comprar a moeda desejada de forma gradual, ao longo de alguns meses que antecedem a viagem. 

Dessa forma, você pode aproveitar eventuais quedas na taxa de câmbio e diluir o risco de comprar tudo em um momento desfavorável.

Outra dica importante é pesquisar e comparar as taxas de câmbio oferecidas por diferentes instituições financeiras e casas de câmbio. 

As taxas podem variar significativamente entre elas, e uma pequena diferença pode representar uma economia considerável no valor total da sua compra de moeda estrangeira. 

Considere também a possibilidade de utilizar contas internacionais ou cartões pré-pagos em moeda estrangeira.

E que podem oferecer taxas mais competitivas e maior controle sobre seus gastos durante a viagem.

Se você possui investimentos em criptomoedas, pode considerar a possibilidade de utilizar uma corretora de criptomoedas que ofereça serviços de conversão para moedas fiduciárias. 

No entanto, é fundamental estar ciente da volatilidade desse mercado e das taxas envolvidas na conversão e utilização dos recursos no exterior. 

Essa pode ser uma opção para complementar seus recursos, mas exige cautela e conhecimento do mercado de criptoativos.

Planejamento detalhado dos seus gastos internacionais

Um planejamento financeiro detalhado é essencial para evitar surpresas durante a sua viagem internacional. 

Antes de embarcar, faça uma estimativa dos seus gastos com passagens, hospedagem, alimentação, transporte, passeios, compras e eventuais imprevistos. 

Pesquise os preços médios dos itens no seu destino e defina um orçamento diário para cada categoria de gasto.

Considere a possibilidade de levar uma quantia em dinheiro em espécie para pequenas despesas e utilizar cartões de crédito ou débito internacionais para gastos maiores. 

No entanto, fique atento às taxas de câmbio e às tarifas cobradas pelas instituições financeiras em cada tipo de transação. 

Cartões pré-pagos em moeda estrangeira podem ser uma boa opção para controlar seus gastos e evitar taxas inesperadas.

Permitindo que você tenha uma visão clara da sua situação financeira antes e durante a viagem.

Lembre-se de incluir uma reserva para imprevistos no seu planejamento financeiro. 

A instabilidade do câmbio pode gerar custos adicionais inesperados e ter uma margem de segurança te dará mais tranquilidade.

Principalmente para lidar com essas situações sem comprometer o restante da sua viagem.

Ferramentas e recursos para um planejamento eficaz

Existem diversos aplicativos e plataformas online que podem auxiliar você no planejamento financeiro específico para a sua viagem internacional. 

Essas ferramentas permitem que você defina um orçamento, acompanhe seus gastos em tempo real, converta moedas e receba alertas sobre as taxas de câmbio.

Utilizar um bom otimizador de IR antes da viagem ajudará a organizar suas finanças e a ter uma visão clara dos recursos disponíveis. 

Durante a viagem, aplicativos de controle de gastos e conversores de moeda serão seus aliados para manter o orçamento sob controle. 

Ficar atento às notícias internacionais sobre economia e câmbio manterá informado sobre possíveis flutuações que podem impactar suas finanças.

Viajar para o exterior em tempos de câmbio instável exige um planejamento financeiro cuidadoso e a adoção de estratégias inteligentes. 

Ao diversificar suas compras de moeda estrangeira, pesquisar as melhores taxas, planejar seus gastos detalhadamente e utilizar as ferramentas adequadas, você pode mitigar os riscos e aproveitar sua viagem ao máximo, sem se preocupar com surpresas desagradáveis no seu orçamento. 

Lembre-se que a chave para uma viagem internacional tranquila é a preparação e o controle financeiro.

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Bolsa Família de maio inicia os pagamentos HOJE (19)!! – Jornal Contábil

A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de maio do Bolsa Família. Recebem nesta segunda-feira (19) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1. Ao todo, cerca de 20,4 milhões de famílias receberão o benefício neste mês.

O valor mínimo corresponde a R$ 600. Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. 

O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

Como funciona a consulta?

A consulta é bem simples e pode ser feita pelo celular mesmo. Os beneficiários poderão verificar se têm direito à nova parcela do benefício através dos aplicativos oficiais, como o Bolsa Família e o Caixa Tem. Para isso, será necessário informar o CPF.

  Além disso, a Central 121 do MDS também estará disponível para esclarecimentos, assim como o CadÚnico, que pode ser acessado pelo telefone 0800 707 2003. 

Leia também:

Calendário de pagamentos de maio Bolsa Família

Os pagamentos da parcela de maio ocorrem, conforme o final do seu NIS (Número de Identificação Social). Confira abaixo a tabela para saber exatamente quando o seu benefício estará disponível:

Veja abaixo o calendário completo:

  • NIS final 1: 19 de maio
  • NIS final 2: 20 de maio
  • NIS final 3: 21 de maio
  • NIS final 4: 22 de maio
  • NIS final 5: 23 de maio
  • NIS final 6: 26 de maio
  • NIS final 7: 27 de maio
  • NIS final 8: 28 de maio
  • NIS final 9: 29 de maio
  • NIS final 0: 30 de maio

Vale lembrar que em casos de emergência, moradores de municípios afetados podem receber o pagamento antecipadamente, desde que haja aprovação do governo.

Valores do benefício

Mesmo com um orçamento reduzido, o governo decidiu manter os valores do Bolsa Família para 2025. Veja como são divididos:

  • R$ 600 de parcela base
  • R$ 150 por criança de até 6 anos
  • R$ 50 por dependente entre 7 e 18 anos, gestantes e bebês em fase de amamentação

Em abril, o valor médio recebido pelas famílias foi de R$ 668,73, beneficiando mais de 20 milhões de lares em todo o país. Um investimento que ultrapassou R$ 13,7 bilhões.

Dúvidas e contatos

Se você ficar com dúvidas, dá para entrar em contato com o Ministério da Cidadania pelo telefone 121, disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.

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Posso usar o FGTS para consórcio de imóvel ou compra de carro? – Jornal Contábil

Utilizar o FGTS para compra de imóvel é um dos recursos mais comuns quando se decide dar esse passo rumo à casa própria. No entanto, por ser um processo cheio de detalhes, é comum surgirem perguntas ao longo do caminho.

Portanto, sim, é possível utilizar o fundo de garantia para o consórcio!!

Sua utilização pode ser tanto para oferta de lance quanto para a complementação do valor da carta de crédito, se a finalidade é adquirir um imóvel residencial pronto ou em construção. O consorciado também poderá utilizar o FGTS para amortização do saldo devedor, abatimento das prestações ou até liquidação do mesmo.

Porém, existem regras para usufruir dessa vantagem. Veja:

  • O trabalhador/consorciado deverá contar com três anos de trabalho sob o regime do FGTS; 
  • A cota de consórcio utilizada para aquisição do imóvel deverá estar em nome do trabalhador, titular da conta vinculada a ser utilizada; 
  • Na data de aquisição do imóvel, o titular da conta não poderá possuir financiamento ativo do Sistema Financeiro da Habitação (SFH); 
  • Na data de aquisição do imóvel, o consorciado não poderá ser proprietário, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel no município de residência ou no local onde exerce a sua profissão, inclusive nos municípios adjacentes ou integrantes da mesma região metropolitana.

Para a aquisição do imóvel também existem pré-requisitos que devem seguir regras na utilização do FGTS. Este imóvel adquirido por meio de consórcio deverá ser residencial urbano e o seu valor máximo não pode exceder ao limite estabelecido para as operações do SFH, na data da aquisição. 

   Contar com o fundo de garantia para ajudar na aquisição da casa própria e por meio de consórcio é possível. 

Leia também:

Posso usar o FGTS para compra de carro ou moto?

O FGTS é um valor que se acumula de acordo com o tempo em que o trabalhador tem emprego de carteira assinada. Dessa forma, quanto mais tempo de trabalho, maior o valor disponível no FGTS.

O depósito ocorre mês a mês por parte dos empregadores. O valor corresponde a 8% do salário do trabalhador. Por isso, mesmo que seja um dinheiro reunido durante anos, ele não fica disponível sempre que o trabalhador quiser sacar.

O FGTS não pode ser usado para comprar carro ou moto. As regras não consideram esse tipo de compra. Mas caso você veja algum anúncio de uso do FGTS para comprar carro ou moto, certamente se trata do FGTS referente ao saque-aniversário.

Contudo, o saque-aniversário diz respeito a uma parte muito pequena do FGTS. Por isso, não se trata de propaganda enganosa, porém também não diz respeito ao valor que está no fundo de garantia. Por isso, não se confunda.

Leia também: Em caso de morte do trabalhador, o que acontece com o saldo do FGTS?

Em quais condições o cidadão pode sacar o FGTS?

A Caixa Econômica Federal é responsável por regularizar o FGTS, determinando em quais situações o acesso ao saldo é liberado. Veja quai são:

  • demissão pelo empregador sem justa causa;
  • término do contrato por prazo determinado;
  • rescisão por falência, falecimento do empregador ou nulidade do contrato;
  • rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  • aposentadoria;
  • necessidade pessoal decorrente de desastre natural, com situação de emergência reconhecida pelo Governo Federal;
  • suspensão do Trabalho Avulso;
  • idade igual ou superior a 70 anos;
  • pessoa portadora de HIV (trabalhador ou dependente);
  • neoplasia maligna (trabalhador ou dependente);
  • estágio terminal por doença grave (trabalhador ou dependente);
  • falecimento do trabalhador;
  • permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito depositado;
  • aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de saldo devedor ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

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