Ministério Público do Trabalho orienta contabilidades.

O Conselho Federal de Contabilidade anunciou a abertura de inscrições para o Exame de Suficiência, requisito legal para a obtenção do registro profissional. 

O processo deve ser realizado via internet, no portal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), impreterivelmente até o dia 24 de março. 

A avaliação está agendada para o dia 24 de maio e é obrigatória para todos os graduados na área de Ciências Contábeis que pretendem atuar regularmente na área contábil.

Inscrições e taxa

As inscrições devem ser efetuadas pelo site da Fundação Getúlio Vargas – FGV, banca organizadora do certame. O edital também está disponível no mesmo endereço.

A taxa de inscrição é de R$130,00 (cento e trinta reais), e deverá ser paga até 25 de março de 2026, por meio de guia própria em favor do CFC. A Prova Objetiva de múltipla escolha será aplicada no dia 24 de maio de 2026.

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O que é o Exame de Suficiência

O Exame de Suficiência é uma avaliação realizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para comprovar o conhecimento mínimo necessário para que estudantes de Ciências Contábeis possam atuar como contadores.

Assim como a aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possibilita a atuação profissional do bacharel em Direito na advocacia, o Exame de Suficiência contábil aprova os candidatos para que eles possam atuar como contador.

Apenas após aprovado no Exame, os bacharéis em Ciências Contábeis passam a ser efetivamente contadores. Podem fazer a avaliação, alunos da faculdade de Ciências Contábeis, regularmente matriculados no último ano ou ainda estudantes que já finalizaram o curso de graduação.

O que levar para as provas?

O candidato deverá levar para as provas caneta esferográfica de tinta azul ou preta em material transparente. Outros itens necessários são: o documento de identidade original, comprovante de inscrição ou comprovante de pagamento da taxa de inscrição. 

Cabe ressaltar que é importante que o candidato leia no edital o que é considerado documento de identidade e os casos de exceção referente a esse item.

Itens permitidos no local da prova

Bolsas, mochilas e outros pertences serão permitidos. Entretanto, ao adentrar o local de realização das provas, o examinando deverá acomodar esses objetos ao lado ou embaixo da respectiva carteira.

Também serão permitidos alimentos de rápido consumo. O edital recomenda que comidas e bebidas sejam armazenadas em embalagens transparentes e sem rótulos que impeçam a visualização de seu conteúdo. 

Quaisquer embalagens de produtos trazidos para a sala estarão sujeitas à inspeção pelo fiscal de aplicação, conforme dispõe o edital.

O Ministro da Economia Fernando Haddad essa semana falou em uma entrevista que ao entrar numa empresa brasileira há mais contadores que engenheiros. Que a Reforma Tributária, a partir de 2027, trará uma desoneração de encargos e serviços contábeis nas empresas, uma vez que que tudo será digital. Ou seja, deixou nas entrelinhas que o contador será “dispensável”.

Outra declaração contra a categoria foi a do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil). Ele abriu uma crise entre a Prefeitura da cidade e a classe contábil ao se expressar sobre a categoria. 

Durante entrevista a uma Rádio local no último dia 12 de fevereiro, o político afirmou que “contador está assaltando o empresário” ao cobrar taxas para a emissão de notas fiscais. 

O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) reagiu com uma nota de repúdio, classificando a fala como “grave, desrespeitosa e injusta”.

Mabel questionou a cobrança de valores que, segundo ele, chegam a R$ 40 por cliente para a emissão de documentos eletrônicos. “Um contador pode emitir para 1.000 empresas. Ele tem o programa, pode emitir quantas notas ele quiser. Então não tem custo”, declarou o prefeito, sugerindo que a automatização do processo deveria isentar o empresariado de taxas adicionais.

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Impasse tecnológico

O conflito ganha contornos técnicos devido à transição para a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) de padrão nacional, adotada por Goiânia em dezembro de 2025 devido à reforma tributária. 

Diferente de outros municípios que aderiram ao software gratuito do governo federal, a prefeitura local determinou que os contadores utilizem sistemas terceirizados.

Segundo profissionais da área, essa exigência gera custos operacionais diretos, com softwares cujas mensalidades variam de R$ 39,90 a R$ 109,90. O CRCGO defende que o trabalho contábil vai além do clique técnico, envolvendo orientação ética e atualização constante perante as normas públicas.

Nota de repúdio do CRC-GO

Em nota oficial, o Conselho reiterou que os contadores atuam “de forma técnica e responsável” para manter a conformidade das empresas. 

O conselho definiu a declaração do prefeito como “grave, desrespeitosa e injusta”. Defendeu que os profissionais da contabilidade atuam para orientar empresários. 

“A fala é grave, desrespeitosa e injusta com milhares de profissionais da contabilidade que atuam de forma ética, técnica e responsável, cumprindo rigorosamente a legislação vigente e orientando empresários quanto às constantes atualizações normativas impostas pelos entes públicos”, diz a nota do CRC-GO.

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal divulgaram um esclarecimento importante para o setor esportivo: não haverá nenhuma nova tributação sobre clubes e organizações sem fins lucrativos. 

O comunicado oficial desmente boatos que circulavam em redes sociais sobre possíveis impactos da recente Lei Complementar nº 224/2025.

De acordo com o governo, as associações civis e entidades esportivas continuam protegidas por lei e seguem isentas de impostos.

Entenda as mudanças e o que permanece igual

A confusão começou após notas divulgadas pelo Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e pela Fenaclubes, que sugeriam o fim de alguns benefícios. 

No entanto, a Receita Federal explica que uma nova regra (Instrução Normativa nº 2.307/2025) já foi publicada para garantir que essas entidades fiquem de fora de qualquer corte de incentivos.

A manutenção do atual cenário tributário fundamenta-se na preservação das isenções fiscais já consolidadas, garantindo que clubes esportivos, recreativos e entidades filantrópicas permaneçam desonerados de tributos como o Imposto de Renda, a CSLL e a Cofins. 

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Diferente do que aconteceu com outros setores da economia, os clubes e associações sem fins lucrativos ficaram de fora do corte de 10% nos benefícios fiscais criado pela nova lei. Isso garante que essas instituições continuem funcionando normalmente, sem precisar pagar novos impostos ou ter gastos extras com o governo.

Na prática, nada mudou em relação ao passado. As regras que protegem esses grupos continuam sendo as mesmas que já valem desde 1997, confirmando que a situação dos clubes permanece exatamente como era antes.

Apoio ao esporte

O Ministério da Fazenda reforçou que não houve, nem haverá, aumento de impostos para o setor. O órgão se colocou à disposição das federações para tirar dúvidas e evitar interpretações erradas da lei, reafirmando o compromisso do governo em apoiar o esporte brasileiro.