O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está emitindo um alerta a todos os empregadores domésticos com pendências no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): o período para a quitação espontânea dos valores devidos se encerra na próxima sexta-feira, dia 31 de outubro.
Ação orientativa precede fiscalização
Coordenada pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (CONADOM), a iniciativa visa, neste primeiro momento, facilitar o ajuste voluntário de mais de R$ 375 milhões em débitos.
Desde setembro, mais de 80 mil empregadores foram notificados sobre as irregularidades por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), o canal oficial de comunicação entre o MTE e os empregadores.
O prazo de tolerância para a regularização se encerra no fim do mês. Após esta data, os casos de inadimplência serão automaticamente encaminhados para a fiscalização, resultando na abertura de processos administrativos e na cobrança oficial dos valores.
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Como consultar e regularizar os débitos
Para evitar multas e complicações legais, os empregadores devem tomar as seguintes medidas:
- Acessar o DET: Verificar a caixa de mensagens da plataforma para conferir os comunicados e tomar conhecimento dos valores em aberto.
- Identificar as Pendências: Entrar no site do eSocial e, na aba “Folha de Pagamento – Consultar Guias Pagas”, checar quais meses estão com os recolhimentos do FGTS em atraso.
- O passo a passo completo para a consulta e geração das guias de pagamento está disponível no Manual Pessoa Física – Empregador Doméstico do eSocial.
Trabalhadores devem acompanhar seus depósitos
O MTE reitera o seu empenho em assegurar os direitos dos trabalhadores domésticos. Por isso, é fundamental que o empregado monitore a situação de sua conta vinculada:
- Utilize o aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal para acompanhar se os depósitos estão sendo feitos corretamente.
- Em caso de ausência de recolhimentos ou divergência de valores, o trabalhador deve contatar o empregador para solicitar o esclarecimento e a imediata regularização da situação. O acompanhamento constante é essencial para garantir o cumprimento desse direito.
O que é o DET?
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é a plataforma digital obrigatória para a comunicação oficial entre o Ministério do Trabalho e Emprego e todos os empregadores, incluindo os domésticos.
O sistema centraliza o envio e recebimento de atos administrativos, notificações, intimações e avisos, conferindo mais agilidade e segurança ao processo. O DET está acessível em:
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