Se você acha que planejar herança é coisa para o futuro, talvez seja hora de repensar. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) vai mudar, e quem não se preparar pode acabar pagando bem mais. A nova regulamentação prevê alíquotas progressivas, que podem chegar a 8%, dependendo do valor do patrimônio. Mas a preocupação vai além disso: algumas propostas no Congresso sugerem que essa taxa possa subir ainda mais no futuro, chegando a 15% ou até 20%.

Até então, cada estado definia sua própria alíquota, e algumas famílias conseguiam reduzir o imposto mudando o endereço fiscal para locais com taxas menores. Mas essa estratégia está com os dias contados. Com a nova regulamentação, a progressividade do ITCMD será unificada, evitando essa prática. Ou seja, para algumas pessoas, o imposto pode dobrar, enquanto para outras, a carga pode ser reduzida.

A mudança já está fazendo muita gente correr atrás de especialistas em planejamento sucessório. Afinal, pagar mais imposto nunca é algo que se aceite de bom grado. Mas existem algumas saídas para minimizar esse impacto. Uma das principais é a doação em vida. Hoje, essa modalidade continua com uma alíquota fixa de 4%, o que pode representar uma economia significativa. Mas há outro caminho: a criação de uma holding familiar.

Holding familiar: um escudo contra tributação pesada?

Se você ainda não ouviu falar em holding familiar, talvez seja a hora de conhecer. Essa é uma estrutura que permite administrar os bens e patrimônio de uma família dentro de uma empresa. Em vez de os herdeiros receberem diretamente imóveis, investimentos e outros ativos, eles passam a deter quotas dessa empresa, o que pode reduzir o impacto do ITCMD.

Na prática, significa que a sucessão de herança se torna mais simples e menos onerosa. Mas não é só questão de imposto. A holding também ajuda a evitar conflitos entre herdeiros, pois estabelece regras claras de gestão e distribuição do patrimônio. E tem mais: como a empresa é uma pessoa jurídica, ela pode usufruir de regimes tributários mais vantajosos, reduzindo os custos na administração do dinheiro e dos bens.

Mas não é tão simples assim. Para funcionar bem, uma holding precisa ser planejada com cuidado. Caso contrário, pode gerar dores de cabeça em vez de soluções. Por isso, contar com uma assessoria especializada é fundamental para garantir que a estrutura atenda às necessidades da família sem riscos futuros.

O governo de olho no imposto sobre herança: fiscalização mais rigorosa

Se você está pensando em driblar as novas regras da herança, é melhor repensar. A Receita Federal já informou que vai aumentar a fiscalização para evitar fraudes e evasão fiscal. Ou seja, qualquer manobra para fugir do ITCMD pode sair caro no futuro.

A mudança também afeta famílias que têm patrimônio no exterior. Nesse caso, a alternativa pode ser uma holding internacional, que permite administrar os bens em outros países com regras tributárias diferentes. Mas essa estratégia também exige atenção, pois as leis brasileiras estão cada vez mais alinhadas às normas internacionais para evitar sonegação.

Veja mais:

E agora? Vale a pena antecipar a sucessão do imposto sobre herança?

Essa é a pergunta que muitos estão se fazendo. E a resposta é: depende. Para quem tem um grande patrimônio, antecipar a herança por meio de doação pode fazer sentido, já que a alíquota de 4% ainda se mantém. Mas é preciso avaliar caso a caso.

O que parece certo é que a tributação sobre heranças tende a aumentar com o tempo. A nova regra fixa o teto em 8%, mas existem propostas que podem elevar essa taxa nos próximos anos. Em outros países, como os Estados Unidos e a Alemanha, os percentuais são bem mais altos, chegando a 40% e até 50% em alguns casos.

O tema ainda gera polêmica, pois há quem defenda que heranças devem ser mais tributadas para reduzir desigualdades. Mas também há o argumento de que aumentar impostos sobre patrimônio pode desestimular investimentos e gerar fuga de capitais.

O que não dá para fazer é ignorar a mudança. Com a nova tributação, vale a pena avaliar as alternativas para evitar surpresas desagradáveis. Seja por meio de doação em vida, seja estruturando uma holding, a palavra-chave é planejamento. Quem se adiantar pode economizar um bom dinheiro e garantir que o patrimônio passe para os herdeiros sem tantos custos extras.

Se você ainda não pensou nisso, talvez seja a hora de colocar esse assunto na mesa. Porque, se tem uma coisa certa, é que o Leão nunca perde a chance de aumentar a mordida.

Se você é dono de um carro com mais de 10 anos de estrada, é melhor ficar atento! O IPVA, aquele imposto anual que ninguém gosta de pagar, mas que faz parte da vida de todo motorista, pode ter mudanças importantes dependendo do estado onde você mora. Mas calma, antes de se preocupar, vamos entender o que está acontecendo.

O que é o IPVA e por que ele existe?

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é cobrado anualmente dos proprietários de veículos. Cada estado define as regras, mas o dinheiro arrecadado vai para os cofres públicos e, em teoria, ajuda a melhorar a infraestrutura e a segurança viária. Mas, além disso, o pagamento do IPVA é essencial para que você possa licenciar seu veículo e rodar tranquilamente pelas ruas e estradas do Brasil. Se você deixar de pagar, pode ter dor de cabeça.

Mas e a isenção para carros mais velhos?

Agora vem a parte que interessa para quem tem um carro com mais de 10 anos. Alguns estados brasileiros concedem isenção do IPVA para veículos antigos, mas a regra varia bastante. Em alguns estados, a isenção vale para carros com mais de 15 ou 20 anos, enquanto em outros, veículos a partir de 10 anos já podem ser beneficiados.

Mas tem um detalhe: essa isenção não é automática. Ou seja, não basta o carro envelhecer e pronto, adeus IPVA. É preciso verificar as regras do seu estado e, em alguns casos, até fazer um pedido formal para garantir o benefício.

Veja mais:

Como saber se seu carro tem direito à isenção?

Cada estado define suas próprias regras para a isenção do IPVA. Alguns critérios comuns incluem:

• Idade do veículo (que pode variar de 10 a 20 anos dependendo do estado);
• Se o carro é utilizado por pessoas com deficiência, pois nesse caso pode haver isenção mesmo para veículos novos;
• Se o veículo é usado em atividades agrícolas ou de transporte específico.

Então, antes de contar com a economia no bolso, vale a pena checar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado e conferir direitinho se o seu carro se encaixa nas regras.

Mas e se eu não pagar o IPVA?

Se você não pagar o IPVA, pode ter problemas sérios. E não estamos falando só de multas e juros. Sem o pagamento do imposto, o veículo não pode ser licenciado, o que significa que ele não pode circular legalmente.

E tem mais: se um carro não licenciado for parado em uma blitz, ele pode ser apreendido, e aí o prejuízo será muito maior do que o valor do imposto. Além disso, a dívida pode cair na Dívida Ativa do estado, trazendo ainda mais complicações financeiras para o proprietário.

Como consultar as regras do IPVA no seu estado?

A melhor forma de saber tudo sobre o IPVA do seu carro é acessar o site da Secretaria da Fazenda do seu estado. Lá você pode conferir prazos, alíquotas, critérios de isenção e até mesmo emitir o boleto para pagamento. Muitos estados também oferecem aplicativos e serviços online para facilitar a consulta e o pagamento.

Então, se seu carro já passou dos 10 anos, fique ligado! Pode ser que você consiga economizar com a isenção do IPVA, mas também pode ser que precise continuar pagando normalmente. O importante é não ser pego de surpresa e manter a documentação do veículo sempre em dia. Afinal, ninguém quer passar pelo estresse de ter o carro apreendido por falta de pagamento, não é mesmo?

Se você já saiu de casa com aquele bom humor matinal, mas bastaram alguns minutos no trânsito para a paciência evaporar, bem-vindo ao clube! Mas, se você sente que isso acontece mais em certos lugares do Brasil, saiba que não é impressão sua. Uma pesquisa recente revelou quais estados têm os motoristas mais rudes do país – e a disputa pelo título não é nada amistosa.

Mas qual estado leva a coroa da falta de educação no trânsito? Segundo um estudo da Preply, a resposta é só uma: São Paulo. Mas não pense que o resto do Brasil fica muito atrás nessa corrida nada louvável. O Rio de Janeiro e a Bahia completam o pódio dos estados onde os motoristas mais soltam palavrões, gesticulam com raiva e perdem a linha ao volante.

Os estados campeões de estresse no trânsito

A pesquisa revelou que 70% dos brasileiros já presenciaram comportamentos hostis no trânsito. E pior: 40% dos entrevistados relataram que já foram alvo de xingamentos ou gestos rudes enquanto dirigiam. Isso mostra que, apesar das campanhas de conscientização, como o Maio Amarelo, ainda temos um longo caminho para transformar o trânsito em um ambiente mais civilizado.

Mas vamos aos dados. Os estados que lideram o ranking da rudeza no trânsito são:

1. São Paulo – 36,2% dos entrevistados relataram experiências negativas.
2. Rio de Janeiro – 20% dos motoristas disseram ter sido alvos de grosseria.
3. Bahia – 6,6% enfrentaram condutas agressivas nas ruas.
4. Ceará – 3,2% também apontaram comportamentos hostis.
5. Pernambuco – outros 3,2% disseram que a cortesia passa longe do trânsito.

Mas nem tudo está perdido. Algumas regiões se destacaram pelo bom comportamento ao volante, provando que gentileza também pode fazer parte do dia a dia no trânsito.

Veja mais:

Onde dirigir é uma experiência (quase) tranquila

Se você quer dirigir com menos risco de levar desaforo para casa, talvez seja uma boa ideia ir para o Sul do país. Os estados com os motoristas mais gentis, segundo a pesquisa, são:

1. Santa Catarina – 13,4% dos entrevistados destacaram a cordialidade dos condutores.
2. Rio Grande do Sul – 12,6% apontaram que o trânsito por lá é mais amigável.
3. Minas Gerais – empatado com o Paraná, teve 10,8% de menções positivas.
4. Distrito Federal – com 9%, também se destacou pela paciência dos motoristas.

Mas, se você acha que gentileza no trânsito significa um paraíso sem estresse, calma lá! Mesmo nesses estados, dirigir ainda pode ser um desafio, principalmente nos grandes centros urbanos.

O que está em jogo ao dirigir? Mais do que xingamentos!

O problema da falta de educação no trânsito vai além de um simples estresse passageiro. Segundo dados do Ministério da Saúde, cerca de cinco pessoas morrem a cada hora em brigas de trânsito no Brasil. E não é só isso: gestos rudes e xingamentos podem ser o estopim para acidentes graves e até casos de violência física.

Mas como mudar esse cenário? O segredo pode estar na boa comunicação. Segundo Sylvia Johnson, especialista em comportamento no trânsito, pequenas atitudes, como manter a calma e evitar confrontos, podem fazer toda a diferença. Afinal, um simples ato de gentileza pode evitar discussões desnecessárias e tornar as ruas mais seguras para todos.

A solução está nas mãos dos motoristas

Ninguém gosta de ser fechado no trânsito, mas revidar com agressividade pode transformar um dia ruim em uma situação ainda pior. O trânsito brasileiro já é desafiador o suficiente, e cabe a cada motorista fazer sua parte para torná-lo menos caótico.

Mas fica a pergunta: você já levou desaforo para casa enquanto dirigia? Ou é daqueles que já perderam a paciência no volante? De qualquer forma, vale lembrar: respeito e paciência não custam nada, mas fazem toda a diferença nas ruas!

A Receita Federal anunciou o lançamento da ferramenta Proteção do CPF, que permite ao cidadão impedir a inclusão indesejada de seu CPF no quadro societário de empresas e demais sociedades. A funcionalidade é gratuita e protege o documento em todo o país.

De acordo com a Receita, a ferramenta abrange todos os órgãos registradores — Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — e contempla todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI). Além disso, permite ao cidadão verificar quais pessoas jurídicas estão vinculadas ao seu CPF.

Caso o cidadão deseje participar de um CNPJ após ter protegido o CPF, ele poderá reverter o impedimento acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.

Leia também:

Como utilizar

Para utilizar o recurso, é necessário acessar o Portal Nacional da Redesim ou o canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Nesta última opção, o usuário deve selecionar “Proteger meu CPF” e fazer login com sua conta GOV.BR.

Segundo a Receita Federal, o novo recurso tem o potencial de beneficiar mais de 155 milhões de brasileiros. Em dezembro de 2023, o número de contas GOV.BR cadastradas no Governo Federal era de 51 milhões no nível Ouro, 24,2 milhões no nível Prata e 79,8 milhões no nível Bronze.

Elaborar o Imposto de Renda pode ser uma missão complicada para alguns contribuintes, os nomes e códigos podem confundir muito as pessoas. Uma das maiores confusões é a diferença entre a declaração simplificada e a completa.

É fundamental conhecer alguns detalhes antes de elaborar o seu Imposto de Renda, isso fará total diferença no valor que você receberá de restituição ou no imposto que você vai pagar.

Portanto, é fundamental aprender a diferença entre a declaração do Imposto de Renda completa e a declaração simplificada.

A restituição

Segundo a Receita Federal, a restituição do IR é a devolução do valor do imposto pago a mais durante o ano-calendário. Existem diversos fatores que podem influenciar isso, até mesmo o tipo de declaração escolhida.

Existem algumas situações em que os contribuintes NÃO têm direito a restituição, veja quais são elas:

• O imposto já pago foi exatamente o valor devido, o que gera uma declaração sem imposto a pagar ou a direito a restituição;

• Quando o imposto pago no ano calendário foi menor que o devido, gerando declaração com imposto a pagar.

Uma dica para aumentar a sua restituição em 2025 é adicionar todas as suas despesas restituíveis (saúde, educação, previdência, pensão alimentícia e livro-caixa) no ano-calendário (2024) a sua declaração e incluir todos seus dependentes (cônjuge, filho, enteado, pais, etc.). 

Leia também:

Declaração do Imposto de Renda completa e simplificada, qual a diferença?

Confira abaixo a diferença entre a declaração do Imposto de Renda simplificada e completa:

Declaração no modelo completo: é uma ótima escolha para quem possui muitos gastos restituíveis para serem abatidos. No modelo completo, o contribuinte pode adicionar as deduções legais, devidamente comprovadas e com limites previstos na legislação, como gastos com saúde, educação, entre outros.

Declaração simplificada: ideal para quem não possui dependentes e não tem muitas despesas restituíveis. Neste caso o contribuinte recebe o desconto automático de 20% (desconto simplificado), limitado a R$ 16.754,34 (desconto máximo).

24

A partir desta quinta-feira, dia 13, o Banco Central vai adotar uma nova estratégia para tornar o serviço de solicitação de saque do Sistema de Valores a Receber (SVR) mais seguro. Hoje, a verificação em duas etapas já é exigida para a devolução de valores acima de R$ 100.

As informações sobre quantias esquecidas em instituições financeiras podem ser consultadas informando o CPF e a data de nascimento da pessoa física ou o CNPJ e a data de criação da pessoa jurídica.

A mudança não se aplica para a consulta pública, mas sim para o pedido de saque do dinheiro. Neste caso, o acesso continuará a ser feito com a conta gov.br de nível prata ou ouro, mas apenas para as contas que tenham habilitado a verificação em duas etapas. O passo-a-passo é o seguinte:

• O usuário deve instalar no seu celular o aplicativo gov.br (disponível na Google Play e na App Store);
• A partir da habilitação, o cidadão usará um código único para autenticar cada acesso que fizer aos serviços que usam a conta gov.br;
• O próprio aplicativo orienta a forma de habilitar a verificação em duas etapas: no primeiro acesso, o dispositivo usado será vinculado à conta gov.br do cidadão. Só pode haver um único dispositivo vinculado por vez;
  Também será necessária a realização da validação facial para configuração da verificação em duas etapas.

Leia também:

Ainda há dinheiro disponível

No fim do ano passado, o Ministério da Fazenda anunciou uma nova etapa para sacar R$ 8,6 bilhões de recursos esquecidos em instituições financeiras. O levantamento mais recente apontava que R$ 6,62 bilhões referem-se a valores não retirados por pessoas físicas e R$ 1,97 bilhão por empresas. 

Pessoas físicas e empresas podem realizar uma contestação formal para reconhecer o direito ao dinheiro. O montante que não for sacado no período de 25 anos será incorporado pela União, como prevê a Lei 2.313 de 1954.

Assim, os recursos ficarão disponíveis para o Tesouro Nacional atender demandas da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, aprovada em 2024 pelo Congresso Nacional.

Se você trabalha a noite e quer entender como funciona o adicional noturno, nós iremos tirar as suas dúvidas, para que você entenda o que é, como funciona e quem tem direito a receber.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê diversos direitos trabalhistas para os profissionais brasileiros, entretanto, alguns deles, como adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, possuem regras diferentes.

Entender como esses adicionais funcionam é fundamental para garantir os seus direitos trabalhistas.

O que é o adicional noturno e quem tem direito?

Se você trabalha a noite, com toda certeza quer conhecer os seus direitos referentes ao trabalho noturno. É importante destacar que o inciso IX, do Art.7 da Constituição Federal considera a remuneração superior paga por conta do trabalho noturno, um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

O trabalhador que atua nos seguintes horários tem direito a receber o adicional noturno:

• Segundo o artigo 73 da CLT, o trabalhador urbano tem direito ao adicional entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

E, segundo 7º artigo da lei n.º 5.889/73, o trabalhador rural também tem direito ao adicional, com horários e porcentagem diferentes:

• Atividades Rurais (lavoura): das 21h de um dia às 5h do dia seguinte;
• Atividades Rurais (Pecuária): das 20h de um dia às 4h do dia seguinte.

Portanto, como mostramos acima, existe uma diferenciação de horários no trabalho urbano e rural, as porcentagens também mudam.

Leia também:

Porcentagens e mais detalhes

A porcentagem do adicional noturno é de 20% para trabalhadores urbanos e de 25% para trabalhadores rurais sobre o valor da hora. Segundo a CLT, esse valor não é pago nos casos em que o trabalhador atua em escalas com revezamento semanal ou quinzenal.

Entretanto, existe um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), na redação da Súmula 213, estabelece que o regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno.

Todo profissional que trabalhar nos horários que citamos no tópico anterior, deve receber o adicional noturno. Mesmo que a jornada de trabalho comece durante o dia e termine a noite, o horário entre 22:00 e 5:00 (urbano) deve ser remunerado com adicional.

O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) é uma guia que já faz parte da rotina de alguns empresários brasileiros. É compreensível que em meio a uma série de obrigações fiscais, e às vezes, em meio a tantas responsabilidades, cometer algum equívoco. Aí a correção será feita pelo Redarf.

Contudo, antes vamos explicar um pouco mais sobre o DARF.

O DARF é utilizado pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal como ferramenta de cobrança dos contribuintes no pagamento dos tributos embutidos em operações financeiras. É utilizado para pagar o imposto de renda do mês sobre os ganhos obtidos nas operações realizadas na bolsa de valores, com ações, opções, fundos imobiliários, contratos futuros, etc.

O documento tem como função recolher taxas, impostos e contribuições. Sua geração é obrigatória tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. O objetivo é manter a regularidade perante a Receita Federal.

Pagamento em Duplicidade

Mas, e se houver um erro no pagamento do Darf? Caso haja recolhimento errado ou em duplicidade do DARF, o problema pode trazer prejuízo ao fluxo de caixa da empresa. Além disso, também são frequentes os casos de erros de preenchimento de informações no formulário.

Para solucionar essas questões, é possível fazer um procedimento de retificação de DARF, o Redarf. Esse processo consiste no preenchimento de um novo formulário. Pode ocorrer em qualquer uma das unidades da Receita Federal ou, com o uso do Certificado Digital, diretamente no site.

Portanto, o Redarf nada mais é do que uma correção do DARF.

Quem pode assinar o Redarf?

O Redarf pode ser assinado por: 

• Pessoa física: o próprio contribuinte; em caso de espólio, pelo inventariante (na ausência de inventariante, o herdeiro capaz, tutor ou representante legal do herdeiro incapaz, bem como o cônjuge do falecido); para casos de contribuintes incapazes, o tutor ou responsável; ou ainda um procurador de pessoa, apresentado como representante contratual;  
• Pessoa jurídica: pela pessoa física responsável; por qualquer sócio com poderes administrativos; ou por uma pessoa física indicada como preposto (e que esteja constando no CNPJ). 

Pessoas jurídicas precisam estar com o formulário Redarf preenchido e assinado, em duas vias, o DARF a ser retificado (original ou uma cópia autenticada) e documento de identidade da pessoa responsável por assinar o documento (também original ou cópia autenticada). 

Leia também:

Quais são os documentos necessários?

Para a Retificação de DARF de pessoa jurídica, é preciso apresentar os seguintes documentos:

• Formulário Redarf, preenchido e assinado, em duas vias;
• Via original ou cópia autenticada do DARF a ser retificado;
• Via original ou cópia autenticada do RG de seu representante legal, que permita sua identificação e conferência da assinatura;
• Na hipótese de procurador da pessoa jurídica assinar o formulário, original ou cópia autenticada do RG do procurador e procuração outorgada por representante legal da pessoa jurídica constante do CNPJ na data do pedido;
• Original ou cópia autenticada do documento que comprove a filiação, tutela, curatela ou responsabilidade nos casos de incapacidade do contribuinte;
• Em casos de determinação judicial, original ou cópia autenticada do alvará ou termo de inventariante.

Para pessoas físicas, o contribuinte deve comparecer à agência da Receita Federal com o formulário Redarf preenchido e assinado, em duas vias, o DARF a ser retificado, original ou cópia autenticada e documento de identidade (cópia ou original).  

Um estudo recente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) trouxe à tona uma preocupação importante para os consumidores brasileiros: mais da metade das notas fiscais emitidas no país não estão em conformidade com a Lei da Transparência do Imposto (Lei 12.741/2012). Essa legislação exige que os estabelecimentos informem corretamente os tributos incidentes sobre os produtos e serviços, garantindo que os consumidores tenham acesso à informação sobre a carga tributária de suas compras.

Análise Abrangente e Dados Alarmantes

A pesquisa do IBPT analisou um впечатante volume de 6,6 milhões de operações fiscais realizadas ao longo de 2023, revelando que a falta de informação sobre os tributos é uma prática comum em muitos estabelecimentos. Os resultados indicam que os consumidores estão sendo privados de um direito fundamental: o de saber exatamente quanto estão pagando de impostos em cada compra. Essa falta de transparência dificulta a compreensão do impacto dos tributos no orçamento familiar e impede que os cidadãos exerçam seu direito de acompanhar e questionar a aplicação dos recursos públicos.

Disparidades Regionais e Seus Impactos

A análise do IBPT também revelou disparidades regionais significativas no cumprimento da Lei da Transparência. As regiões Norte e Nordeste apresentam os maiores índices de não conformidade, com um grande número de estabelecimentos que não discriminam os tributos nas notas fiscais. Por outro lado, a região Sudeste se destaca positivamente, com cerca de 57% das notas fiscais em conformidade com a legislação.

Essa variação geográfica impacta diretamente o acesso dos consumidores à informação tributária, criando um cenário desigual em que cidadãos de diferentes regiões têm diferentes níveis de acesso à informação sobre seus direitos. Essa disparidade regional dificulta o exercício da cidadania e impede que os consumidores possam, por exemplo, comparar preços de produtos e serviços considerando a carga tributária em diferentes regiões do país.

A Fala do Especialista

Alcyr Neto, gerente de projetos do IBPT, destaca que a falta de transparência nas notas fiscais prejudica o entendimento dos consumidores sobre como os tributos afetam seus orçamentos familiares. “Esses dados evidenciam que, apesar dos avanços, o consumidor brasileiro ainda enfrenta dificuldades para exercer plenamente seu direito à transparência tributária. A omissão na discriminação dos tributos torna desafiador compreender o impacto fiscal sobre suas finanças”, explica Neto.

Riscos para as Empresas e a Importância da Conformidade

O levantamento do IBPT ressalta que a ausência de conformidade com a Lei da Transparência Tributária representa riscos consideráveis para as empresas emissoras. A legislação é clara ao exigir que os tributos sobre produtos e serviços sejam discriminados nas notas fiscais ou exibidos em cartazes visíveis nos pontos de venda. O não cumprimento dessa exigência pode levar a sanções por parte do Procon, caso seja considerada uma prática prejudicial aos consumidores.

Neto também alerta para a necessidade de as empresas investirem em tecnologia e processos adequados para garantir a conformidade legal. “A transparência tributária vai além da exigência legal; trata-se de um compromisso com o consumidor e uma estratégia para fortalecer a confiança entre empresas e clientes. Adotar essas práticas ajuda as empresas a evitar penalidades e a manter sua reputação em um mercado cada vez mais competitivo”, afirma.

Leia Também:

Com mais de dez anos de atuação em iniciativas como “De Olho no Imposto” e o aplicativo Citizen IBPT, o IBPT destaca a importância da compreensão da carga tributária para fomentar uma maior participação cidadã no debate público sobre a reforma tributária e a destinação dos impostos. A instituição defende que o acesso à informação é fundamental para que os consumidores possam entender como os tributos afetam seu poder de compra e possam fiscalizar com maior consciência e criticidade a aplicação dos recursos públicos.

Diante da iminente Reforma Tributária, o direito à informação se torna ainda mais urgente. É essencial que os consumidores estejam munidos de informações claras e precisas sobre os tributos para que possam participar ativamente do debate sobre o futuro do sistema tributário brasileiro.

Conclusões

O estudo do IBPT revela um cenário preocupante em relação à transparência tributária no Brasil, com um alto índice de descumprimento da Lei da Transparência nas notas fiscais. Essa situação prejudica os consumidores, que são privados de informações importantes sobre seus direitos e sobre o impacto dos tributos em seus orçamentos. Além disso, o descumprimento da lei expõe as empresas a riscos de sanções e prejudica a relação de confiança com os consumidores.

É fundamental que as empresas invistam em tecnologia e processos adequados para garantir a conformidade com a Lei da Transparência e que os consumidores estejam cada vez mais informados sobre seus direitos para exigir a correta discriminação dos tributos nas notas fiscais.

O profissional da contabilidade tem a obrigação de preencher o Termo de Transferência de Responsabilidade Técnica quando o cliente preferir transferir os serviços contábeis para outra pessoa. 

A exigência tem sua importância dupla: para o profissional que está transferindo o serviço, o Termo é a garantia de que atividades ilegais ou antiéticas executadas a partir daquele momento não são mais sua responsabilidade.  

Já para o contador que está recebendo o novo cliente, a legislação é explícita ao colocar que o profissional substituído deve comunicar ao atual sobre fatos que deve ter conhecimento para habilitá-lo para o bom desempenho das funções, além de repassar todos os documentos contábeis e informar a respeito da posição da escrituração contábil do cliente. 

Além disso, é prudente que o novo responsável técnico procure saber as razões da substituição.

Para realizar a transferência de serviços contábeis para outro profissional ou organização contábil, o CFC sugere que aquele que esteja transferindo e/ou passando à responsabilidade técnica solicite ao cliente, por escrito, o nome, o endereço e o número do registro no Conselho do novo profissional ou organização contábil. 

Também no ato da entrega do Termo de Transferência, deve ocorrer a formalização da rescisão do contrato de prestação de serviços. Os documentos entregues ao cliente para repasse posterior ao novo responsável podem ser protocolados, apesar disto não ser obrigatório.

Ao agir com esse rigor normativo, o profissional mostra sua organização e zelo para com o seu cliente, os órgãos fiscalizadores e a comunidade em geral. Lembre-se que o contador que está recebendo o novo cliente deverá elaborar o respectivo Contrato de Prestação de Serviços Contábeis onde estará a extensão de sua responsabilidade técnica.

Quando a mudança ocorrer durante o exercício social, o profissional que está passando a escrita contábil para outro não é obrigado a levantar balanço e confeccionar diário, pois as demonstrações contábeis devem ser encerradas somente ao final do exercício. Entretanto, deve ser confeccionado o balancete mensal.

Leia também:

O profissional substituído pode reter alguma documentação?

Em alguns casos, o cliente quer mudar de profissional, mas não cumpriu com suas obrigações financeiras. Para tentar garantir o recebimento de seus honorários, o contador então se nega a repassar a documentação.

De acordo com o código de ética da profissão, diz expressamente que “no desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista[…] reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados à sua guarda. Assim, o contador que se sentir lesado tem que recorrer à justiça para poder receber seus honorários, não sendo lícito a retenção de documento.

Quando os documentos são abandonados pelos clientes no escritório, o que fazer?

O profissional da contabilidade deve então comunicar ao cliente/empresário que, de acordo com a legislação em vigor, a guarda de documentos é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. 

Para evitar um dano por uma responsabilidade que não é sua, no contrato de prestação de serviços o contabilista deve incluir cláusula a respeito da guarda de documentos. Evita assim demandas judiciais e aborrecimentos futuros.

De qualquer forma, em acontecendo o abandono, o profissional deve notificar o empresário, por meio de correspondência com aviso de recebimento ou via Cartório de Títulos e Documentos, solicitando que, no prazo de trinta dias os documentos que se encontram no escritório sejam retirados.

Caso não haja retorno, o profissional da contabilidade deve fazer uma publicação em jornal de grande circulação nos mesmos termos da notificação. Se ainda assim, não houver sucesso na retirada dos documentos e o profissional da contabilidade não queira continuar guardando os mesmos, deve depositá-los em juízo.

Estes procedimentos administrativos e judiciais subsidiam a precaução sobre futuras responsabilidades e eventuais prejuízos.