Senado aprova projeto de lei que regulamenta uso de Inteligência Artificial

O Senado brasileiro aprovou um projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no país, estabelecendo princípios de transparência, segurança, ética e proteção dos direitos humanos. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados para novas discussões.

O projeto categoriza os sistemas de IA conforme o nível de risco, com regras mais rigorosas para aqueles de alto impacto, como os utilizados em infraestrutura crítica, saúde e educação. Também proíbe sistemas que possam induzir comportamentos prejudiciais, promover discriminação ou explorar menores. Além disso, estabelece regras para proteção de direitos autorais e garante que usuários sejam informados ao interagir com IA.

Principais regras do projeto de lei sobre IA no Brasil:

  1. Classificação de risco: Sistemas de IA são categorizados conforme seu nível de risco, com regras mais rígidas para aplicações em infraestrutura crítica, saúde e educação.
  2. Proibições específicas: Sistemas que possam induzir comportamentos prejudiciais, promover discriminação ou explorar menores são proibidos.
  3. Proteção de direitos autorais: Criadores de conteúdo devem ser remunerados pelo uso de suas obras por sistemas de IA.
  4. Transparência e informação ao usuário: Usuários devem ser informados ao interagir com IA.
  5. Sanções e penalidades: Empresas que descumprirem as normas podem sofrer advertências, multas (até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento), suspensão do sistema ou proibição do uso de dados.
  6. Órgão regulador: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) coordenará a fiscalização por meio do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).
  7. Direitos dos usuários: Garantia de transparência e consentimento informado ao interagir com IA.
  8. Exclusões da regulamentação: O uso privado da IA, sistemas de defesa nacional e testes antes do lançamento comercial não serão regulados pela lei.
  9. Prazos para vigência: A maioria das regras entra em vigor em 730 dias, mas normas sobre sistemas generativos, aplicações proibidas e direitos autorais começam a valer em 180 dias.
  10. Obrigação de explicabilidade: Sistemas de IA de alto risco devem permitir a auditoria de suas decisões para garantir que sejam compreensíveis e justificáveis.
  11. Responsabilidade civil: Empresas desenvolvedoras e operadoras de IA devem responder legalmente por danos causados por seus sistemas, conforme o nível de risco envolvido.
  12. Governança corporativa: Organizações que utilizam IA em processos críticos deverão adotar políticas internas de governança para mitigar riscos.
  13. Vedação ao ranqueamento social: O governo não pode utilizar IA para classificar ou ranquear cidadãos de maneira desproporcional no acesso a serviços públicos.
  14. Proteção contra viés algorítmico: Desenvolvedores devem adotar medidas para evitar discriminação ou decisões enviesadas em sistemas de IA.
  15. Monitoramento contínuo: Sistemas de IA considerados de alto risco deverão passar por avaliações contínuas de impacto e segurança.
  16. Proibição de deepfakes maliciosos: A criação e disseminação de conteúdos falsificados por IA com o intuito de enganar ou prejudicar pessoas são proibidas.
  17. Identificação biométrica pelo Estado: O uso de IA para reconhecimento facial e biometria por órgãos públicos deve respeitar princípios de necessidade e proporcionalidade.
  18. Incentivo à inovação: Criação de mecanismos para fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de IA no Brasil, garantindo equilíbrio entre regulação e crescimento tecnológico.

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Dmed 2025: como evitar multas e manter regularidade fiscal?

Profissionais de saúde que atuam como pessoa jurídica, ou seja, têm CNPJ ativo e, também, as operadoras de planos privados precisam elaborar e entregar todo ano a Declaração de Serviços Médicos e da Saúde (Dmed), cujo prazo encerrará em breve, na última sexta-feira do mês, dia 28 de fevereiro. Os contribuintes do Simples Nacional ou Lucro Presumido que perderem essa data ou enviarem dados incorretos poderão ser multados em até R$ 500 por mês.

Penalidades por atraso ou erros

Omissões ou erros Valor da multa
Atraso no envio da declaração Até R$ 500 por mês
Omissões ou erros identificados na declaração Até 3% do valor das operações

Recomendações Importantes

Por isso, é importante conferir o arquivo antes do envio para evitar equívocos ou inconsistências. De acordo com o diretor de auditoria interna e assuntos regulatórios da Contabilizei, Diego Zacarias dos Santos, o preenchimento das informações é feito no programa gerador da Receita Federal, normalmente pelo contador responsável da empresa, que precisa analisar junto ao contribuinte eventuais incongruências nos dados levantados com o faturamento declarado, evitando divergências com a Receita Federal. “A Dmed é uma declaração que propicia transparência para o setor de saúde. O esquecimento ou atraso na entrega gera penalidades que podem ser significativas para o caixa de pequenos negócios e empresas em início de atividade”, alerta.

Informações Necessárias para a Declaração

Informação Descrição
Valores recebidos diretamente de pacientes Informar o valor total recebido diretamente dos pacientes.
Reembolsos recebidos de planos de saúde Informar o valor total dos reembolsos recebidos de planos de saúde.
CPFs de todos os pacientes atendidos Informar o CPF de todos os pacientes atendidos durante o ano.
Comprovantes, recibos e relatórios financeiros Guardar todos os comprovantes, recibos e relatórios financeiros para validação das informações declaradas.

Importância da Declaração

“A Receita Federal utiliza a Dmed para avaliar a consistência das informações fiscais prestadas por empresas de saúde e seus pacientes. Esse cruzamento reforça a importância de um envio preciso e dentro do prazo”, explica. “O cumprimento dessa obrigação acessória é fundamental para mitigar sanções e manter a empresa em conformidade com as exigências fiscais. Após a transmissão online do documento é imprescindível gerar e armazenar o protocolo de entrega para o caso de auditorias futuras.”

Como Regularizar a Declaração

Se for notado algum equívoco ou inconsistência no arquivo e ainda não tiver recebido nenhum ofício da Receita Federal, é possível fazer a regularização e obter redução da multa em até 50%. “Esse desconto é uma oportunidade para as empresas corrigirem a situação antes de sofrerem penalidades mais severas. Por isso, é fundamental manter um controle adequado da documentação fiscal e não deixar o envio para a última hora”, orienta.

Quem precisa entregar a Dmed 2025?

Grupo Descrição
Profissionais e empresas que prestam serviços de saúde Psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, clínicas médicas e hospitais, laboratórios, serviços de radiologia, empresas de próteses ortopédicas e dentárias, estabelecimentos geriátricos classificados como hospital pelo Ministério da Saúde, entidades de ensino especial para pessoas com deficiência.
Operadoras de planos privados de assistência à saúde Cooperativas médicas, administradoras de benefícios, entidades de autogestão registradas na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Leia Mais:

Quem está dispensado da Dmed 2025?

Grupo Descrição
Profissionais autônomos (sem CNPJ) Não precisam entregar a Dmed.
Empresas inativas no ano-calendário Não precisam entregar a Dmed.
Empresas que não prestaram serviços de saúde no ano-calendário Não precisam entregar a Dmed.
Empresas que receberam pagamentos apenas de outras pessoas jurídicas Não precisam entregar a Dmed.

Diferença entre Dmed e Receita Saúde

A Dmed não está relacionada ao aplicativo Receita Saúde. Esta última é uma exigência nova e voltada para profissionais da área que trabalham como pessoa física, com registro ativo em seus respectivos conselhos de classe e que pagam os impostos por meio de um documento chamado carnê-leão. O profissional de saúde que atua como pessoa física precisa fornecer aos seus pacientes o recibo digital do pagamento dos seus serviços. A obrigatoriedade garantirá maior controle dos atendimentos feitos pelos especialistas e ajudará os contribuintes na hora de justificar as despesas com saúde na declaração de imposto de renda (DIRPF 2025).

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Bradesco e Nubank Informam Sobre Riscos em Pagamentos Para Casas de Apostas

Em uma iniciativa pioneira no setor bancário brasileiro, o Bradesco e o Nubank adotaram medidas para alertar seus clientes sobre os riscos associados a pagamentos para casas de apostas. As ações, que consistem em mensagens informativas e sugestões de alternativas para o uso do dinheiro, visam promover a educação financeira e o consumo consciente.

Bradesco Alerta Sobre Riscos de Pagamentos Para Casas de Apostas

O Bradesco, segundo maior banco privado do Brasil, implementou um sistema de notificações para clientes que realizam pagamentos via Pix para plataformas de apostas. A mensagem exibida no aplicativo do banco é clara e direta:

Apostas não garantem retorno financeiro e o dinheiro pode ser totalmente perdido. Cuide de sua saúde financeira e procure opções mais seguras para valorizar o seu dinheiro.1 

Após a exibição do alerta, o cliente tem a opção de prosseguir com a transação ou cancelá-la.

Nubank Incentiva a Poupar Dinheiro

O Nubank, por sua vez, adota uma abordagem semelhante, mas com foco em incentivar a poupança. Ao identificar uma chave Pix vinculada a casas de apostas, o banco exibe uma mensagem sugerindo alternativas para o uso do dinheiro, como:

Que tal guardar esse dinheiro?

Essa funcionalidade visa estimular a reflexão sobre os gastos e o planejamento financeiro.

Reação do Setor de Apostas

As ações dos bancos geraram reações negativas por parte do setor de apostas. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a Associação Internacional de Gaming (AIGAMING) e a ABRAJOGO emitiram uma nota conjunta criticando a postura do Nubank, alegando que o banco estaria se posicionando contra uma atividade legal no país.

Objetivo dos Bancos

Apesar das críticas, tanto o Bradesco quanto o Nubank mantêm o discurso de que as iniciativas têm como objetivo principal a educação financeira e a conscientização sobre os riscos do jogo. As mensagens informativas e as sugestões de alternativas para o uso do dinheiro buscam promover o consumo responsável e a proteção da saúde financeira dos clientes.

Regulamentação do Setor de Apostas no Brasil

Vale ressaltar que o setor de apostas no Brasil é regulamentado pelas Leis nº 14.790/2023 e 13.756/2018, além de ser regido por portarias ministeriais. No entanto, a crescente preocupação com os riscos associados ao jogo, como o endividamento e a ludopatia, tem levado instituições financeiras a adotarem medidas de proteção aos seus clientes.

Leia Mais:

Próximos Passos

É esperado que outras instituições financeiras sigam o exemplo do Bradesco e do Nubank, implementando medidas semelhantes para alertar seus clientes sobre os riscos das apostas. Acredita-se que tais ações contribuam para um mercado de apostas mais transparente e responsável, com consumidores mais conscientes e protegidos.

Considerações Finais

As iniciativas dos bancos Bradesco e Nubank representam um avanço na promoção da educação financeira e do consumo consciente no Brasil. Ao alertarem sobre os riscos das apostas e incentivarem a poupança, as instituições financeiras demonstram preocupação com a saúde financeira de seus clientes e contribuem para a construção de um mercado mais equilibrado e responsável.

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Cobrança pelo uso de APIs do novo sistema de arrecadação fiscal gera preocupação no setor contábil e de tecnologia

APIs (Application Programming Interfaces, ou Interfaces de Programação de Aplicações) são conjuntos de regras e especificações que permitem que diferentes softwares e sistemas se comuniquem entre si. Em termos mais simples, as APIs são como “pontes” que possibilitam a troca de informações e funcionalidades entre diferentes plataformas, sem que seja necessário conhecer os detalhes internos de cada uma delas.

No contexto do novo sistema de arrecadação fiscal, as APIs são cruciais porque permitem que softwares de contabilidade, sistemas ERPs (Enterprise Resource Planning) e outras ferramentas se conectem ao sistema da Receita Federal para enviar dados, receber informações e realizar diversas operações fiscais de forma automatizada e eficiente.

Falta de Orçamento

A Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) anunciaram a cobrança pelo uso dessas APIs, alegando que o Fisco não possui orçamento para custear a infraestrutura necessária para mantê-las em funcionamento. Segundo Marcos Flores, gerente de operações de sistema da Receita e responsável pela implantação da reforma tributária, a alternativa de acesso via webservice não suporta a demanda, e o eCAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) não atende às necessidades de integração.

Tentativa de Garantir Recursos

Uma tentativa de garantir recursos no Congresso, por meio da emenda 1801 ao PLP 68/24, não foi aceita.

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Impactos Financeiros

Contadores e empresas de software temem que a cobrança pelo uso das APIs aumente os custos para os contribuintes, especialmente para as pequenas e médias empresas, que podem ter dificuldades em arcar com mais essa despesa. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) e membro do grupo de estudos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sobre a reforma tributária, Márcio Schuch, expressou grande preocupação com os impactos financeiros da decisão.

Expectativa de Isenção

O setor contábil espera que transações de baixo volume de dados sejam isentas da cobrança, como forma de beneficiar os pequenos contribuintes e evitar um impacto ainda maior sobre o setor. No entanto, a Receita e o Serpro ainda não estabeleceram uma regra clara sobre essa questão, o que gera incerteza e apreensão no mercado.

Questionamentos sobre a Medida

As desenvolvedoras de software, que serão responsáveis por integrar o novo sistema aos ERPs das empresas, também questionam a falta de previsibilidade da medida. A ausência de informações claras sobre os custos e as regras para a cobrança dificulta o planejamento e o desenvolvimento de soluções adequadas para atender às necessidades dos contribuintes.

Contradição com a Proposta Inicial

Para o diretor de relações internacionais da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Sgobbi, a cobrança contradiz a proposta inicial da Reforma Tributária, que deveria simplificar o sistema e reduzir custos para as empresas. Segundo Sgobbi, a medida pode gerar um impacto financeiro adicional para as empresas, que já enfrentam uma carga tributária elevada, com um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) estimado em 28%.

A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) reforça que o setor privado precisa ser ouvido na regulamentação da cobrança das APIs. A entidade defende que as empresas de tecnologia, que possuem expertise e conhecimento sobre as necessidades do mercado, participem do desenvolvimento da plataforma e da definição das regras para a cobrança, garantindo soluções viáveis para negócios de todos os portes.

Próximos Passos

O tema segue em discussão, enquanto contabilistas e empresas de tecnologia pressionam por mais transparência e por um modelo de cobrança que não onere os contribuintes. A expectativa é que a Receita Federal e o Serpro apresentem, em breve, informações mais detalhadas sobre os custos, as regras para a isenção de transações de baixo volume e as formas de participação do setor privado na regulamentação da medida.

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Contador brasileiro pode atender empresa dos EUA e ganhar em dólar?

O sonho de muitos profissionais brasileiros é faturar em dólar, afinal, a cotação da moeda americana costuma ser bem mais favorável que o real. Mas e os contadores? Será que um profissional de contabilidade formado no Brasil pode atender empresas nos Estados Unidos? A resposta é: sim, mas com algumas ressalvas.

O mercado globalizado abriu portas para profissionais de diversas áreas prestarem serviços internacionais, e a contabilidade não ficou de fora. Mas antes de sair comemorando e convertendo honorários para dólares na calculadora, é importante entender os desafios, as exigências legais e as oportunidades envolvidas.

Mas é permitido um contador brasileiro atuar nos EUA?

Sim, mas não exatamente como contador nos moldes tradicionais dos Estados Unidos. Nos EUA, a profissão contábil é regulamentada de forma diferente do Brasil. Para atuar plenamente como contador americano – ou seja, assinando balanços e fazendo auditoria –, é necessário obter a certificação CPA (Certified Public Accountant), concedida pelos estados americanos e não por um órgão nacional.

Mas isso não significa que um contador brasileiro esteja impedido de trabalhar com empresas americanas. Existem diversos serviços contábeis que podem ser prestados remotamente, sem a necessidade da certificação CPA. Entre eles, estão:

  • Consultoria tributária para brasileiros que possuem negócios nos EUA
  • Assessoria contábil para freelancers e empreendedores que atuam internacionalmente
  • Gestão financeira e controle de fluxo de caixa
  • Planejamento fiscal e abertura de empresas nos EUA

Ou seja, o contador brasileiro pode, sim, atender clientes americanos, mas precisa entender bem o que pode e o que não pode fazer dentro da legislação de lá.

Mas e os impostos? Como funciona a tributação para o contador?

Aqui entra uma questão importante: se você, contador brasileiro, prestar serviços para uma empresa americana, a Receita Federal do Brasil continua de olho nos seus ganhos. Afinal, a tributação sobre rendimentos do exterior deve ser declarada por qualquer residente fiscal no país.

A principal forma de tributação para quem recebe em dólar é pelo Carnê-Leão, que deve ser preenchido mensalmente e pago de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda. Se o profissional atua como pessoa jurídica, pode optar pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, dependendo do faturamento e do modelo de negócio.

Além disso, é preciso observar possíveis retenções de impostos nos EUA. Dependendo da natureza do serviço prestado, a empresa americana pode reter uma parte do pagamento a título de imposto na fonte. No entanto, há formas de evitar essa dupla tributação por meio de acordos internacionais e emissão de documentos fiscais adequados.

Veja mais:

Mas precisa abrir empresa nos EUA para atender clientes americanos?

Não necessariamente. Muitos contadores brasileiros atuam como prestadores de serviços individuais e recebem pagamentos via PayPal, Wise ou contas internacionais sem precisar abrir uma empresa nos Estados Unidos.

Porém, para quem deseja crescer no mercado americano, ter uma LLC (Limited Liability Company) pode ser vantajoso. A abertura de uma LLC permite mais credibilidade no mercado, facilita a emissão de notas fiscais americanas e pode até oferecer benefícios fiscais, dependendo do caso.

Mas, claro, abrir uma empresa nos EUA envolve custos, burocracias e exigências contábeis. Portanto, essa decisão deve ser bem planejada.

Mas tem mercado para contador brasileiro nos EUA?

Definitivamente, sim! Com a globalização dos negócios, o número de brasileiros abrindo empresas nos Estados Unidos tem crescido, e muitos preferem contar com um contador que fale português e entenda a legislação dos dois países.

Além disso, profissionais de tecnologia, designers, consultores e empreendedores digitais estão cada vez mais oferecendo serviços para clientes americanos, o que gera uma demanda por contadores especializados em tributação internacional.

Mas vale a pena?

Se você tem experiência em contabilidade, entende as regras fiscais do Brasil e quer expandir sua atuação para o exterior, atender clientes nos EUA pode ser um ótimo caminho para ganhar em dólar e diversificar a sua carteira de clientes. Mas, como em qualquer oportunidade, é preciso estudar o mercado, entender a legislação e se preparar para os desafios.

No fim das contas, sim, um contador brasileiro pode atender empresas nos EUA e ganhar em dólar. Mas, como sempre, é essencial fazer tudo dentro da lei para evitar dores de cabeça. Se planejar direitinho, pode ser um grande passo para sua carreira – e para o seu bolso.

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Preço nas alturas! Melhor comprar ovo de páscoa agora ou depois?

Páscoa chegando e aquela dúvida que surge todo ano: comprar os ovos de chocolate agora ou esperar para ver se os preços caem? A tentação de garantir o presente antecipado é grande, mas será que o bolso agradece essa decisão? O fato é que os preços não estão nada convidativos e, segundo especialistas, a tendência é que a alta continue. Mas será que existe um jeito de driblar essa situação sem abrir mão do tradicional chocolate?

O ovo de galinha influencia no ovo de Páscoa? Pois é, mas…

Antes de falar dos ovos de chocolate, é bom entender que os preços dos ovos de galinha andam nas alturas. Sim, isso mesmo! A proteína que muita gente adotou como substituta da carne também está mais cara. Mas o que isso tem a ver com o chocolate? Simples: quando a alimentação fica mais cara, a pressão nos custos de produção de vários produtos, inclusive doces, também sobe.

Segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o preço dos ovos de galinha atingiu valores recordes no atacado, impulsionado pelo aumento da demanda durante a Quaresma e pela alta nos custos de ração e insumos. Se os ovos comuns já estão pesando no orçamento, imagina os de chocolate! Mas calma, tem jeito de economizar.

Comprar ovo de páscoa agora ou depois? O que dizem os especialistas

A primeira resposta que pode vir à cabeça é: esperar! Afinal, depois da Páscoa, muitos supermercados e lojas fazem queima de estoque. Mas será que vale a pena? De acordo com Adriano Gomes, especialista em finanças pessoais, essa é realmente a melhor alternativa para quem quer economizar. Mas, claro, isso significa abrir mão do simbolismo da data. Afinal, receber (ou dar) um ovo de Páscoa depois da Páscoa não tem o mesmo impacto, né?

Para quem não quer correr o risco de pagar mais caro e também não quer deixar para depois, Gomes sugere que as compras sejam feitas entre 20 e 15 dias antes da Páscoa. Isso porque, geralmente, os preços ainda não sofreram grandes aumentos e há mais variedade de produtos disponíveis. Mas tem um porém: se a inflação dos chocolates continuar subindo, pode ser que os preços estejam altos de qualquer forma.

Veja mais:

Já Válter Palmieri, economista da Strong Business School, acredita que a melhor saída não é nem comprar antes nem depois, mas sim repensar a forma de consumo. Segundo ele, em vez de pagar cerca de R$ 45 por um ovo de 170g, dá para investir R$ 65 em 2kg de chocolate de melhor qualidade e ainda se divertir fazendo receitas caseiras. Parece uma ideia interessante, mas nem todo mundo quer abrir mão do formato clássico dos ovos de Páscoa.

Personalização pode ser a solução para o ovo de páscoa

Se a ideia de fazer o próprio ovo de Páscoa parece trabalhosa, ainda há outra alternativa: apostar nos ovos artesanais. Pequenos produtores costumam oferecer opções mais acessíveis e personalizadas, e muitas vezes com chocolates de melhor qualidade. Mas, como tudo tem um porém, é preciso se antecipar, porque a produção costuma ser limitada e a demanda pode fazer os preços subirem.

Outra dica para quem quer economizar sem deixar a tradição de lado é pesquisar bastante. Comparar preços entre supermercados, lojas online e até confeitarias artesanais pode garantir um bom negócio. Mas é importante ficar atento ao peso e ao custo por grama, pois nem sempre o ovo mais barato no rótulo é o que tem melhor custo-benefício.

Estratégias para não cair em armadilhas

Além de planejar a compra, existem algumas estratégias para não acabar gastando mais do que deveria. E uma delas é evitar fazer compras com crianças. Quem já passou por isso sabe: os pequenos são especialistas em encontrar os ovos mais caros e convencê-los do contrário pode ser uma missão impossível. Mas, se não tiver jeito, a melhor saída é estipular um orçamento antes de sair de casa e explicar que há um limite de gastos.

Outra estratégia é apostar em alternativas menos óbvias. Enquanto os ovos de Páscoa têm valores inflacionados, barras e caixas de bombons podem ser opções mais acessíveis e igualmente saborosas. Mas claro, se a intenção é manter a tradição do ovo de chocolate, o jeito é pesquisar muito e, se possível, comprar com antecedência para não sofrer com preços ainda mais altos na última hora.

Então, qual a melhor decisão?

A resposta para essa pergunta depende do que pesa mais para cada consumidor. Se o foco é economizar ao máximo, vale a pena esperar pelo período pós-Páscoa e aproveitar os descontos. Mas, se a ideia é manter a tradição e garantir o ovo para o dia da celebração, o ideal é pesquisar desde já e comprar com antecedência. O que não dá para fazer é deixar para a última hora sem planejamento, porque aí o bolso vai sentir – e muito!

Seja qual for a decisão, o importante é lembrar que Páscoa vai além do chocolate. Mas… também não dá para negar que um bom ovo de Páscoa faz parte da magia da data.

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DCTFweb no MIT: Como preencher e tributos a serem informados

Os contadores e profissionais da área estão bem preocupados com a extinção da DCTF e a substituição pela DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web) e o novo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).

Tudo que é novidade acaba gerando dúvidas e grandes expectativas, mas essa mudança não precisa ser tão complexa se entendermos exatamente como funciona o MIT na DCTFWeb, tal como entendermos melhor como a preencher.

No caso, a DCTFWeb substitui a antiga DCTF para realizar a declaração de contribuições previdenciárias e outros tributos federais, já o MIT se trata de um complemento desse sistema, criado para simplificar a inclusão de tributos que não são transmitidos automaticamente pelo eSocial ou pela EFD-Reinf.

Para que serve o MIT na DCTFWeb?

O MIT serve para recepcionar e enviar à DCTFWeb os tributos que não possuem escrituração fiscal digital específica, como o IRPJ, CSLL, IOF, IPI, entre outros. Após o preenchimento, o MIT transmite esses débitos para compor a DCTFWeb mensal da empresa, unificando assim as obrigações tributárias.

No portal e-CAC, o contribuinte acessa o MIT, informa os tributos devidos, verifica possíveis pendências, tal como encerra a apuração. O sistema gera um identificador e transmite automaticamente para a DCTFWeb, integrando assim as informações do eSocial e EFD-Reinf.

O MIT na DCTFWeb traz algumas boas vantagens, como, por exemplo:

  • Redução da quantidade de declarações.
  • Unificação dos tributos em uma só declaração mensal.
  • Simplifica o cumprimento das obrigações tributárias.
  • Diminuição de erros com preenchimento automatizado de alguns campos.

Tributos que devem ser informados no MIT

No MIT, alguns tributos precisam ser informados, entre eles temos: IRPJ, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis, Cide-Remessas, Condecine, e CPSS, todos eles devem ser incluídos no MIT para apurações de períodos após janeiro de 2025.

Lembrando que, além do preenchimento de dados iniciais e débitos, o MIT também permite informar suspensões de exigibilidade de tributos, tal como gerar apurações sem movimento e retificar apurações enviadas.

Como preencher a DCTFWeb no MIT

Para quem está procurando entender como realizar o preenchimento da DCTFWeb no MIT. Analisamos o manual de orientação do MIT divulgado pela Receita Federal para te mostrar resumidamente como se deve preencher.

  1. Acesso ao Sistema: Entre no portal e-CAC usando sua conta GOV.BR. Acesse Declarações e Demonstrativos > Assinar e Transmitir DCTFWeb​.
  2. Nova Apuração:
    • Clique no botão Nova Apuração na tela inicial do MIT.
    • Informe o mês e o ano do período de apuração e confirme​.
  3. Preencher Dados Iniciais:
    • Inclua informações como qualificação da PJ, forma de tributação, regime de apuração e dados do responsável​.
  4. Informar Débitos:
    • Vá para a aba Débitos, selecione o tributo, informe o código de receita e o valor devido​.
    • Salve após cada etapa (não há salvamento automático).
  5. Verificar Pendências:
    • Clique no botão de pendências para identificar e corrigir erros antes de encerrar​.
  6. Encerrar Apuração:
    • Após conferir tudo, salve e encerre a apuração. O sistema gerará um ID e enviará para a DCTFWeb​.

Pronto! Sua apuração será integrada à DCTFWeb. Entender a DCTFWeb no MIT é extremamente importante para as empresas que desejam manter a conformidade fiscal com a Receita Federal, assim evitando possíveis penalidades por omissões ou erros na declaração.

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Novo sistema paga até R$ 50 mil para informações à polícia

Se você sabe algo sobre um criminoso foragido, essa informação pode valer dinheiro. Mas como isso funciona? Desde 2019, o Distrito Federal adota um sistema de recompensas para quem ajuda a localizar fugitivos da justiça. Mas calma, não é qualquer informação que vale grana! O sistema, criado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), paga valores que variam entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, dependendo da complexidade do caso.

A inspiração veio de estados como Ceará, Rio de Janeiro e São Paulo, que já adotam práticas semelhantes. Mas, no Distrito Federal, essa ferramenta tem um diferencial: é aplicada em situações em que todos os recursos tradicionais de investigação já foram esgotados. Ou seja, a polícia faz de tudo antes de recorrer às recompensas.

Como funciona o sistema de recompensas da polícia?

Mas como se chega ao valor da recompensa? Tudo começa quando um delegado identifica que uma investigação precisa desse tipo de incentivo. O pedido é encaminhado ao delegado-geral da Polícia Civil do DF (PCDF), que avalia a pertinência da solicitação. Se houver aprovação, o caso segue para a Secretaria de Segurança Pública, onde a viabilidade do pagamento é analisada. A decisão final fica nas mãos do secretário de Segurança Pública.

Mas e se você der uma pista falsa? Bom, a recompensa só é paga se a informação realmente levar à captura do foragido. Ou seja, não adianta inventar histórias. O objetivo é incentivar a colaboração popular de forma séria e sigilosa.

Denúncias anônimas à polícia e a importância da população

Mas por que esse sistema é tão relevante? O delegado Lúcio Valente explica que a estratégia é comum em vários países e tem ajudado na captura de criminosos perigosos. No DF, o sistema já ofereceu recompensas para quem ajudasse a localizar dois feminicidas, com pagamentos de R$ 5 mil por cada informação útil.

O sigilo absoluto das denúncias é uma das principais garantias do sistema. “A população pode colaborar sem medo”, reforça Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública do DF. Isso significa que qualquer pessoa pode ajudar sem se expor a riscos.

Veja mais:

Impacto e futuro da iniciativa

Mas e a efetividade disso tudo? A advogada Ana Izabel Gonçalves de Alencar destaca que oferecer recompensas por informações não é novidade, mas continua sendo uma estratégia eficiente. Segundo ela, o sistema pode ser um grande aliado no combate a crimes violentos e na localização de criminosos de alta periculosidade.

A SSP-DF aposta nessa abordagem como mais uma ferramenta para fortalecer a segurança pública e envolver a sociedade no processo. Afinal, segurança é um trabalho coletivo, e quanto mais gente ajudando, melhor. Mas, claro, dentro das regras e com responsabilidade!

Se você tem alguma informação relevante, pode fazer sua denúncia anonimamente e, quem sabe, ainda ser recompensado por isso. Mas lembre-se: é fundamental que a informação seja precisa e real, porque a polícia leva cada caso muito a sério.

O sistema de recompensas está em funcionamento e pode se tornar um recurso cada vez mais utilizado. Mas será que ele se expandirá para outras categorias de crime? Ou que os valores pagos aumentem? Isso só o tempo dirá. Mas, por enquanto, essa é mais uma estratégia na luta contra a criminalidade no DF.

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Análise: estratégia de link building pode impulsionar resultados nas buscas do Google em 2025

Nos últimos três meses, o interesse pelo termo “link building” atingiu seu maior pico em janeiro, de acordo com o Google Trends. Esse “boom” reflete o momento em que muitas empresas planejam novas estratégias de marketing digital para o ano. Em 2025, a construção de backlinks de qualidade – fundamentais para melhorar o posicionamento orgânico no Google – segue como uma das tendências mais relevantes no mercado de SEO.

Link building é uma estratégia dentro do SEO que visa melhorar a posição de um site nos motores de busca, como o Google. Basicamente, consiste em conseguir que outros sites coloquem links para o seu site. Quanto mais sites de boa qualidade linkarem para o seu, mais o Google vê o seu site como relevante e confiável, o que pode fazer com que ele apareça mais alto nos resultados de busca.

De acordo com a Do Follow, agência especializada em link building, uma estratégia bem estruturada pode transformar a presença digital das marcas, fortalecendo sua relevância, autoridade e resultados em buscas no Google.

“O link building vai muito além de apenas inserir links em outros sites. É uma prática criteriosa e personalizada, alinhada aos objetivos de cada negócio, capaz de impulsionar a credibilidade da marca e atrair tráfego qualificado”, explica Carolina Glogovchan, sócia-fundadora da Do Follow.

Passos para uma estratégia eficaz de link building em 2025

Glogovchan aponta que o sucesso no link building depende de uma abordagem estratégica e constante. “Aqui na Do Follow, vemos o link building como uma combinação de estratégia, criatividade e consistência, sempre focando em gerar valor tanto para nossos clientes quanto para o público-alvo”, ressalta a especialista.

Para criar uma estratégia eficaz em 2025, é importante seguir algumas etapas no planejamento. Entre as principais etapas estão:

Acompanhe seu mercado e concorrência

Antes de iniciar qualquer ação, analise a posição da sua empresa no mercado e as estratégias de link building usadas com sucesso por seus concorrentes. Essa pesquisa é essencial para criar um plano mais competitivo.

Conteúdo rico é aquele que atrai links

Ebooks, guias completos, infográficos e pesquisas exclusivas são tipos de conteúdo com alto potencial para serem referenciados por outros sites. Ter um calendário de conteúdos bem planejado, alinhado às necessidades do público, é indispensável.

Relacionamentos genuínos

Relacionamentos são a base do link building. Estabeleça conexões com sites e blogs relevantes no seu nicho por meio de colaborações, menções de marca e participação em eventos. Focar na qualidade das parcerias é mais importante do que a quantidade.

Mensuração e ajustes constantes

Utilize ferramentas de análise para acompanhar os resultados e identificar novas oportunidades. Avalie a autoridade dos sites parceiros e adapte sua estratégia conforme necessário para se manter competitivo em um ambiente digital dinâmico.

Fonte: Do Follow – Nuvem de palavras do universo de link building

Apostar em link building traz vantagens estratégicas que impactam diretamente o desempenho das empresas:

Maior visibilidade no Google: backlinks de qualidade ajudam no ranqueamento das páginas.

Autoridade de mercado: sites com menções consistentes se tornam referências no segmento.

Tráfego qualificado: links em domínios relevantes atraem visitantes mais engajados.

Vantagem competitiva: empresas que planejam e implementam suas estratégias com antecedência colhem benefícios a médio e longo prazo.

Implementar uma estratégia de link building exige tempo, expertise e conexões estratégicas. Contratar uma agência especializada ou ter profissionais dedicados garante campanhas conduzidas de forma profissional, com foco em resultados reais e duradouros. Além disso, uma equipe experiente pode identificar oportunidades que poderiam passar despercebidas e evitar erros que comprometam a reputação online da marca.

Com os algoritmos do Google cada vez mais exigentes, o segredo para o sucesso em 2025 está na construção de relações autênticas e na produção de conteúdo de valor. “Em 2025, marcas que investirem em estratégias consistentes de link building estarão um passo à frente no mercado”, conclui Glogovchan.

Sobre a Do Follow

Com mais de seis anos de experiência, a Do Follow é uma agência especializada em backlinks. Focada em ajudar empresas a melhorarem seus resultados na busca orgânica, a Do Follow cria e executa estratégias de link building e conteúdo otimizado para aumentar a autoridade do site e melhorar o posicionamento de termos no Google.

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Entenda a importância da consulta ADE Simples Nacional e otimize sua gestão tributária!

O Ato Declaratório Executivo (ADE) é um documento que comunica mudanças ou exclusões relacionadas à opção pelo Simples Nacional. 

Ignorar ou desconhecer um ADE pode causar problemas fiscais e até o desenquadramento do regime.

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre Consulta ADE Simples Nacional e entender como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!

O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:

O que é o ADE no Simples Nacional?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: “Em primeiro lugar, o Ato Declaratório Executivo (ADE) é um documento emitido pela Receita Federal que formaliza decisões administrativas relacionadas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Além disso, ele serve para comunicar ao contribuinte situações como exclusões, inaptidões ou cancelamentos de sua opção pelo regime. Bem como, há outros atos administrativos.

Acima de tudo, esse documento é essencial para manter a empresa informada sobre seu status no Simples Nacional, permitindo que o empreendedor tome as medidas necessárias para regularizar a situação quando necessário.”

Para que serve o ADE no Simples Nacional?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: “o ADE no Simples Nacional tem como principal objetivo oficializar a comunicação entre a Receita Federal e a empresa optante pelo regime. 

Na prática, ele é utilizado para:

  • Comunicar exclusões do Simples Nacional por descumprimento de requisitos, como faturamento acima do limite ou inadimplência.
  • Declarar a inaptidão do CNPJ, o que pode ocorrer em caso de inconsistências fiscais ou ausência de declarações obrigatórias.
  • Formalizar o cancelamento da opção pelo regime, seja por iniciativa da empresa ou por determinação da Receita.

Aliás, o ADE é indispensável para manter a transparência no relacionamento entre o Fisco e os contribuintes.

Onde consultar o ADE para o Simples Nacional?

Segundo a é-Simples: “A consulta ao ADE Simples Nacional pode ser feita diretamente no portal da Receita Federal ou do Simples Nacional. Veja como realizar essa consulta em poucos passos:

  1. Acesse o portal do Simples Nacional: entre no site oficial do Simples Nacional e faça login com os dados da empresa.
  2. Vá até o menu “Consulta de Atos Declaratórios”: procure a opção que permite consultar os ADEs relacionados ao CNPJ da empresa.
  3. Insira as informações solicitadas: preencha os campos com os dados do CNPJ e as informações solicitadas pelo sistema.
  4. Visualize os documentos: o sistema apresentará os ADEs emitidos para sua empresa, permitindo que você consulte os motivos, prazos e orientações para regularização.

De fato, essa consulta é indispensável para acompanhar a situação fiscal da sua empresa e tomar as medidas necessárias com agilidade.”

Como fazer um planejamento tributário?

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Recupere agora mesmo a venda de produtos monofásicos,  produtos sujeitos à Substituição Tributária de PIS e COFINS e também produtos sujeitos ao ICMS ST no Simples Nacional. Além disso, controlamos o Domicílio Tributário Eletrônico e ficamos sabendo que eles vão lançar um módulo específico para CBS e IBS no Simples Nacional.

Gostou do assunto? Continue acompanhando nossos artigos, e também siga a é-Simples no Instagram @esimplesauditoria.

Obrigado pela leitura!

Informações retiradas do Blog da é-Simples Auditoria. Artigo “Consulta ADE Simples Nacional: saiba como e por que fazer!”. Disponível em: Por Leonel Monteiro em 24/01/2025.

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