DTTA: obrigação com dados do 2° semestre 2024 tem prazo até dia 31

A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) é um documento legal que formaliza a transferência de propriedade de ações de uma pessoa para outra. 

Essa transferência pode ocorrer por diversas razões, como a venda de ações, doação, herança ou fusão de empresas. A DTTA é essencial para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas e para que a transferência seja reconhecida perante a lei.

A DTTA é uma obrigação que deve ser transmitida semestralmente por entidades encarregadas do registro de transferência de ações.  O seu não envio pode gerar multa.

Acompanhe a leitura e saiba o que é e como funciona a DTTA.

O que é a DTTA?

É dever do contador conhecer, saber como elaborar e transmitir diferentes tipos de obrigações acessórias, a DTTA mesmo não sendo uma das mais conhecidas, é uma declaração que os profissionais de contabilidade precisam conhecer.

Nesta declaração devem ser informadas as hipóteses em que o alienante deixar de exibir o DARF que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação das ações, ou declaração de inexistência de imposto devido em até 15 dias após vencido o prazo legal para seu pagamento.

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Prazo de envio da DTTA

A DTTA deverá ser transmitida a cada seis meses à Receita Federal até o último dia útil de março e setembro, respectivamente, em relação aos semestres imediatamente anteriores.

No primeiro semestre de 2025 o prazo para envio desta declaração vai até o dia 31 de março, com informações relativas de julho a dezembro de 2024.

Quem deve transmitir a DTTA?

Como citamos no primeiro parágrafo, são obrigadas a enviar a DTTA as entidades encarregadas do registro de transferência de ações.

Veja o que são essas entidades para lei:

  • Companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de “Transferência de Ações Nominativas”;
  • Instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a manter serviços de ações escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de “Transferência de Ações Nominativas”;
  • Instituição que recebe a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível.

Enfim, todas as pessoas jurídicas que se enquadrem nos requisitos que citamos acima são consideradas entidades encarregadas do registro de transferência de ações e deverão enviar semestralmente à DTTA.

A empresa que estiver obrigada a enviar e não realizar o envio no prazo correto será multada, as entidades obrigadas devem transmitir essa obrigação duas vezes por ano, e caso enviem após o prazo, deverão pagar a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

Como enviar a DTTA

  • Baixe o programa (PGD) no site da Receita e preencha as informações que devem ser declaradas à RFBl.
  • Após o preenchimento, grave a declaração e envie à Receita Federal utilizando o programa ReceitaNet.
  • O ReceitaNet valida e transmite, via Internet, as declarações de impostos e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas. Os arquivos podem ser transmitidos diariamente das 05 à 01 hora da manhã do dia seguinte (20 horas diárias).

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Imposto de Renda 2025: Vantagens de Declarar Mesmo Sem Obrigatoriedade

Mesmo para quem está isento, declarar o Imposto de Renda (IR) em 2025 pode trazer diversos benefícios. A Receita Federal estabeleceu o prazo de 17 de março a 30 de maio de 2025 para a entrega das declarações, e a faixa de isenção mensal é de até R$ 2.824,00. Contudo, a declaração pode ser vantajosa mesmo para quem não se enquadra nos critérios de obrigatoriedade.

Restituição: Dinheiro de Volta para o Seu Bolso

Um dos principais atrativos é a possibilidade de restituição. Se, ao longo do ano, você teve imposto retido na fonte ou realizou despesas dedutíveis (como gastos com saúde ou educação), pode ter direito a receber parte desse valor de volta. Mesmo isentos podem ter valores retidos em determinadas transações financeiras.

Acesso Facilitado a Crédito e Financiamentos

A declaração do IR serve como comprovante de renda, facilitando a obtenção de crédito em bancos e financeiras. Instituições financeiras frequentemente solicitam a declaração para avaliar a capacidade de pagamento do cliente em empréstimos e financiamentos.

Comprovação de Renda: Documento Essencial

A declaração é um documento oficial que comprova sua renda anual. Essa comprovação pode ser necessária em diversas situações, como alugar um imóvel, fazer compras parceladas de alto valor ou participar de concursos públicos.

Organização Financeira: Controle das Suas Finanças

O processo de declaração do IR exige que você organize seus documentos e informações financeiras, o que contribui para uma melhor gestão das suas finanças. Ter um panorama completo dos seus rendimentos e despesas ajuda a tomar decisões financeiras mais conscientes.

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Facilidade na Obtenção de Vistos Internacionais

Para quem pretende viajar para o exterior, especialmente para países como os Estados Unidos, a declaração do IR pode ser um documento importante na solicitação de vistos. Ela demonstra sua situação financeira e seus vínculos com o Brasil, aumentando suas chances de aprovação.

Benefícios da Declaração do Imposto de Renda 2025

Benefício Descrição
Restituição Recebimento de valores retidos na fonte ou referentes a despesas dedutíveis.
Acesso a crédito Facilidade na obtenção de empréstimos e financiamentos.
Comprovação de renda Documento oficial para diversas situações.
Organização financeira Controle e gestão das finanças pessoais.
Vistos internacionais Facilidade na solicitação de vistos, especialmente para os EUA.

Como Declarar o Imposto de Renda 2025

A declaração pode ser feita online, através do serviço “Meu Imposto de Renda” no site da Receita Federal, ou pelo Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível para download. Mesmo quem é isento pode utilizar esses meios para declarar, garantindo os benefícios mencionados.

Prazos e Informações Importantes

  • Prazo de entrega: 17 de março a 30 de maio de 2025.
  • Isenção mensal: Até R$ 2.824,00.
  • Documentos necessários: Informe de rendimentos, comprovantes de despesas dedutíveis, entre outros.

Declarar o Imposto de Renda em 2025, mesmo sem obrigatoriedade, pode ser uma decisão inteligente para aproveitar os diversos benefícios que a declaração oferece.

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PIS/Pasep: Caixa anuncia calendário para saques das cotas entre 2025 e 2026

O calendário de pagamento do ressarcimento das cotas dos extintos fundos PIS/Pasep foi divulgado pela nesta terça-feira, pela Caixa Econômica Federal.

Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988, além de seus herdeiros, poderão sacar as cotas do antigo fundo PIS/Pasep entre março de 2025 e janeiro de 2026.

O valor médio estimado para cada beneficiário é de R$ 2,8 mil, segundo o Ministério da Fazenda. 

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Calendário de Pagamentos

O calendário de pagamento segue um cronograma específico, dependendo da data de solicitação. Veja a seguir:

Pedidos feitos até Data do pagamento
28/02/2025 28/03/2025
31/03/2025 25/04/2025
30/04/2025 26/05/2025
31/05/2025 25/06/2025
30/06/2025 25/07/2025
31/07/2025 25/08/2025
31/08/2025 25/09/2025
30/09/2025 27/10/2025
31/10/2025 25/11/2025
30/11/2025 26/12/2025
31/12/2025 26/01/2026

Como solicitar as cotas do PIS/Pasep?

O pedido pode ser realizado pelo aplicativo FGTS ou pela nova plataforma Repis Cidadão, lançada pelo Ministério da Fazenda. Não há mais necessidade de comparecer às agências da Caixa Econômica Federal.

Acesse o site repiscidadao.fazenda.gov.br em seu dispositivo. 

Os valores serão pagos diretamente na conta bancária indicada ou por meio da conta poupança social digital, acessada pelo aplicativo Caixa Tem.

Histórico do antigo Fundo PIS/Pasep

Criado para complementar a renda dos trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988, o Fundo PIS/Pasep foi extinto em 2020. Seus recursos estavam com o Tesouro Nacional desde setembro de 2023, após a transferência do valor total de cerca de R$ 26 bilhões, determinada pela Emenda Constitucional da Transição.

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MEI 2025: Entenda o limite de faturamento proporcional

Se você abriu seu Microempreendedor Individual (MEI) nos primeiro meses de 2025 ou pretende iniciar seu negócio nos próximos meses, saiba que é preciso se atentar a um ponto muito importante: o limite de faturamento proporcional.

Além de ter que respeitar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual anual, quando empreendedor abre um CNPJ no decorrer de um ano, ele precisa entender que o limite de faturamento será proporcional ao número de meses.

Confira os próximos tópicos e entenda melhor como funciona o limite de faturamento do MEI e tire algumas dúvidas.

O limite de faturamento

Há anos os empreendedores aguardam uma atualização no limite de faturamento do Microempreendedor Individual, entretanto, mesmo com algumas propostas para aumento, nenhuma foi aprovada.

Portanto, o teto de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81 mil por ano. O valor pode chegar até R$ 97.200, ou seja, o empreendedor pode ultrapassar o limite em até 20%, mas precisará se desenquadrar no próximo ano.

Entretanto, neste caso, o empreendedor só poderá continuar como MEI até o fim do ano-calendário, mas será excluído do modelo no ano seguinte. Se ultrapassar o limite em mais 20% será preciso se desenquadrar antes do término do ano-calendário.

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Entenda o limite de faturamento proporcional do MEI

O Microempreendedor Individual que se formalizar no decorrer de um ano, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês. Portanto, se alguém abrir um CNPJ em fevereiro, naquele ano o limite não será mais R$ 81 mil. 

“Se você abrir um MEI após o mês de janeiro, o limite de faturamento será ajustado proporcionalmente ao número de meses em que você atuar como MEI. Isso significa que o limite será calculado levando em consideração o período de atividade durante o ano”, afirma o texto do Portal do Empreendedor.

Confira um exemplo:

Se um Microempreendedor Individual abrir um negócio no começo do mês de maio, esse profissional pode faturar R$ 54.000 naquele determinado ano, ela terá o limite de faturamento proporcional a 8 meses (8×6.750).

Portanto, basta calcular a quantidade de meses x 6.750 = faturamento proporcional.

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CPF: Veja 5 dicas para se proteger de golpes

O número do seu CPF infelizmente pode ser utilizado em diversos golpes, saber como proteger seus documentos é fundamental para não se tornar vítima de algum criminoso pela internet ou presencialmente.

Milhões de pessoas precisam se atentar com os seus dados pessoais, afinal, eles podem ser usados para realizar empréstimos, fazer compras, entre diversos outros crimes que podem afetar o seu patrimônio e sujar seu nome.

Portanto, confira nos próximos tópicos algumas dicas para proteger o seu CPF de golpistas e continuar sem preocupação

Utilize a ferramenta “Proteção CPF” da Receita Federal

A ferramenta de proteção de CPF da Receita vai te proteger de criminosos, ela impede que o seu CPF seja incluído indesejadamente no quadro societário de empresas e demais sociedades (até mesmo MEI).

Para isso acesse o Portal de Serviços Digitais da Receita Federal, clique em CPF e depois em “Proteger meu CPF”.

Evite se separar dos seus documentos

Ao realizar compras em lojas físicas ou em for realizar algum assunto burocrático, não deixe seus documentos em locais que possam ser fotografados ou observados e evite que eles sejam levados para outro local que você não esteja. Afinal, nestes casos não só o seu CPF, mas o seu RG também pode ter os dados roubados.

Cuidado com pesquisas, testes e jogos online!

Sites que realizam algumas atividades e pedem seus dados pessoais aparentemente sem maldade, podem acabar divulgando suas informações pessoais, fazendo com que elas cheguem até criminosos.

Portanto, muito cuidado com a plataforma que você está confiando os dados pessoais, muitas vezes elas aproveitam de sites de jogos ou de questionários divertidos para aplicação de golpes.

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Sites de compras

Além de sites com instituto de diversão, existem também muitos sites de compras atualmente que pedem seus dados e isso pode ser perigoso, evite portais menos conhecidos ou sem as certificações corretas. Para evitar que seus dados sejam utilizados em golpes, verifique a URL do site, o histórico dele e opte por compras em portais comprovadamente seguros.

Além do CPF, nesses casos os criminosos podem utilizar até mesmo os dados do seu cartão de crédito e outras informações como RG e data de nascimento, que podem ser usadas em muitos crimes.

Para saber se um link é realmente seguro, vá até o perfil oficial do site no Instagram ou em outra rede social e acesse o site de compras pelo link divulgado ali.

Cuidado com o descarte de documentos que tenham seu CPF e outros dados pessoais

Jogar documentos e cartões no lixo pode ser perigoso, rasgue ou queime, mas evite que as suas informações pessoais fiquem expostas. Afinal, criminosos podem mexer no seu lixo e roubar seus dados.

Portanto, jamais descarte de qualquer maneira qualquer documentação, mesmo que seja uma prova que tenha seus dados pessoais.

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Como morar de aluguel sem pagar nada por isso? Entenda

Morar de aluguel sem pagar nada parece um sonho, mas e se eu te disser que isso pode ser uma realidade? Mas não estamos falando de truques ou esquemas suspeitos. A ideia aqui é fazer o dinheiro trabalhar para você, gerando um rendimento passivo que cubra o custo do aluguel. Mas como isso funciona? Vamos entender!

Como gerar renda para pagar o aluguel?

A estratégia consiste em investir um valor de forma inteligente para que ele gere um retorno mensal entre R$ 1.000 e R$ 3.000. Mas quanto é necessário investir para alcançar essa meta? Tudo depende da rentabilidade dos investimentos escolhidos.

Se você busca um rendimento passivo consistente, precisa considerar aplicações seguras e com boa previsibilidade de retorno. Mas quais são as melhores opções?

Veja mais:

Onde investir para gerar renda passiva?

  1. Tesouro Direto (Tesouro IPCA+ e Tesouro RendA+)
    • O Tesouro IPCA+ pode ser uma boa opção, pois protege contra a inflação e garante juros reais. Mas, para obter uma renda mensal fixa, o Tesouro RendA+ é uma alternativa mais direta, pois foi criado para gerar pagamentos periódicos.
    • Rentabilidade estimada: 5% a 6% ao ano acima da inflação.
    • Investimento necessário: Para gerar R$ 2.000 mensais, seria necessário um aporte de aproximadamente R$ 400.000, considerando rentabilidade líquida de 6% ao ano.
  2. Fundos Imobiliários (FIIs)
    • FIIs distribuem rendimentos mensais isentos de imposto de renda. Mas é importante escolher fundos sólidos e com boa distribuição de dividendos.
    • Rentabilidade estimada: 0,7% a 1% ao mês.
    • Investimento necessário: Para receber R$ 2.000 mensais, o ideal seria um investimento entre R$ 200.000 e R$ 300.000.
  3. CDBs e LCIs/LCA com pagamento de juros mensais
    • Alguns CDBs, LCIs e LCAs pagam juros mensais. Mas é importante escolher aqueles com boa liquidez e rentabilidade acima do CDI.
    • Rentabilidade estimada: 1% ao mês em opções de maior risco ou 0,7% ao mês em títulos mais conservadores.
    • Investimento necessário: Para obter R$ 2.000, seria necessário investir entre R$ 250.000 e R$ 300.000.
  4. Ações de empresas que pagam bons dividendos
    • Empresas sólidas da bolsa costumam pagar dividendos recorrentes. Mas é fundamental diversificar e reinvestir os dividendos para ampliar o capital.
    • Rentabilidade estimada: 6% a 8% ao ano.
    • Investimento necessário: Para gerar R$ 2.000, seria preciso investir algo em torno de R$ 350.000.

Se seu aluguel custa R$ 2.000 por mês, um investimento entre R$ 200.000 e R$ 400.000, dependendo da estratégia escolhida, pode garantir esse rendimento sem que você precise tirar dinheiro do bolso. Mas é essencial diversificar para minimizar riscos e garantir estabilidade nos rendimentos.

Criar uma renda passiva que paga o aluguel é uma estratégia inteligente para quem deseja independência financeira. Mas é preciso disciplina para investir o valor necessário e paciência para ver os rendimentos crescerem ao longo do tempo. Mas uma coisa é certa: quem se planeja bem pode, sim, morar sem gastar nada do próprio salário.

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A Comercialização de Dados Biométricos da Íris: Implicações no Direito do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados

Recentemente, a prática de empresas oferecendo compensações financeiras em troca da coleta de dados biométricos, especificamente imagens da íris ocular, tem gerado debates acalorados no Brasil. Essa iniciativa, levanta questões cruciais sobre privacidade, segurança e conformidade legal, especialmente à luz do Direito do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados.

Historicamente, o Brasil não possui uma cultura consolidada de privacidade e proteção de dados. Diferente de países europeus, onde a privacidade sempre foi um valor enraizado na legislação e na sociedade, o Brasil tem construído essa consciência apenas nos últimos anos, impulsionado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A recente polêmica envolvendo a comercialização de dados biométricos, como a íris coloca essa construção à prova e destaca desafios fundamentais na efetivação dos direitos dos titulares.

O Brasil e a Cultura de Privacidade

Antes da vigência da LGPD, a proteção de dados no Brasil era dispersa e não havia uma percepção popular consolidada sobre os riscos associados ao tratamento de informações pessoais. O uso massivo de redes sociais, a exposição de dados na internet e a baixa percepção sobre os impactos de vazamentos demonstram como a privacidade sempre foi tratada com pouca prioridade pelo público em geral.

Com a entrada em vigor da LGPD, em 2020, iniciou-se um processo de educação e conscientização, tanto por parte das empresas quanto dos consumidores. Contudo, a compreensão do que significa o consentimento, a segurança dos dados e os direitos dos titulares ainda está em desenvolvimento, o que torna casos como a coleta de biometria ocular especialmente preocupantes.

Dados Biométricos e Sua Sensibilidade

Dados biométricos, como impressões digitais, reconhecimento facial e, neste caso, imagens da íris, são considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD. Essa classificação deve-se ao potencial desses dados de identificar unicamente um indivíduo e às implicações significativas em caso de uso indevido ou vazamento. A LGPD estabelece que o tratamento de dados sensíveis requer um nível mais elevado de proteção e consentimento específico do titular.

Consentimento e Vulnerabilidade do Consumidor

A oferta de incentivos financeiros em troca da coleta de dados biométricos suscita preocupações sobre a liberdade e a autenticidade do consentimento fornecido pelos titulares. O consentimento deve ser uma manifestação livre, informada e inequívoca do titular concordando com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Quando há uma compensação financeira envolvida, especialmente em um contexto socioeconômico vulnerável, questiona-se se o consentimento é verdadeiramente livre ou se está sendo influenciado pela necessidade econômica do indivíduo. Isto vai de encontro do disposto na LGPD e do nosso ordenamento em última instância.

Intervenção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Em resposta às práticas da empresa em questão, a ANPD ao tomar conhecimento do caso rapidamente agiu e aplicou uma medida preventiva determinando a suspensão da oferta de criptomoedas ou qualquer outra compensação financeira pela coleta de íris no Brasil. A decisão baseou-se na preocupação de que tais práticas poderiam comprometer a liberdade do consentimento dos titulares, violando os princípios estabelecidos pela LGPD. 

Riscos Associados ao Tratamento de Dados Biométricos

Certo é que o tratamento de dados biométricos pela LGPD é cercado de cuidados específicos. Isto se dá porque biométricos envolve riscos significativos, incluindo:

  • Vazamento de Dados: Devido à sua natureza única e imutável, o vazamento de dados biométricos pode levar a fraudes e roubo de identidade, com consequências potencialmente irreversíveis para os titulares.
  • Uso Indevido: Sem garantias adequadas, dados biométricos podem ser utilizados para vigilância massiva, discriminação ou outras práticas prejudiciais aos direitos fundamentais dos indivíduos.

Responsabilidade das Empresas e Direitos dos Titulares

Em razão disto, as empresas que coletam e tratam dados biométricos devem, segundo a LGPD:

  • Garantir Transparência: O que significa dizer que devem informar claramente aos titulares sobre a finalidade da coleta, o uso previsto dos dados e os mecanismos de proteção implementados.
  • Adotar Medidas de Segurança: Implementar salvaguardas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e outras ameaças.
  • Respeitar os Direitos dos Titulares: Assegurar que os titulares possam exercer seus direitos, como acesso, correção e eliminação de seus dados pessoais. Neste ponto há uma preocupação maior, pois no caso específico o titular perdia o direito de dispor sobre os seus dados, principalmente o direito de eliminação, o que viola frontalmente a nossa legislação.

Não podemos esquecer que a proteção dos dados pessoais alçou o posto de direito fundamental, o que deve em tese acrescentar aumentar a tutela jurisdicional.

A comercialização de dados biométricos da íris representa um desafio significativo para a proteção de dados e os direitos dos consumidores no Brasil. É imperativo que as organizações cumpram rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela LGPD, garantindo que o consentimento dos titulares seja verdadeiramente livre e informado, e que medidas de segurança adequadas sejam implementadas para proteger esses dados sensíveis. A atuação vigilante da ANPD e de outras autoridades competentes é essencial para assegurar que práticas comerciais não comprometam a privacidade e os direitos fundamentais dos indivíduos

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Contagem regressiva: por que as empresas precisam estar prontas para reforma tributária

O relógio está correndo, e 2026 está logo ali. É quando começam a valer as novas regras da reforma tributária, que depois de anos como um rumor distante, agora virou realidade e promete reconfigurar completamente o cenário tributário e empresarial do Brasil. A questão não é se as empresas serão impactadas, mas quanto e como. Preparar-se agora é mais do que uma vantagem estratégica – é uma questão de sobrevivência para muitas empresas.

É a avaliação do tributarista Lucas Ribeiro, CEO da ROIT, empresa de inteligência artificial para a gestão fiscal, contábil e financeira. Ribeiro acompanha e participa dos debates em torno do tema desde 2019. Em 2023 e 2024, integrou audiências públicas no Congresso Nacional apresentando análises elaboradas pela tecnologia da ROIT, além de assessorar diretamente senadores e deputados.

Para o especialista, não há mais o que esperar: as empresas precisam começar já a preparação para as novas regras. A reforma tributária será implementada de forma progressiva, a partir de janeiro de 2026, até estar completamente em implementada em 2033. Nesse período, haverá convivência entre os dois modelos – o atual e o instituído pela reforma. E os prazos estão na Constituição Federal, o que dificulta bastante eventuais postergações.

O que está em jogo?

Para o especialista, quem ainda acha que pode adiar o planejamento, é bom tomar uma dose de realidade: a transição para o novo modelo tributário será um teste de agilidade, estratégia e conhecimento. “Os vencedores da reforma serão aqueles que dominarem os números e se prepararem durante o ano de 2025”, alerta. “Os perdedores? Aqueles que deixarem para última hora ou acreditarem que nada precisa ser feito.”

A complexidade está nos detalhes. Alíquotas unificadas (mas poderemos conviver com uma diferente em cada município), novas formas de apuração e a chegada do conceito IVA (Imposto sobre Valor Agregado) trazem mudanças que vão além do cálculo de tributos. “Estamos falando de uma transformação que afeta toda a cadeia de valor: preços, contratos, sistemas de gestão e até o comportamento do consumidor e a cultura das empresas”, sublinha Ribeiro.

Cinco passos para começar agora

Quer evitar dores de cabeça e ficar à frente da concorrência? Eis o que sua empresa precisa fazer imediatamente:

  1. Revisão de contratos e fornecedores:Certifique-se de que os acordos existentes suportam a nova tributação. Negociar agora pode evitar prejuízos lá na frente e preços equivocados.
  2. Adequação de sistemas de gestão:Atualize seu ERP e demais softwares fiscais para lidar com as mudanças. Lucas Ribeiro destaca que tecnologias como a Calculadora da Reforma Tributária da ROIT podem simplificar esse processo, simulando cenários e ajustando parâmetros.
  3. Treinamento da equipe:Seus colaboradores precisam entender o impacto das mudanças para tomar decisões rápidas e assertivas.
  4. Revisão de preços e margens por item:O custo tributário pode aumentar ou diminuir, dependendo do setor. Ajustar preços agora pode garantir competitividade em 2025.
  5. Simulação de cenários:Ferramentas avançadas são indispensáveis para prever impactos e preparar uma estratégia robusta. A ROIT, por exemplo, desenvolveu soluções que integram dados do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) com análises tributárias em tempo real, ajudando empresas a navegar com segurança.

Por que agir agora?

Ribeiro ilustra com o seguinte cenário: imagine tentar renegociar preços, ajustar contratos e treinar sua equipe com um prazo de apenas 90 dias após a reforma entrar em vigor. Parece loucura, certo? E é exatamente isso que as empresas enfrentarão se não começarem já. “O tempo é o ativo mais valioso para a transição. As empresas que se anteciparem terão um ano para testar, errar e corrigir”, reforça Lucas Ribeiro.

O custo da inércia

Deixar para depois não é uma opção. As empresas que não se adequarem correm o risco de multas, prejuízos e até perda de mercado. Além disso, a falta de preparo pode resultar em decisões baseadas em informações erradas, comprometendo lucros e competitividade, adverte o especialista.

SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

A reforma tributária foi instituída pela Emenda Constitucional 132, promulgada pelo Congresso Nacional em 2023 (EC 132/2023), com base principalmente da Proposta de Emenda Constitucional 45/2019. No começo deste ano (janeiro), foi sancionada pelo presidente da República a lei que regulamenta a reforma (lei complementar 214/2025), originada do projeto de lei complementar 68/2024, que tramitou ao longo do ano passado na Câmara dos Deputados e no Senado.

SOBRE A ROIT

A ROIT redefine o mercado tributário como um ecossistema integrado de soluções que englobam tecnologia de ponta, consultoria personalizada e educação corporativa. Suas ferramentas – incluindo a Calculadora da Reforma Tributária, o Tax Discovery e a esteira de Invoice-To-Pay – são apoiadas por uma rede ampla de parceiros estratégicos, incluindo grandes consultorias e Big4. O que garante suporte completo às empresas. Atuando diretamente no Congresso Nacional, a ROIT se destacou ao acertar duas vezes a alíquota de referência do IVA [Imposto sobre Valor Agregado, constituído do IBS e da CBS, criados], consolidando-se como a principal referência em inovação e gestão tributária no Brasil.

Lucas Ribeiro, CEO da ROIT

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O futuro da contabilidade é agora! Aprenda a usar o Chat GPT para ganhar tempo e precisão no seu trabalho!

O Chat GPT na contabilidade pode ser um ótimo aliado, afinal, você já parou para pensar como essa tecnologia pode revolucionar a sua rotina? 

Imagine ter uma ferramenta que automatiza tarefas, reduz erros e ainda oferece insights valiosos em segundos. 

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre o Chat GPT na contabilidade e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!

O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:

O que é o Chat GPT?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: “O Chat GPT é uma inteligência artificial desenvolvida para responder perguntas, criar textos e interagir de forma semelhante a um ser humano. 

Baseado em aprendizado de alta escala e processamento de linguagem natural (NLP), ele é capaz de entender e gerar textos coerentes e contextualmente relevantes. Ou seja, o que permite que a ferramenta se adapte a diferentes demandas e setores, como a contabilidade. 

A grande sacada que fez o serviço ganhar o mundo nos últimos anos é que ele pode ir além de simples respostas, ele apresenta soluções para automatizar tarefas complexas, realizar análises e até oferecer insights financeiros.”

Dá para usar o Chat GPT na contabilidade?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria:”Sim, é possível utilizar o Chat GPT na contabilidade de diversas maneiras, e ele pode ser um grande aliado para os contadores que buscam otimizar tarefas diárias e melhorar a eficiência de seus serviços. 

Com o Chat GPT, é possível desde automatizar processos repetitivos, como a elaboração de relatórios fiscais, até consultar e receber orientações rápidas sobre legislações e procedimentos tributários específicos. 

Ele também é capaz de ajudar na análise de dados contábeis e gerar previsões financeiras com base em informações inseridas pelo usuário.”

Vantagens de usar o Chat GPT na contabilidade

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria:“O uso do Chat GPT na contabilidade oferece várias vantagens que impactam diretamente a produtividade e a precisão do trabalho contábil. Então, vamos explorar algumas delas.

Automatização de tarefas repetitivas

Com o Chat GPT, tarefas repetitivas, como o preenchimento de documentos e a geração de relatórios, podem ser automatizadas. 

Sendo assim, libera tempo para que os contadores se concentrem em atividades mais estratégicas e de valor agregado. Como, por exemplo, o planejamento tributário e consultoria financeira personalizada​.”

Como utilizar o Chat GPT na contabilidade?

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Você pode testar gratuitamente o sistema da é-Simples e analisar como está a apuração do imposto do seu cliente! Faça análises e auditoria de todos os seus clientes do Simples Nacional!

Recupere agora mesmo a venda de produtos monofásicos,  produtos sujeitos à Substituição Tributária de PIS e COFINS e também produtos sujeitos ao ICMS ST no Simples Nacional. Além disso, controlamos o Domicílio Tributário Eletrônico e ficamos sabendo que eles vão lançar um módulo específico para CBS e IBS no Simples Nacional.

Gostou do assunto? Continue acompanhando nossos artigos, e também siga a é-Simples no instagram @esimplesauditoria.

Obrigado pela leitura!

Informações retiradas do Blog da é-Simples Auditoria. Artigo “Chat GPT na contabilidade: como usar no seu dia a dia”. Disponível em: Por Leonel Monteiro em 07/11/2024.

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PcD e o Mercado de Trabalho: Entenda a Lei de Cotas e os Direitos Garantidos

A busca por uma sociedade mais inclusiva e justa passa pelo entendimento e respeito aos direitos das pessoas com deficiência (PcD). No Brasil, leis e políticas públicas têm sido desenvolvidas para garantir a igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania para esse grupo. Neste guia completo, exploraremos o conceito de PcD, a legislação que ampara seus direitos, a lei de cotas e como ela se aplica no mercado de trabalho.

O que é PcD?

PcD é a sigla para pessoa com deficiência. O termo abrange indivíduos que possuem impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

Tipo de Deficiência Características
Física Alterações completas ou parciais de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
Auditiva Perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
Visual Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou inferior a 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
Intelectual Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
Múltipla Associação de duas ou mais deficiências.

A LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é a principal legislação brasileira que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A lei abrange diversos aspectos da vida da pessoa com deficiência, incluindo:  

  • Acessibilidade: Eliminação de barreiras em espaços públicos e privados, transporte, comunicação e informação.
  • Educação: Garantia de educação inclusiva em todos os níveis de ensino.
  • Saúde: Acesso a serviços de saúde de qualidade, incluindo reabilitação.
  • Trabalho: Igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
  • Moradia: Prioridade em programas habitacionais.
  • Cultura, esporte e lazer: Participação plena em atividades culturais, esportivas e de lazer.

A lei de cotas para pessoas com deficiência (Lei nº 8.213/91, artigo 93) estabelece a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais empregados destinarem um percentual de suas vagas para pessoas com deficiência. O objetivo é promover a inclusão no mercado de trabalho e garantir igualdade de oportunidades.

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Como funciona a cota de PcD nas empresas?

A lei de cotas estabelece a seguinte proporção:

Número de Empregados Percentual de Vagas Reservadas para PcD
100 a 200 2%
201 a 500 3%
501 a 1.000 4%
Acima de 1.001 5%

Lei de cotas para PcD: como funciona na prática?

Na prática, as empresas devem reservar as vagas de acordo com o percentual estabelecido pela lei. O processo de seleção deve ser inclusivo, garantindo a acessibilidade e a adequação do ambiente de trabalho. É fundamental que as empresas promovam a conscientização e o respeito à diversidade, criando um ambiente acolhedor para os profissionais com deficiência.

Quem tem direito à cota PcD?

Têm direito à cota PcD todas as pessoas que se enquadram na definição de pessoa com deficiência estabelecida pela LBI, ou seja, aquelas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

Como devem ser as garantias dadas ao PcD no trabalho?

As empresas devem garantir aos profissionais com deficiência:

  • Acessibilidade: Ambiente de trabalho acessível, incluindo espaços físicos, comunicação e informação.
  • Adaptação do ambiente de trabalho: Adequação de equipamentos, ferramentas e mobiliário às necessidades do profissional.
  • Respeito e igualdade: Tratamento igualitário, sem discriminação ou preconceito.
  • Oportunidades de desenvolvimento: Acesso a treinamentos, capacitações e planos de carreira.
  • Acompanhamento e apoio: Apoio de profissionais especializados, se necessário.

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