No contexto trabalhista brasileiro, os termos “folguista” e “ferista” são utilizados para designar dois tipos de regimes de trabalho que envolvem a distribuição de folgas e a atuação em feriados. Esses regimes são comuns em setores que exigem operação contínua, como saúde, segurança, transporte, indústrias e comércio. A seguir, explicamos o que significa cada um desses termos, como funcionam e quais as implicações legais.

O que é Folguista?

O folguista é o trabalhador que atua em um sistema de escala de trabalho que prevê a alternância de dias de trabalho e folga. Esse regime é comum em profissões que exigem plantões ou atendimento ininterrupto, como enfermeiros, médicos, policiais e operadores de máquinas.

Como funciona o regime de folguista?

1. Escalas de trabalho: O folguista trabalha em um sistema de rodízio, onde ele cumpre uma jornada de trabalho (por exemplo, 12×36 horas: 12 horas trabalhadas e 36 horas de descanso) ou em escalas pré-definidas (como 6×1, 5×2, etc.).
2. Folgas: As folgas são distribuídas de acordo com a escala, garantindo que o trabalhador tenha períodos de descanso após dias consecutivos de trabalho.
3. Remuneração: O salário do folguista já inclui as horas trabalhadas e as folgas, sem acréscimos, desde que a escala respeite a legislação trabalhista.

Direitos do folguista

• O regime de folguista deve respeitar os limites da jornada de trabalho estabelecidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), como o máximo de 44 horas semanais.
• O trabalhador tem direito ao descanso semanal remunerado (DSR), que pode ser ajustado conforme a escala.
• Horas extras devem ser pagas caso o trabalhador ultrapasse a jornada contratual.

O que é Ferista?

O ferista é o trabalhador que atua especificamente em feriados. Esse regime é comum em setores que não podem parar, como hospitais, hotéis, transportes e segurança.

Como funciona o regime de ferista?

1. Trabalho em feriados: O ferista é escalado para trabalhar em dias de feriado, garantindo a continuidade dos serviços.
2. Remuneração: O trabalho em feriados deve ser remunerado de forma diferenciada. A CLT estabelece que o trabalho em feriados deve ser pago em dobro, a menos que o empregador conceda um dia de descanso em outra data (compensação).
3. Folgas compensatórias: Caso o ferista trabalhe em um feriado, ele pode receber um dia de folga em outro momento, conforme acordo entre empregador e empregado.

Direitos do ferista

• O trabalho em feriados deve ser voluntário, exceto em casos de necessidade do empregador, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva.
• O pagamento em dobro é obrigatório, a menos que haja compensação com folga.
• O ferista também tem direito ao descanso semanal remunerado e ao limite de jornada de trabalho.

Diferenças entre Folguista e Ferista

Legislação e Direitos Trabalhistas

Tanto o regime de folguista quanto o de ferista devem respeitar as normas da CLT e as convenções coletivas de trabalho. Alguns pontos importantes incluem:

1. Jornada de trabalho: A carga horária semanal não pode ultrapassar 44 horas, salvo acordo de compensação de horas.
2. Descanso semanal remunerado: Todo trabalhador tem direito a um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos.
3. Pagamento em dobro: Trabalhar em feriados sem compensação de folga exige pagamento em dobro.
4. Banco de horas: Em alguns casos, as horas trabalhadas em feriados ou além da jornada podem ser compensadas em um banco de horas, conforme acordo entre empregador e empregado.

Entenda:

Os regimes de folguista e ferista são essenciais para setores que exigem operação contínua. Enquanto o folguista atua em escalas com folgas alternadas, o ferista é focado no trabalho em feriados. Ambos os regimes devem respeitar a legislação trabalhista, garantindo os direitos dos trabalhadores, como jornada adequada, descanso semanal e remuneração justa. É fundamental que empregadores e empregados estejam alinhados com as normas da CLT e os acordos coletivos para evitar conflitos e garantir um ambiente de trabalho equilibrado.

Se você é um trabalhador nesses regimes, fique atento aos seus direitos e, em caso de dúvidas, consulte um advogado trabalhista ou o sindicato da sua categoria.

BPO, ou Business Process Outsourcing (Terceirização de Processos de Negócios), é a prática de contratar uma empresa externa para gerenciar e executar processos específicos de negócios que não são considerados atividades principais (core business) da organização. Esses processos podem incluir áreas como finanças, recursos humanos, atendimento ao cliente, TI, cadeia de suprimentos, marketing, entre outros.

O BPO pode ser dividido em duas categorias principais:

1. BPO de Back-Office: Focado em processos internos, como contabilidade, folha de pagamento, gestão de estoque e processamento de dados.
2. BPO de Front-Office: Focado em processos voltados para o cliente, como atendimento ao cliente, suporte técnico e vendas.

Além disso, o BPO pode ser local (quando a empresa terceirizada está no mesmo país) ou offshore (quando a terceirização é feita para outro país, geralmente para reduzir custos).

Qual a importância do BPO para uma empresa?

O BPO oferece uma série de benefícios estratégicos e operacionais para as empresas, tornando-se uma prática cada vez mais comum em organizações de todos os tamanhos e setores. Abaixo estão os principais motivos pelos quais o BPO é importante:

1. Redução de Custos

• Economia com infraestrutura: Ao terceirizar processos, a empresa não precisa investir em infraestrutura, tecnologia ou treinamento para atividades que não são seu foco principal.
• Custos operacionais menores: Empresas especializadas em BPO geralmente operam em escala, o que permite oferecer serviços a um custo menor do que se a empresa executasse internamente.
• Redução de custos com pessoal: A terceirização elimina a necessidade de contratar e gerenciar funcionários para tarefas não essenciais.

2. Foco no Core Business

• Ao delegar processos secundários a especialistas, a empresa pode concentrar seus recursos e energia em atividades estratégicas e diferenciadas, que geram valor para o negócio.
• Isso é especialmente importante para pequenas e médias empresas, que podem não ter recursos para gerenciar todos os processos internamente.

3. Acesso a Expertise e Tecnologia

• As empresas de BPO são especializadas em processos específicos e possuem conhecimento técnico avançado, além de ferramentas e tecnologias de ponta.
• Isso garante que os processos sejam executados com maior eficiência e qualidade do que se fossem feitos internamente.

4. Escalabilidade e Flexibilidade

• O BPO permite que as empresas ajustem rapidamente a capacidade de suporte conforme a demanda, sem a necessidade de contratar ou demitir funcionários.
• Isso é especialmente útil em períodos de crescimento ou sazonalidade.

5. Melhoria da Eficiência Operacional

• Processos terceirizados são geralmente mais eficientes, pois as empresas de BPO utilizam práticas otimizadas e tecnologias avançadas para executar tarefas.
• Isso resulta em maior produtividade e redução de erros.

6. Inovação e Competitividade

• Ao terceirizar processos para empresas especializadas, as organizações podem adotar novas tecnologias e práticas inovadoras mais rapidamente.
• Isso ajuda a manter a competitividade no mercado.

7. Conformidade e Redução de Riscos

• Empresas de BPO são especializadas em cumprir regulamentações e normas específicas de cada setor, reduzindo o risco de não conformidade.
• Isso é especialmente importante em áreas como finanças, RH e TI, onde as regulamentações são rigorosas.

8. Melhoria na Qualidade dos Serviços

• Como as empresas de BPO são especializadas, elas tendem a oferecer um serviço de maior qualidade, com métricas e indicadores de desempenho claros.
• Isso é particularmente importante em áreas como atendimento ao cliente e suporte técnico.

9. Globalização e Expansão

• Para empresas que desejam expandir suas operações para outros países, o BPO pode fornecer suporte localizado, incluindo conhecimento de mercado, idioma e regulamentações.
• Isso facilita a entrada em novos mercados.

10. Foco na Experiência do Cliente

• Ao terceirizar processos como atendimento ao cliente e suporte técnico, as empresas podem garantir um serviço mais rápido e eficiente, melhorando a satisfação do cliente.

Exemplos de Aplicação do BPO

• Finanças e Contabilidade: Terceirização de processos como folha de pagamento, contas a pagar/receber e relatórios financeiros.
• Recursos Humanos: Gestão de folha de pagamento, recrutamento, treinamento e benefícios.
• Atendimento ao Cliente: Central de atendimento (call center), suporte técnico e chat online.
• TI: Suporte técnico, gerenciamento de infraestrutura e segurança da informação.
• Cadeia de Suprimentos: Gestão de estoque, logística e compras.

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Desafios do BPO

Embora o BPO ofereça muitos benefícios, também apresenta desafios que devem ser considerados:

• Perda de controle: Terceirizar processos significa confiar em uma empresa externa, o que pode gerar preocupações sobre qualidade e segurança.
• Proteção de dados: Compartilhar informações sensíveis com terceiros exige acordos robustos de confidencialidade e segurança.
• Dependência do fornecedor: A empresa pode se tornar dependente do provedor de BPO, o que pode ser um risco se o serviço for interrompido.
• Comunicação e cultura: Diferenças culturais e de fuso horário podem ser um desafio, especialmente em BPO offshore.

Entenda

O BPO é uma estratégia poderosa para empresas que desejam otimizar operações, reduzir custos e focar em suas atividades principais. No entanto, é essencial escolher parceiros de BPO confiáveis e estabelecer contratos claros para garantir que os serviços atendam às expectativas e necessidades da empresa. Quando bem implementado, o BPO pode ser um diferencial competitivo significativo, impulsionando a eficiência e o crescimento do negócio.

As férias são um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal, visando o descanso e a recuperação do trabalhador após um ano de trabalho. No entanto, uma dúvida comum entre empregadores e colaboradores é se as férias devem ser calculadas em dias corridos ou úteis. Abaixo, explicamos como funciona o cálculo e listamos 7 itens essenciais para considerar.

1. Férias são sempre em dias corridos

De acordo com a CLT, as férias são sempre contadas em dias corridos. Isso significa que o período de descanso inclui todos os dias, sejam úteis, finais de semana ou feriados. Por exemplo, se um colaborador tira 30 dias de férias, esse período abrange todos os dias do mês, independentemente de serem dias úteis ou não.

2. Período de gozo das férias

O período de férias deve ser de, no mínimo, 20 dias e, no máximo, 30 dias corridos. O colaborador pode optar por dividir as férias em até três períodos, desde que um deles seja de, no mínimo, 14 dias corridos, e os outros dois não sejam inferiores a 5 dias cada.

3. Cálculo do valor das férias

O valor das férias é calculado com base no salário do colaborador, acrescido de 1/3 constitucional. O cálculo considera os dias corridos de férias gozados. Por exemplo:

• Salário: R$ 3.000,00
• 1/3 constitucional: R$ 1.000,00
• Valor total das férias (30 dias): R$ 4.000,00

4. Férias proporcionais

Se o colaborador não completou 12 meses de trabalho, ele tem direito a férias proporcionais. O cálculo é feito com base nos meses trabalhados, considerando também os dias corridos. Por exemplo, se trabalhou 6 meses, terá direito a 15 dias de férias.

5. Venda de férias

O colaborador pode vender até 1/3 das férias (10 dias, no caso de 30 dias de direito). Esse valor é pago em dinheiro, mas o trabalhador deve gozar pelo menos 20 dias de férias efetivas.

6. Férias coletivas

Em casos de férias coletivas, a empresa pode determinar o período de descanso para todos os colaboradores ou setores específicos. O cálculo também é feito em dias corridos, e o aviso prévio deve ser de, no mínimo, 15 dias.

7. Atenção aos feriados e finais de semana

Como as férias são contadas em dias corridos, feriados e finais de semana não são desconsiderados. Por exemplo, se o colaborador inicia suas férias em um feriado, esse dia já conta como parte do período de descanso.

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Entenda

O cálculo das férias em dias corridos é uma regra clara da CLT, e tanto empregadores quanto colaboradores devem estar atentos aos detalhes para evitar erros. É fundamental respeitar os direitos trabalhistas e garantir que o período de descanso seja justo e benéfico para ambas as partes. Em caso de dúvidas, recomenda-se consultar um advogado trabalhista ou o departamento de Recursos Humanos da empresa.

O extrato do INSS é o informe de rendimentos fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao aposentado ou pensionista anualmente. Inclusive, o comprovante do INSS para o Imposto de Renda é um documento que auxilia na declaração dos valores recebidos pelo beneficiário durante o ano anterior.

Esse extrato é, ainda, fundamental para o preenchimento adequado da declaração anual de ajuste do IRPF do aposentado ou pensionista. A Receita Federal informou que o prazo final é dia 30 de maio.

Portanto, se você ainda não enviou sua declaração e quer aprender como tirar o extrato do INSS, vamos explicar como fazer. Acompanhe!

Assim como outras fontes pagadoras e instituições financeiras, o Instituto Nacional do Seguro Social também disponibiliza um documento voltado para o preenchimento apropriado da declaração do Imposto de Renda: o extrato ou, ainda, o informe de rendimentos da autarquia.

O comprovante do INSS para o Imposto de Renda serve para que os contribuintes que receberam algum benefício do instituto durante o ano-calendário da declaração possam preencher o documento do Imposto de Renda sem dificuldade.

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O documento pode ser emitido pela internet, sem a necessidade de comparecer a uma unidade física do instituto. Dessa forma, para isso siga as instruções:

1. Entrar no site Meu INSS;
2. Insira login e senha ou, se esse for o seu primeiro acesso, forneça os dados solicitados na área de login e faça seu cadastro;
3. Na aba “Meus Benefícios”, clique em “Extrato de Imposto de Renda”;
4. Escolha o ano calendário de 2024; 
5. Selecione o benefício que recebe; 
6. Baixe o arquivo em PDF.

Também é possível solicitar o extrato do INSS no banco em que o aposentado ou pensionista recebe seu benefício.

A declaração de ganhos obtidos com aluguéis de imóveis, seja por plataformas como Airbnb e Booking.com ou por contratos tradicionais, é obrigatória no Imposto de Renda (IR). Tributaristas alertam que não há tratamento tributário diferenciado entre aluguéis esporádicos e tradicionais, e a omissão desses valores pode resultar em problemas com a Receita Federal. A seguir, entenda as regras, obrigações e como declarar corretamente.

Declaração de Aluguéis no IR: Obrigatoriedade e Prazos

A entrega da declaração do Imposto de Renda começou em 17 de março e vai até 30 de maio. Ganhos obtidos com aluguéis de imóveis, independentemente da plataforma utilizada, devem ser declarados. A Airbnb, por exemplo, enviou um comunicado aos anfitriões reforçando essa obrigação e ofereceu um webinar para esclarecer dúvidas. Já o Booking.com não se pronunciou sobre o assunto até o fechamento deste texto.

Tratamento Tributário: Não Há Diferença Entre Aluguéis Tradicionais e Temporada

Segundo especialistas, não há distinção no tratamento tributário entre aluguéis de temporada (esporádicos) e tradicionais (de longa duração). Em ambos os casos, os rendimentos são tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) seguindo a tabela progressiva, com alíquota máxima de 27,5% para rendas mensais iguais ou superiores a R$ 4.664,68.

“Os rendimentos auferidos com a locação de imóveis são tributáveis pelo IRPF, independentemente do prazo de duração do aluguel e da quantidade de reservas ao longo do ano.”
Heitor Cesar Ribeiro, sócio da área tributária do Gaia Silva Gaede Advogados.

Plataformas e Suporte aos Usuários

A Airbnb informou que não é obrigada a emitir relatórios de rendimentos, mas disponibiliza todas as informações necessárias no Centro de Recursos Fiscais, uma área da plataforma dedicada a orientar anfitriões sobre suas obrigações tributárias. Já a Receita Federal tem discutido a possibilidade de exigir que plataformas de aluguel de temporada forneçam declarações acessórias, semelhantes à Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), usada por imobiliárias em aluguéis de longa duração.

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Riscos da Não Declaração

A sonegação fiscal relacionada a aluguéis de temporada já está na mira da Receita Federal. Em agosto de 2022, o Fisco se reuniu com representantes do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (Fohb) para discutir medidas de fiscalização. Um dos indicativos mais comuns de irregularidades é o aumento patrimonial incompatível com a renda declarada.

“A Receita Federal pode acessar essas informações e autuar o contribuinte caso não sejam declaradas, aplicando multas e juros.”
Marcelo Costa Censoni Filho, especialista em direito tributário e sócio do Censoni Advogados Associados.

Como Declarar Aluguéis de Temporada

Em aluguéis entre pessoas físicas, não há retenção do imposto na fonte. Portanto, o proprietário deve calcular os rendimentos mensais e fazer o recolhimento do imposto de forma antecipada, utilizando o carnê-leão. Abaixo, confira um passo a passo simplificado:

Declarar ganhos com aluguéis de temporada é uma obrigação que não pode ser ignorada. A Receita Federal tem ampliado sua capacidade de fiscalização, e a omissão de informações pode resultar em multas e juros. Utilize as ferramentas disponíveis, como o carnê-leão e o Centro de Recursos Fiscais da Airbnb, para garantir que sua declaração esteja correta e evitar problemas futuros.

Termina HOJE, sexta-feira, dia 21, o prazo para que empresas com dívida ativa com a União de valor inferior a R$ 45 milhões aproveitem as condições especiais para regularização de débitos.

A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Renegociações

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo site Regularize. O desconto pode chegar a 65% dos juros, multas e encargos. O valor devido pode ser parcelado em até 114 parcelas mensais.

Segundo o CNJ, a negociação pode ser feita inclusive nos casos em que houver processos judiciais em andamento, ou nos casos em que parcelamentos anteriores tenham sido cancelados ou com a cobrança temporariamente suspensa.

“Instaurada em 2020, a transação tributária foi concebida como uma política pública de fiscalidade, buscando a regularização consensual de débitos considerados de difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de pagamento para cumprir suas obrigações”, informou o CNJ.

A ideia é a de, por meio da renegociação em melhores condições, viabilizar o funcionamento das empresas, de forma a preservar empregos, estimular a economia e garantir dinheiro para políticas públicas.

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Benefícios da regularização

Principais benefícios:

• Descontos: redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar até 65% dos juros, multas e encargos legais.
• Parcelamento: flexibilidade para dividir o valor em até 114 prestações mensais, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.
• Condições personalizadas: o edital oferece diferentes modalidades de transação para atender às necessidades de cada perfil de devedor.
• Facilidade de adesão: a adesão pode ser feita totalmente online, de forma simples e segura pelo site do Regularize.

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Atenção, MEI! Você sabia que acabou de sair uma novidade super interessante para os microempreendedores individuais? O governo federal, em parceria com o Banco do Brasil, lançou um cartão de crédito exclusivo para MEIs, e os benefícios são realmente especiais. Mas, será que esse cartão é tudo isso mesmo? Vamos entender o que ele oferece, quem pode pedir e como isso pode impactar o seu negócio.

O que é o cartão de crédito MEI?

Esse cartão de crédito foi desenvolvido para apoiar os microempreendedores a gerenciar melhor as finanças do seu negócio. Com ele, você vai poder organizar suas despesas de forma mais eficiente e ainda contar com taxas de juros reduzidas. Mas, calma! Não é só isso. Ele também traz outras vantagens, como programas de recompensas, cashback e até descontos exclusivos com parceiros do Banco do Brasil.

Mas, será que todo MEI pode solicitar o cartão? Aqui estão os requisitos: para ser aprovado, o microempreendedor precisa ter o CNPJ ativo e regularizado, e o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00. Mas tem mais: o MEI não pode ser sócio ou administrador de outra empresa. Isso garante que o benefício seja destinado para quem realmente precisa de suporte financeiro para crescer o seu negócio.

Veja mais:

Vantagens do cartão de crédito MEI

Esse cartão de crédito tem algumas vantagens que realmente fazem a diferença. Mas, você deve estar se perguntando: o que ele oferece de tão exclusivo? Aqui vão os principais benefícios:

• Taxas de juros reduzidas: Isso significa que você vai pagar menos quando precisar usar o crédito, tornando o financiamento mais acessível para o seu negócio.
• Limite de crédito ajustável: O limite é baseado no seu histórico financeiro, o que permite uma análise mais justa e personalizada.
• Função dupla (débito e crédito): Isso oferece mais flexibilidade para o dia a dia do MEI, com a possibilidade de pagar suas compras de forma mais conveniente.
• Programas de recompensas e cashback: Isso significa que, ao usar o cartão, você pode ganhar descontos, vantagens e até dinheiro de volta.
• Gestão financeira aprimorada: Ao usar o cartão para as compras do seu negócio, você pode separar as finanças pessoais das empresariais, o que facilita a organização e controle do fluxo de caixa.

Mas, é importante lembrar que, para aproveitar tudo isso, o MEI precisa manter suas obrigações fiscais em dia, como o pagamento do DAS-MEI. Se a parte fiscal estiver regularizada, o cartão pode ser uma grande ferramenta de apoio financeiro.

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Como solicitar o cartão de crédito MEI?

Agora, se você está empolgado para solicitar o seu, mas ainda não sabe como fazer isso, calma, porque o processo é bem simples! Primeiro, se você ainda não for cliente do Banco do Brasil, vai precisar abrir uma conta no banco. Para isso, será necessário apresentar documentos pessoais e o Certificado de MEI. Mas, se você já é cliente, o processo fica ainda mais fácil.

Após a abertura da conta, o pedido do cartão pode ser feito diretamente pelo aplicativo, pelo Internet Banking ou até mesmo na agência. Não tem segredo! Mas, atenção: sempre confira os documentos necessários para evitar atrasos ou imprevistos na hora da solicitação.

O impacto do cartão de crédito MEI no futuro do seu negócio

O lançamento desse cartão não é apenas uma comodidade, mas também uma verdadeira estratégia para o crescimento do seu negócio. Mas, como ele pode ajudar no crescimento da sua empresa? A resposta está na gestão financeira. Ter um cartão exclusivo para o seu MEI vai facilitar a organização do fluxo de caixa, além de garantir acesso a crédito de forma mais acessível e com melhores condições. Isso pode ser um grande diferencial quando se trata de superar obstáculos financeiros que surgem no caminho do empreendedor.

Além disso, o cartão de crédito MEI pode ajudar a conquistar novos fornecedores, já que alguns deles podem oferecer descontos ou condições especiais para quem usa o cartão do Banco do Brasil. Mas, lembre-se: para garantir que essas vantagens sejam bem aproveitadas, o MEI precisa estar atento à sua saúde financeira e pagar as faturas do cartão em dia.

O cartão de crédito MEI chegou para fazer a diferença

Em resumo, o cartão de crédito MEI chegou para oferecer uma série de benefícios que podem facilitar a vida do microempreendedor. Mas, para aproveitar todas as vantagens, é necessário estar com o CNPJ regularizado e cumprir os requisitos. Com taxas de juros reduzidas, limite ajustável, e programas de recompensas, o cartão tem tudo para ser uma ferramenta poderosa para o seu negócio.

Então, não perca tempo! Se você é MEI, já sabe o que fazer. Aproveite essa oportunidade para organizar suas finanças e impulsionar o crescimento do seu negócio. Afinal, com o cartão de crédito MEI, a gestão financeira do seu negócio nunca foi tão simples e vantajosa.

PGDAS – você o conhece? Imagino que sim! 

Porque muitos falam sobre ele a fim de cuidar da arrecadação dos impostos de certas empresas.

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre o PGDAS e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!

O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:

1. O que é o PGDAS?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: “O PGDAS é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Nele calculamos os impostos das empresas optantes pelo Simples Nacional, a declaração da Receita Federal e geramos o DAS.

O PGDAS, ou PGDAS-D, a última letra é por conta do “Declaratório”, é um sistema on-line para se fazer o cálculo mensal dos tributos e gerar; bem como, imprimir o  DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Dessa forma, a sua empresa pode acessar o PGDAS-D todo mês para gerar a sua guia de impostos. Lembrando que no DAS podemos pagar os diversos impostos em um único documento. Dentre os tributos cobrados pelo DAS, há:

2. Quem deve declarar o PGDAS?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria:”Todas as empresas optantes pelo Simples, como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), devem usar o PGDAS-D para se manter em dia com os tributos. É uma obrigação para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. Isto é, qualquer negócio que escolheu este regime tributário deve utilizá-lo para:

1. Declarar as receitas: Informar quanto a empresa faturou em cada mês.
2. Calcular os impostos devidos: Baseado no faturamento declarado, o sistema calcula automaticamente o valor dos tributos que a empresa precisa pagar.
3. Emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): É o boleto único para pagamento dos impostos.”

3. Qual é o prazo para pagar o PGDAS?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria:“Se acaso sua empresa está no Simples Nacional, todo mês você precisa informar os ganhos e pagar os tributos. O prazo para fazer isso é até o dia 20 do mês seguinte ao que as atividades ocorreram. Por exemplo:

• Os ganhos de janeiro devem ser declarados e pagos até 20 de fevereiro.
• Os ganhos de fevereiro devem ser declarados e pagos até 20 de março.”

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Gostou do assunto? Continue acompanhando nossos artigos, e também siga a é-Simples no instagram @esimplesauditoria.

Obrigado pela leitura!Informações retiradas do Blog da é-Simples Auditoria. Artigo “O Que é PGDAS? Descubra os 8 Pontos-Chave!”. Disponível em: https://blog.esimplesauditoria.com.br/o-que-e-pgdas/. Por Leonel Monteiro em 25/11/2024.

A Receita Federal exige que pessoas físicas declarem o Imposto de Renda 2025 se receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024. Quem perder o prazo, que termina em 30 de maio, paga multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. Dito isso, surge a questão: como declarar seus ganhos?

Nesse sentido, freelancers e autônomos escolhem como declarar.

Profissionais autônomos e freelancers declaram seus ganhos acima do limite estabelecido. Eles podem abrir um CNPJ (MEI ou ME) para simplificar a tributação ou, alternativamente, declarar como pessoa física, usando o carnê-leão.

Aliás, declare seus ganhos mesmo sem CNPJ ou Carnê-Leão.

Mesmo sem CNPJ ou carnê-leão, o trabalhador informa todos os valores recebidos em 2024. O programa da Receita Federal calcula o imposto devido e gera um DARF para pagamento. Para começar, vamos falar do MEI.

• Em primeiro lugar, quem se beneficia:
  • Empreendedores, autônomos e freelancers ganham até R$ 81 mil por ano.
  • Vendedores de doces, cabeleireiros e motoristas de aplicativo se enquadram.
• Ademais, as vantagens incluem:
  • Emitem notas fiscais facilmente.
  • Pagam tributos simplificados pelo DAS.
  • Garantem benefícios previdenciários do INSS.
• Quanto à declaração:
  • Calculam a parcela isenta (8% para comércio, 16% para transporte, 32% para serviços).
  • Informam a parcela tributável em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular”.
  • Preenchem a parcela isenta em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
  • Enviem a DASN-SIMEI para organizar os dados.
  • Declararem outros ganhos fora do negócio.

Em contraste, veja a tabela comparativa: MEI vs. ME.

Por outro lado, temos a ME: Amplie Seus Negócios.

• Similarmente, quem se beneficia:
  • Profissionais faturam entre R$ 81 mil e R$ 360 mil por ano.
  • Médicos autônomos se encaixam nesta categoria.
• Além disso, as vantagens:
  • Contratam funcionários e acessam regimes tributários vantajosos.
• No que diz respeito à declaração:
  • Declaram o pró-labore em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.
  • Informam os dividendos.

Por fim, temos o Carnê-Leão: Receba de Pessoa Física? Use-o.

• Basicamente, quem se beneficia:
  • Profissionais recebem rendimentos de outras pessoas físicas.
  • Autônomos, liberais, e quem recebe pensão, valores do exterior ou aluguel.
• Em suma, na declaração:
  • Preenchem o carnê-leão mensalmente com receitas e despesas.
  • Importam os dados do carnê-leão para o IR.
  • Verificam as informações na declaração pré-preenchida, disponível a partir de 1º de abril.

A legislação brasileira prevê a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares reformados que sejam portadores de determinadas doenças graves. Essa medida tem como objetivo aliviar o ônus financeiro decorrente dos custos associados ao tratamento dessas enfermidades.

Doenças que Garantem Isenção do Imposto de Renda

Conforme estabelecido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, as seguintes doenças asseguram o direito à isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de aposentadoria ou pensão:

É importante destacar que a isenção aplica-se exclusivamente aos rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma. Outras fontes de renda, como salários ou aluguéis, permanecem sujeitas à tributação regular.

Procedimentos para Solicitação da Isenção do Imposto de Renda

Para obter a isenção, o beneficiário deve seguir os seguintes passos:

1. Obtenção de Laudo Médico Oficial: É necessário apresentar um laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, estados, Distrito Federal ou municípios, que ateste a existência da doença. Laudos de instituições privadas não são aceitos para este fim.
2. Apresentação do Laudo ao Órgão Pagador: O laudo deve ser entregue ao órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria ou pensão, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outras entidades competentes.
3. Solicitação Formal da Isenção: Após a entrega do laudo, é necessário formalizar o pedido de isenção junto ao órgão pagador. O processo pode variar conforme a instituição, sendo recomendável consultar os procedimentos específicos de cada órgão.

Possibilidade de Restituição de Valores Pagos Anteriormente

Beneficiários que já recolheram Imposto de Renda após o diagnóstico da doença podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente. A restituição pode retroagir até cinco anos, contados a partir da data do pedido. Para isso, é necessário:

1. Retificar as Declarações de Imposto de Renda: Corrigir as declarações dos anos anteriores para refletir a isenção.
2. Solicitar a Restituição: Após a retificação, deve-se formalizar o pedido de restituição junto à Receita Federal.

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Considerações Importantes

• Continuidade da Isenção: A isenção permanece válida mesmo que a doença esteja sob controle ou em remissão, desde que o laudo médico oficial ateste a condição.
• Atualizações Legislativas: É fundamental estar atento a possíveis alterações na legislação que possam impactar o rol de doenças contempladas ou os procedimentos para concessão da isenção.

Para informações adicionais e atualizadas, recomenda-se consultar o portal oficial da Receita Federal ou buscar orientação especializada.

Fique Atento

A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves representa um importante benefício fiscal, aliviando encargos financeiros e contribuindo para a qualidade de vida desses cidadãos.