A escolha entre o Crédito do Trabalhador e a antecipação do Saque-Aniversário do FGTS é uma decisão que muitos trabalhadores enfrentam ao buscar alternativas de financiamento. 

Ambas as opções têm características específicas que podem influenciar a situação financeira de cada um. Por isso, é fundamental entender como cada modalidade funciona e quais são as suas vantagens e desvantagens.

Vejamos mais detalhes na leitura a seguir.

O que é o Saque-Aniversário do FGTS?

O saque-aniversário é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar uma parte do saldo do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário. 

Essa opção foi criada para proporcionar um acesso mais flexível aos recursos do fundo, permitindo que o trabalhador utilize esses valores para diversas finalidades, como investimentos ou pagamento de dívidas.

Como funciona a antecipação?

Com a antecipação do Saque-Aniversário, o trabalhador pode receber o valor que teria direito a sacar no mês do seu aniversário antes da data prevista. 

Essa modalidade funciona como um empréstimo, onde o montante é descontado diretamente da conta do FGTS no mês do aniversário. O trabalhador pode antecipar até 10 anos de saques, o que pode ser uma solução interessante em situações de emergência financeira.

Vantagens do Saque-Aniversário

• Acesso rápido ao dinheiro: Permite que o trabalhador tenha acesso a um valor considerável sem esperar o mês do aniversário.
• Sem parcelas fixas: O pagamento é realizado automaticamente, o que facilita o planejamento financeiro.
• Uso estratégico: Os recursos podem ser utilizados para quitar dívidas, investir em projetos pessoais ou cobrir despesas inesperadas.

Desvantagens do Saque-Aniversário

• Limitação no saque integral: Em caso de demissão, o trabalhador não poderá retirar o saldo total do FGTS.
• Valor restrito: Dependendo do saldo disponível, o montante liberado pode ser insuficiente para grandes despesas.

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O que é e como funciona o Crédito do Trabalhador?

O Crédito do Trabalhador é uma modalidade de empréstimo destinada a trabalhadores com carteira assinada. 

As parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, o que pode facilitar a aprovação e garantir taxas de juros mais baixas em comparação a outras opções de crédito, como empréstimos pessoais ou cartões de crédito.

O trabalhador pode solicitar um valor que pode chegar a até 35% do seu salário-base por parcela. A garantia do empréstimo baseia-se em 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória, o que diminui o risco de inadimplência e, consequentemente, as taxas de juros.

Vantagens do Crédito do Trabalhador

• Taxas de juros reduzidas: Devido à segurança oferecida pelas garantias, as instituições financeiras costumam oferecer condições mais vantajosas.
• Facilidade de aprovação: A análise de crédito é geralmente menos rigorosa para trabalhadores com renda fixa.
• Pagamentos previsíveis: O desconto em folha permite um melhor controle do orçamento mensal.

Desvantagens do Crédito do Trabalhador

• Comprometimento da renda: As parcelas fixas podem reduzir a margem de manobra financeira do trabalhador.
• Risco em caso de demissão: A perda do emprego pode dificultar o pagamento das parcelas, gerando endividamento.
• Planejamento necessário: É fundamental avaliar a real necessidade do crédito para evitar surpresas no futuro.

Comparando as duas modalidades

Acesso ao dinheiro

Ao considerar a urgência em acessar recursos financeiros, a antecipação do Saque-Aniversário pode ser melhor, pois permite um acesso imediato ao saldo do FGTS. Por outro lado, o Crédito do Trabalhador pode disponibilizar montantes maiores, dependendo da renda do solicitante.

Condições de pagamento

O pagamento do Saque-Aniversário ocorre de forma automática, sem a necessidade de parcelas mensais, enquanto o Crédito do Trabalhador possui parcelas fixas que devem com pagamentos mensais. Essa diferença pode impactar diretamente no planejamento financeiro de cada trabalhador.

Risco de endividamento

Ambas as opções têm seus riscos. O Saque-Aniversário pode resultar em perda do acesso ao saldo total do FGTS em caso de demissão, enquanto o Crédito do Trabalhador pode levar a um comprometimento excessivo da renda mensal, especialmente se não houver um planejamento adequado.

Quando optar pela antecipação do Saque-Aniversário?

A antecipação do Saque-Aniversário pode ser uma boa escolha em casos de:

• Emergências financeiras: Quando há necessidade urgente de recursos para cobrir despesas inesperadas.
• Investimentos: Para quem deseja utilizar o valor para investir em oportunidades que possam gerar retorno financeiro.
• Quitação de dívidas: Se o montante tem utilização para pagar dívidas com juros altos, essa pode ser uma opção vantajosa.

Antes de optar pela antecipação, é importante avaliar o saldo do FGTS e as necessidades financeiras. Um planejamento cuidadoso pode evitar surpresas e garantir que a decisão tomada seja a mais adequada.

Quando escolher o Crédito do Trabalhador?

O Crédito do Trabalhador pode ser melhor em situações como:

• Necessidade de valores maiores: Quando se precisa de um montante significativo para realizar um projeto ou investimento.
• Pagamentos previsíveis: Para quem prefere ter um controle mais rigoroso sobre as finanças mensais, com parcelas fixas.
• Condições de juros favoráveis: Se a taxa de juros oferecida for significativamente menor do que outras opções de crédito disponíveis.

Se você está se preparando para um novo concurso público, a Universidade de Brasília (UnB) acaba de dar uma excelente notícia: um novo concurso com 271 vagas será realizado, com oportunidades para cargos de nível médio e superior, incluindo uma vaga para contador!

Mas o que você precisa saber sobre o concurso, suas vagas e como se preparar para garantir a sua chance de ser aprovado? Vamos entender tudo isso agora.

O que sabemos sobre o concurso da UnB?

O concurso UnB está finalmente com a banca contratada: Cebraspe, que será responsável pela organização de todo o processo seletivo. Mas, apesar de já termos a banca definida, o edital ainda não foi divulgado, e, por isso, as expectativas estão altas entre os candidatos.

A boa notícia é que o concurso pode ser lançado a qualquer momento, e, com isso, as 271 vagas serão distribuídas entre diferentes áreas, incluindo a contabilidade.

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Vagas para nível médio e superior

O concurso irá oferecer vagas tanto para nível médio quanto para nível superior, com oportunidades em diversas áreas. Se você é formado em contabilidade, pode ficar animado, porque haverá uma vaga disponível especificamente para essa área.

Mas as oportunidades não param por aí: há diversas outras vagas, tanto para cargos técnicos quanto para cargos que exigem graduação superior.

Confira a distribuição das vagas:

Nível Médio:

• Assistente em administração: 200 vagas
• Técnico em contabilidade: 7 vagas
• Técnico de laboratório/análises clínicas: 1 vaga
• Técnico de laboratório/industrial: 3 vagas
• Técnico de tecnologia da informação: 12 vagas

O vencimento básico para os aprovados no nível médio será de R$ 3.029,90.

Nível Superior:

• Administrador: 20 vagas
• Arquiteto e urbanista: 1 vaga
• Auditor: 1 vaga
• Biólogo: 1 vaga
• Contador: 1 vaga
• Engenheiro agrônomo: 1 vaga
• Engenheiro/área produção: 1 vaga
• Engenheiro/área elétrica: 1 vaga
• Farmacêutico: 1 vaga
• Médico/área trabalho: 2 vagas
• Produtor cultural: 1 vaga
• Técnico em assuntos educacionais: 15 vagas
• Tecnólogo/área de produção audiovisual: 1 vaga
• Tecnólogo/área de sistemas de telecomunicações: 1 vaga

O salário básico para os aprovados no nível superior será de R$ 4.967,04.

Etapas do concurso da UnB

Agora que você já sabe as vagas disponíveis, mas como será a seleção? O concurso será composto por três etapas principais:

1. Prova objetiva: A prova objetiva será formada por 120 questões, divididas entre Conhecimentos Básicos (50 questões) e Conhecimentos Específicos (70 questões) para o cargo escolhido. Mas como em qualquer concurso, o nível das questões pode variar, então é importante estudar bem os conteúdos previstos no edital.
2. Prova discursiva: Além da prova objetiva, os candidatos terão que realizar uma redação dissertativa de até 30 linhas sobre temas relacionados aos Conhecimentos Básicos definidos no edital. Mas se você já tem prática em redações, essa etapa pode ser mais tranquila.
3. Prova de desempenho teórico-prático: Essa etapa será aplicada apenas para os cargos de técnico de laboratório nas áreas de Análises Clínicas e Industrial. Os candidatos terão que demonstrar seus conhecimentos práticos na área de atuação. Mas não se preocupe, pois para os outros cargos, a prova objetiva e discursiva serão suficientes.

Preparação para o concurso UnB

Agora que você sabe quais são as etapas, mas como se preparar da melhor forma possível? Primeiramente, a recomendação é estudar os conteúdos específicos para cada cargo e também revisar os Conhecimentos Básicos. Mas não adianta só estudar teoria. Praticar com provas anteriores pode ser uma excelente forma de se familiarizar com o formato das questões e melhorar sua performance.

Além disso, como o concurso será organizado pelo Cebraspe, é fundamental conhecer o estilo das provas da banca. Isso vai ajudar você a entender como as questões são formuladas, o que será mais exigido e como organizar melhor seu tempo durante o exame.

Veja mais:

Expectativas para o concurso da UnB

Embora o edital ainda não tenha sido divulgado, mas as expectativas estão altas. A contratação de uma banca renomada como o Cebraspe indica que o concurso será bem estruturado, com transparência no processo seletivo. Com vagas para diversas áreas e salários atrativos, a disputa promete ser acirrada, mas as oportunidades são reais para quem se prepara bem.

Se você está na área de contabilidade e está de olho em uma vaga, não deixe de acompanhar o lançamento do edital! O momento de preparação é agora, e com dedicação, você pode ser um dos novos servidores da UnB.

Quando falamos sobre a profissão de contador, a primeira coisa que vem à mente de muitas pessoas é alguém com grande conhecimento sobre finanças, impostos e contas, certo? Mas será que isso significa que todo contador tem sua vida financeira organizada? E mais importante, um contador pode ter nome sujo? Se você já se fez essa pergunta, saiba que a resposta pode te surpreender!

Afinal, um contador, como qualquer outro profissional, está sujeito a cometer erros financeiros. Mas será que a profissão é uma garantia de que eles são livres de problemas com crédito? Vamos entender melhor essa situação.

O que é ter nome sujo?

Antes de falar sobre a relação de um contador com o nome sujo, é importante saber o que significa ter nome sujo. Esse termo é utilizado quando uma pessoa tem seu nome inscrito em listas de inadimplentes, como o Serasa, SCPC e SPC, devido ao não pagamento de dívidas. Esse registro pode dificultar a obtenção de crédito, pois as instituições financeiras veem quem está com o nome negativado como um possível risco de não pagar novas dívidas.

Agora, todo mundo está sujeito a isso: tanto um empresário, como você e eu, e até mesmo o contador. Não é porque a pessoa trabalha com números e finanças que ela está imune aos imprevistos que a vida financeira pode trazer. Mas será que os contadores têm uma vida financeira mais blindada por conta da profissão? Vamos descobrir.

Contador pode ter nome sujo? A verdade

Sim, um contador pode ter o nome sujo, assim como qualquer outra pessoa. Mas por que isso acontece, já que eles lidam com as finanças o tempo todo? A resposta está em que, mesmo sendo especialistas em contabilidade, os contadores também têm contas a pagar e, em alguns casos, podem enfrentar dificuldades financeiras. Mas a diferença é que eles têm o conhecimento necessário para regularizar a situação de maneira mais rápida do que outras pessoas, o que pode ser uma vantagem para quem já está passando por esses problemas.

Existem vários motivos pelos quais um contador pode acabar com o nome sujo, como, por exemplo, desorganização financeira, empréstimos não pagos, não pagamento de tributos ou impostos pessoais, ou até mesmo imprevistos como problemas de saúde ou quedas de receita. Mas a boa notícia é que, com o conhecimento que eles têm, é muito mais fácil um contador resolver sua situação e limpar seu nome.

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Como o nome sujo pode afetar um contador?

Ter o nome sujo pode afetar qualquer pessoa, mas para um contador, a situação pode ser ainda mais delicada. Afinal, como eles lidam diretamente com as finanças de outras pessoas e empresas, o registro de inadimplência pode prejudicar a sua credibilidade profissional. Mas isso não significa que um contador com nome sujo está impedido de exercer a profissão. Na verdade, o registro de inadimplência não tem relação direta com a capacidade técnica de um contador.

Porém, a confiança dos clientes pode ser impactada se um contador tem um histórico de inadimplência ou se o nome sujo ficar registrado de forma prolongada. Empresas que buscam contadores para assessoria financeira podem ficar receosas de contratar um profissional que enfrenta dificuldades de crédito, já que isso pode levantar questões sobre sua própria organização financeira.

O que o contador pode fazer para limpar o nome?

Se você é contador e se encontra com o nome sujo, não entre em pânico. Assim como qualquer outra pessoa, é possível limpar o nome. Mas como? Aqui estão alguns passos:

1. Negociar as dívidas: O primeiro passo é identificar todas as pendências e entrar em contato com os credores para negociar. O pagamento à vista ou em parcelas com juros reduzidos pode ser uma forma de regularizar a situação.
2. Verificar o valor total das dívidas: Muitas vezes, o nome sujo resulta de pequenas dívidas acumuladas. Fazer uma análise completa das finanças pode ajudar a encontrar uma solução para pagar todas as pendências.
3. Utilizar o conhecimento técnico: Como contador, você tem as ferramentas necessárias para organizar sua vida financeira. Aproveite seu conhecimento para montar um plano de pagamento viável.
4. Consultar o Serasa ou SPC: Fique atento às mudanças no seu nome nas plataformas de inadimplência. Verifique constantemente a situação do seu nome para garantir que está regularizado.

Como evitar que isso aconteça no futuro?

A melhor forma de evitar que o nome sujo se repita é com organização financeira. Mas sabemos que imprevistos podem acontecer. Então, o mais importante é ter um planejamento financeiro pessoal e também estar ciente da importância de cuidar da saúde financeira de forma contínua. Além disso, como contador, você pode até oferecer esse tipo de serviço para seus clientes, ajudando-os a evitar esse tipo de problema.

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Foi publicada no SPED a versão 2.6 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf contendo atualizações sobre o limite de eventos e o tempo de guarda no ambiente de Produção Restrita.

Para ter acesso à versão, clique aqui.

O que é a EFD-Reinf?

A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que deve ser utilizado para informar rendimentos pagos e retenções de imposto de renda e contribuições sociais, exceto aquelas relacionadas ao trabalho (informadas pelo eSocial). 

Também deve ser informada a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), substituindo, portanto, o módulo da EFD-Contribuições. Para enviar as informações é através do sistema disponível no Portal e-CAC.

No geral, ela é uma ferramenta que visa aumentar a eficiência na fiscalização e no controle das obrigações previdenciárias, simplificando processos e proporcionando transparência.

Essa obrigação permite que as empresas estejam em conformidade com as normas estabelecidas, evitando possíveis penalidades e garantindo uma gestão tributária eficaz.

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Para que a EFD-Reinf serve?

A EFD-Reinf é uma ferramenta essencial no sistema tributário brasileiro, sendo importante para empresas que desejam se manter em conformidade com as obrigações fiscais. 

O sistema é integrante do SPED e foi concebido para complementar o eSocial, agregando mais detalhes e informações específicas. 

Seu objetivo principal é simplificar e tornar mais transparente os processos relacionados a retenções na fonte, ou seja, valores que empresas têm retido para o pagamento de terceiros.

A EFD-Reinf também abrange a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, fornecendo dados detalhados para o cálculo dessa importante obrigação fiscal. 

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Crescimento na Produção de RIFs: Em 2024, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) alcançou um marco expressivo, com a produção de 18.762 Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). Esse número representa um aumento de 14% em relação aos 16.411 relatórios produzidos em 2023. Tal crescimento evidencia a intensificação do trabalho do órgão no combate a crimes financeiros.

Média Diária e Uso dos RIFs:

Com a produção total alcançada, o Coaf entregou, em média, 51 RIFs por dia em 2024. Esses documentos desempenham um papel crucial no fornecimento de subsídios para investigações criminais. Embora não constituam provas definitivas de ilícitos, os RIFs indicam caminhos importantes para as polícias e o Ministério Público seguirem em suas apurações.

Os números constam do Relatório Integrado de Gestão, divulgado em 11 de março. Veja Abaixo:

Relatório Integrado de Gestão

Os dados referentes à produção de RIFs foram divulgados no Relatório Integrado de Gestão do Coaf, publicado em 11 de março de 2024. O relatório detalha as atividades do órgão e seus resultados no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Tipos de Produção de RIFs:

Os RIFs podem ser produzidos de duas formas: de ofício, quando o Coaf identifica a possibilidade de ocorrência de crime a partir das comunicações de movimentações financeiras recebidas, ou a pedido de autoridades pré-definidas.

Mudança na Divulgação de Dados:

Em 2024, o Coaf alterou a forma de divulgação dos dados, deixando de discriminar o número de RIFs produzidos de ofício ou por encomenda. Anteriormente, essa distinção permitia acompanhar a evolução da produção de relatórios a partir das comunicações recebidas.

Aumento dos RIFs por Encomenda em 2023:

A antiga forma de divulgação possibilitou que a revista eletrônica Consultor Jurídico demonstrasse um aumento de 1.300% no número de RIFs produzidos a pedido das polícias e do Ministério Público em um período de dez anos. Em 2023, 13.863 RIFs foram produzidos sob encomenda, representando 90,2% do total.

“RIF por Encomenda”: Debate Jurídico:

A validade do uso de RIFs produzidos a pedido de polícias e MPs, sem autorização judicial prévia, é objeto de debate no Judiciário brasileiro. O Coaf contesta o termo “RIF por encomenda”, argumentando que a produção do relatório só ocorre se houver correspondência com sua base de dados.

Decisões do STF e STJ: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2019, que o compartilhamento de informações financeiras por órgãos de inteligência (Coaf) e fiscalização (Receita Federal) é constitucional. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretou que, quando a informação é obtida por iniciativa do órgão de investigação, é necessária autorização judicial prévia.

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Divergências nas Turmas do STF e STJ: As turmas do STF e do STJ possuem entendimentos divergentes sobre a validade do uso de RIFs por encomenda. A 1ª Turma do STF considera o compartilhamento válido sem controle judicial prévio, enquanto a 2ª Turma exige autorização judicial. O STJ também apresenta divergências entre suas turmas.

Definição do Tema no STJ: A 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas criminais, definirá uma posição provisória sobre o tema, enquanto o Plenário do STF não se debruça sobre a questão.

Tabela Comparativa:

Com este cenário, fica claro a importância de acompanhar o avanço dessa discussão no STF e STJ, pois ira definir como esses dados sensíveis podem ser utilizados nas investigações.

Está quase no fim do prazo para a entrega do DEFIS 2025! A declaração precisa ser entregue por empresas do Simples Nacional até o dia 31 de março. A entrega no prazo evita irregularidades fiscais, assim como multas e outras penalidades. 

Nas rotinas de contabilidade é muito comum demandas que envolvam análises financeiras, balanços, demonstrações de resultados, controle de caixa, entre outros.

Portanto, muita atenção a essa obrigação que é um dever das micro e pequenas empresas enquadradas no regime tributário Simples Nacional.

Se a sua empresa faz parte do Simples Nacional é preciso se informar, acompanhe este artigo até o final e saiba como funciona e qual o prazo de envio da DEFIS em 2025.

É preciso saber que o envio deste documento é de suma importância para a empresa permanecer em dia com suas obrigações e evitar maiores dores de cabeça.

Quer saber mais detalhes? Acompanhe!

O que é DEFIS?

A DEFIS é a sigla para Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais do Simples Nacional. Ou seja, é uma obrigação acessória que os integrantes deste regime devem enviar.

Isto é, a declaração funciona como o Imposto de Renda. As micro e pequenas empresas devem enviar informações de seus rendimentos, capital e número de funcionários à Receita Federal.

Embora possa parecer complexo, essa declaração é simplificada e os contribuintes devem realizar o envio ainda neste ano de 2025.

O envio da DEFIS deve ser pelo Portal e-CAC da Receita Federal, conforme veremos mais adiante.

Qual o prazo de entrega da DEFIS 2025?

O prazo de envio da DEFIS 2025 está previsto para o final de março, especificamente até o dia 31.

Os empreendedores devem enviar informações Socioeconômicas e Fiscais do ano de 2024. Todavia, mesmo as empresas que não tiveram faturamento ao longo do ano anterior, também devem enviar a DEFIS 2025.

Além disso, as empresas que não enviarem o documento ou enviarem depois do prazo, estão sujeitas a penalidades que podem trazer sérios prejuízos ao negócio.

Quem precisa enviar a DEFIS 2025?

Novamente repetimos que devem enviar a DEFIS 2025 são as micro e pequenas empresas enquadradas no regime Simples Nacional.

Portanto, as empresas têm até o dia 31 de março para se organizar e enviar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais referente ao ano-calendário de 2024.

Ademais, as empresas que não tiveram faturamento em alguns meses ou durante todo o ano de 2024, também são obrigadas a enviar esta declaração. Ou seja, mesmo as empresas consideradas inativas, precisam enviar.]

Leia também:

Informações da DEFIS

• Estoque inicial e final do período abrangido pela declaração;
• Ganhos financeiros da empresa;
• Número de colaboradores no início e no final do período;
• Saldo em caixa e em banco no início e no final do período;
• Total em aquisições, transferências e saída de mercadorias;
• Total de gastos do período, incluindo as despesas operacionais, custos, salários, etc.
• Autos de infração pagos ou com decisão administrativa;
• Mudança do endereço da empresa, se tiver ocorrido mudanças;
• Informações sobre prestação de serviços de transporte de carga interestadual;
• Prestação de serviços de comunicação.

Penalidades pelo não envio da DEFIS dentro do prazo

As empresas que não enviarem a DEFIS 2025 ou enviarem depois do prazo podem sofrer sérios prejuízos mesmo sem multa prevista.

No entanto, a micro e pequena empresa não conseguirá fazer a apuração mensal do DAS, uma vez que a guia é somente liberada após o envio da declaração referente ao ano de 2024.

Sendo assim, o empreendedor não poderá cumprir com as demais obrigações fiscais da sua empresa se não enviar a DEFIS 2025.

Envio da Defis 

O envio da DEFIS deve ser feito pelo Portal e-CAC da Receita Federal. Para transmitir a declaração é necessário ter em mãos o certificado digital. Acompanhe:

• Acesse no site do Simples Nacional e busque por “PGDAS-D e DEFIS;
• Para acessar o sistema, utilize o certificado digital ou código de acesso;
• Em seguida, clique em “DEFIS” e, depois, em “Declarar”;
• Preencha as informações necessárias e clique em “Salvar”, “Verificar pendências” e clique em “Transmitir” para finalizar.

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Em conformidade com as novas regras estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.292, de 12 de Março de 2025, o FGTS Digital foi atualizado e já permite incluir valores de parcelas de empréstimo consignado nas guias geradas pelo sistema. 

Todos os empregadores poderão realizar o pagamento por meio do módulo de “GESTÃO DE GUIAS”, exceto Doméstico, MEI e Segurado Especial, que seguirão um procedimento distinto, com pagamento via DAE.

Após enviar a folha de pagamento ao eSocial com os descontos dos empréstimos consignados, o empregador poderá acessar o FGTS Digital para gerar as guias de recolhimento, incluindo tanto os valores de FGTS quanto as parcelas de consignado.

O vencimento dos valores de empréstimo consignado seguirá o mesmo prazo do FGTS mensal, ou seja, até o dia 20 do mês seguinte à competência de referência. 

Não será permitido o pagamento de valores de empréstimo consignado vencidos. Na hipótese de inadimplência ou quaisquer outras irregularidades no processo de quitação das parcelas de consignado retidas, o empregador deverá acionar os canais de atendimento das instituições financeiras consignatárias. Isso para a devida regularização, inclusive com a responsabilidade pelos recolhimentos de juros e encargos devidos pelo atraso.

As retificações ou alterações referentes ao empréstimo consignado no eSocial não terão efeito no FGTS Digital se o débito já tiver sido pago ou estiver vencido. 

Neste caso, eventuais ajustes de pagamento deverão ser realizados diretamente com as instituições financeiras, seguindo suas orientações.

Confira o funcionamento do empréstimo consignado ao trabalhador:

1- Trabalhador – Realizar contratação via CTPS Digital.

2- Empresa – Receberá um aviso no Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET informando que o trabalhador contratou um empréstimo consignado.

3- Empresa – Acessar mensalmente o Portal Emprega Brasil; na opção “Consignado para todos”, e baixar o “Arquivo de empréstimos”, que contém a relação dos trabalhadores e valores a serem descontados na folha de pagamento relativos ao empréstimo consignado.

4- Empresa – Realizar o desconto dos valores de empréstimo consignado na folha de pagamento do trabalhador, conforme regulamentação.

5- Empresa – Enviar a folha de pagamento no eSocial, utilizando uma rubrica específica para registrar o desconto de empréstimo consignado. A rubrica deve ser de “Desconto”, possuir a natureza “9253” e ter incidência de FGTS igual a “31”.

6- Empresa – Acessar o FGTS Digital e gerar a guia com os valores de FGTS e parcelas do empréstimo consignado.

7- Empresa – Efetuar o pagamento da guia no prazo de vencimento.

8- FGTS Digital – Enviar informações de pagamento e valores para os bancos.

Empregados Doméstico

Os valores de empréstimos consignados contratados por trabalhadores domésticos serão recolhidos via DAE do eSocial (mensal e rescisório). O eSocial buscará as informações diretamente na CTPS Digital e incluirá automaticamente a rubrica de desconto na folha de pagamento do trabalhador. 

O empregador deverá confirmar os valores e realizar a retenção no pagamento do trabalhador. Em caso de divergência ou de valor insuficiente para desconto, haverá apenas a opção de exclusão desta rubrica, não sendo possível editar o valor a descontar.

MEI e Segurado Especial

Os valores de empréstimos consignados contratados por trabalhadores de MEI e Segurados Especiais serão recolhidos via DAE Mensal do eSocial, seguindo a mesma lógica do empregador doméstico. 

A única diferença ocorre no desconto de empréstimo consignado em caso de desligamento do trabalhador.

Quando um trabalhador de MEI ou Segurado Especial é demitido por um motivo de rescisão que gere multa do FGTS ou permita o saque do FGTS, o empregador deverá acessar o FGTS Digital para gerar a guia rescisória com os valores de FGTS sobre o mês da rescisão, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e multa do FGTS. 

Nesse caso, os valores do empréstimo consignado também seguirão o mesmo vencimento do FGTS e serão incluídos na guia do FGTS Digital.

Quando o trabalhador for demitido por um motivo que não permita o saque do FGTS (pedido de demissão, por exemplo), os valores do FGTS e do empréstimo consignado serão incluídos na guia mensal do DAE do eSocial, referente ao mês do desligamento.

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Operacionalização no FGTS Digital

No FGTS Digital, o empregador poderá gerar guias com valores de empréstimo consignado por meio das funcionalidades “EMISSÃO DE GUIA RÁPIDA OU PARAMETRIZADA”.

EMISSÃO DE GUIA RÁPIDA

O sistema exibirá todos os valores de FGTS e empréstimo consignado do mês selecionado, separados em blocos. Nesta opção, não será possível alterar valores ou a seleção. Basta clicar em “Emitir Guia” e será gerada uma guia com os valores de FGTS e de empréstimo consignado daquele mês.

EMISSÃO DE GUIA PARAMETRIZADA

Por meio desta funcionalidade, o empregador poderá definir quais valores de empréstimo consignado e FGTS serão incluídos na guia a ser emitida. Para isso, foi adicionado um novo passo ao processo de geração da guia:

Débitos de consignado não vencidos e não pagos, vinculados a trabalhadores com débitos de FGTS já incluídos na guia no passo 1, serão automaticamente recuperados e adicionados à guia. Estes débitos poderão ser visualizados e tratados nos passos 2 e 3.

No passo 2, o empregador poderá incluir outros valores de empréstimos consignados que não foram incluídos automaticamente no passo 1 (que não tiveram valores de FGTS incluídos na guia):

No passo 3, serão exibidas duas abas, uma para mostrar os valores de FGTS incluídos na guia e outra para mostrar os valores de empréstimo consignado.

Havendo alguma alteração na lista de débitos a ser incluída na guia, a data de vencimento será recalculada para refletir a nova situação. As opções disponíveis para alteração de vencimento estarão acessíveis no campo “Vencimento da Guia”.

No passo 4, o empregador visualizará um resumo dos valores incluídos na guia e deverá clicar em “Emitir Guia”.

GERAR GUIA APENAS COM VALORES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Na funcionalidade “EMISSÃO DE GUIA PARAMETRIZADA”, para os casos em que não há valor de FGTS a recolher na competência, mas existem valores de empréstimo retidos do trabalhador, o empregador poderá gerar guias apenas com valores de empréstimo consignado. A empresa deverá seguir os seguintes passos:

1- No passo 1 (Selecionar Débitos FGTS), não selecionar nenhum valor e apenas clicar no botão “Avançar”.

2- No passo 2 (Selecionar Débitos Consignados), aplicar os filtros e “Adicionar à guia” os débitos necessários e clicar no botão “Avançar”.

3- No passo 3 (Definir Vencimento), selecionar a data de vencimento, revisar os valores incluídos e clicar no botão “Avançar”;

4- Emitir a guia no passo 4.

Desde outubro de 2024, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) busca automaticamente as informações de afastamento enviadas pelo ambiente nacional do eSocial para calcular o último dia de trabalho. 

Essa automatização assegura o correto processamento das informações e agiliza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, proporcionando maior celeridade no atendimento aos segurados.

A ausência dessa informação pode impactar o tempo de espera do empregado para a concessão do benefício. Caso o afastamento não seja informado pelo empregador no eSocial, o trabalhador precisará apresentar uma declaração emitida pela empresa atestando o último dia de trabalho. 

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Esse documento será submetido à análise de um servidor administrativo, que precisará transcrever manualmente as informações no sistema de benefícios, aumentando o tempo de processamento.

Nos casos de novo afastamento decorrente da mesma doença dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o preenchimento correto do campo {infoMesmoMtv} é também relevante para agilizar o processamento dos benefícios, após a avaliação da incapacidade. 

A ausência desta informação pode impactar na concessão do benefício e na responsabilidade no pagamento dos dias de afastamento pelo empregador.

Diante disso, é essencial que os empregadores realizem a comunicação dos afastamentos dos trabalhadores com a máxima brevidade possível, por meio do evento S-2230 – Afastamento Temporário, conforme estabelecido no Manual de Orientação do eSocial (MOS). 

Essa prática contribui para a redução do tempo de espera dos trabalhadores e aprimora a eficiência na análise dos benefícios pelo INSS.

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No dia 1° de abril, os medicamentos vão subir de preço. Infelizmente não se trata de uma notícia falsa. Bem no dia da mentira, os cidadãos de todo o país vão sentir em seus orçamentos o reajuste dos remédios.  

O reajuste anual do preço dos medicamentos no país é determinado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). A nova mudança trará um aumento de preços, girando entre 3,5% e 5,06%

Isso significa que os preços dos medicamentos podem ficar bem salgados para algumas pessoas. A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos trabalha há meses na definição da nova estrutura de preços. 

O anúncio oficial vai ocorrer nos próximos dias, revelando os valores exatos em que os preços vão aumentar.

Em 2024, o reajuste médio publicado foi de 4,5%, enquanto em 2022 chegou a 10,89%. A alta nos preços dos medicamentos representa um peso crescente no orçamento dos brasileiros. 

Segundo dados do IBGE, os gastos com medicamentos representam, em média, 46% das despesas de saúde das famílias brasileiras. Para os lares de menor renda, essa proporção pode chegar a 84%.

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É possível economizar? 

Sim!! Pesquise antes de comprar. Os reajustes não são automáticos nem imediatos. O Sindusfarma diz que o mesmo princípio ativo é vendido por diversos fabricantes, que podem ter preços diferentes. 

Outro ponto importante é que alguns planos de saúde e redes de farmácias oferecem descontos em seus produtos. Procure se informar antes de adquirir algum medicamento.

Uma outra opção para conseguir gastar menos com remédios é fazer cadastros em programas governamentais que distribuem remédios de graça ou os vendem subsidiados, como o Farmácia Popular, do governo federal.

Por fim, procure por remédios genéricos que são mais baratos. Vale pedir ao médico para que faça a prescrição com base no princípio ativo e não pelo nome comercial, para conseguir comprar o genérico.

Ao preencher a declaração do imposto de Renda, sempre surgem dúvidas. As despesas médicas podem ser deduzidas, mas será que é possível deduzir gastos com medicamentos? Nem sempre.

A Receita Federal permite a dedução de diversas despesas médicas, como consultas, exames, internações e cirurgias. No entanto, a regra geral é que medicamentos adquiridos em farmácias não podem ser abatidos na declaração do Imposto de Renda.

Acompanhe a leitura!

Despesas médicas e o Imposto de Renda

As despesas médicas registradas podem ser deduzidas na declaração completa do Imposto de Renda e beneficiar o contribuinte na hora de acertar as contas com o Fisco. 

Como a Receita não impõe limite de valor para esse tipo de despesa, diferentemente de outros serviços, como educação, os gastos com médicos podem ajudar a reduzir de forma considerável a base de cálculo do imposto, que define se o contribuinte terá tributo a pagar ou ser restituído.

Contudo nem todo tipo de gasto com saúde pode ser deduzido, e o abatimento só é possível se a despesa puder ser comprovada. Caso contrário, o contribuinte pode cair na malha fina da Receita.

As declarações também interferem nos planos de saúde. A dinâmica é proporcional: quanto maior a declaração, maior a franquia. Assim, desde o início do ano a ser declarado é preciso manter os comprovantes guardados para o IR.

Os vouchers devem ser guardados por no mínimo cinco anos, pois o fisco pode questionar o valor declarado nesse período. As declarações de despesas devem ser feitas no formulário pago no modelo de declaração completa.

Por exemplo, é o que acontece em casos de consulta ou exame médico pago pelo declarante ou dependente. Para isso, você também deve ter cadastrado a pessoa no formulário “Dependente“.

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Pelas regras atuais do Imposto de Renda, não é possível deduzir remédios e medicamentos comprados em farmácia, mesmo que sejam de uso contínuo.

Os remédios só podem ser deduzidos se constarem da conta emitida pelo estabelecimento hospitalar (caso em que entrariam na nota fiscal da despesa com hospital, e não com remédios).

Portanto, para que os remédios sejam aceitos como despesas médicas dedutíveis, é necessário que:

• Sejam administrados durante uma internação hospitalar;
• Estejam incluídos na conta hospitalar ou na fatura de uma clínica;
• Sejam comprovados por meio de documentos fiscais emitidos pelo hospital.

Como declarar despesas médicas no IR?

Para garantir que sua declaração seja aceita sem problemas, siga estas orientações:

1. Utilize a ficha “Pagamentos e doações efetuados” no programa da Receita Federal.
2. Guarde todos os documentos fiscais relacionados às despesas médicas.
3. Inclua apenas despesas comprovadas por nota fiscal ou recibo contendo:
   • Nome e CPF ou CNPJ do prestador do serviço;
   • Nome do paciente;
   • Data do atendimento;
   • Descrição do serviço prestado;
   • Valor pago.
4. Se houver reembolso do plano de saúde, declare apenas o valor não reembolsado.