O governo do Brasil decidiu adiar a entrada em vigor das novas diretrizes que regulam o trabalho durante feriados no setor do comércio. Esta medida, antes programada para começar em 2024, será efetivada apenas em julho de 2025. A mudança busca proporcionar tempo adicional para que todas as partes envolvidas possam chegar a um consenso satisfatório.

O adiamento dessas diretrizes vem em resposta às preocupações levantadas por trabalhadores, sindicatos e empregadores. A necessidade de um entendimento mais profundo das implicações dessas mudanças foi determinante para esta decisão, abrindo espaço para negociações mais equilibradas.

Quais são as regras atuais para trabalhar em feriados?

Atualmente, a permissão para que o comércio funcione em feriados está condicionada a acordos coletivos respaldados pela Lei 10.101/2000, além de regulamentações locais. As propostas de nova regulamentação geraram discussões acaloradas sobre seus possíveis efeitos sobre o emprego e a economia.

Os sindicatos têm manifestado preocupações sobre o impacto destas mudanças na segurança e direitos dos trabalhadores, destacando a importância de se tratar o assunto com prudência e consideração.

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Quais são as alterações na CLT?

As regras para trabalho aos domingos passaram por mudanças desde 2021, quando algumas categorias permitiram que o trabalho fosse realizado nesses dias por meio de um simples acordo individual entre empregador e empregado. Esse acordo deveria ser formalizado por escrito.

No entanto, com a nova regulamentação do Ministério do Trabalho, que entra em vigor em julho de 2025, a exigência será um acordo coletivo. A partir desse momento, será necessário o envolvimento do sindicato para representar os interesses dos trabalhadores, tornando o processo mais formal.

A partir de julho de 2025, a regra muda: será necessário um acordo coletivo, com a intermediação dos sindicatos, que farão a mediação entre as partes para permitir o trabalho aos domingos e feriados.

Ser contador no Brasil não é apenas sobre números e cálculos complexos. A profissão oferece uma série de benefícios exclusivos que vão muito além do que muitos imaginam. E não estamos falando apenas de vantagens financeiras no seu trabalho, mas também de incentivos governamentais, descontos em serviços e facilidades no acesso a crédito. Mas o que realmente coloca a profissão de contador em uma posição diferenciada? Vamos explorar 7 benefícios exclusivos que só os contadores podem aproveitar!

1. Acesso Facilitado a Empréstimos e Crédito Para Contadores

Uma das grandes vantagens que os contadores têm é o acesso facilitado a empréstimos e crédito. Os bancos geralmente oferecem condições mais vantajosas para profissionais da área contábil, pois sabem que esses trabalhadores têm um bom controle financeiro e estabilidade profissional. Além disso, o próprio conhecimento financeiro dos contadores os ajuda a negociar melhores taxas de juros e prazos de pagamento.

Mas, embora esse benefício seja um atrativo, é importante lembrar que ter acesso a crédito não significa que a pessoa deva se endividar. Como contador, você sabe que o uso consciente do crédito é a chave para uma boa saúde financeira.

2. Desconto no Imposto de Renda para Profissionais da Contabilidade

O desconto de impostos é uma das vantagens que muitos contadores não deixam de aproveitar. Profissionais da área contábil podem deduzir os honorários pagos a outros contadores de seu Imposto de Renda. Ou seja, ao contratar um colega para realizar serviços contábeis, você pode abater esses custos na sua declaração de imposto, o que pode resultar em uma redução significativa no valor devido.

Isso é especialmente útil para contadores autônomos ou donos de pequenas empresas, pois permite que eles possam manter os custos de contabilidade mais baixos ao longo do ano.

3. Facilidade para Obter Certificações e Registros Profissionais

Outro benefício importante é a facilidade no processo de certificações e registros profissionais. Contadores têm acesso a programas e descontos exclusivos para certificações como o CRC (Conselho Regional de Contabilidade) e outras especializações. Além disso, os exames de certificação podem ser mais acessíveis para esses profissionais devido a parcerias com órgãos do governo ou entidades privadas que oferecem preços reduzidos para os contadores.

Essa vantagem não só abre portas para novas oportunidades de trabalho e acelera a carreira profissional, mas também garante uma maior segurança e credibilidade no mercado.

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4. Benefícios Fiscais Exclusivos em Empresas e Negócios

Os contadores, especialmente aqueles que trabalham em consultoria empresarial, têm acesso a uma ampla gama de benefícios fiscais. Isso inclui a possibilidade de reducionar a carga tributária para seus próprios negócios ou para os de seus clientes, por meio de planejamento tributário eficiente. Por exemplo, é possível optar por regimes tributários mais vantajosos, como o Simples Nacional, que oferece uma alíquota mais baixa para microempresas.

Mas, é importante lembrar que, ao realizar esse tipo de planejamento, os contadores devem ser cautelosos, pois a legislação fiscal pode mudar rapidamente, e é fundamental estar sempre atualizado para evitar surpresas.

5. Aposentadoria Especial para Contadores

Os contadores que atuam por muitos anos também podem se beneficiar de uma aposentadoria especial. De acordo com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), há a possibilidade de contadores, especialmente os que têm mais de 35 anos de contribuição, optarem por uma aposentadoria antecipada, com condições mais vantajosas. Esse benefício é importante porque oferece mais segurança financeira para o futuro e pode permitir que os profissionais se aposentem mais cedo, sem comprometer a qualidade de vida.

Mas é claro que para obter esse tipo de benefício, é necessário ter um planejamento adequado e garantir que todas as contribuições sejam feitas corretamente.

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6. Desconto em Cursos e Educação Continuada

Outro benefício muito procurado pelos contadores são os descontos em cursos de capacitação e pós-graduação. Muitas faculdades e instituições de ensino oferecem descontos exclusivos para contadores, permitindo que esses profissionais melhorem sua qualificação com condições mais acessíveis. Além disso, programas de educação continuada são essenciais para que os contadores se mantenham atualizados com as mudanças constantes na legislação tributária e fiscal.

Mas, mesmo com o desconto, é importante pesquisar as opções de cursos e garantir que o investimento seja realmente vantajoso para a sua carreira.

7. Programas de Cashback e Benefícios em Compras

Nos últimos anos, muitas empresas começaram a oferecer programas de cashback e descontos em compras voltados especificamente para os contadores. Esses programas permitem que os profissionais da área contábil acumulem dinheiro de volta ou obtenham descontos em compras de software contábil, cursos e até mesmo em serviços bancários, o que ajuda a reduzir os custos operacionais do dia a dia.

Mas, é sempre importante verificar as condições do programa, para garantir que você está realmente aproveitando todos os benefícios que ele oferece.

Contadores Têm Muitos Benefícios à Sua Disposição

Ser contador no Brasil oferece muitos benefícios, mas como em qualquer profissão, é preciso saber como aproveitá-los ao máximo. Desde acesso a crédito mais facilitado até descontos exclusivos em cursos e serviços, esses profissionais têm diversas vantagens que tornam o dia a dia mais produtivo e financeiramente vantajoso.

Ao aproveitar esses benefícios, contadores podem melhorar sua qualidade de vida e ainda otimizar sua carreira, tornando-se um dos pilares essenciais para o funcionamento de empresas e negócios em geral. Então, se você é contador, vale a pena estar atento a esses benefícios e explorar todas as possibilidades que a profissão tem a oferecer!

Conquistar o Benefício de Prestação Continuada, também chamado de BPC, exige atenção aos detalhes e preparação cuidadosa. Afinal, muitas pessoas que realmente precisam do auxílio acabam enfrentando dificuldades por falta de orientação ou por não cumprirem todas as exigências.

O BPC foi criado para ajudar idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que vivem em situação de vulnerabilidade social. O benefício garante um salário mínimo mensal, sem necessidade de contribuições ao INSS. No entanto, é preciso seguir algumas regras específicas para ter direito ao auxílio.

Além de apresentar documentos básicos, o interessado deve comprovar que a renda familiar por pessoa não ultrapassa um quarto do salário mínimo. Isso significa somar os ganhos de todos os moradores da casa e dividir pelo número de pessoas que vivem no mesmo endereço.

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Passo a passo para solicitar o BPC de forma prática

O primeiro passo para conquistar o BPC é verificar se atende aos critérios básicos. Para idosos, basta comprovar a idade mínima de 65 anos e a renda familiar exigida. No caso das pessoas com deficiência, é necessário passar por uma avaliação médica e social que comprove a limitação.

Após confirmar a elegibilidade, o próximo passo é fazer a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), que reúne os dados sociais dos brasileiros. A atualização desse cadastro deve ocorrer no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo. Sem isso, o pedido não é aceito.

Com a inscrição atualizada, o requerente deve reunir documentos como RG, CPF e comprovantes de renda de todos os moradores. Para as pessoas com deficiência, os laudos médicos são indispensáveis. A entrega do pedido pode ser feita pelo site Meu INSS, pelo aplicativo ou em uma agência do INSS.

Para tal, recomendamos sempre organizar seus documentos com antecedência, pois assim você não corre o risco de ter que buscar outros registros quando for pedir o benefício assistencial.

Acompanhamento e recursos após pedido ao INSS

Depois de enviar o pedido, é importante acompanhar o andamento pela plataforma Meu INSS ou pelo telefone 135. Em média, o prazo de análise é de 45 dias, mas pode variar conforme a demanda da região.

Caso de depare com uma resposta negativa do INSS, o interessado pode entrar com recurso em até 30 dias, apresentando documentos adicionais que reforcem o pedido.

Em alguns casos, mesmo que o pedido seja negado, ainda é possível recorrer à Justiça. Ações judiciais podem ser úteis quando a renda familiar ultrapassa um pouco o limite estabelecido, mas existem despesas médicas que justificam o auxílio. Para isso, é aconselhável buscar apoio de um advogado.

Solicitar o BPC pode parecer complicado, mas seguir os passos corretos ajuda a evitar problemas. Verificar a documentação, manter o CadÚnico atualizado e acompanhar o pedido são atitudes essenciais para quem busca o benefício.

Em caso de negativa, o recurso administrativo ou a via judicial podem garantir o direito ao auxílio. Muitas pessoas têm recorrido a essa alternativa e vem funcionando perfeitamente. Até porque um advogado previdenciário vai saber lidar exatamente com o problema que você enfrenta para passar pela aprovação.

O tão aguardado 14º salário do INSS voltou a ser um tema de destaque nas notícias de 2025, mas as expectativas ainda estão longe de serem atendidas. Se você está entre os aposentados e pensionistas que têm esperança de ver esse benefício sendo pago ainda neste ano, é bom se preparar para uma realidade um pouco diferente. A proposta do 14º salário, que vem sendo debatida desde 2020, ainda encontra obstáculos legislativos e não deve se concretizar em 2025.

O Que Sabemos Sobre o 14º Salário do INSS

O projeto que propõe a criação do 14º salário foi apresentado no Projeto de Lei 4367/2020, com o objetivo de garantir um reforço financeiro para aposentados e pensionistas do INSS, principalmente em tempos de crise econômica, como o que vivemos durante a pandemia. A proposta sugeria o pagamento de um abono extra no valor equivalente ao 13º salário.

Mas, apesar da mobilização de parlamentares e entidades, o projeto ainda não avançou de forma definitiva. Ele passou por algumas audiências públicas e foi analisado por uma Comissão Especial Temporária, mas até agora, não foi aprovado no plenário do Congresso.

O Governo Não Sinaliza Apoio em 2025

Um dos maiores entraves para a implementação do 14º salário é a falta de apoio claro do governo federal. Embora tenha havido esforços para agilizar o processo, como a solicitação para a edição de uma medida provisória (MP), o governo ainda não sinalizou interesse em avançar com a proposta. Isso esfriou as esperanças de que o benefício fosse concretizado em 2025.

Mas, apesar da falta de apoio governamental, o 13º salário dos aposentados continua garantido, com o pagamento ocorrendo normalmente, como acontece todos os anos. O calendário oficial do INSS, no entanto, ainda não foi divulgado.

O Processo de Aprovação: A Realidade do 14º Salário do INSS

Se o 14º salário for aprovado no futuro, o pagamento não será automático. Vários passos ainda precisariam ser seguidos, incluindo:

1. Sanção presidencial do projeto de lei;
2. Publicação no Diário Oficial da União;
3. Regulamentação do benefício, ou seja, a definição de como ele será pago e quais serão os critérios para recebimento;
4. Definição dos prazos de pagamento e quem seria elegível para recebê-lo.

Ou seja, mesmo que o Congresso aprove a proposta, o pagamento do 14º salário ainda demandaria um tempo considerável para se concretizar.

Mas, as chances de que isso aconteça já em 2025 são baixas, dado que, para que o processo avance, o governo precisa agir de forma mais decisiva.

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O Que Dizem os Aposentados e Entidades de Classe?

Diversas associações de aposentados e sindicatos têm pressionado o governo para que a proposta seja aprovada, argumentando que os aposentados estão entre os grupos mais afetados pela inflação e o aumento do custo de vida. O 14º salário seria, portanto, uma maneira de aliviar as despesas de fim de ano, oferecendo um reforço financeiro que poderia ajudar a equilibrar o orçamento familiar.

Além disso, muitos aposentados argumentam que, durante a pandemia, continuaram recebendo seus benefícios normalmente, mas não foram incluídos em muitos programas de apoio emergencial lançados pelo governo. O 14º salário, para muitos, seria uma forma de compensação por essa exclusão.

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A Expectativa Para 2025

A realidade, porém, é que o 14º salário do INSS provavelmente não será pago em 2025. A proposta continua em tramitação no Congresso e depende de uma série de etapas burocráticas para ser sancionada, regulamentada e implementada. A falta de apoio político e a ausência de um comprometimento mais claro por parte do governo tornam improvável que o benefício seja pago nos próximos meses.

Mas, para os aposentados e pensionistas que ainda acreditam na possibilidade de um pagamento extra, é importante continuar acompanhando o andamento da proposta. A luta por esse benefício ainda não acabou, mas a realidade atual é que ele não deve sair do papel tão cedo.

O 14º salário do INSS é um tema que volta e meia retorna às notícias, especialmente em momentos de crise, quando a necessidade de ajuda extra se torna mais evidente. Mas, como vimos, em 2025, as expectativas de que o benefício se concretize são baixas, pois ainda há muitos obstáculos no caminho. Se aprovado no futuro, o pagamento do 14º salário exigirá ainda vários processos e regulamentações, o que pode atrasar seu pagamento. Por enquanto, a única certeza é que o 13º salário continuará sendo pago, como sempre foi, trazendo algum alívio para os aposentados, mas sem um abono extra em 2025.

Se você é contador ou trabalha com gestão financeira, sabe o quão importante é ter ferramentas eficientes para facilitar o trabalho do dia a dia, e um bom cartão de crédito pode ser um grande aliado nesse processo. Mas, afinal, quais são os cartões de crédito que os contadores realmente amam e que ajudam a otimizar as finanças e a contabilidade? Vamos te mostrar as opções que todo contador adora, explicando como cada um deles pode ajudar nas suas atividades profissionais.

O Que um Cartão de Crédito para Contador Deve Oferecer?

Antes de falarmos sobre as opções, é importante entender o que um cartão de crédito ideal para contadores deve ter. Para começar, ele precisa de controle de gastos eficiente, seja por meio de extratos detalhados ou relatórios. Além disso, o cartão deve permitir separação de despesas pessoais e profissionais, algo essencial para a contabilidade. Mas, claro, a recompensa de pontos, programas de cashback e condições especiais também entram na lista de prioridades.

Agora, vamos descobrir quais são os cartões que fazem sucesso entre os contadores e como eles podem facilitar o trabalho.

1. Cartão de Crédito Santander Free

O Santander Free é um dos queridinhos de muitos contadores, principalmente por sua isenção de anuidade para quem realiza gastos mensais mínimos. Com esse benefício, você pode utilizar o cartão sem se preocupar com custos extras, o que ajuda a otimizar os gastos empresariais. Mas o que realmente faz o Santander Free se destacar é o seu relatório de gastos detalhado. Esse extrato ajuda na hora de separar as despesas para o fechamento da contabilidade, um grande aliado na hora de organizar as finanças empresariais.

Vantagens:

• Anuidade gratuita com gastos mensais mínimos.
• Relatórios detalhados de despesas.
• Benefícios do programa Esfera, com descontos e promoções.

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2. Cartão de Crédito Nubank

O Nubank é um dos cartões mais populares entre os contadores por ser 100% digital. A facilidade em controlar os gastos diretamente pelo app do banco, com a possibilidade de visualizar os extratos em tempo real, ajuda a manter tudo sob controle, sem surpresas no final do mês. Além disso, o Nubank oferece cartões adicionais gratuitos para empresas, facilitando a separação de despesas de diferentes áreas da organização.

Vantagens:

• Controle total através do app.
• Cartões adicionais gratuitos.
• Famoso por sua transparência nas taxas e facilidade no gerenciamento.

3. Cartão de Crédito Banco do Brasil Gold

O Banco do Brasil Gold é uma excelente opção para quem busca benefícios exclusivos e parcelamentos facilitados. Ele oferece um programa de recompensas robusto, o Pontos BB, que pode ser usado para converter em milhas, produtos e até mesmo para pagar faturas. Para contadores que viajam bastante ou precisam realizar compras de equipamentos profissionais, esse cartão se torna uma opção muito vantajosa. Mas, além dos benefícios, ele ainda oferece relatórios financeiros detalhados para organizar as finanças da empresa.

Vantagens:

• Programa de pontos que podem ser convertidos em milhas ou recompensas.
• Relatórios financeiros detalhados.
• Benefícios exclusivos como seguro viagem e acesso a salas VIP em aeroportos.

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4. Cartão de Crédito Itaú Personnalité

O Itaú Personnalité é ideal para contadores que procuram exclusividade e benefícios personalizados. Este cartão oferece acesso a uma assistência financeira especializada, o que pode ser extremamente útil para quem lida com grandes volumes de transações e precisa de orientação específica para otimizar os processos contábeis. Além disso, ele proporciona recompensas que podem ser usadas para abatimento de faturas ou na troca por milhas.

Vantagens:

• Assistência financeira personalizada.
• Programa de recompensas que permite trocar por milhas e descontos.
• Gestão financeira facilitada com relatórios completos.

5. Cartão de Crédito Caixa Elo Empresarial

Para os contadores que precisam de um cartão para despesas empresariais, o Caixa Elo Empresarial se destaca. Ele permite um controle financeiro mais rígido, com a possibilidade de solicitar cartões adicionais e relatórios de gastos detalhados, facilitando a separação das despesas pessoais das empresariais. Além disso, o cartão oferece um programa de benefícios, com descontos em viagens corporativas e serviços que podem ser interessantes para empresas.

Vantagens:

• Controle de gastos empresariais com relatórios detalhados.
• Benefícios para viagens corporativas.
• Cartões adicionais para facilitar a gestão.

6. Cartão Bradesco Prime

O Bradesco Prime é uma ótima opção para quem precisa de um cartão com alto poder de crédito e serviços exclusivos. Ele oferece benefícios como consultoria financeira, acesso a salas VIP e recompensas para viagens. Esse cartão pode ser muito útil para contadores que precisam de gestão de fluxo de caixa e facilidade na organização de despesas da empresa.

Vantagens:

• Consultoria financeira especializada.
• Benefícios exclusivos para viagens.
• Gestão de fluxo de caixa facilitada.

Qual é o Melhor Cartão para o Contador?

Quando se trata de escolher o melhor cartão de crédito para contadores, as opções variam dependendo das necessidades de cada profissional. Mas, todos os cartões mencionados oferecem facilidades que ajudam no controle financeiro, como relatórios detalhados de gastos e programas de recompensas que podem ser aproveitados para otimizar os custos. Portanto, o melhor cartão vai depender do tipo de gastos que você tem no seu dia a dia e das necessidades específicas da sua contabilidade.

Se o foco é facilidade e controle, cartões como o Nubank e o Santander Free são ótimos, mas se você precisa de benefícios extras e está disposto a pagar uma anuidade mais alta, o Itaú Personnalité e o Banco do Brasil Gold podem ser mais vantajosos.

Seja qual for a escolha, lembre-se de avaliar as taxas de juros, benefícios e opções de parcelamento para garantir que o cartão ajude a otimizar a contabilidade e não aumente as suas despesas.

Manter uma empresa regularizada com o governo, hoje no Brasil, é um desafio que exige atenção constante, principalmente no que se refere às obrigações acessórias. 

Essas obrigações são declarações e documentos que todas as empresas precisam enviar ao governo periodicamente para manter sua regularidade fiscal e tributária. 

Tanto para as empresas que se enquadram no lucro real quanto no Simples Nacional, é essencial que as obrigações acessórias se cumpram corretamente e dentro dos prazos legais.

Na lista de obrigações encontra-se a DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias. Vamos falar um pouco mais sobre ela na leitura a seguir.

Acompanhe!

Para que serve  a DOI?

A DOI é uma declaração obrigatória exigida pela Receita Federal para registrar e validar informações sobre transações imobiliárias realizadas no Brasil. O documento tem como objetivo garantir transparência e fiscalização sobre a compra, venda, doação, permuta e qualquer outra forma de transferência de bens imóveis.

A obrigatoriedade da declaração se aplica tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, independentemente do valor da operação. Todos os registros e averbações de imóveis em cartórios devem ter informação por meio do DOI, garantindo a legalidade e a regularização tributária da transação.

Quem deve enviar a DOI?

Tem a obrigação de entregar a DOI os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos. Para enviar a declaração, é preciso que a assinatura seja através de um certificado digital.

Na DOI devem ser informadas as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentes de seu valor.

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Como transmitir a DOI?

A declaração tem envio eletronicamente à Receita Federal por meio do sistema DOI-Web. Todos os cartórios devem possuir certificado digital ara assinar eletronicamente e encaminhar os dados. O envio ocorre após o preenchimento do formulário, contendo informações como:

• Identificação das partes envolvidas (CPF ou CNPJ);
• Documentação que comprove a transação, como contrato de compra e venda;
• Matrícula atualizada do imóvel;
• Escritura pública (quando aplicável);
• Comprovante de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
• Valor e condições de pagamento da operação.

Após a transmissão, o contribuinte pode acompanhar o processamento pelo sistema da Receita Federal.

Qual o prazo da DOI em 2025?

O prazo para entrega da DOI em 2025 é até o último dia útil do mês subsequente ao da realização da transação. Se uma aquisição ou alienação ocorreu em 10 de fevereiro de 2025, a declaração correspondente deve ser enviada até 31 de março de 2025.

O sistema DOI-Web opera 24 horas por dia, permitindo o envio da declaração a qualquer momento antes do fim do prazo.

Penalidades por atraso ou erro na DOI

Multa por atraso na entrega da DOI

• A falta de apresentação ou atraso após o prazo fixado sujeitará o declarante à multa de 0,1% (um décimo por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento).
• A multa terá:
• I- Redução à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;
• II- Redução a 75% (setenta e cinco por cento), caso a declaração tenha apresentação no prazo fixado em intimação;
• III- De no mínimo R$ 20,00 (vinte reais).
• O declarante que apresentar a DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar uma declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Receita Federal, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em 50% (cinquenta por cento) caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.
• A DOI é um instrumento essencial para a regularização de transações imobiliárias no Brasil, garantindo transparência e conformidade fiscal. 

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A recente reforma tributária no Brasil, com a introdução de novos tributos e a remodelação dos mecanismos de compensação e arrecadação, desafia a legislação penal existente. A complexidade do novo cenário tributário expõe lacunas nas normas penais, exigindo uma urgente atualização para combater a criminalidade fiscal de forma eficaz.

O Impacto da Súmula Vinculante nº 24 do STF

Um dos pontos críticos reside na interpretação da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal (STF). A súmula determina que a caracterização de crime tributário depende da conclusão do processo administrativo. Essa exigência cria um hiato temporal, no qual o crime permanece em estado de suspensão, abrindo margem para a impunidade e dificultando a responsabilização criminal em casos de fraude e sonegação fiscal.

A Pesquisa da FGV Direito SP e a Busca por Novas Soluções

Diante desse contexto, um grupo de mais de 20 especialistas da FGV Direito SP, com experiência na elaboração da reforma tributária, iniciou uma pesquisa para revisar as normas penais aplicáveis. O objetivo principal é propor mudanças legislativas que permitam a responsabilização criminal em um estágio anterior, especialmente em casos de fraude e sonegação fiscal.

A pesquisa abrange a criação de novos tipos penais e a redefinição de penas, adaptando-as às novas realidades da arrecadação. Além disso, a equipe da FGV está realizando estudos comparativos com legislações internacionais, como as da Espanha, Portugal, Alemanha e Itália, países que já adotam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Lições da Experiência Internacional e a Necessidade de Rigor

A experiência internacional, especialmente no combate a fraudes relacionadas à devolução de IVA, oferece insights valiosos para o Brasil. A Espanha, por exemplo, adota medidas rigorosas contra fraudes na compensação de IVA, com agravantes para crimes que envolvem grandes quantias ou operações transnacionais.

A advogada Heloisa Estellita, coordenadora da pesquisa, alerta para o risco de fraudes semelhantes no Brasil, considerando que a compensação de tributos no novo sistema permitirá que empresas recebam recursos diretamente do Estado. Esse cenário exige uma resposta penal robusta, com a criação de tipos penais específicos para coibir operações simuladas e outras fraudes fiscais sofisticadas.

Desafios do Período de Transição e a Criação de Tipos Penais Específicos

O período de transição entre os sistemas tributários antigo e novo, que se estenderá por sete anos, apresenta desafios adicionais. Durante esse intervalo, os contribuintes precisarão seguir regras de ambos os sistemas, o que pode gerar confusão e dificuldades interpretativas.

A FGV propõe a criação de tipos penais específicos para fraudes que ocorram durante a transição, evitando que esse período seja visto como uma oportunidade para práticas ilegais. Essa medida é crucial para garantir a segurança jurídica e a eficácia da arrecadação durante a transição.

A Responsabilidade Penal dos Administradores de Empresas

A responsabilidade penal dos administradores de empresas é outro ponto de debate relevante. No Brasil, o Ministério Público possui ampla liberdade para investigar todos os administradores de empresas envolvidas em fraudes fiscais, o que pode levar a injustiças.

A FGV sugere a adoção de critérios mais rigorosos e objetivos, alinhados à prática de países como Alemanha e Itália, onde a punição recai sobre o “administrador de fato”, ou seja, aquele com envolvimento direto e poder de decisão sobre as operações fraudulentas.

Harmonização das Normas e Eficiência das Investigações

A possibilidade de duplicidade nas investigações penais é outra preocupação. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68, em tramitação no Senado, e o artigo 83 da Lei nº 9.430/96 contêm previsões semelhantes sobre a comunicação de suspeitas de crimes tributários ao Ministério Público, o que pode gerar sobreposição de investigações e aumentar a burocracia.

A equipe da FGV está trabalhando em propostas para harmonizar as normas existentes, visando tornar as investigações mais eficientes e reduzir o impacto negativo da burocracia processual.

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A Importância da Atualização Contínua e do Suporte Especializado

A reforma tributária exige uma revisão cuidadosa da legislação penal tributária. A pesquisa da FGV Direito SP busca modernizar e tornar mais eficiente a atuação penal nesse campo, propondo mudanças que equilibrem a resposta rápida às infrações com a proteção dos direitos dos contribuintes.

Nesse cenário de constante evolução, manter-se atualizado com as novas regras da legislação penal tributária é fundamental. O Full Tax Service (FTS) da Menndel e Melo Advocacia oferece suporte completo de controladoria tributária e gestão fiscal, enquanto o Núcleo de Estratégias Tributárias Governamentais (NETG) atua com representação estratégica junto às entidades governamentais.

É crucial que o Congresso e o Judiciário trabalhem em conjunto para implementar as mudanças no direito penal tributário de forma equilibrada, garantindo a eficácia da arrecadação sem comprometer os direitos dos contribuintes.

Isadora Lira – Coordenadora do Núcleo de Estratégias Tributárias Governamentais (NETG)

Com: PSP Advogados

Para os produtores rurais, a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025 exige atenção especial, pois envolve procedimentos específicos e prazos diferenciados. Este guia completo, elaborado por especialistas, irá desvendar todas as nuances da declaração da atividade rural, desde a escolha do regime de tributação ideal até a correta apuração dos rendimentos e deduções, garantindo que você esteja em conformidade com as exigências da Receita Federal para o ano de 2025.

Novidades do IRPF 2025 para Produtores Rurais

A cada ano, a Receita Federal introduz mudanças e atualizações nas regras do Imposto de Renda. Para 2025, é fundamental estar atento às novidades que impactam diretamente os produtores rurais. Dentre as principais alterações, destacam-se:

• Aumento do Limite de Obrigatoriedade: A partir de 2025, houve uma ampliação no limite de rendimentos tributáveis para que os produtores rurais se enquadrem na obrigatoriedade de declarar o IRPF.
• Declaração Pré-preenchida: A declaração pré-preenchida já está disponível para os contribuintes, o que facilita o processo de declaração. Assim, o produtor rural pode utilizar dessa ferramenta para conferir os dados e completar as informações necessárias sobre suas propriedades rurais.
• Disponibilização de Dados: Os dados completos estarão disponíveis a partir de 1º de abril para a utilização da declaração pré-preenchida.

Quem Precisa Declarar a Atividade Rural?

A obrigatoriedade de declarar a atividade rural no Imposto de Renda 2025 recai sobre os produtores rurais que se enquadram em pelo menos um dos seguintes critérios:

• Tiverem obtido receita bruta da atividade rural superior a R$ 142.798,50 em 2024;
• Pretenderem compensar, no ano-calendário de 2024 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2024;  
• Tenham obtidos rendimentos tributáveis acima de R$30.559,70.
• Tenham obtido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200.000,00.
• Que possuam propriedades ou bens com valor total superior a R$ 300.000,00.

Regimes de Tributação: Lucro Presumido vs. Lucro Real

A escolha do regime de tributação é um passo crucial na declaração da atividade rural. As duas opções principais são:

• Lucro Presumido: Indicado para produtores com receita bruta anual de até R$ 78 milhões. A base de cálculo do imposto é um percentual da receita bruta, presumindo-se o lucro.
• Lucro Real: Obrigatório para quem fatura acima de R$ 78 milhões anuais ou para quem deseja compensar prejuízos fiscais. A tributação incide sobre o lucro líquido da atividade rural.

Apuração dos Rendimentos e Deduções

A correta apuração dos rendimentos e deduções é fundamental para evitar erros e inconsistências na declaração. É preciso incluir:

• Receitas provenientes da venda de produtos agrícolas, pecuários e extrativos;
• Despesas com insumos, mão de obra, arrendamento, depreciação e outros custos da atividade rural;
• É preciso ter atenção com os seguintes pontos em relação a declaração rural:

Tabela de Deduções Permitidas na Atividade Rural

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As empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para baixar e divulgar o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.

O relatório foi disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 17 de março, sendo acessado por apenas 30,36% das 53.014 empresas obrigadas até o momento.

O envio do relatório se dá através do Portal do Emprega Brasil, na aba empregadores http://www.servicos.mte.gov.br/empregador.  Após o download, as empresas devem divulgá-lo em plataformas digitais, mídias similares ou jornais, garantindo ampla visibilidade para trabalhadores e o público em geral.

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O que é o Relatório de Transparência Salarial ?

O Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios reúne dados extraídos do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). 

O documento inclui informações como CNPJ do estabelecimento, número total de trabalhadores separados por sexo, raça e etnia, além dos valores medianos do salário contratual, da remuneração bruta e da média dos últimos 12 meses. 

Também são detalhados os cargos ou ocupações conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a proporção salarial entre mulheres e homens. Vale destacar que não há qualquer informação pessoal, como nome ou cargo individualizado.

Além disso, o Relatório inclui dados fornecidos pelas empresas via Portal Emprega Brasil, abrangendo critérios remuneratórios, políticas de contratação de mulheres de grupos específicos, estratégias de promoção para cargos de gerência e direção, além de iniciativas para o compartilhamento de responsabilidades familiares.

A iniciativa busca fortalecer a transparência e a equidade salarial nas empresas, ao mesmo tempo em que incentiva a implementação de políticas que promovam a diversidade e a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.

A declaração do Imposto de Renda (IR) sempre gera muitas dúvidas, e uma das questões frequentes é se os gastos com cursos de idiomas, como o inglês, podem ser deduzidos. Para o IR 2025 (ano-base 2024), a resposta, em geral, continua sendo não.

O que a Receita Federal diz sobre deduções com educação?

A Receita Federal estabelece um limite anual para deduções com despesas de educação. Para o Imposto de Renda 2025, o valor desse limite pode sofrer alterações, por isso, é fundamental sempre consultar os sites oficiais do governo para estar atualizado. No entanto, é importante saber que nem todas as despesas educacionais são aceitas. A legislação permite a dedução de gastos com:

• Ensino infantil: creches e pré-escolas.
• Ensino fundamental.
• Ensino médio.
• Educação superior: graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e especialização.
• Educação profissional: ensino técnico e tecnológico.

Por que escolas de idiomas não se encaixam?

Cursos de idiomas, como os de inglês, não se enquadram nas categorias de ensino que permitem dedução no Imposto de Renda. A Receita Federal considera esses cursos como atividades de aprimoramento pessoal e profissional, e não como educação formal.

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Quais outros gastos com educação não são dedutíveis?

Além dos cursos de idiomas, outras despesas educacionais que não podem ser deduzidas do Imposto de Renda 2025 incluem:

• Cursos de artes (música, dança, etc.).
• Cursos de esportes.
• Cursos preparatórios para concursos e vestibulares.
• Gastos com material escolar e didático.
• Gastos com uniformes.
• Gastos com transporte escolar.

Tabela resumo de deduções

Como declarar os gastos com educação permitidos

Para declarar os gastos com educação permitidos, o contribuinte deve acessar a ficha “Pagamentos Efetuados” no programa do IR e informar os valores pagos, o nome e o CNPJ da instituição de ensino.

Dicas para otimizar sua declaração

• Guarde todos os comprovantes de pagamento das despesas com educação.
• Verifique se a instituição de ensino está cadastrada no CNPJ.
• Em caso de dúvidas, consulte um profissional de contabilidade.
• Acompanhe as noticias divulgadas pela receita federal.

É crucial declarar todas as despesas corretamente para evitar problemas com a Receita Federal.