Como conversar com o governo pelo WhatsApp para liberar benefícios; entenda – Jornal Contábil

O WhatsApp, mais conhecido como ferramenta de mensagens instantâneas entre amigos e familiares, agora se tornou uma forma prática e acessível para os brasileiros se comunicarem com o governo. Mas como isso funciona?

E, mais importante, como você pode usar essa plataforma para liberar benefícios e resolver questões relacionadas a programas sociais? Vamos explorar tudo isso neste texto, explicando como essa novidade pode facilitar sua vida.

WhatsApp: Uma Nova Ferramenta do Governo

Com o objetivo de aproximar os cidadãos do governo e garantir mais agilidade no atendimento, o governo brasileiro começou a utilizar o WhatsApp como canal de comunicação para fornecer informações e liberar benefícios sociais. Essa inovação vem para facilitar o processo, pois, ao invés de enfrentar longas filas em agências ou ligar para números de atendimento que muitas vezes estão congestionados, você pode resolver tudo diretamente pelo celular.

Esse tipo de contato já tem se mostrado um avanço significativo, especialmente em tempos de digitalização de serviços. Mas, claro, para garantir que tudo ocorra da melhor forma, é preciso entender as regras e como esse atendimento é feito.

Primeiramente, é importante saber que, para conversar com o governo pelo WhatsApp, você precisa acessar o número oficial do canal do governo que atende aos seus interesses. Isso pode ser para obter informações sobre benefícios como o Auxílio Brasil, Renda Cidadã, Bolsa Família, entre outros. O governo tem canal oficial no WhatsApp para cada tipo de serviço.

Passo a passo para usar o WhatsApp do governo:

  1. Adicione o número oficial na sua agenda de contatos. Para conversar com o governo, é necessário adicionar o número do WhatsApp do serviço em questão ao seu celular. Por exemplo, o número oficial do Caixa Tem, que é um canal direto para resolver questões sobre benefícios como o Auxílio Brasil, é um dos mais utilizados.
  2. Envie uma mensagem com uma solicitação. Após adicionar o número, basta enviar uma mensagem com a palavra-chave solicitada, como “benefício” ou o nome do programa de interesse. O WhatsApp irá responder com um menu de opções, guiando você para o que precisa.
  3. Siga as instruções e forneça as informações necessárias. Dependendo do serviço, você será solicitado a fornecer algumas informações pessoais, como o CPF, número do NIS (Número de Identificação Social) ou outros dados necessários para a liberação do benefício.
  4. Receba a resposta e o status da sua solicitação. A grande vantagem desse sistema é que ele te dá um retorno imediato. Após a análise da solicitação, você será informado sobre o andamento do seu pedido ou sobre o que mais precisa ser feito para liberar o benefício.

Benefícios de Usar o WhatsApp para Liberar Benefícios

Mas por que o WhatsApp tem se mostrado tão eficiente para essa comunicação com o governo? Vamos destacar alguns pontos positivos:

  1. Acessibilidade e agilidade: Com o WhatsApp, você tem uma ferramenta acessível a qualquer momento. Não é necessário enfrentar longas esperas ou sair de casa. Tudo pode ser feito diretamente pelo celular.
  2. Facilidade no atendimento: O WhatsApp oferece um atendimento mais simples e direto, sem as complicações de plataformas antigas ou telefonemas demorados. Muitas vezes, o que demoraria horas em um call center, agora pode ser resolvido em poucos minutos.
  3. Atendimento 24 horas: Dependendo do canal de comunicação, o WhatsApp permite um atendimento mais flexível, permitindo que você faça consultas e acompanhe o status de seus benefícios a qualquer hora, sem depender de horários comerciais.
  4. Redução de erros: Por ser um sistema automatizado, as chances de erros são menores, já que o atendimento é mais padronizado e os dados que você fornece são os mesmos para todos.

Veja mais:

Quais Benefícios Podem Ser Liberados Pelo WhatsApp?

Embora o WhatsApp seja uma ferramenta poderosa, é importante saber para quais benefícios você pode utilizá-lo. Os principais programas do governo que já estão com canais de comunicação via WhatsApp incluem:

  • Auxílio Brasil (atualmente em transição para o Renda Cidadã);
  • Caixa Tem para resolver questões do auxílio emergencial e FGTS;
  • Bolsa Família;
  • BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada).

Se você se enquadra em algum desses programas, pode utilizar o WhatsApp para obter informações, consultar o status de pagamentos, atualizar dados cadastrais ou até mesmo solicitar a liberação de novos benefícios.

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Como Saber se o Canal é Oficial?

É crucial saber que, para garantir a segurança de suas informações, você só deve utilizar os números oficiais divulgados pelos canais do governo. Canais falsos podem ser usados para aplicar golpes e roubar dados pessoais.

Sempre que for adicionar um número do governo ao seu WhatsApp, verifique se o número corresponde aos canais oficiais divulgados nas redes sociais ou no site do programa em questão.

Em 2025, a comunicação pelo WhatsApp com o governo vem se consolidando como uma verdadeira revolução para quem precisa de acesso rápido e simples a benefícios sociais. Mas, como tudo na vida, é preciso usar com cuidado. Manter seus dados seguros e certificar-se de que está utilizando os canais oficiais do governo são etapas fundamentais para garantir que você consiga aproveitar todo o potencial dessa ferramenta de forma segura e eficaz.

Com o WhatsApp, o governo está mais perto de você, e é possível resolver questões de forma mais ágil e descomplicada. Se você está esperando por algum benefício ou quer entender melhor o processo, agora é só dar um “oi” no WhatsApp e se informar.

Números oficiais:

O governo federal tem vários números de WhatsApp para atendimento, incluindo o Disque Social 121, a Ouvidoria-Geral do SUS e a Fundação Cultural Palmares. 

Disque Social 121 

  • WhatsApp +55 61 4042-1552
  • Atendimento de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h
  • Atendimento eletrônico 24h

Ouvidoria-Geral do SUS 

  • WhatsApp 800 275 0620
  • Chatbot no site da OuvSUS, pelo endereço www.gov.br/ouvidoriadosus

Fundação Cultural Palmares WhatsApp (61) 98160-7785. 

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Nova Lei aprovada diz como pais podem usar dinheiro dos filhos – Jornal Contábil

Uma nova legislação, agora conhecida como “Lei Larissa Manoela”, foi recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, e a proposta visa regular a administração do dinheiro de filhos menores pelos pais. Mas, o que isso significa na prática e como ela pode impactar as famílias, especialmente quando falamos de crianças que gerenciam suas carreiras ou ganham dinheiro com influências nas redes sociais?

A “Lei Larissa Manoela”, que foi inspirada no caso da atriz e influenciadora digital Larissa Manoela, visa evitar abusos por parte dos pais na gestão financeira de seus filhos. O projeto, que foi protocolado em agosto de 2023 e recentemente aprovado na Câmara, ainda precisa ser analisado no Senado, mas já trouxe à tona importantes questões sobre o limite do que os pais podem ou não fazer com o dinheiro dos filhos.

O Caso de Larissa Manoela

Larissa Manoela, conhecida desde muito jovem por sua carreira como atriz, revelou em uma entrevista que precisou abrir mão de uma fortuna de R$18 milhões para evitar uma disputa judicial com seus pais, que gerenciavam tanto sua carreira quanto seu dinheiro.

Segundo Larissa, mesmo depois de adulta, ela se via obrigada a pedir aos pais para cobrir até pequenas despesas cotidianas, como sair para ir à praia. Esse relato gerou um debate significativo sobre até que ponto os pais podem administrar o dinheiro dos filhos, levando à criação da “Lei Larissa Manoela”.

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Regras para o Dinheiro de Crianças

A advogada especialista em Direito Familiar, Ana Luisa Porto Borges, explica que, na prática, os pais têm o direito de administrar o dinheiro dos filhos menores, mas existem regras claras para garantir que esse controle não se torne um abuso. Quando uma criança trabalha ou realiza algum tipo de atividade remunerada, como acontece com as crianças influenciadoras ou atores mirins, a administração do dinheiro precisa ser feita com o máximo de transparência e em benefício da criança.

Por exemplo, se uma criança ganha uma quantia significativa com contratos de publicidade, o valor principal deve ser dela, mas os pais podem usufruir dos rendimentos dessa quantia. A recomendação da especialista é que os valores sejam depositados em contas de poupança, com os pais retirando apenas os rendimentos ou usando o dinheiro para investimentos que visem o futuro financeiro da criança.

Veja mais:

O Pró-Labore dos Pais

Em situações em que os pais são diretamente responsáveis pela administração da carreira e do patrimônio do filho, como no caso de Larissa Manoela, é razoável que os pais recebam um pró-labore, ou seja, uma remuneração pelos serviços prestados na gestão da carreira da criança. Porém, é fundamental que esse valor seja compatível com o mercado e não seja considerado excessivo.

A advogada também reforça que os pais podem usar o dinheiro para cobrir despesas extraordinárias, como tratamentos de saúde, mas não podem se aproveitar indevidamente dos recursos do filho. Mesmo que o valor arrecadado seja elevado, a legislação não permite que os pais retirem do patrimônio da criança para gastos pessoais.

De acordo com a nova lei, até os 16 anos, o filho não tem direito de opinar sobre o dinheiro que foi gerado por ele, sendo responsabilidade exclusiva dos pais administrar esses recursos. Dos 16 aos 18 anos, o filho pode começar a dar sua opinião, mas ainda é o responsável legal pelos bens e a administração continua sob a supervisão dos pais.

Além disso, a única forma de questionar a administração do dinheiro de um filho menor é se houver uma denúncia formal, ou caso o filho questione judicialmente o uso do patrimônio quando atingir a maioridade ou for emancipado. A advogada destaca que esse tipo de ação pode ser feita até quatro anos após o filho completar 18 anos.

Como A Lei Impacta o Futuro dos Filhos Menores

O impacto da Lei Larissa Manoela pode ser bastante positivo para garantir que os filhos tenham seus direitos preservados, especialmente quando estamos falando de crianças que trabalham desde muito cedo, gerando grandes quantias de dinheiro. A mudança também traz mais proteção para o futuro dos menores, ao evitar que os pais abusem de sua posição e gastem de forma irresponsável ou sem o consentimento da criança.

Em resumo, embora os pais continuem com o direito de administrar o patrimônio dos filhos, a nova legislação visa equilibrar esse poder com limites claros, priorizando o melhor interesse da criança e garantindo uma educação financeira adequada para que no futuro, ao atingir a maioridade, ela possa tomar as rédeas de sua vida financeira de forma mais consciente.

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INSS libera pagamentos para aposentados e pensionistas nesta quinta! – Jornal Contábil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou na terça-feira (25), os pagamentos de benefícios para aposentados, pensionistas e titulares de auxílios em março de 2025. Esses pagamentos são essenciais para milhões de brasileiros.

O cronograma de pagamentos do INSS é organizado de acordo com o número final do cartão de benefício. Os pagamentos para aqueles que recebem até um salário mínimo ocorrerem entre os dias 25 de março e 7 de abril. Para quem recebe um valor superior ao salário mínimo, os depósitos vão ocorrer a partir de 1º de abril.

Nesta quinta-feira, dia 27, os valores estão disponíveis para quem tem benefício Final 3 e recebe um salário mínimo.

Calendário de março do INSS

Para quem recebe até um salário mínimo

Para os beneficiários que recebem o valor de até um salário mínimo, as datas de pagamento são as seguintes:

Final do Cartão Data do Pagamento
1 25 de março
2 26 de março
3 27 de março
4 28 de março
5 31 de março
6 1º de abril
7 2 de abril
8 3 de abril
9 4 de abril
0 7 de abril

Para quem recebe acima do salário mínimo

Para os beneficiários que recebem um valor superior ao salário mínimo, o calendário é o seguinte:

Final do Cartão Data do Pagamento
1 e 6 1º de abril
2 e 7 2 de abril
3 e 8 3 de abril
4 e 9 4 de abril
5 e 0 7 de abril

Como consultar a data de pagamento

Para realizar a verificação da data de pagamento o beneficiário deve observar o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador. Essa informação é fundamental para que os segurados possam se programar e evitar qualquer tipo de transtorno financeiro.

Os aposentados e pensionistas têm à disposição diversas maneiras de consultar a data de pagamento e os valores que serão creditados em suas contas. O aplicativo “Meu INSS” é uma ferramenta prática e acessível, que permite que os usuários verifiquem informações detalhadas diretamente de seus dispositivos móveis.

Além disso, o site oficial do INSS também oferece essa funcionalidade.

Outra alternativa para consultar o valor a receber é através da central de atendimento 135. Os atendimentos são realizados de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para acessar as informações, é necessário informar o número do CPF e confirmar alguns dados cadastrais.

Por fim, para garantir que os pagamentos sejam realizados sem contratempos, os beneficiários devem estar atentos a algumas orientações. Manter os dados cadastrais atualizados e verificar regularmente as informações no aplicativo ou site do INSS são práticas recomendadas.

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Devolução do Auxílio Emergencial 2020/2021: mais de 170 mil estão sendo convocados!  – Jornal Contábil

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) está notificando pessoas que receberam o auxílio emergencial entre 2020 e 2021, durante a pandemia, mas que não atendiam aos critérios de elegibilidade. Todos os beneficiários identificados com irregularidades.

As notificações estão sendo enviadas por SMS, e-mail e pelo aplicativo Notifica. A situação do benefício pode ser consultada pelo sistema VEJAE, disponível no site do MDS desde 6 de março de 2025. 

Na mesma data, foi iniciado o processo de ressarcimento, com o envio das cobranças a quem teve indícios de recebimento indevido.

Como será a devolução

A devolução pode ser feita à vista ou parcelada em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50. Quem discordar da cobrança poderá apresentar defesa. O prazo para pagamento é de até 60 dias a partir da notificação, com confirmação em até cinco dias úteis.

Não há juros ou multa, mas quem não pagar dentro do prazo poderá ser inscrito na dívida ativa da União.

Como consultar 

Para saber se existe algum valor a ser devolvido referente ao Auxílio Emergencial, o cidadão deve acessar o site oficial do Ministério da Cidadania e seguir os passos abaixo:

  • Acesse a plataforma Gov.br com seu CPF e senha;
  • Aceite os termos de uso apresentados;
  • Escolha a opção “Consultar situação de seu Auxílio Emergencial”.

Se não houver débitos, o sistema informará que não existem pendências. Caso contrário, será exibida a quantidade de parcelas e o valor total a ser devolvido.

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Como pagar o Auxílio Emergencial indevido

Se houver valores a devolver, siga os passos:

  • Clique em “Pagar”;
  • Escolha a forma de pagamento: Pix, cartão de crédito ou boleto;
  • Em caso de parcelamento, será exibido um termo de de ciência; 
  • Clique em “Confirmo estar ciente” para continuar;
  • Escolha o número de parcelas desejado e conclua o procedimento

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Bancos restringem a oferta de crédito consignado CLT – Jornal Contábil

O novo empréstimo consignado privado para trabalhadores CLT, que entrou em vigor em 21 de março de 2025, ainda não está disponível em todos os principais bancos do país. Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Nubank e Santander informaram que a oferta será ampliada a partir de 25 de abril. Enquanto isso, a Caixa Econômica Federal é a única grande instituição que já disponibiliza a modalidade.

Atraso na Implementação e Desafios Operacionais

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), é comum que produtos bancários passem por testes antes da oferta em grande escala. As instituições estão avaliando a nova modalidade, ajustando seus sistemas e aguardando a estabilização das plataformas governamentais, como o eSocial e o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

A implementação enfrenta desafios operacionais, como o cálculo incorreto da margem consignável e a contabilização inadequada de empréstimos consignados de fintechs. A Dataprev, responsável pela integração dos dados, está trabalhando para corrigir esses erros, com expectativa de solução até o final de abril.

Potencial do Novo Consignado e Taxas de Juros

Especialistas do setor apontam o grande potencial do novo consignado, principalmente pelas taxas de juros mais baixas em comparação com o crédito pessoal tradicional. No entanto, o modelo ainda enfrenta desafios operacionais, especialmente em relação ao risco compartilhado entre bancos e empregadores.

A expectativa é que a taxa média de juros fique entre 2,5% e 3% ao mês, significativamente menor que os cerca de 6% do crédito pessoal. No entanto, não há um teto de juros definido para o consignado CLT, ao contrário do consignado do INSS ou de servidores públicos. A taxa final depende da análise de risco feita pelo banco, considerando o perfil do trabalhador.

Funcionamento e Condições do Crédito

Estimativa de Movimentação Financeira

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que a nova linha de empréstimo consignado para celetistas movimentará até R$ 120 bilhões nos primeiros meses.

Como Solicitar o Crédito

Para solicitar o empréstimo, o trabalhador deve:

  • Acessar a Carteira de Trabalho Digital (site ou aplicativo);
  • Autorizar o compartilhamento de dados com os bancos via eSocial;
  • Aguardar as propostas, que geralmente chegam em até 24 horas.

A partir de 25 de abril, os bancos poderão oferecer o consignado diretamente em seus canais digitais.

Desconto das Parcelas e Demissão

As parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, com limite de 35% do salário bruto. Em caso de demissão, o pagamento pode ser feito com parte das verbas rescisórias, utilizando até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória de 40%. Se o valor for insuficiente, o pagamento é suspenso até que o trabalhador volte ao mercado formal.

Tabela Comparativa de Taxas de Juros

Modalidade de Crédito Taxa de Juros Média (ao mês)
Consignado CLT 2,5% a 3%
Crédito Pessoal Cerca de 6%

Riscos no Crédito Consignado CLT (Setor Privado):

  • Instabilidade do Emprego:
    • Diferente dos servidores públicos e aposentados, os trabalhadores CLT estão sujeitos a demissões. Essa instabilidade eleva o risco de inadimplência, pois o banco pode ter dificuldade em receber as parcelas se o indivíduo perder o emprego.
    • Apesar da possibilidade de usar o FGTS para quitar a dívida em caso de demissão, essa garantia pode não ser suficiente para cobrir todo o valor devido.
  • Variação Salarial:
    • A renda dos trabalhadores CLT pode variar devido a comissões, horas extras e outros fatores. Essa oscilação dificulta a previsão do fluxo de pagamento das parcelas.
  • Complexidade Operacional:
    • A implementação do consignado CLT envolve integração com diversas plataformas (eSocial, Carteira de Trabalho Digital), o que pode gerar falhas e aumentar os custos operacionais para os bancos.
  • Risco Compartilhado:
    • A responsabilidade pelo pagamento em caso de demissão é compartilhada entre a empresa e o trabalhador. Esse modelo complexo de risco aumenta a incerteza para os bancos.

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Diferenças para o Consignado do Governo (Setor Público/INSS):

  • Estabilidade do Servidor Público/Aposentado:
    • Servidores públicos e aposentados possuem maior estabilidade de renda, reduzindo o risco de inadimplência.
    • Os pagamentos são descontados diretamente de fontes de renda mais seguras (salários de servidores, benefícios do INSS).
  • Regulamentação Específica:
    • O consignado para servidores e aposentados possui regulamentação mais consolidada, com limites de taxa de juros e regras claras para o desconto das parcelas.
  • Menor Risco de Inadimplência:
    • Devido à estabilidade e à regulamentação, o risco de inadimplência no consignado do governo é geralmente menor.

Em resumo, o consignado CLT apresenta um risco maior para os bancos devido à instabilidade do emprego, à variação salarial e à complexidade operacional. Em contrapartida, o consignado do governo é considerado mais seguro devido à estabilidade dos servidores e aposentados e à regulamentação específica.

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BPC, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sob risco de cortes!! – Jornal Contábil

O “pente fino” do INSS é um processo de revisão dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de verificar se os beneficiários ainda se enquadram nos critérios para receber o auxílio. 

Esse processo tem gerado muitas dúvidas e preocupações, especialmente para quem recebe BPC, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Estima-se que cerca de 800 mil aposentadorias possam ser reavaliadas, com possíveis cortes para aqueles que não atendem mais aos critérios estabelecidos. 

Além disso, os esforços do INSS não se limitarão apenas aos benefícios por incapacidade, pois haverá uma intensificação na análise de outros tipos de benefícios, como o auxílio-reclusão e a pensão por morte.

O que é o Pente Fino do INSS?

O pente fino é uma iniciativa do governo federal para combater fraudes e irregularidades no pagamento de benefícios do INSS. Através da revisão dos processos, o objetivo é garantir que os recursos públicos sejam destinados apenas a quem realmente precisa.

Quais benefícios serão revisados?

Os principais benefícios que podem ser alvo do pente fino são:

  • Benefício de Prestação Continuada (BPC): destinado a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.
  • Auxílio-doença: pago a trabalhadores que ficam temporariamente incapacitados para o trabalho.
  • Aposentadoria por invalidez: concedida a trabalhadores que ficam permanentemente incapacitados para o trabalho.

Como funciona o Pente Fino do INSS?

O INSS pode convocar os beneficiários para realizar perícias médicas, atualizar dados cadastrais e apresentar documentos que comprovem a necessidade de continuar recebendo o benefício.

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Quem será convocado para o Pente-Fino do INSS?

Nem todos os segurados vão receber uma convocação para a revisão. O INSS está focado em perfis específicos de beneficiários. Aqueles que recebem o BPC e estão fora do Cadastro Único (CadÚnico) ou não atualizam seus dados há mais de 48 meses são alvos prioritários. 

Além disso, segurados que recebem auxílio-doença há mais de dois anos e aposentados por invalidez que não passaram por perícia recente também estão na mira.

A convocação para a revisão pode ocorrer por meio de carta, SMS ou extrato bancário.

Como se preparar para o pente fino do INSS?

  • Mantenha seus dados cadastrais atualizados no INSS.
  • Guarde todos os documentos médicos que comprovem sua condição de saúde.
  • Esteja atento às convocações do INSS e compareça às perícias médicas.
  • Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado em direito previdenciário.
  • É importante manter a calma e seguir as orientações do INSS para evitar a suspensão do benefício.

Prazos e documentos necessários

Os segurados notificados pelo INSS terão entre 45 e 90 dias para apresentar a documentação exigida. Este prazo é crucial para evitar o cancelamento do benefício. 

É importante que os beneficiários estejam preparados com todos os documentos necessários, como laudos médicos e exames recentes, para comprovar a continuidade da condição de saúde que justifica o benefício.

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Quem está negativado pode pedir o empréstimo consignado CLT? – Jornal Contábil

O novo cenário financeiro no Brasil trouxe mudanças significativas para os trabalhadores com carteira assinada, especialmente para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras e possuem o chamado “nome sujo”. 

Recentemente, o governo anunciou que é possível solicitar o empréstimo consignado mesmo para aqueles que têm dívidas em aberto. Essa medida tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito e ajudar na regularização das pendências financeiras.

O que é o empréstimo consignado CLT?

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito onde as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento do trabalhador. 

Essa característica oferece maior segurança para as instituições financeiras, pois garante que o pagamento será realizado antes mesmo que o salário chegue ao trabalhador. 

Com a nova regra, mesmo aqueles que estão negativados têm a possibilidade de contratar esse tipo de empréstimo.

Dentre as vantagens do empréstimo consignado

  • As parcelas são descontadas diretamente do salário, evitando o esquecimento de pagamentos.
  • As taxas são mais baixas em comparação a outras modalidades de crédito, devido à segurança que o desconto em folha oferece.
  • O processo é simplificado, podendo ser feito por meio de aplicativos e plataformas digitais.

Quem pode solicitar o empréstimo consignado CLT?

A nova legislação permite que diferentes categorias de trabalhadores possam acessar o empréstimo consignado. Isso inclui:

  • Trabalhadores com carteira assinada: Todos os funcionários registrados em empresas, independentemente do setor.
  • Trabalhadores rurais: Aqueles que atuam na agricultura e pecuária também têm acesso a essa linha de crédito.
  • Empregados domésticos: Profissionais que trabalham em residências podem solicitar o empréstimo.
  • Microempreendedores Individuais (MEIs): Os MEIs têm a possibilidade de acessar essa modalidade de crédito, ampliando suas opções financeiras.

Os trabalhadores podem comprometer até 35% de seu salário para o pagamento das parcelas do empréstimo. Essa margem é calculada com base na remuneração líquida, garantindo que o trabalhador tenha uma parte do salário livre para suas despesas.

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Como funciona a solicitação do empréstimo CLT?

O processo de solicitação do empréstimo consignado é bastante acessível e pode ser realizado em poucos passos. Veja como funciona:

  1. Acesse o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).
  2. Solicite a proposta de crédito por meio do aplicativo.
  3. Autorize que os bancos acessem seus dados para análise de crédito.
  4. As instituições financeiras vão enviar as propostas em até 24 horas.
  5. Analise as propostas recebidas e escolha a que melhor se adapta às suas necessidades.
  6. A contratação ocorre diretamente pelo banco escolhido.

Trabalhadores negativados: quais as condições?

Embora a nova regra permita que pessoas com dívidas em aberto solicitem o empréstimo, é importante entender que as instituições financeiras podem impor algumas condições. 

A análise de crédito pode variar, e as ofertas podem não ser tão vantajosas quanto as disponíveis para quem está com o nome limpo.

Entre as restrições mais comuns estão:

  • Taxas de juros mais altas: Trabalhadores negativados podem enfrentar taxas de juros superiores.
  • Limitação de valores: O valor máximo do empréstimo pode ser reduzido para aqueles que possuem pendências financeiras.
  • Prazos de pagamento mais curtos: As instituições podem oferecer prazos menores para a quitação do empréstimo.

Uma das vantagens do empréstimo consignado é a facilidade de acompanhamento dos pagamentos. As parcelas são descontadas mensalmente da folha de pagamento, e o trabalhador pode monitorar o status do empréstimo através do eSocial.

O que acontece em caso de demissão?

Caso o trabalhador seja demitido, o saldo devedor do empréstimo consignado será descontado das verbas rescisórias. As regras estabelecem que:

  • Limite de 10% do FGTS: O desconto não pode ultrapassar 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

100% da multa rescisória: O valor da multa rescisória pode ser utilizado para quitar a dívida.

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O mês de abril de 2025 tem feriado? – Jornal Contábil

Com o fim do mês de março se aproximando, todos os trabalhadores e estudantes estão querendo saber sobre os feriados e pontos facultativos de abril, já pensando em ganhar mais dinheiro ou descansar mais tempo no quarto mês de 2025.

Diferente dos pontos facultativos, nos feriados as instituições de ensino param de funcionar e as empresas que continuam operando nesses dias precisam compensar os seus funcionários.

Com base no calendário de feriados e pontos facultativos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), confira nos próximos tópicos mais informações sobre os feriados no mês de abril.

O mês de abril de 2025 tem feriado?

Nesta matéria vamos considerar apenas os feriados nacionais, sem apresentar os municipais e estaduais. O 4º mês de 2025 contará com dois feriados, um deles muito importante para os cristãos e o outro significativo para história do Brasil.

  • 18 de abril, Paixão de Cristo;
  • 21 de abril, Tiradentes.

Em abril, será possível aproveitar um “feriadão”, que neste caso será a junção de dois com o final de semana, já que 18 de abril é sexta-feira e 21, cai na segunda-feira.

Significado

Sexta-feira Santa ou Sexta-Feira da Paixão este ano será comemorado no dia 18 de abril, o feriado na data os religiosos lembram da crucificação de Cristo. Lembrando, a Páscoa não é um feriado oficial, principalmente por ser comemorada no domingo.

A data é uma homenagem a Joaquim José da Silva Xavier, mais conhecido como Tiradentes, um dos líderes da Inconfidência Mineira, que teve seu nome marcado na história após a sua execução, sendo lembrado por sua luta pela independência.

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Quais são os próximos feriados?

Confira abaixo os próximos feriados nacionais de 2025:

  • 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho;
  • 7 de setembro: Independência do Brasil;
  • 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida;
  • 2 de novembro: Finados;
  • 15 de novembro: Proclamação da República;
  • 20 de novembro: Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra;
  • 25 de dezembro: Natal.

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Imposto de Renda 2025: entenda o que muda em abril – Jornal Contábil

O começo do Imposto de Renda em 2025 está um pouco diferente dos últimos exercícios, com algumas funcionalidades disponíveis parcialmente ou fora do ar temporariamente. Portanto, quem estava contando com algumas facilidades que se tornaram comuns nos últimos anos, acabou se surpreendendo.

Até as 17 horas da última quarta-feira (26/03) exatamente 4.181.436 de declarações foram transmitidas. Este ano são esperadas mais de 46 milhões de declarações, aproximadamente 3 milhões de pessoas a mais do que em 2024.

Durante o mês de março o envio do Imposto de Renda pelo aplicativo e pelo site não estão funcionando em março, além disso, a pré-preenchida disponibilizada não está completa.

Envio do Imposto de Renda em março

Quem se acostumou a transmitir a sua declaração pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”, deve ter se surpreendido. Afinal, até o dia 1º de abril o envio do IR só pode ser feito pelo programa de computador.

Os contribuintes que desejam enviar suas declarações ainda este mês, vão precisar transmitir pelo Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) de 2025.

No dia 1º de abril os contribuintes vão poder transmitir as declarações com mais facilidade pelo aplicativo do IR ou pelo site da Receita Federal.

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Declaração pré-preenchida completa só em abril

Inicialmente a declaração pré-preenchida só estaria liberada no dia 1º de abril, porém, após algumas mudanças que visam facilitar a entrega das declarações, a Receita Federal decidiu liberar a declaração somente algumas informações no mês de março.

Portanto, ao acessar o programa do Imposto de Renda e selecionar a declaração pré-preenchida em março, saiba que ela não está completa. Até o quarto mês de 2025 quem decidir enviar terá seu IR preenchido parcialmente. 

Confira quais informações já estão disponíveis:

  • Rendimentos e pagamentos informados por meio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF);
  • Informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB);
  • Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED);
  • Carnê-Leão Web; e
  • rendimentos isentos decorrentes de moléstia grave, códigos de juros e restituições recebidas no ano-calendário.

Até o dia 1º de abril, novos dados serão incorporados, como saldos bancários, investimentos, imóveis adquiridos, dados sobre criptoativos e todas outras informações comuns da pré-preenchida.

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Haddad compara isenção do Imposto de Renda com 14º salário – Jornal Contábil

A faixa de isenção do Imposto de Renda de até R$ 5 mil reais é um projeto que pode ser aprovado ainda este ano, se o planejamento se tornar realidade. Dependendo da aprovação do Congresso Nacional, a proposta deu seus primeiros passos em 2025 neste mês de março.

Após muita expectativa, o Projeto de Lei que amplia a faixa de isenção foi enviado ao Congresso no dia 18 de março de 2025. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a isenção com um décimo quarto salário, uma fala que acabou ganhando destaque

Haddad estava se referindo à economia gerada por conta da redução dos descontos no pagamento dos trabalhadores brasileiros.

O projeto de isenção do IR

Apresentado no final de 2024, o projeto de isenção do Imposto de Renda visa isentar de Imposto os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensalmente. Após a divulgação, o assunto se tornou um dos mais comentados do Brasil.

O projeto vai beneficiar diretamente cerca milhões de pessoas, o Governo Federal pretende que a proposta seja aprovada ainda este ano para começar a valer no ano de 2026, caso isso aconteça os trabalhadores vão poder comemorar.

Segundo a estimativa do governo, mais de 26 milhões de pessoas que declaram IR atualmente estarão totalmente isentas e não vão precisar apresentar a declaração com a aprovação do projeto.

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Haddad compara isenção do Imposto de Renda com décimo quarto salário

A declaração do ministro aconteceu durante uma entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro” do dia 20 de março, transmitido pelo Canal Gov. Haddad se refere ao aumento do salário líquido do trabalhador.

“Um bombeiro, uma professora, uma enfermeira, ela vai ganhar quase um décimo quarto salário. Ela vai poupar por ano quase o salário mensal. Imagina o que isso vai melhorar a vida de quem ganha até R$ 5 mil. E até quem ganha R$ 7 mil tem alguma vantagem também, porque ele vai pagar um pouco menos do que paga hoje. Até R$ 5 mil você não vai pagar, mas até R$ 7 mil você vai ter algum benefício tributário. Eu repito, nós não estamos cobrando de quem já paga”, afirmou Haddad.

Caso a mudança seja aprovada, muitos trabalhadores terão menos um desconto na folha de pagamento, com isso, o salário líquido vai aumentar, portanto, a aprovação da proposta significa mais dinheiro na mão de muitos brasileiros.

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