15

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma nota alertando os brasileiros sobre transtornos mentais e como eles podem dar direito aos segurados de receberem o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Destacando a depressão, o órgão utilizou dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), para mostrar que 5,8% da população brasileira sofre da doença, o número equivale a 11,7 milhões de pessoas.

Além de depressão, ansiedade e outros transtornos mentais incapacitantes temporária ou permanentemente podem garantir direito ao benefício de incapacidade temporária.

O benefício do INSS

O órgão deixa claro que transtornos mentais como ansiedade e depressão podem impactar a vida das pessoas de diferentes maneiras, podendo incapacitá-las. As causas podem ser estresse, genética, abuso de substâncias e traumas que afetam os indivíduos.

O auxílio-doença é regulamentado pela Lei 8.213/91 e permite aos segurados do INSS diagnosticados com ansiedade ou depressão se afastarem do trabalho para realização de tratamento.

Para receber o auxílio, é preciso estar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias seguido. Além disso, é fundamental ter contribuído para a Previdência nos últimos 12 meses anteriores ao período de incapacidade (no mínimo).

Leia também:

Como solicitar o benefício por incapacidade temporária?

Além de alertar sobre a importância do tratamento e as causas de alguns transtornos mentais, o INSS destacou a importância de solicitar o benefício em casos incapacitantes, que afetem as atividades habituais ou laborais.

O pedido pode ser feito online, mas é preciso comprovar a incapacidade para o trabalho apresentando atestado médico e documentos complementares. 

O procedimento para solicitação é bem simples, confira abaixo como solicitar o benefício:

• Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS”;

• Clique em “Pedir Benefício por Incapacidade”;

• Selecione o tipo de perícia e siga as orientações que aparecem na tela;

• Preencha as informações solicitadas para conclusão da sua solicitação.

24

Para o contribuinte que recebeu valores de uma ação judicial em 2024, com certeza deve estar com dúvidas sobre como realizar a declaração do Imposto de Renda de 2025, com isso, realizamos algumas pesquisas para ajudar.

As regras do IR 2025 serão divulgadas amanhã, quarta-feira, dia 12 de março de 2025, portanto, o período de envio da declaração está cada vez mais próximo e deve durar até o mês de maio.

Para você se preparar da melhor maneira possível, confira nos próximos tópicos alguns esclarecimentos que vão te ajudar a entender como declarar valores recebidos em ação judicial.

Sou obrigado a declarar ganhos de ação judicial no Imposto de Renda?

Se você vai elaborar a sua declaração do Imposto de Renda em 2025, saiba que é preciso informar seus ganhos com ações judiciais, sejam eles tributáveis ou não tributáveis. Sim, existe essa separação.

Para indenizações (trabalhistas ou não) existe uma isenção de impostos. Entretanto, existem valores ganhos em processos judiciais que não possuem caráter indenizatório são tributados.

Um exemplo de ação trabalhista tributada é o recebimento de verbas rescisórias, como salários atrasados ou pagamento de férias. Portanto, a declaração das duas ações é obrigatória, mas é preciso se atentar a essa diferença.

Leia também:

Alerta da Receita Federal

A Receita Federal divulgou algumas dicas para você declarar os valores ganhos de ação judicial e evitar a Malha Fina, é preciso verificar os seguintes pontos:

• Se a fonte pagadora informada é a mesma que consta no Extrato da Receita Federal;
• Se o número de meses informado na Planilha de Cálculos da Justiça é o mesmo que consta no Extrato da Receita Federal;
• Se o cálculo foi feito proporcionalmente aos rendimentos tributáveis, no caso dos honorários advocatícios e de cálculo terem sido deduzidos do valor recebido.

Como declarar?

No caso de valores não tributáveis, será preciso acessar “Rendimentos”; depois “Isentos e Não Tributáveis”; e após isso o campo vai depender do tipo de indenização. Já indenização por danos morais, por exemplo, deve ser incluída na linha “99 – Outros”.

Já ganhos com ações judiciais considerados rendimentos tributáveis devem ser informados na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”, se atente a todos os detalhes na hora de realizar o preenchimento.

A retenção de Imposto de Renda na fonte sobre valores ganhos de uma ação judicial é obrigatória. Portanto, o declarante, que é a parte vencedora do processo, já vai receber os valores com IR descontado.

Além disso, é importante destacar que é permitido abater honorários advocatícios do valor recebido pela ação judicial. O valor pago ao advogado pode ser deduzido do cálculo do Imposto de Renda, mas somente no caso dos rendimentos tributáveis decorrentes de ações judiciais.

179

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou na madrugada desta terça-feira (11) a suspensão imediata das operações aéreas da companhia Voepass, em caráter cautelar. A decisão se baseia em “não conformidades” no cumprimento das regras do setor, com a Anac citando “quebra de confiança” e “descumprimento sistemático” de exigências.

Motivo da suspensão:

A Anac aponta a incapacidade da Voepass em solucionar irregularidades identificadas em auditorias e a violação de condicionantes estabelecidas para garantir a segurança das operações.

A decisão ocorre após a Voepass não solucionar irregularidades apontadas em auditorias e descumprir exigências para manter padrões de segurança.  

Há também informações de que a Voepass está sob fiscalização da Anac desde que um avião da companhia caiu sobre um condomínio residencial em Vinhedo (SP), em agosto. O acidente causou a morte de 62 pessoas.  

Impacto e consequências:

A suspensão, de caráter cautelar, permanecerá em vigor até que a companhia corrija as falhas em sua gestão de segurança.

Passageiros com voos marcados pela Voepass devem entrar em contato com a companhia para obter informações sobre remarcações ou reembolsos.

A Voepass, que é formada pelas empresas Passaredo Transportes Aéreos e Map Linhas Aéreas, é a quarta maior companhia aérea do país e teve declínio em suas operações após o desastre em Vinhedo (SP), em agosto de 2024.  

A Voepass conta atualmente com seis aeronaves em sua frota.

Leia Também:

Próximos passos:

A Voepass deverá apresentar um plano de ação à Anac para corrigir as não conformidades e restabelecer a segurança de suas operações.

A Anac realizará novas inspeções e auditorias para verificar o cumprimento das exigências.

A suspensão será revogada somente após a Anac constatar que a Voepass cumpre integralmente as regras do setor e garante a segurança de seus passageiros.

132

A Receita Federal do Brasil tem intensificado a fiscalização sobre as atividades econômicas informais, com um foco crescente na utilização do Pix como meio de pagamento. A ligação direta entre a regularidade do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a permissão para realizar transações via Pix tem gerado preocupação e exigido atenção redobrada dos trabalhadores informais. A busca pela conformidade fiscal, impulsionada pelo cruzamento de dados e pela inteligência artificial, visa coibir a sonegação de impostos e garantir a equidade tributária, afetando diretamente milhões de brasileiros que atuam na informalidade.

A Intensificação da Fiscalização e o Papel do CPF

A Receita Federal tem aprimorado suas ferramentas de monitoramento, utilizando sistemas de inteligência artificial para identificar inconsistências entre as informações do CPF e as transações financeiras realizadas via Pix. Movimentações bancárias, compras em cartões de crédito, informações de plataformas digitais e dados de outras fontes são analisados em busca de indícios de renda não declarada. Um CPF com pendências, como informações cadastrais desatualizadas, débitos pendentes ou inconsistências, pode acionar um alerta, desencadeando a investigação das transações via Pix associadas a esse documento. Essa interligação entre a situação cadastral do CPF e o uso do Pix representa um avanço na capacidade de fiscalização da Receita Federal, permitindo um rastreamento mais preciso das atividades econômicas dos trabalhadores informais.

As Consequências do Bloqueio do Pix e a Necessidade de Regularização

O bloqueio do Pix em decorrência de irregularidades no CPF implica em severas restrições financeiras para os trabalhadores informais. O contribuinte fica impedido de realizar transações, o que pode impactar diretamente suas atividades profissionais e pessoais. A impossibilidade de receber pagamentos via Pix pode prejudicar a continuidade dos negócios e gerar dificuldades financeiras significativas. Além disso, a regularização da situação exige o pagamento dos débitos pendentes com a Receita Federal, acrescidos de multas e juros, além da atualização das informações cadastrais do CPF. A complexidade do processo pode variar dependendo da natureza das irregularidades, exigindo atenção e, em alguns casos, o auxílio de profissionais especializados. A falta de regularização pode levar a outras penalidades, como a impossibilidade de abrir contas bancárias, obter crédito e até mesmo prestar concursos públicos.

A Importância da Prevenção e da Busca por Informação

A Receita Federal orienta os trabalhadores informais a adotarem medidas preventivas, como a regularização do CPF e a declaração correta de suas atividades econômicas. O site oficial do órgão oferece informações detalhadas sobre os procedimentos necessários, além de disponibilizar canais de atendimento para esclarecer dúvidas. A busca por informação é fundamental para evitar problemas futuros e garantir a conformidade fiscal. A Receita Federal também oferece programas de regularização e parcelamento de débitos, que podem auxiliar os contribuintes a regularizarem suas situações financeiras de forma mais acessível. Além disso, a busca por orientação junto a profissionais da área contábil pode ser fundamental, principalmente para quem possuir muitas dúvidas.

Leia Também:

A Educação Fiscal como Ferramenta de Transformação

A educação fiscal desempenha um papel fundamental na promoção da conformidade e na prevenção de irregularidades entre os trabalhadores informais. A Receita Federal tem investido em programas de educação fiscal, visando conscientizar os contribuintes sobre a importância da regularização e da declaração correta de suas atividades econômicas. A disseminação de informações sobre os direitos e deveres dos contribuintes, bem como sobre os procedimentos de regularização, é essencial para garantir a conformidade fiscal e evitar o bloqueio do Pix. A educação fiscal também contribui para a construção de uma cultura de cidadania fiscal, em que os contribuintes compreendem a importância dos impostos para o financiamento dos serviços públicos e para o desenvolvimento do país.

O Impacto da Tecnologia na Fiscalização e a Necessidade de Adaptação

O avanço da tecnologia tem transformado a forma como a Receita Federal realiza a fiscalização, impactando diretamente os trabalhadores informais. A utilização de sistemas de inteligência artificial e o cruzamento de dados de diversas fontes permitem um rastreamento mais preciso das atividades econômicas informais. A adaptação a essa nova realidade exige que os trabalhadores informais busquem informações sobre as obrigações fiscais e adotem medidas preventivas para evitar o bloqueio do Pix e outras penalidades. A busca por atualização constante e a adoção de práticas de gestão financeira adequadas são fundamentais para garantir a conformidade fiscal e a sustentabilidade dos negócios.

208

O Microempreendedor Individual (MEI) possui diversos benefícios e poucas obrigações, basicamente esses empreendedores só precisam pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), realizar o controle do faturamento e transmitir a declaração anual.

O DAS, também conhecido como Boleto do MEI, deve ser pago mensalmente até o dia 20 de cada mês. O pagamento em dia desse documento garante que os empreendedores mantenham seus benefícios.

Se você quer entender o que acontece quando o empreendedor fica muito tempo sem realizar o pagamento do DAS-MEI, confira os próximos tópicos e se informe.

A importância do pagamento do Boleto

O pagamento correto dos tributos do Microempreendedor Individual garante que o profissional se mantenha nessa categoria empresarial e possa continuar aproveitando os benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílios e pensões) e outras vantagens

Continuar enquadrado como MEI é o principal benefício de manter os tributos em dia, esses empreendedores podem aproveitar uma carga tributária extremamente baixa e usufruir de todos os benefícios de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

A compra de veículos com desconto, participação em licitações, contratação de funcionário (apenas 1), emissão de notas fiscais, compra de produtos diretamente das fábricas, essas são algumas das vantagens de um CNPJ.

Leia também:

O que acontece quando alguém atrasa o pagamento do DAS-MEI?

A cada dia de atraso no pagamento, o boleto do Microempreendedor Individual gera uma multa de 0,33%, limitada a 20% do valor total. Além disso, o empreendedor que deixar de pagar DAS-MEI pode perder a condição de segurado do INSS e direito aos seus benefícios previdenciários.

Segundo a Previdência Social, o empreendedor continua na qualidade de segurado do INSS até 12 meses após a última contribuição. Além disso, caso o empreendedor fique 2 anos sem pagar, ele pode ser excluído e perder a condição de Microempreendedor Individual.

Além disso, esses débitos podem ser inscritos em dívida ativa. A Receita Federal envia o débito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode inscrever os débitos em dívida ativa.

38

O score é uma pontuação atribuída por birôs de crédito, como Serasa, SPC, Boa Vista e Quod, que usam modelos estatísticos e técnicas para determinar quais as chances de o consumidor se tornar inadimplente. 

Utilizando o histórico de compras do consumidor, eles indicam a chance de deste conseguir pagar o crédito que deseja contratar.

Saber como aumentar o score de crédito é importante para aumentar as suas chances de conseguir realizar financiamentos e até mesmo aprovação junto a empresas de crédito. 

Uma pontuação de crédito mais alta pode abrir as portas para menores taxas de juros. Se você quiser melhorar sua pontuação de crédito, há uma série de coisas simples a fazer. É preciso um pouco de esforço e, claro, paciência para esperar.

Porém, antes de mais nada, quais são os fatores que afetam seu score? Vamos falar a seguir.

Fatores que influenciam o score de crédito

• Histórico de pagamentos: os órgãos de proteção ao crédito tem um histórico seu de pagamentos, levando em conta os pagamentos em dia e os atrasos;
• Utilização de crédito: É levado em conta o quanto você usa do crédito que você tem;
• Tempo das contas: Quanto mais antigas suas contas, melhor;
• Mix de crédito: Quantos tipos de créditos diferentes você possui, melhor. Isso inclui cartão de crédito, empréstimo, consórcio, financiamentos, etc;
• Crédito recente: As contas de crédito abertas recentemente também são avaliadas.

Entenda o que é o score de crédito  

O score de crédito é uma nota (pontuação) que cada pessoa recebe, determinada por um histórico financeiro, onde as instituições financeiras e lojistas usam para influenciar na hora de conceder ou não o crédito.  

Todo consumidor que possui contas em seu nome tem, de forma automática, um score atrelado ao seu CPF. 

A pontuação do Score varia entre 0 a 1000, e é calculada por instituições especializadas em pesquisa e monitoramento de crédito, a exemplo da Boa Vista, SPC e Serasa. 

A consulta do score de crédito pode ser realizada gratuitamente por meio do site do Serasa. Basta acessar a página, clicar em “Consultar Score”, informar o CPF e, se for o primeiro acesso, realizar um cadastro rápido.

Leia também:

Dicas para aumentar seu score de crédito

1. Pague suas contas em dia

Parece óbvio, mas nenhuma estratégia é melhor para aumentar o score de crédito do que pagar as contas em dia. O histórico de pagamentos é o maior fator do score de crédito  e os pagamentos atrasados podem permanecer em seus relatórios de crédito por mais de 7 anos.

Se você atrasar um pagamento por 30 dias ou mais, seu CPF pode ir para o SPC e Serasa. Por isso, caso ocorra um atraso, entre em contato com o credor para negociar a dívida. Além disso, você pode solicitar ao credor que retire a informação do atraso de pagamento desses órgãos de proteção ao crédito.

Mesmo que o credor não faça isso, vale a pena pagar o débito em atraso o mais rápido possível, pois uma dívida não paga prejudica muito sua pontuação. O impacto de um pagamento atrasado desaparece com o tempo, mas muitos atrasos podem despencar seu score.

Se você não consegue pagar tudo em dia, priorize suas contas. Procure a assistência financeira, como empréstimos, para não deixar seu CPF ficar sujo.

2. Mantenha seu nome limpo

Se você tem uma dívida não paga, negociá-la vai fazer com que seu score aumente. Embora um pagamento atrasado possa permanecer no seu relatório de crédito por até sete anos, não ter dívidas abertas é muito bom para sua pontuação. Além disso, ao renegociar você barra o aumento da dívida com os juros.

3 – Se mantenha no Cadastro Positivo

O cadastro positivo é um banco de dados do Banco Central que registra o histórico de pagamentos dos consumidores, incluindo contas de água, gás, luz, telefone fixo, compras com cartão, empréstimos, financiamentos e crediários. Ele existe desde 2011, tendo entrado em vigor em 2013. Mas até 2019, era necessário se cadastrar para estar lá.

A partir desse ano, ele passou a ser automático, com todo o cidadão brasileiro incluído, a não ser que seja solicitada a remoção. Por conter as informações positivas dos bons pagadores, ele é um aliado no aumento do score de crédito, e por isso, vale a pena se manter nele.

4. Tenha contas de consumo em seu nome

Como falamos anteriormente, contas como água, luz, gás e telefone compõem o cadastro positivo. 

Por isso, tenha o máximo dessas contas no seu nome. Além disso, é importante pagar essas contas em dia para que as informações coletadas sejam positivas.

5. Atualize seus dados nos órgãos de proteção ao crédito

É fundamental manter suas informações atualizadas junto a estes órgãos para que o mercado possa confiar em você. Portanto, se você mudou de endereço ou de número de telefone, mantenha as informações atualizadas.

6 – Participar de campanhas de negociação de dívidas

Fique sempre atento a campanhas do tipo “feirão limpa nome”. Estas campanhas oferecem grandes descontos e é uma ótima possibilidade de renegociar dívidas atrasadas. O procedimento, muitas vezes, é feito de modo online. 

139

Cálculos iniciais do Ministério da Fazenda previam uma renúncia fiscal de R$ 35 bilhões com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. No entanto, a pasta revisou os números e agora estima uma renúncia de R$ 25 bilhões, uma diferença de R$ 10 bilhões. Técnicos da pasta trabalharam na proposta e recalcularam os valores para minimizar o impacto da medida.

Compensação Através de Tributação Progressiva

Para compensar essa renúncia, o governo planeja criar um imposto mínimo de até 10% sobre rendimentos acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano), incluindo lucros e dividendos. Essa medida visa aumentar a tributação sobre os mais ricos, que frequentemente se beneficiam de isenções, resultando em alíquotas efetivas muito baixas.

Funcionamento do Novo Modelo de Tributação

O novo modelo estabelece uma alíquota efetiva mínima para pessoas físicas. Parte do imposto devido será retido na fonte sobre os dividendos distribuídos pelas empresas. O valor retido dependerá da alíquota efetiva dos impostos sobre o lucro da empresa. Na declaração anual do IRPF, o acionista poderá registrar o valor já retido. Se a retenção for maior que o necessário para o imposto mínimo, o acionista receberá a diferença de volta. Se for menor, deverá pagar a diferença. Dividendos pagos a acionistas no exterior também serão alvo de retenção na fonte.

Contexto e Resistências à Tributação de Dividendos

A distribuição de lucros e dividendos é isenta no Brasil desde 1995. A criação de um imposto mínimo é uma forma de tributar indiretamente rendas isentas, que permitem que os super-ricos paguem menos impostos. Embora as empresas aleguem pagar 34% de impostos sobre o lucro, a tributação efetiva é menor devido a desonerações e outros benefícios. O novo modelo focará em empresas com alíquotas efetivas distantes da cobrança nominal de 34%.

Implementação e Perspectivas Políticas

O governo considera essa uma forma mais suave de tributação, minimizando críticas sobre dupla tributação. Integrantes do governo estão em contato com os presidentes da Câmara e do Senado para definir o momento ideal para enviar o projeto de lei. A expectativa é que as discussões no Parlamento sejam longas. Para entrar em vigor em 2026, a medida precisa ser aprovada até o final deste ano.

Resumo das Alíquotas

Cálculos da Renúncia Fiscal

Leia Também:

56

De acordo com a pesquisa Índice de Confiança do Empresário do Comércio, analisada pelo Núcleo de Pesquisa & Inteligência da Fecomércio MG e aplicada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) em Belo Horizonte, o ICEC permanece em nível de satisfação, aos 101,1 pontos, apesar de ter sofrido, em fevereiro, queda de 7 pontos em relação ao observado no mês de janeiro. Apesar de registrar queda, o nível de expectativas e a intenção de contratar funcionários seguem em patamar de confiança entre os empresários do comércio da capital.  

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) é subdividido em outros três indicadores: Índice de Condições Atuais do Empresário do Comércio (ICAEC), Índice de Expectativa do Empresário do Comércio (IEEC) e Índice de Investimento do Empresário do Comércio (IIEC).

A pesquisa de fevereiro mostra que os dois grupos de empresários entrevistados na pesquisa, com até 50 empregados e acima desse número de colaboradores, divergem quanto ao nível de confiança. Aqueles acima de 50 empregados mantêm nível de confiança aos 100,1 pontos, enquanto o grupo com menos funcionários está ligeiramente abaixo, aos 99,7 pontos, abaixo do nível de confiança.    

O segmento de bens semiduráveis ostenta maior confiança com 109,9 pontos, seguido por não duráveis com 101,3 pontos e duráveis, um pouco abaixo do nível de confiança, aos 90 pontos.

Gabriela Martins, economista da Fecomércio MG, destaca que a confiança do empresário do comércio vem apresentando uma tendencia de queda nos últimos meses, com uma queda mais acentuada nos dois primeiros meses do ano de 2025. “Notamos que a confiança dos empresários do comércio vem retraindo ao longo dos meses. Essa tendencia de queda foi modificada apenas entre os meses de outubro, novembro e dezembro de 2024, meses que compõe o chamado “super trimestre” para o comércio varejista. Desta forma, é natural que os empresários tenham sua confiança elevada durante o período”, explica Martins.

“As taxas altas de juros aplicadas no mercado é um dos principais fatores que fazem com que os empresários repensem seus níveis de investimentos. Acrescido a isso, a alta de preços de produtos essenciais para a logística comercial, como os combustíveis, e a desvalorização do real frente ao dólar afeta diretamente a percepção dos empresários quanto a situação atual do comércio. Essa soma de fatores afetam as expectativas e, juntos, explicam a retração da confiança do empresário do comércio nos últimos meses”, conclui Gabriela.

Leia Também:

Condições atuais da economia, do comércio e das empresas

No mês de fevereiro, o Índice de Condições Atuais do Empresário do Comércio (Icaec) atingiu 75,1 sendo 5,6 pontos abaixo do verificado em janeiro. Para 75,5% dos empresários do comércio, a condição atual da economia piorou. Para 41,5%, a economia piorou muito e para 34,0% piorou pouco.

A percepção de que as condições do comércio pioraram em fevereiro foi apontada por 64% dos empresários, aumento de 4,6 pontos percentuais em comparação com janeiro. Para 28,4%, melhoraram pouco e para 7,6% melhoraram muito.

A condição atual da empresa foi avaliada como sendo pior do que a verificada em janeiro para 51% dos empresários. Essa percepção aumentou 2,9 p.p. em relação ao mês anterior. Empresários com mais de 50 empregados sentiram essa piora um pouco menos, 47% do total, enquanto para aqueles com menos de 50 funcionários, a percepção de piora da empresa chegou a 51,1%   

Expectativa para economia, o comércio e a empresa

O Índice de Expectativa do Empresário do Comércio (IEEC) fechou a 121,7 pontos em fevereiro, 8,4 pontos abaixo de janeiro. O nível continua sendo de confiança, acima dos 100 pontos, entre todos os portes de estabelecimentos comerciais e segmentos de bens. A expectativa para a economia brasileira atingiu 103,4, pontos ficando 11,7 p.p. abaixo do mês anterior. Apenas o segmento de duráveis não registra nível de confiança na economia, aos 92,5 pontos.

Os empresários do comércio de Belo Horizonte permanecem confiantes no futuro da economia do país em fevereiro com 54,4% apostando em melhora neste cenário; este percentual é 8,4 pontos abaixo de janeiro.

A expectativa para o comércio registrou 124,9 pontos, nível de confiança, mas menor do que visto em janeiro quando atingia 131,4 pontos. No mês de fevereiro, 67,2% disseram acreditar na evolução do setor, valor inferior ao observado em janeiro (72,1%).

As expectativas para a própria empresa, de aumento das vendas, continuam altas conforme indicam 74,8% dos entrevistados, apesar de ser menor do que o verificado em janeiro (80,1%).

Contratações, nível de investimento e estoques atuais

O Índice de Investimento do Empresário do Comércio (ILIEC) de fevereiro permanece em nível de confiança aos 103,5 pontos, registrando queda de 7,1 pontos em relação ao mês anterior (110,6).

A expectativa de contratação permanece positiva: 67,2%, com 55,2% dos empresários indicando que vão aumentar pouco o quadro de funcionários. Para 25,2%, a tendência é de reduzir pouco as contratações. 

O nível de investimentos das empresas teve queda entre janeiro e fevereiro, de 50,6% para 45,9%. Os estoques estão adequados em 62,2% das empresas de comércio de Belo Horizonte, sendo que em 21,3% delas está acima e em 16,5% está abaixo do adequado. 

Sobre a Fecomércio MG

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG) é a principal entidade representativa do setor do comércio de bens, serviços e turismo no estado, que abrange mais de 750 mil empresas e 51 sindicatos. Sob a presidência de Nadim Elias Donato Filho, a Fecomércio MG atua como porta-voz das demandas do empresariado, buscando soluções através do diálogo com o governo e a sociedade. Outra importante atribuição da Fecomércio MG é a administração do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) em Minas Gerais. A atuação integrada das três casas fortalece a promoção de serviços que beneficiam comerciários, empresários e a comunidade em geral, a partir de suas diversas unidades distribuídas pelo estado.

Desde 2022, a Federação tem se destacado na agenda pública, promovendo discussões sobre a importância do setor para o desenvolvimento econômico de Minas Gerais. A Fecomércio MG trabalha em estreita colaboração com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), presidida por José Roberto Tadros, para defender os interesses do setor em âmbito municipal, estadual e federal. A Federação busca melhores condições tributárias para as empresas e celebra convenções coletivas de trabalho, além de oferecer benefícios que visam o fortalecimento do comércio. Com 86 anos de atuação, a Fecomércio MG é fundamental para transformar a vida dos cidadãos e impulsionar a economia mineira.

36

Segundo notícia veiculada ao Portal da Receita Federal, a regularização de débitos previdenciários pode ser feita acessando o Portal de Serviços na página da Receita Federal.

A emissão da Guia da Previdência Social – GPS pela internet, eliminando a necessidade de abertura de processos para obter a GPS de débitos cadastrados em processos fiscais.

A nova funcionalidade beneficia todas as empresas, que podem emitir a GPS de forma totalmente online, diretamente no Portal de Serviços Digitais da Receita Federal, sem a necessidade de abertura de processos.

Leia também:

Como emitir a GPS

A emissão da GPS poderá ocorrer no próprio contribuinte, que precisará apenas acessar o Portal por meio da seção “Situação Fiscal do Contribuinte”, conforme detalhado a seguir:

Acesse o Portal de Serviços Digitais.

Navegue até: Serviços > Negócios > Minhas Dívidas e Pendências > Situação Fiscal do Contribuinte.

Dentro de “Situação Fiscal do Contribuinte”, clique em:

 – Diagnóstico Fiscal > Na Receita Federal > Débitos/Pendências > Processos Fiscais.

 – Na linha referente ao débito, selecione Detalhar e clique em Emitir GPS.

O novo serviço possui como objetivo proporcionar mais comodidade ao contribuinte, agilizando o atendimento, reduzindo a burocracia e o tempo necessário para regularizar pendências.

25

O prazo para a entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025 está se aproximando, e estar em dia com a Receita Federal é essencial para evitar multas e manter o bom funcionamento dos negócios. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos: como atuam como pessoas física e jurídica simultaneamente, há muitas incertezas sobre as suas obrigações. 

Por isso, segundo Wagner Pagliato, coordenador do curso de Ciências Contábeis da Universidade Cidade de S. Paulo – UNICID, muitos MEIs ainda têm dúvidas sobre suas responsabilidades fiscais. “Essa dupla atuação gera dúvidas sobre quem deve ou não declarar o IRPF, tornando essencial o acompanhamento adequado para evitar problemas futuros”, explica. 

Para auxiliar os MEIs nesse processo, o Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da UNICID oferece atendimento gratuito, garantindo que esses profissionais possam fazer suas declarações corretamente. “Nosso objetivo é proporcionar um suporte especializado para que os MEIs cumpram suas obrigações de forma tranquila e segura”, destaca Pagliato. 

Quem deve declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física 2025? 

• Receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 no ano; 
• Obtiveram rendimentos isentos acima de R$ 200 mil; 
• Possuíam bens e direitos com valor superior a R$ 800 mil; 
• Realizaram operações na Bolsa de Valores; 
• Tiveram receita bruta de atividade rural superior a R$ 153.199,50; 
• Ocorreu compra e ou Venda de ações independente do valor. 

Quem não se enquadrar nessas categorias pode estar isento da declaração, mas é importante avaliar cada caso individualmente para evitar equívocos. 

“Os MEIs devem lembrar que têm obrigações tanto como pessoa física quanto como pessoa jurídica”, lembra Pagliato. Como pessoa física, o MEI deve declarar o IRPF caso seus rendimentos ultrapassem os valores estipulados pela Receita Federal. Já como pessoa jurídica, precisa manter o CNPJ regularizado e apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). 

“Pendências fiscais podem afetar diretamente o negócio, dificultando a obtenção de certidões negativas e acesso a crédito bancário. Em casos mais graves, o CNPJ pode até ser cancelado”, reforça Pagliato. 

Atendimento gratuito no NAF UNICID 

Para garantir que os MEIs cumpram suas obrigações fiscais sem complicações, o NAF UNICID disponibiliza um atendimento especializado e gratuito. Com suporte personalizado, os microempreendedores têm acesso ao esclarecimento de dúvidas, regularização de pendências e auxílio para o preenchimento e envio correto das declarações, evitando problemas futuros com a Receita Federal. 

Os serviços oferecidos incluem: 

• Elaboração e envio da Declaração do IRPF; 
• Preenchimento da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI); 
• Verificação de pendências fiscais junto à Receita Federal; 
• Orientação sobre regularização de documentos e esclarecimento de dúvidas fiscais e contábeis. 

“Nosso atendimento gratuito garante que MEIs possam declarar seus impostos corretamente, evitando dores de cabeça com a Receita Federal”, ressalta Pagliato. O atendimento é realizado com hora marcada, garantindo suporte personalizado e seguro. 

Leia Também:

O serviço iniciará com hora marcada até 31 de março, devendo os interessados enviarem um e-mail para [email protected]. Já a partir do dia 1º de abril, os atendimentos acontecerão presencialmente por ordem de chegada (sem inscrição prévia), de segunda a sexta-feira, a partir das 18h, na Rua Cesário Galeno, 475, no Tatuapé (próximo à estação Carrão do Metrô).  

Serviço 

Agendamento: pelo e-mail [email protected] 

Custo: gratuito  

Quando: até 28 de maio  

Até 31 de março, com hora marcada através do e-mail [email protected]  

De 1º de abril a 28 de maio, por ordem de chegada a partir das 18h  

Local: UNICID, Rua Cesário Galeno, 475, Tatuapé (Próximo à Estação Carrão do Metrô).  

Sobre a Unicid – Fundada em 1972, a Universidade Cidade de São Paulo – Unicid é referência na formação de profissionais da área da saúde, com cursos tradicionais e pioneiros na região como Fisioterapia, Odontologia, Enfermagem e Medicina. Além disso, reúne cursos respeitados em diversas áreas do conhecimento, com alunos na graduação, pós-graduação lato e stricto sensu, presenciais e a distância, cursos de extensão e programas de parcerias no Brasil e no exterior. Pertence ao grupo Cruzeiro do Sul Educacional, um dos mais representativos do País, que reúne instituições academicamente relevantes e marcas reconhecidas em seus respectivos mercados. Visite: www.unicid.edu.br  e conheça o Nosso Jeito de Ensinar.