Contadores brasileiros podem atuar em Portugal? Vale a pena? Confira! – Jornal Contábil

Muitos profissionais da área contábil do Brasil vislumbram uma carreira promissora do outro lado do Atlântico, mais precisamente em Portugal. 

E isso é totalmente possível. Contudo, o cenário contábil português opera sob regulamentações específicas, demandando que contadores estrangeiros percorram um processo formal de reconhecimento para exercer a profissão legalmente.

Se você atua na área contábil no Brasil e almeja trabalhar em Portugal em conformidade com a lei, é muito importante seguir etapas bem definidas. Isso inclui a validação do seu diploma de ensino superior, a obtenção do registro profissional junto à Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), e a assimilação das distinções existentes entre os sistemas fiscais de ambos os países.

Vejamos a seguir, mais detalhes.

Etapas do processo e inscrição na OCC

O primeiro passo para um contador brasileiro exercer a profissão em Portugal é obter o reconhecimento do diploma de Ciências Contábeis por uma universidade portuguesa. Esse processo envolve a análise da compatibilidade do currículo do curso brasileiro com as exigências do sistema de ensino superior português.

Após a validação do diploma, o profissional deve se inscrever na Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), o órgão que regulamenta a profissão em Portugal. A inscrição na OCC é indispensável para obter o título de Contabilista Certificado (CC), essencial para atuar legalmente na área. 

O processo de inscrição geralmente inclui a apresentação de documentos, a realização de um estágio profissional supervisionado e a aprovação em um exame de admissão que avalia conhecimentos em contabilidade, fiscalidade e legislação portuguesa.

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Diferenças contábeis e fiscais entre os países

É fundamental que o contador brasileiro se familiarize com as particularidades do sistema contábil e fiscal português, que apresenta diferenças significativas em relação ao brasileiro. 

A legislação tributária, as normas contábeis (que em Portugal seguem os princípios internacionais IFRS) e as obrigações acessórias são distintas e exigem estudo e adaptação por parte do profissional.

Oportunidades e Desafios

Apesar dos desafios burocráticos e da necessidade de adaptação técnica, o mercado de trabalho português oferece oportunidades para contadores brasileiros. 

Há demanda por profissionais qualificados, especialmente aqueles que compreendem as necessidades de regularização fiscal de imigrantes brasileiros e que possuem conhecimento em normas internacionais de contabilidade.

O contador brasileiro pode atuar em Portugal como empregado em empresas, como profissional autônomo (Trabalhador Independente, emitindo Recibos Verdes) ou abrindo seu próprio escritório de contabilidade. 

Empreender em Portugal também pode ser uma via interessante, considerando o acesso ao mercado europeu.

Leia também: Oportunidade em Goiás: Sefaz-GO Abre Concurso para Auditor Fiscal com Salário de R$ 28,5 Mil

Os salários na área contábil variam de acordo com a experiência e a forma de atuação. A média salarial de um contabilista em Portugal é de cerca de 1.138€ por mês, de acordo com Glassdoor. 

Todavia, este valor pode ultrapassar  €5.000.

Vale a pena trabalhar como contador em Portugal?

Portugal tem um mercado promissor para contadores, especialmente para aqueles que possuem experiência com tributação internacional, empresas estrangeiras e startups. Além disso, há uma grande demanda por contadores que entendam de regularização fiscal para imigrantes brasileiros.

Se você está disposto a passar pelo processo de equivalência de diploma e registro na OCC, pode encontrar boas oportunidades na contabilidade portuguesa, seja como empregado, autônomo ou empreendedor.

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Reforma Tributária e o Novo IVA: Decifrando a Alíquota e os Impactos para Empresas e Contadores – Jornal Contábil

A aguardada Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil dá passos importantes. Sem dúvida, um dos pontos centrais é a definição da alíquota padrão para o novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) no modelo dual. Este IVA será, na prática, a soma de dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), este de alçada estadual e municipal. Embora o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, já com o aval do Congresso Nacional, aponte para um teto de 26,5% para essa alíquota combinada até 2030, o caminho até o índice final será gradual e sujeito a ajustes.

A Definição da Alíquota Padrão do IVA: Um Processo em Etapas

A fixação da alíquota padrão do IVA não será imediata. Pelo contrário, ela ocorrerá progressivamente, durante o período de transição estabelecido entre 2026 e 2032. Nesse intervalo específico, o Senado Federal terá a responsabilidade de definir alíquotas de referência. O objetivo principal com isso é compensar possíveis perdas de arrecadação com a extinção dos tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) e, crucialmente, evitar um aumento da carga tributária total para os contribuintes.

Após essa fase inicial de transição, a legislação prevê que as alíquotas possam ser revisadas a cada cinco anos. A ideia por trás dessa flexibilidade é permitir que o sistema tributário se ajuste ao comportamento da arrecadação e às necessidades econômicas do país, sempre buscando a neutralidade fiscal. Além disso, é importante notar que Estados, Distrito Federal e municípios manterão autonomia para fixar suas próprias alíquotas de IBS, respeitando, naturalmente, os limites e as diretrizes que serão estabelecidos na lei complementar.

[💡 Ponto Chave: A alíquota do IVA será construída ao longo de anos, com um teto inicial e mecanismos de ajuste para buscar equilíbrio fiscal, não sendo um valor fixo definido de imediato.]

Tratamento Diferenciado no Novo IVA: Quem Paga Menos ou Fica Isento?

Mesmo antes da definição da alíquota padrão final, o PLP 68/2024 já estabelece tratamentos fiscais favorecidos para uma série de bens e serviços. Estes são, em geral, considerados essenciais, de impacto social relevante ou estratégicos para o país.

Itens com Alíquota Reduzida em 100% (Isenção Total)

Alguns produtos e serviços terão isenção completa do novo IVA. Entre eles, destacam-se:

  • Alimentos da Cesta Básica Nacional: Itens como arroz, feijão, leite, pão francês, carnes selecionadas, frutas, hortaliças e ovos.
  • Saúde: Medicamentos específicos e produtos de saúde menstrual (cuja lista detalhada será definida posteriormente).
  • Acessibilidade: Dispositivos destinados a pessoas com deficiência.
  • Entidades: Templos de qualquer culto e entidades religiosas.
  • Programas Específicos: Serviços vinculados ao Prouni e ao setor de eventos (PERSE), este último com benefício previsto até 28 de fevereiro de 2027.

Itens com Alíquota Reduzida em 60%

Outra categoria importante se beneficiará de uma redução de 60% na alíquota. Neste grupo, encontram-se:

  • Higiene Pessoal: Produtos essenciais como fraldas, papel higiênico, sabão em barra, entre outros.
  • Saúde e Acessibilidade Adicionais: Uma lista extensa de dispositivos médicos (105 tipos) e de acessibilidade (26 tipos).
  • Serviços Essenciais à População: Serviços de saúde, assistência social e serviços funerários.
  • Setor Primário e Insumos: Produtos agropecuários e extrativistas in natura e diversos insumos agropecuários.
  • Transporte Coletivo: Transporte público urbano, semiurbano e metropolitano.
  • Cultura, Desenvolvimento e Educação: Projetos de reabilitação urbana, além de produções culturais, artísticas e jornalísticas; e serviços educacionais, tanto presenciais quanto EAD.
  • Segurança Nacional: Serviços diretamente ligados à segurança nacional e à cibersegurança.

Itens com Alíquota Reduzida em 30%

Finalmente, um terceiro grupo terá uma redução de 30% na alíquota do IVA. Este benefício se aplica a:

  • Serviços Profissionais Regulamentados: Serviços prestados por profissionais liberais de profissões regulamentadas. Aqui se incluem, por exemplo, contadores, advogados, engenheiros, arquitetos, veterinários, psicólogos, entre outras categorias.

Outros Regimes com Tratamento Especial

Adicionalmente, é importante destacar que regimes tributários específicos, como o Simples Nacional e os incentivos da Zona Franca de Manaus (Suframa), terão tratamento diferenciado, com alíquotas reduzidas ou regras próprias, conforme detalhado na legislação complementar.

[🤔 Para Sua Análise: Sua empresa ou seus clientes se enquadram em alguma dessas categorias com alíquota reduzida ou isenção? Identificar isso é um passo crucial no planejamento.]

Preparativos para a Transição: O Papel de Empresas e Contadores

A transição para o novo sistema tributário do IVA dual tem início previsto para 2026. Sendo assim, a preparação antecipada é mais do que recomendada; é essencial. Empresas e profissionais da contabilidade devem, portanto, começar a se movimentar desde já.

O que Fazer para se Preparar?

Algumas ações são fundamentais neste momento:

  • Mapeamento de Impacto Fiscal: Analise detalhadamente como a nova estrutura do IVA (CBS e IBS) e suas potenciais alíquotas podem impactar a carga tributária e os processos fiscais da empresa.
  • Identificação de Benefícios Aplicáveis: Verifique quais produtos e serviços da empresa se enquadram nas categorias de redução de alíquota ou isenção.
  • Atualização de Sistemas Essenciais: Planeje a atualização dos sistemas contábeis, fiscais e de faturamento (ERPs) para que sejam compatíveis com o novo modelo e as novas obrigações.
  • Acompanhamento Contínuo da Regulamentação: Fique atento à publicação das leis complementares e demais normativas que detalharão o funcionamento da CBS e do IBS, pois muitos detalhes ainda serão definidos.

A adoção do IVA dual vai muito além de uma simples mudança de nomes de impostos. Na verdade, ela exigirá revisões profundas nos processos internos, a realização de simulações de cenários e uma atualização constante sobre as obrigações acessórias, especialmente considerando as diferentes competências tributárias (federal, estadual e municipal) envolvidas.


Reforma Tributária e IVA: Pontos Essenciais

  • O IVA dual será composto pela CBS (federal) e IBS (estadual/municipal).
  • A alíquota padrão tem um teto de 26,5% até 2030 e será definida gradualmente.
  • Diversos produtos e serviços essenciais terão alíquotas reduzidas ou isenção.
  • A preparação exige mapeamento fiscal, atualização de sistemas e acompanhamento da legislação.

Quiz Rápido: Teste seu Conhecimento sobre o Novo IVA

  1. A alíquota padrão definitiva do IVA dual já foi fixada pelo PLP nº 68/2024?
    • a) Sim, em 26,5%.
    • b) Não, o PLP estabelece um teto, mas a alíquota será definida gradualmente.
    • c) Sim, e será diferente para cada estado desde o início.

    (Resposta: b)

  2. Serviços prestados por contadores terão qual tratamento no novo IVA, segundo o texto?
    • a) Isenção total.
    • b) Alíquota padrão integral.
    • c) Redução de 30% na alíquota.

    (Resposta: c)


Planejamento é Chave: Prepare-se para as Mudanças

A Reforma Tributária trará transformações significativas. Dessa forma, antecipar-se e compreender os detalhes é o melhor caminho.

[➡️ Ação Imediata: Comece a discutir internamente na sua empresa ou com seus clientes contadores os possíveis impactos do IVA dual. Crie um grupo de estudos ou um plano de ação para acompanhar a regulamentação e preparar os sistemas.]

[💬 Opine: Qual você acredita que será o maior desafio para as empresas na adaptação ao novo sistema do IVA dual? Compartilhe sua visão nos comentários!]


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Restituição do IRPF 2025: Dicas e Estratégias para Tentar Receber Antes (Dentro das Regras!) – Jornal Contábil

A temporada de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025, referente aos rendimentos de 2024, chega ao fim, e com ela, cresce a expectativa pela restituição para muitos contribuintes. Naturalmente, surge a dúvida: existe alguma forma de receber esse dinheiro de volta mais cedo? Embora não haja fórmulas mágicas, algumas ações e o entendimento do processo podem, sim, influenciar a ordem dos pagamentos, sempre dentro das regras estabelecidas pela Receita Federal.

Entendendo a Fila da Restituição: Os Grupos Prioritários

Antes de mais nada, é crucial saber que a Receita Federal define uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições. Ou seja, alguns grupos de contribuintes legalmente recebem antes dos demais. São eles:

  1. Idosos com 80 anos ou mais.
  2. Idosos com idade entre 60 e 79 anos.
  3. Contribuintes com alguma deficiência física ou mental, ou moléstia grave.
  4. Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.  
  5. Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição via Pix (utilizando o CPF como chave).  

Após esses grupos, a ordem geralmente segue a data de entrega da declaração correta (sem pendências).

[💡 Insight Importante: Estar em um grupo prioritário é o principal fator para receber a restituição nos primeiros lotes. Para os demais, a data de entrega da declaração correta ganha relevância.]

Estratégias Legítimas para Agilizar (ou Não Atrasar) Sua Restituição

Mesmo que você não se enquadre nos grupos prioritários legais, algumas atitudes podem ajudar a não ficar no fim da fila ou, pior, ter o pagamento atrasado.

1. Entregue a Declaração o Quanto Antes (Mas com Cuidado!)

Para quem não está nos grupos de prioridade legal, entregar a declaração logo no início do prazo pode aumentar as chances de ser incluído nos lotes intermediários de restituição, desde que a declaração não caia na malha fina. No entanto, a pressa não pode ser inimiga da perfeição. Uma declaração enviada rapidamente, mas com erros, certamente atrasará sua restituição.

2. Opte pela Declaração Pré-Preenchida

Utilizar a declaração pré-preenchida, disponibilizada pela Receita Federal, é uma das formas de ganhar prioridade (após os grupos legais). Além disso, ela reduz significativamente as chances de erros por omissão de informações, pois já traz diversos dados informados por terceiros (empresas, bancos, médicos, etc.). Contudo, a conferência de todos os dados é indispensável.

3. Escolha Receber por Pix (Chave CPF)

Indicar o Pix, utilizando seu CPF como chave, para receber a restituição também é um critério de priorização. Ademais, é uma forma rápida e segura de receber o valor, evitando problemas com dados bancários incorretos.

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4. Revise Tudo com Máxima Atenção: Fuja da Malha Fina!

Este é, talvez, o ponto mais crucial. Cair na malha fina é o principal motivo de atraso na restituição. Portanto, revise cada informação com cuidado: rendimentos, despesas médicas, dados de dependentes, informações de bens e direitos. Qualquer inconsistência pode reter sua declaração. Se necessário, busque o auxílio de um contador.

5. Mantenha Seus Dados Bancários Corretos e Atualizados

Caso não opte pelo Pix, certifique-se de que os dados da conta bancária informada para crédito da restituição estão corretos e que a conta está ativa. Erros aqui podem fazer com que o dinheiro volte e você precise reagendar o pagamento.

[🤔 Para Refletir: Você já revisou sua declaração deste ano ou dos anos anteriores procurando por pequenos erros que poderiam ter levado à malha fina? Que tal criar um checklist pessoal para a próxima?]

Mitos e Verdades: O que NÃO Acelera Sua Restituição

É importante desmistificar algumas ideias que circulam por aí:

  • Declarar um valor menor de imposto a restituir: Não influencia a velocidade. A Receita processa com base nas regras e na disponibilidade de caixa.
  • Pagar um DARF com valor simbólico: Totalmente ineficaz e sem fundamento.
  • Usar “macetes” ou programas não oficiais: Perigoso! Pode levar a erros graves, malha fina e até mesmo fraudes. Utilize sempre os canais oficiais da Receita Federal.

De Olho no Pagamento: Como Consultar Sua Restituição

Após entregar a declaração, você pode acompanhar o status e a liberação dos lotes de restituição diretamente nos canais da Receita Federal:

  • Site oficial da Receita Federal (serviço “Meu Imposto de Renda”).
  • Aplicativo “Meu Imposto de Renda”.

A Receita geralmente libera a consulta a cada lote alguns dias antes da data do pagamento.

Resumo para Receber sua Restituição do IRPF sem Dores de Cabeça

  • Conheça as Prioridades: Saiba se você se encaixa nos grupos que recebem primeiro.
  • Pré-Preenchida e Pix: Utilizar essas opções pode te colocar à frente na fila (após prioridades legais).
  • Evite a Malha Fina: A revisão cuidadosa da sua declaração é a melhor estratégia contra atrasos.
  • Dados Corretos: Informações bancárias precisas são essenciais.
  • Consulte os Lotes: Acompanhe o status da sua restituição nos canais oficiais.

Quiz Rápido: Mitos e Verdades da Restituição

  1. Entregar a declaração do IRPF no primeiro dia do prazo garante que receberei no primeiro lote, mesmo não sendo de grupo prioritário?
    • a) Sim, a data de entrega é o único critério para não prioritários.
    • b) Não necessariamente, pois os grupos prioritários legais vêm antes, e a declaração precisa estar correta.
    • c) Sim, desde que eu indique restituição via Pix.

    (Resposta: b)

  2. Qual das seguintes ações é uma estratégia válida e recomendada para tentar receber a restituição do IRPF mais cedo (dentro das regras)?
    • a) Informar um valor de restituição um pouco menor para chamar menos atenção.
    • b) Utilizar a declaração pré-preenchida e optar pelo recebimento via Pix (CPF).
    • c) Pagar uma pequena guia DARF adicional para “acelerar” o processamento.

    (Resposta: b)

Planejamento e Paciência: Seus Aliados Pós-Declaração

A ansiedade pela restituição é natural, especialmente se você conta com esse dinheiro para algum objetivo específico. No entanto, seguir as boas práticas na hora de declarar e entender o processo da Receita Federal são os melhores caminhos para um desfecho tranquilo e, quem sabe, um pouco mais rápido.

[➡️ Ação Imediata: Se você já entregou sua declaração, acesse o portal e-CAC da Receita Federal e verifique se há alguma pendência (se caiu na malha fina). Se ainda não entregou e o prazo não acabou, revise-a com atenção antes do envio final!]

[💬 Compartilhe: Você já teve problemas para receber sua restituição do IRPF? Qual dica você daria para outros contribuintes? Deixe seu comentário!]


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Fim da EIRELI, Ascensão da SLU: Desvendando as Siglas para Abrir Sua Empresa Sem Sócio no Brasil – Jornal Contábil

O sonho de abrir o próprio negócio sem a necessidade de sócios sempre movimentou muitos brasileiros. Durante anos, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) surgiu como uma opção. No entanto, o cenário mudou significativamente em agosto de 2021. A EIRELI foi extinta, dando lugar à Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), uma alternativa que busca mais acessibilidade e proteção ao empreendedor individual. Entender essa transição e as características de cada formato jurídico disponível é crucial para quem deseja formalizar suas atividades.

EIRELI: Uma Breve Análise da Opção Extinta

Criada em 2011, a EIRELI foi pensada para o empreendedor que desejava atuar sozinho, mas com um diferencial importante: a separação entre o patrimônio pessoal e o empresarial. Até então, formatos como o Microempreendedor Individual (MEI) ou o Empresário Individual (EI) não ofereciam essa blindagem. Isso significava que, em caso de dívidas ou processos judiciais contra a empresa, os bens pessoais do proprietário poderiam ser utilizados para cobrir os débitos. A EIRELI inovou ao trazer essa responsabilidade limitada.

O Obstáculo do Capital Social

Apesar da vantagem da separação patrimonial, a EIRELI impunha uma exigência considerável: um capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente na época da abertura. Esse valor elevado tornou-se uma barreira, especialmente para pequenos empreendedores sem grande capital inicial. Com o tempo, a procura pela EIRELI diminuiu, pois muitos acabavam buscando sócios apenas para formar uma LTDA, que já oferecia a separação patrimonial sem essa exigência de capital tão alta para o sócio individual.

SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): A Sucessora Mais Acessível

Com a EIRELI perdendo força, a necessidade de um formato jurídico individual com responsabilidade limitada e menos oneroso persistiu. Foi nesse contexto que, através da Lei 14.195/2021, surgiu a SLU.

Características e Vantagens da SLU

A Sociedade Limitada Unipessoal é, essencialmente, uma variação da tradicional Sociedade Limitada (LTDA), mas constituída por um único proprietário. Suas principais vantagens são:

  • Sem Capital Social Mínimo: Diferentemente da EIRELI, não há exigência de um valor mínimo para integralizar o capital social.
  • Responsabilidade Limitada: O patrimônio pessoal do titular é separado do patrimônio da empresa. A responsabilidade do proprietário fica limitada ao valor do capital social integralizado.
  • Amplitude de Atividades: Permite um escopo maior de atividades em comparação com o MEI ou o EI.
  • Requisitos: Para abrir uma SLU, é preciso ser maior de 18 anos ou legalmente emancipado.

Transição Automática das EIRELIs

As empresas que operavam como EIRELI não precisaram tomar nenhuma ação específica. Com a entrada em vigor da lei, todas as EIRELIs existentes foram automaticamente transformadas em SLU. O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) orientou as Juntas Comerciais sobre os procedimentos, e a razão social dessas empresas passou a adotar a terminação “LTDA”.

[💡 Ponto Crucial: A SLU modernizou a abertura de empresas individuais com responsabilidade limitada, eliminando a barreira do alto capital social que existia na EIRELI.]

Descomplicando a Sopa de Siglas: MEI, EI, LTDA e Mais

É comum a confusão entre os diversos formatos jurídicos e classificações de porte empresarial no Brasil. Vamos entender as principais.

MEI (Microempreendedor Individual)

O MEI é o formato mais simples e acessível. Seu objetivo principal foi formalizar milhões de trabalhadores autônomos, garantindo acesso a benefícios previdenciários.

  • Faturamento Limite: Atualmente, R$ 81 mil ao ano (ou R$ 6.750 mensais para empresas com menos de um ano).
  • Atividades Permitidas: Há uma lista específica no Portal do Empreendedor. Atividades regulamentadas por conselhos de classe (médicos, advogados, etc.) não se enquadram.
  • Responsabilidade: Não há separação entre patrimônio pessoal e empresarial.
  • Vantagens: Abertura facilitada, carga tributária reduzida (Simples Nacional), não obriga a ter contador.

EI (Empresário Individual)

Ao lado do MEI e da SLU, o EI é outra opção para quem empreende sozinho.

  • Responsabilidade: Assim como o MEI, não há separação patrimonial. Os bens do titular e da empresa se confundem.
  • Funcionários: Diferentemente do MEI (que permite apenas um), não há limite para contratação de funcionários.
  • Restrições: É preciso ter mais de 18 anos (ou ser emancipado), não participar de outra empresa e não exercer atividades regulamentadas ou que constem em lista de restrições específicas.

LTDA (Sociedade Limitada)

Originalmente, exigia no mínimo dois sócios. Com a criação da SLU, essa regra foi flexibilizada para o empreendedor individual.

  • Sócios: A LTDA tradicional possui, no mínimo, dois sócios. A SLU é a LTDA de um sócio só.
  • Responsabilidade: Separação entre o patrimônio dos sócios e o da empresa. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
  • Contabilidade: Obrigatória.

Comparativo Rápido (Formatos Unipessoais e LTDA):

Característica MEI EI SLU LTDA (Tradicional)
Nº de Titulares/Sócios 1 1 1 Mínimo 2
Responsabilidade Ilimitada (PF e PJ se confundem) Ilimitada (PF e PJ se confundem) Limitada ao capital social integralizado Limitada ao capital social integralizado
Capital Social Mínimo Não exige Não exige Não exige Não exige
Limite Faturamento Anual (para tipo jurídico) R$ 81 mil Não há (mas define porte: ME/EPP) Não há (mas define porte: ME/EPP) Não há (mas define porte: ME/EPP)
Atividades Restritas Sim (lista específica; não regulamentadas) Sim (atividades regulamentadas) Menos restrições que MEI/EI Poucas restrições gerais
Separação Patrimonial Não Não Sim Sim

[🤔 Qual o seu caso? Analisar o tipo de atividade, a previsão de faturamento e a necessidade de proteger seu patrimônio pessoal são passos iniciais para escolher o formato jurídico ideal.]

O Porte da Empresa: Distinguindo ME e EPP

Além do formato jurídico, as empresas são classificadas pelo porte, principalmente com base no faturamento bruto anual.

Microempresa (ME)

Uma ME é aquela com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil. Esse enquadramento pode abranger diversos formatos jurídicos (EI, SLU, LTDA) e permite a opção por diferentes regimes tributários, sendo o Simples Nacional frequentemente o mais vantajoso, respeitadas as particularidades.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Logo acima da ME, está a EPP, com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Assim como a ME, pode englobar diferentes naturezas jurídicas e regimes tributários.

É fundamental contar com um planejamento tributário, idealmente elaborado por um contador, para escolher o regime mais adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) considerando as especificidades de cada negócio, seja ME ou EPP.

Leia Mais

Decifrando as Siglas: Seus Pontos de Partida

  • EIRELI: Extinta. Era individual com responsabilidade limitada, mas exigia alto capital social.
  • SLU: A substituta da EIRELI. Individual, responsabilidade limitada, sem capital mínimo. É uma LTDA de um sócio.
  • MEI: O mais simples. Individual, faturamento limitado, responsabilidade ilimitada, atividades restritas.
  • EI: Individual, sem limite de faturamento para o tipo (mas define porte), responsabilidade ilimitada.
  • LTDA: Para sociedades com dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada.
  • ME/EPP: Classificações de porte baseadas no faturamento, não são tipos jurídicos em si.

Quiz Rápido: Teste seu Conhecimento Empresarial

  1. Qual a principal vantagem da SLU em relação à extinta EIRELI?
    • a) Permite ter mais de um funcionário.
    • b) Não exige capital social mínimo e mantém a responsabilidade limitada.
    • c) Oferece um limite de faturamento anual maior.

    (Resposta: b)

  2. Um médico que deseja abrir sua clínica sozinho, protegendo seu patrimônio pessoal, qual formato jurídico seria mais indicado entre as opções discutidas?
    • a) MEI, pela simplicidade.
    • b) EI, por não ter limite de faturamento.
    • c) SLU, por permitir atividades regulamentadas e oferecer responsabilidade limitada.

    (Resposta: c)

Formalize seu Sonho: Próximos Passos

Escolher o formato jurídico e o enquadramento de porte corretos é um passo decisivo para o sucesso e a segurança do seu empreendimento.

[➡️ Ação Recomendada: Se você está pensando em abrir uma empresa ou reavaliar a estrutura da sua atual, liste suas prioridades: proteção patrimonial, tipo de atividade, previsão de faturamento, necessidade de sócios. Com essa lista, converse com um contador!]

[💬 Compartilhe Sua Jornada: Qual foi sua maior dúvida ao escolher o tipo jurídico da sua empresa? Sua experiência pode ajudar outros empreendedores! Deixe seu comentário.]


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Perícia Judicial Contábil: Carreira Promissora para Contadores em São José/SC e Região – Jornal Contábil

Em São José/SC e região metropolitana de Florianópolis, esta especialização tem ganhado destaque significativo nos últimos anos, abrindo portas para contadores que desejam aplicar seus conhecimentos técnicos no ambiente jurídico.

O trabalho pericial contábil é fundamental para o sistema judiciário brasileiro, auxiliando magistrados em decisões que envolvem questões financeiras complexas. Para os profissionais que atuam nesta área, as oportunidades são vastas e os benefícios, consideráveis.

O Papel Estratégico do Perito Contábil no Judiciário

O perito contábil judicial atua como um verdadeiro tradutor da linguagem financeira para o universo jurídico. 

Sua função primordial é analisar, interpretar e apresentar evidências contábeis de forma clara e objetiva, permitindo que juízes tomem decisões mais precisas em processos que envolvem questões patrimoniais.

Principais Atribuições do Perito Contábil

  • Realização de cálculos complexos em processos de revisão de contrato
  • Avaliação de patrimônio em casos de divórcio e separação
  • Análise de documentação contábil em litígios empresariais
  • Verificação de irregularidades em demonstrações financeiras
  • Elaboração de laudos técnicos com parecer especializado
  • Assessoria em processos de constituição de holding familiar

“O perito contábil judicial é um profissional que precisa dominar não apenas a contabilidade, mas também entender profundamente o funcionamento do sistema jurídico”, explica Evandro Correia Silva, especialista da Nero Perícias, empresa referência em serviços periciais no país.

Formação e Requisitos para Atuar como Perito Judicial

Para ingressar nesta carreira promissora, o contador precisa atender a alguns requisitos específicos que garantem sua capacidade técnica e credibilidade perante o judiciário.

Qualificações Necessárias

  1. Graduação em Ciências Contábeis
  2. Registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
  3. Conhecimentos específicos em direito processual
  4. Experiência comprovada em contabilidade
  5. Cadastro no sistema de peritos do tribunal de justiça local

Além da formação básica, investir em especializações e cursos complementares pode ser um diferencial competitivo importante. Muitos profissionais bem-sucedidos em São José/SC e Florianópolis buscam aprimoramento constante através de pós-graduações em áreas como perícia contábil, auditoria e direito tributário.

Mercado de Trabalho e Remuneração na Região

O mercado para peritos contábeis judiciais em Santa Catarina, especialmente na região de São José e Florianópolis, tem se mostrado bastante aquecido. A judicialização crescente de questões empresariais e patrimoniais amplia a demanda por estes profissionais especializados.

De acordo com um estudo detalhado sobre o salário de um perito judicial, os valores podem variar significativamente dependendo da complexidade do caso, da especialização do profissional e da região de atuação. Em Santa Catarina, particularmente em comarcas como São José, os honorários tendem a ser atrativos, especialmente para peritos que conseguem construir uma reputação sólida.

Fatores que Influenciam a Remuneração

  • Complexidade técnica do processo
  • Experiência e especialização do perito
  • Volume de documentos a serem analisados
  • Prazo estabelecido pelo juízo
  • Valor da causa em questão
  • Reputação profissional no mercado

Vantagens da Carreira de Perito Judicial em São José/SC

A atuação como perito judicial contábil oferece diversas vantagens para profissionais da contabilidade que buscam novos desafios e oportunidades de crescimento profissional.

Benefícios da Especialização em Perícia Contábil

  • Flexibilidade de horários: possibilidade de conciliar com outras atividades profissionais
  • Atendimento online: facilidade para realizar consultoria e orientação remotamente
  • Complementação de renda: excelente opção para incrementar os ganhos mensais
  • Networking qualificado: contato direto com advogados e magistrados
  • Reconhecimento profissional: destaque no mercado contábil regional
  • Desenvolvimento técnico: aprimoramento constante em áreas especializadas

Para os contadores de São José/SC e região metropolitana de Florianópolis, a perícia judicial representa uma excelente oportunidade de diversificação profissional, permitindo aplicar conhecimentos técnicos em um ambiente desafiador e recompensador.

Como Iniciar na Carreira de Perícia Judicial em Santa Catarina

O ingresso na carreira de perito judicial contábil requer planejamento e ações estratégicas. Profissionais de São José/SC e região podem seguir alguns passos fundamentais para estabelecer-se neste mercado.

Passos Práticos para Novos Peritos

  1. Cadastramento nos tribunais: realizar o cadastro no sistema AJG (Assistência Judiciária Gratuita) do TJ-SC
  2. Networking com advogados: estabelecer contatos com escritórios de advocacia em Barreiros e região
  3. Especialização contínua: investir em cursos específicos sobre perícia judicial
  4. Participação em associações: integrar grupos profissionais relacionados à perícia
  5. Marketing profissional: desenvolver presença online destacando a especialização em perícia
  6. Primeiros trabalhos: aceitar nomeações mesmo em casos menos complexos para ganhar experiência

A construção de uma carreira sólida como perito judicial contábil em São José/SC demanda dedicação e investimento em qualificação, mas os resultados podem ser extremamente compensadores tanto em termos financeiros quanto de satisfação profissional.

Desafios e Perspectivas Futuras

Como toda especialização profissional, a perícia judicial contábil apresenta desafios específicos que precisam ser considerados por quem deseja ingressar nesta área. 

Entretanto, as perspectivas futuras são bastante promissoras, especialmente considerando as transformações digitais e a crescente complexidade das relações econômicas.

Principais Desafios

  • Necessidade de atualização constante sobre legislação e normas contábeis
  • Prazos judiciais rigorosos que exigem disciplina e organização
  • Responsabilidade técnica e ética elevada
  • Concorrência crescente, especialmente em centros urbanos maiores

Apesar dos desafios, os profissionais que conseguem se estabelecer como referência em perícia contábil judicial em São José/SC e região encontram um campo fértil para desenvolvimento profissional e reconhecimento no mercado.

A demanda por atendimento especializado e consultoria em casos complexos continua crescendo, e os contadores que investem nesta especialização estão bem posicionados para aproveitar estas oportunidades.

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Como o contador pode alavancar a micro e pequena empresa? – Jornal Contábil

Você é um pequeno empreendedor, trabalhador autônomo ou começou sua empresa agora e quer ter mais controle sobre as finanças do seu negócio? Você sabe o que é a contabilidade de uma empresa e como ela pode te ajudar a gerir melhor o seu negócio? 

Pois, entenda que a contabilidade é o pilar que sustenta tudo o que uma micro ou pequena empresa pretende desenvolver, desde produtos ou serviços, até suas estratégias. Você pode até entender que isso seja um exagero, todavia saiba que investir em uma boa gestão contábil é um dos fatores primordiais para alcançar o sucesso do negócio.

Acompanhe a leitura e saiba mais sobre essa importante parceria.

O que é a contabilidade de uma empresa?

A contabilidade de uma empresa é o conjunto de atividades que envolve o registro, a análise e a interpretação dos fatos econômicos e financeiros que ocorrem na organização. 

A contabilidade de uma empresa tem como objetivo fornecer informações úteis para a tomada de decisões dos gestores, dos sócios, dos investidores, dos fornecedores, dos clientes, dos funcionários e do governo. 

Nesse sentido, a contabilidade de uma empresa pode ser dividida em diferentes ramos, como:

  • Contabilidade gerencial: voltada para o planejamento e o controle interno da gestão empresarial;
  • Contabilidade financeira: voltada para a elaboração e a divulgação das demonstrações contábeis externas, como o balanço patrimonial e a demonstração de resultado do exercício; 
  • Contabilidade fiscal: voltada para o cumprimento das obrigações tributárias e fiscais da empresa perante os órgãos públicos;
  • Contabilidade de custos: voltada para o cálculo e a análise dos custos dos produtos ou serviços oferecidos pela empresa;
  • Contabilidade social: voltada para a mensuração e a divulgação dos impactos sociais e ambientais das atividades da empresa.

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Toda pequena empresa deve ter uma contabilidade?

Toda pequena empresa deve ter uma contabilidade, pois ela é obrigatória por lei e essencial para a gestão do negócio. Todavia, quem é MEI não tem essa obrigação legal, mas deveria pensar neste assunto.

Não é apenas uma questão burocrática, mas sim uma forma de garantir a legalidade, a transparência e a sustentabilidade da empresa. Além disso, ela oferece diversos benefícios para as micro e pequenas empresas, como veremos a seguir.

Qual a importância da contabilidade para as micro e pequenas empresas?

A contabilidade para pequenas empresas têm uma grande importância para o sucesso do negócio. Veja alguns dos benefícios que ela pode trazer a seguir.

1 -Escrituração contábil

É o registro de todas as operações financeiras da empresa, que serve como base para a elaboração dos relatórios e demonstrações contábeis.

A escrituração contábil é essencial para comprovar a existência e a regularidade da empresa perante os órgãos públicos, os bancos, os fornecedores, os clientes e os investidores.

2 – Cumprimento de obrigações tributárias e fiscais

Calcula e recolhe os impostos devidos pela empresa, bem como emitir as notas fiscais e entregar as declarações exigidas pelo governo.

A contabilidade também ajuda a escolher o regime tributário mais adequado para o negócio, evitando o pagamento de impostos indevidos ou em excesso.

3 – Folha de pagamento e pró-labore

Elabora a folha de pagamento dos funcionários, calculando os salários, os encargos sociais, os benefícios e os descontos. A contabilidade também calcula o pró-labore dos sócios ou administradores, que é a remuneração pelo trabalho realizado na empresa.

4 – Apoio à gestão financeira empresarial

Fornece informações valiosas para a gestão financeira da empresa, como o fluxo de caixa, o balanço patrimonial, a DRE, o capital de giro, entre outros.

Esses dados permitem analisar a saúde financeira do negócio, identificar problemas, oportunidades e soluções, planejar o orçamento e definir metas e estratégias.

Leia também: Segredo do sucesso do MEI é ter uma contabilidade como parceira. Confira!

Quais as vantagens de ter uma contabilidade para micro e pequena empresa?

Ter uma contabilidade para pequenas empresas traz diversas vantagens, tais como:

  • Maior controle sobre as finanças da empresa, evitando surpresas desagradáveis, como falta de caixa, endividamento ou inadimplência.
  • Maior segurança jurídica e fiscal, evitando multas, penalidades ou processos por descumprimento das normas legais.
  • Maior credibilidade e confiança perante o mercado, facilitando o acesso a crédito, financiamento, parcerias e investimentos.
  • Maior eficiência e produtividade na gestão do negócio, reduzindo custos, desperdícios e erros.
  • Maior lucratividade e competitividade no mercado, aumentando as receitas, reduzindo as despesas e melhorando a qualidade dos produtos ou serviços.

Conclusão

A contabilidade para pequenas empresas é uma ferramenta indispensável para o sucesso do negócio. Ela permite registrar, analisar e interpretar as informações financeiras da empresa, facilitando a tomada de decisões e o planejamento estratégico. 

Além disso, ela também contribui para o cumprimento das obrigações legais, a redução de custos empresariais, a gestão do fluxo de caixa e a obtenção de crédito. 

Para fazer uma boa contabilidade para pequenas empresas, é preciso contar com o apoio de um contador qualificado e experiente, que possa orientar o empresário sobre as melhores práticas e soluções para o seu negócio. 

Em resumo, o contador desempenha um papel crucial como parceiro estratégico no crescimento dos negócios, fornecendo suporte financeiro, orientação especializada e insights valiosos que ajudam a empresa a alcançar seu pleno potencial. 

Ao aproveitar a expertise e orientação de um contador qualificado, as empresas podem navegar com sucesso pelos desafios financeiros e alcançar novos patamares de sucesso e sustentabilidade.

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No controle do seu CNPJ: entenda o Anexo III do Simples Nacional com linguagem simples e direta! – Jornal Contábil

Você conhece o Anexo III do Simples Nacional, quais empresas devem seguir e quais as alíquotas para 2025?

No sistema tributário brasileiro, as empresas prestadoras de serviço devem observar as alíquotas de recolhimento definidas no Anexo III do Simples Nacional. Do mesmo modo, devem estar atentas à incidência do Fator R.

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre a Anexo III do Simples Nacional e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!

O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:

1. O que é o Anexo III do Simples Nacional?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: ”O Anexo III do Simples Nacional é uma tabela usada para calcular os impostos de empresas de pequenos e médios portes que prestam determinados tipos de serviços. Nesse regime, o cálculo do imposto é simplificado e as alíquotas variam conforme a receita bruta anual da empresa.

O Anexo III determina as alíquotas tributárias aplicáveis às empresas prestadoras de serviços. Aliás, que optam pelo regime tributário simplificado do Simples Nacional.

Existem três regimes tributários no Brasil: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Assim, cada qual apresenta seu próprio funcionamento, percentual de alíquotas incidentes e tributos específicos.

O Simples Nacional se destina, especialmente, às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Pois estabelece limites de receita bruta que tais empresas devem respeitar, sendo de no máximo R$4,8 milhões para EPPs e MEs.

Desse modo, se regulam as obrigações tributárias, os anexos do Simples Nacional. Como o Anexo III, que apresenta alíquotas específicas conforme o setor econômico que a empresa opera, sendo essa uma característica chave do sistema tributário simplificado.

Especificamente para o Anexo III as empresas também devem se atentar à aplicação do Fator R. Confira a seguir a relação entre este cálculo e a sua importância para os negócios.”

2. O que é o Fator R e qual a sua relação com o Anexo III?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: “O Fator R no Simples Nacional é um cálculo que utilizamos para determinar em qual anexo da Lei Complementar n° 123/2006 a empresa deve ser tributada, conforme a sua folha de pagamento. A depender do resultado, enquadram-se as atividades no Anexo III ou Anexo V.

Para isso, os contadores analisam e avaliam a relação entre folha de pagamento e receita bruta anual, identificando a relação percentual e estabelecendo a alíquota correta de recolhimento.

Nesse sentido, se a relação:

  • Total da folha de pagamento / Receita Bruta Anual for igual ou superior a 28% (0,28), a empresa será tributada conforme o Anexo III
  • Total da folha de pagamento / Receita Bruta Anual for inferior a 28% (0,28), a empresa será tributada segundo o Anexo V.”

3. Quais empresas se enquadram no Anexo III?

Segundo o Blog da é-Simples Auditoria: ”O Anexo III da Lei Complementar n° 123/2006 engloba empresas prestadoras de serviços e que, convencionalmente, não desempenham atividades complexas que envolvam um número expressivo de profissionais.

Desse modo, de acordo com o art.18, § 5⁠º-B e C, alguns exemplos de empresas são:

  • Escolas, Instituições de ensino básico, técnico e profissionalizante;
  • Manutenção e reparos;
  • Agências de viagem;
  • Agências Lotéricas;
  • Transporte municipal de passageiros;
  • Escritórios de serviços contábeis;
  • Produtoras de Cultura e Artes;
  • Arquitetura e Urbanismo;
  • Clínicas médicas;
  • Consultórios odontológicos e prótese dentária
  • Consultórios de psicologia, psicanálise, terapia, acupuntura e nutrição.

Aproveite e saiba também quais empresas se enquadram no Anexo I do Simples Nacional!”

Como saber se sua empresa está no Anexo III?

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Gostou do assunto? Continue acompanhando nossos artigos, e também siga a é-Simples no Instagram @esimplesauditoria.

Obrigado pela leitura!

Informações retiradas do Blog da é-Simples Auditoria. Artigo “Anexo III do Simples Nacional: Guia Completo e Atualizado 2025”. Disponível em: Por Leonel Monteiro em 16/09/2024.

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Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 5.0.3  – Jornal Contábil

O EFD ICMS IPI (Escrituração Fiscal Digital ICMS IPI), ou como é conhecido o SPED Fiscal, é um documento eletrônico que deve ser entregue mensalmente ao governo, pelas empresas contribuintes.

Com a criação do SPED Fiscal, foi excluída a necessidade de um documento físico, o que diminuiu o tempo de entrega e custos de armazenamento para os contribuintes, além de proporcionar mais segurança para a fiscalização do governo.

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Versão 5.0.3 publicada

Foi disponibilizada a versão 5.0.3 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes alterações:

– Correção para uso concomitante do PVA da EFD ICMS IPI com o PGE da EFD-Contribuições

– Atualização da funcionalidade de pré-validação para evitar travamentos.

Download através deste link

Quem deve fazer essa escrituração?

A Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI é parte integrante do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais e do Distrito Federal através de arquivos digitais. 

A EFD é de uso obrigatório para todos os contribuintes do ICMS ou do IPI, podendo os mesmos serem dispensados desta obrigação, desde que a dispensa seja autorizada pelo fisco da unidade federada do contribuinte e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Essa transmissão mensal tem a finalidade de apontar as movimentações sobre os impostos de ICMS e IPI sob o período condizente ao mês anterior, o qual geralmente viabiliza o dia 20 do mês subsequente como a data-limite para transmissão.

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Autor: Ana Luzia RodriguesAutor: Ana Luzia Rodrigues


Formada em jornalismo há mais de 30 anos, já passou por diversas redações dos jornais do interior onde ocupou cargos como repórter e editora-chefe. Também já foi assessora de imprensa da Câmara Municipal de Teresópolis. Atuante no Jornal Contábil desde 2021.


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PIS/Pasep 2025: nascidos em maio e junho recebem o abono dia 15 – Jornal Contábil

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), milhões de trabalhadores começam a receber o pagamento do abono salarial do 4º lote do PIS/PASEP na próxima quinta-feira, dia 15 de maio, para os nascidos em maio e junho.

Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará R$ 4,45 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o número final de inscrição do Pasep. Os pagamentos ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de agosto.

Neste ano, cerca de R$ 27 bilhões poderão ter saque. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2024 será pago a 24,87 milhões de trabalhadores em todo o país. 

Desse total, 21,98 milhões são da iniciativa privada e receberão o abono do PIS e 2,89 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

Quem tem direito ao PIS/Pasep 2025?

Para ter direito ao abono salarial é necessário atender a alguns requisitos específicos:

  1. Ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2023
  2. Ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais
  3. Estar inscrito no PIS/Pasep há no mínimo cinco anos
  4. Ter seus dados corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial

Estes critérios garantem que o benefício chegue àqueles que realmente necessitam do apoio financeiro adicional. É importante que os trabalhadores verifiquem se atendem a todas essas condições antes de contar com o recebimento do abono.

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Como consultar o direito ao benefício?

A ansiedade para saber se tem direito ao pagamento do PIS/Pasep  2025 é compreensível. Felizmente, o governo disponibiliza várias formas de consulta:

  • Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital
  • Portal Gov.br
  • Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158)
  • Unidades das Superintendências Regionais do Trabalho

Para utilizar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, é necessário atualizá-lo, entrar na seção “Benefícios”, escolher a opção “Abono Salarial” e então clicar em “Pagamentos”. Lá, você encontrará informações sobre valor, data e banco de recebimento.

A Central Alô Trabalho oferece atendimento gratuito das 7h às 22h, de segunda a sábado, facilitando o acesso à informação para aqueles que preferem o contato telefônico.

Calendário completo de pagamentos

O  calendário de pagamento do PIS/Pasep 2025 foi estruturado para distribuir os benefícios de forma organizada ao longo do ano. Confira as datas:

Mês de Nascimento Data de Pagamento
Janeiro 17 de fevereiro
Fevereiro 17 de março
Março e Abril 15 de abril
Maio e Junho 15 de maio
Julho e Agosto 16 de junho
Setembro e Outubro 16 de julho
Novembro e Dezembro 15 de agosto

É fundamental anotar a data correspondente ao seu mês de nascimento para não perder o prazo. O último lote terá liberação em agosto, mas os valores ficarão disponíveis para saque até 29 de dezembro de 2025.

Valor do PIS/Pasep 2025

O valor do abono salarial depende do tempo de trabalho em 2023. O benefício pode chegar até o valor de um salário mínimo, que em 2025 será de R$ 1.518. Para quem trabalhou por menos tempo, o valor é proporcional, podendo variar de R$ 127,00 a R$ 1.518..

Esta variação no pagamento do PIS/Pasep 2025 reflete o princípio de que o benefício deve ser proporcional à contribuição do trabalhador ao longo do ano-base. Assim, quanto mais meses trabalhados, maior será o valor recebido.

Leia também: MEI tem direito a abono salarial d PIS e PASEP em 2025?

Como receber o PIS/Pasep

O processo de recebimento do pagamento do PIS/Pasep 2025 varia conforme o banco responsável:

  • O PIS, destinado aos trabalhadores de empresas privadas, é pago pela Caixa Econômica Federal.
  • Já o Pasep, para servidores públicos, é pago pelo Banco do Brasil.

A Caixa prioriza o crédito em conta corrente, mas também permite o saque em agências, lotéricas e terminais de autoatendimento. O Banco do Brasil, por sua vez, realiza o pagamento preferencialmente via crédito em conta, Pix ou TED, oferecendo ainda a opção de atendimento presencial nas agências.

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Cibersegurança na era digital: a confiança como pilar – Jornal Contábil

A digitalização avança a passos largos e, com cada avanço, surgem novos desafios. O risco cibernético e as ameaças digitais evoluem constantemente com novas táticas impulsionadas por inteligência artificial e redes criminosas sofisticadas, colocando em risco a confiança, o crescimento e a segurança do ecossistema digital. Não se trata apenas de proteger transações, mas de assegurar cada interação. Sem confiança, a digitalização não pode prosperar.

Cibersegurança: um desafio global em crescimento

Os cibercriminosos encontraram na IA uma ferramenta poderosa para sofisticar seus ataques. Deepfakes, phishing automatizado e fraudes em grande escala tornam o crime organizado digital não apenas mais eficaz, mas também mais difícil de rastrear. Os números são alarmantes:

  • Em 2023, as perdas por fraudes online alcançaram 1 trilhão de dólares em todo o mundo.
  • Estima-se que o custo do cibercrime mundial chegue a 14 trilhões de dólares até 2028, o que o tornaria a terceira maior economia do mundo.
  • As fraudes continuam sendo uma ameaça significativa e crescente, com quase metade dos consumidores globais sofrendo pelo menos uma tentativa por semana.
  • Segundo a empresa de cibersegurança Cybersecurity Ventures, o custo global dos ciberataques em 2023 foi de 6 trilhões de dólares, e a previsão é que esse número aumente para 10 trilhões em 2025.
  • Na América Latina, vazamentos e violações de dados atingiram um custo médio de 2,46 milhões de dólares — um recorde histórico para a região e um aumento de 76% desde 2020, segundo o estudo Cost of a Data Breach (America Economia – edição especial sobre Cibersegurança – março de 2024).

Esses dados reforçam a necessidade de uma abordagem mais estratégica em cibersegurança, que permita antecipar ameaças em vez de apenas reagir a elas.

Rumo a um ecossistema digital mais seguro

Na Mastercard, por exemplo, a segurança digital é parte integrante da nossa missão. Para nós, garantir a segurança digital envolve três pilares fundamentais:

  1. Avaliar: Dar visibilidade aos riscos cibernéticos. Soluções como o RiskRecon ajudam empresas e governos a compreender sua exposição ao risco, permitindo o monitoramento constante de vulnerabilidades.
  2. Proteger: Implementar tecnologias avançadas para mitigar ameaças. A IA e o monitoramento em tempo real são ferramentas essenciais para prevenir ataques. Com a Recorded Future, fortalecemos nossa capacidade de inteligência contra ameaças em tempo real. Além disso, soluções como o SafetyNet evitaram perdas de 50 bilhões de dólares por fraudes nos últimos três anos.
  3. Organizar um ecossistema de confiança: A luta contra o cibercrime não pode ser feita isoladamente. São necessárias alianças entre empresas, governos e organizações para compartilhar inteligência e criar padrões de segurança mais robustos.

A capacidade de rastrear padrões de ciberataques globalmente é crucial. Hoje, é possível detectar um ataque no Brasil, rastrear sua movimentação até a Indonésia e analisar sua reincidência na Alemanha. Esse nível de conectividade e análise preditiva é fundamental para antecipar ameaças emergentes e fortalecer a resiliência digital.

A IA como aliada na luta contra fraudes

Enquanto os cibercriminosos usam IA para aprimorar seus ataques, a inteligência artificial tornou-se uma aliada poderosa na segurança digital. Nossas soluções de IA generativa permitiram:

  1. Dobrar a taxa de detecção de cartões comprometidos
  2. Reduzir em 200% os falsos positivos na detecção de fraudes
  3. Aumentar em 300% a velocidade de identificação de comércios em risco

Essas inovações fortalecem a segurança e melhoram a experiência do usuário, reduzindo fricções e aumentando a confiança em cada transação.

Um chamado à ação: a segurança é uma responsabilidade compartilhada

Em um mundo cada vez mais interconectado, a confiança é o ativo mais valioso. Sem segurança, as oportunidades da digitalização podem ser comprometidas. Hoje, mais do que nunca, garantir a segurança do ecossistema digital exige inovação, cooperação e uma abordagem preventiva.

Ana Lucia Magliano é Vice-Presidente Executiva de Serviços, Mastercard América Latina e Caribe



Autor: Carlos Eduardo


Faço parte da equipe de redação e publisher do Jornal Contábil, ajudando na produção e publicação de matérias e notícias para manter os leitores bem informados sobre concursos, legislação e temas do dia a dia.


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