O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores brasileiros, criado para protegê-los em situações de demissão sem justa causa, entre outras circunstâncias.

O FGTS é composto por depósitos mensais feitos pelos empregadores em contas abertas na Caixa Econômica Federal em nome dos empregados.

No entanto, muitos trabalhadores se deparam com a frustração de terem o saldo do FGTS bloqueado quando mais precisam. Neste artigo, abordaremos os principais motivos para o bloqueio do FGTS e como você pode resolver essa situação para sacar seu benefício.

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Motivos para o bloqueio do FGTS

Demissão por Justa Causa

Se você foi demitido por justa causa, saiba que um dos efeitos dessa forma de desligamento é a impossibilidade de sacar o saldo do FGTS.

A demissão por justa causa é uma penalidade aplicada pelo empregador em casos de faltas graves cometidas pelo empregado, como desonestidade ou insubordinação, e resulta no bloqueio do fundo.

Opção pelo Saque-Aniversário

O saque-aniversário é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar parte do saldo do FGTS anualmente, no mês do seu aniversário.

No entanto, ao optar por essa modalidade, o saldo não fica disponível para saque em casos de demissão sem justa causa. Ou seja, se você escolheu o saque-aniversário e foi demitido, o saldo ficará bloqueado até o próximo período de saque.

Empréstimos Antecipados

Alguns trabalhadores optam por adiantar o saque do FGTS através de empréstimos. Nessa modalidade, o trabalhador utiliza o saldo do FGTS como garantia para obter um empréstimo junto a instituições financeiras.

Se você fizer essa escolha, o saldo do FGTS ficará bloqueado até que o empréstimo seja totalmente quitado.

Leia também: Você tem direito ao lucro do FGTS 2025? Descubra quando receber!

Divergência de Dados

Divergências de dados cadastrais, como erros no número do CPF, nome ou data de nascimento, também podem resultar no bloqueio do FGTS.

É essencial que todas as informações estejam corretas e atualizadas para evitar problemas no momento de sacar o benefício.

Ações Judiciais

Se a conta do FGTS estiver envolvida em alguma ação judicial, o saldo pode ser bloqueado até a resolução do caso. Isso ocorre, por exemplo, em disputas trabalhistas onde há questionamentos sobre a validade dos depósitos ou a titularidade dos valores.

Como desbloquear seu FGTS?

1 – Acesse o Aplicativo FGTS

Para verificar o status do seu saldo, acesse o Aplicativo do FGTS disponível para Android e iOS. Faça login utilizando o número do NIS (PIS/PASEP).

2 – Consulte o Extrato do FGTS

No aplicativo, clique em “Extrato do FGTS” para ter acesso à informação se o valor está ou não liberado. O extrato detalha todas as movimentações da conta, ajudando a entender se há algum bloqueio e o motivo.

3 – Entenda o Motivo do Bloqueio

Com as informações do extrato em mãos, é necessário entender o motivo do bloqueio. Algumas situações, como desatualização cadastral, podem ser resolvidas de forma relativamente simples.

Outras, como ações judiciais ou divergência de dados, podem exigir uma análise mais detalhada.

4 – Atualização Cadastral

Se o bloqueio for devido a dados desatualizados ou incorretos, você pode resolver isso diretamente no aplicativo ou em uma agência da Caixa. É importante manter seu cadastro sempre atualizado para evitar esses inconvenientes.

5 – Procure uma Agência da Caixa

Para entender melhor a sua situação e obter orientação sobre como proceder, procure uma agência da Caixa Econômica Federal. Leve consigo todos os documentos pessoais e, se possível, o extrato do FGTS acessado pelo aplicativo.

Um levantamento abrangente, conduzido pela consultoria e auditoria PwC com a participação de 1.205 empresas distribuídas em 47 nações, revela uma mudança significativa na percepção da área tributária. Por essas companhias, o setor tributário é agora visualizado como um agente principal na reinvenção de seus negócios. Esse novo papel emerge em um contexto global marcado por alterações nas legislações fiscais, elevação de tarifas alfandegárias e a crescente adoção de dados e inteligência artificial para enfrentar esses desafios complexos.

Contexto Global e o Imposto Mínimo

Em 2024, ano em que a pesquisa foi realizada, observou-se a consolidação do imposto mínimo global em diversos países. No Brasil, a aprovação desse imposto ocorreu no ano anterior, concomitantemente à regulamentação da reforma tributária. A implementação de ambas as medidas está programada para iniciar em 2026 no país.

No cenário internacional, a maioria das organizações consultadas tem adotado medidas proativas. Aumento de reservas financeiras, contratação de consultores especializados e revisão das políticas fiscais existentes estão sendo realizados como preparativos para o imposto mínimo, elemento central do acordo Pilar 2 da OCDE.

Impacto Esperado e Complexidade Tributária

Uma parcela expressiva de nove em cada dez empresas antecipa um impacto considerável ou significativo em seus modelos de negócios. Para a maioria dessas organizações, a principal preocupação não reside no aumento da carga tributária em si, mas sim na complexidade inerente à redistribuição de tributos entre os diversos países em que operam.

Investimento em Automação Tributária

No Brasil, cerca de 90% dos entrevistados (contra uma média global de 70%) estão efetuando investimentos substanciais na automação de suas funções tributárias. Essa iniciativa é impulsionada tanto pelas mudanças iminentes quanto por outras transformações em curso no cenário fiscal.

Relevância Histórica e Tendência Global da Tributação

Historicamente, no Brasil, os impostos sempre constituíram um fator crucial nas decisões empresariais. A magnitude da carga tributária, a complexidade do sistema e a existência de inúmeros benefícios fiscais têm o poder de determinar a viabilidade de uma operação. Segundo Durval Portela, sócio da PwC Brasil, essa dinâmica, antes peculiar ao contexto brasileiro, está se tornando uma tendência internacional.

A pesquisa aponta que 83% dos respondentes no Brasil e 66% no mundo concordam que a área tributária desempenha um papel relevante nas decisões estratégicas das empresas. Adicionalmente, outra pesquisa da mesma consultoria indica que a maioria dos CEOs entrevistados acredita que seus negócios correm o risco de obsolescência a médio prazo caso não passem por um processo de reinvenção.

“Quando esses dois aspectos são considerados em conjunto, constata-se um protagonismo crescente da área tributária na reestruturação dos negócios”, afirma Portela. “Embora essa relevância seja mais acentuada no Brasil, sua importância no cenário global é cada vez maior.”

Romero Tavares, também sócio da PwC Brasil, complementa essa visão, observando que mesmo em países com sistemas tributários tradicionalmente estáveis, a questão fiscal ascendeu ao nível das discussões nos conselhos de administração das empresas.

“A função tributária está sendo elevada progressivamente a esse patamar estratégico. A situação brasileira, onde o efeito tributário e aduaneiro é um fator determinante para a viabilidade do negócio, está se tornando a norma global”, declara Tavares.

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Sobrecarga e Preparo para as Mudanças

As novas obrigações tributárias se somam a uma crescente complexidade na apuração de dados e no cumprimento das exigências fiscais. Essa situação tem gerado uma sobrecarga significativa para os departamentos tributários. Mais da metade dos consultados globalmente expressa não estar adequadamente preparada para responder de forma eficaz ao grande volume de mudanças que ocorrem em escala mundial.

Ao serem questionados sobre as ações das autoridades tributárias para auxiliar as empresas nesse cenário de transformações, os respondentes indicam uma melhora no diálogo com o contribuinte. Contudo, ressaltam que esses dois movimentos nem sempre ocorrem com a mesma intensidade em todos os países.

Soluções Adotadas pelas Empresas

O levantamento revela que as empresas apontam algumas soluções para lidar com os desafios tributários. Entre elas, destacam-se a terceirização de atividades e a busca por um uso mais eficiente de dados com o auxílio da inteligência artificial. A expectativa em relação à IA generativa vai além do ganho de eficiência em tarefas repetitivas e automatizadas. Aproximadamente 80% dos respondentes esperam que essa tecnologia contribua significativamente para o planejamento tributário e a definição de estratégias nos próximos anos.

Um exemplo concreto dessa aplicação é a utilização da IA pela consultoria para projetar os impactos da reforma tributária brasileira em uma empresa. Essa projeção é realizada com base nos dados operacionais atuais da companhia, com o objetivo de fornecer insights para o reposicionamento estratégico do negócio.

“O profissional tributário atinge a eficiência máxima ao empregar a IA generativa não apenas como um suporte para funções rotineiras, mas também em atividades de maior valor agregado”, enfatiza Tavares. Portela complementa, afirmando que ocorre uma “migração do ganho de eficiência para a influência [da IA] na própria reinvenção do negócio”.

Principais Constatações do Levantamento

Em um cenário onde a responsabilidade social e a transparência se tornam cada vez mais cruciais, a contabilidade emerge como uma área de crescente importância dentro do Terceiro Setor. Organizações da sociedade civil (OSCs) buscam aprimorar sua gestão financeira e garantir a credibilidade perante doadores, parceiros e a sociedade em geral.

A complexidade das normas e regulamentações específicas para o Terceiro Setor, aliada à necessidade de prestar contas de forma clara e eficiente, impulsiona a demanda por profissionais da contabilidade especializados nesse segmento. 

A vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Fabiana Ourique, em entrevista ao Jornal do Comércio, destacou que “a contabilidade no Terceiro Setor oferece uma grande oportunidade para os profissionais da área contábil”.

Leia também: Contador e Cliente: Desvendando os Mitos e Construindo uma Parceria Estratégica de Verdade

Segundo Ourique, a contabilidade vai além do mero registro de transações financeiras. Ela se torna uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento das OSCs, permitindo um acompanhamento responsável da aplicação dos recursos, contribuindo para a avaliação de políticas públicas e, consequentemente, para a sustentabilidade das organizações. 

“Dentro desta perspectiva, uma organização do Terceiro Setor pode melhorar em muito o seu desempenho e depender cada vez menos de doações. Essa instituição pode igualmente ter uma renda mais estável, possibilitando, deste modo, gerir melhor as suas atividades e continuar servindo à sociedade”, explica.  

O CRCRS tem atuado para fortalecer a atuação dos contadores no Terceiro Setor, oferecendo guias de orientação e promovendo debates sobre temas relevantes. O material “Terceiro Setor – Guia de Orientação para o Profissional da Contabilidade”, disponibilizado gratuitamente, aborda desde a estrutura legal das organizações até as demonstrações financeiras e a prestação de contas.

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Tomada de decisões

A crescente profissionalização da gestão no Terceiro Setor também reflete uma mudança de paradigma. Se antes a contabilidade era vista como uma obrigação burocrática, hoje ela é reconhecida como um pilar fundamental para a tomada de decisões estratégicas e para a demonstração de impacto social. 

A transparência na gestão financeira, facilitada por uma contabilidade bem estruturada, fortalece a confiança dos stakeholders e atrai mais apoio para as causas defendidas pelas OSCs.

Em um contexto de desafios como a complexidade tributária e a necessidade de incorporar práticas de sustentabilidade (ESG), o profissional da contabilidade no Terceiro Setor se torna um agente essencial para garantir a saúde financeira e a perenidade das organizações que desempenham um papel crucial na sociedade brasileira. 

A expertise contábil contribui não apenas para o cumprimento das exigências legais, mas também para a otimização de recursos e a maximização do impacto social das ações desenvolvidas.

Com informações do Jornal do Comércio

MEI 360: O sistema do Jornal Contábil é ideal para revolucionar a gestão do seu negócio!

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Em 2025, a intrincada legislação previdenciária brasileira continua a exigir dos profissionais da contabilidade uma atenção que não pode ser negligenciada. A apuração equivocada das contribuições ao INSS pode gerar notificações fiscais onerosas, impactar negativamente as finanças e colocar em risco os direitos previdenciários dos clientes. Este guia detalha as práticas cruciais para evitar deslizes comuns e assegurar a aderência às obrigações previdenciárias.

Tabela de Alíquotas do INSS para 2025: Mantenha-se Atualizado

A utilização de tabelas desatualizadas representa um dos principais fatores que levam a erros no cálculo das contribuições devidas ao INSS. Para o ano de 2025, as alíquotas progressivas aplicáveis são as seguintes:

Essas alíquotas devem ser aplicadas aos salários de janeiro de 2025, com o recolhimento ocorrendo em fevereiro.

Dica Prática: Para agilizar suas consultas, especialmente ao calcular a Guia da Previdência Social (GPS) ou ao revisar o pró-labore dos sócios, salve o link direto da tabela de contribuição mensal do INSS para acesso rápido.

A Importância da Escolha Correta dos Códigos de Recolhimento na GPS

A seleção do código de recolhimento apropriado na GPS é essencial para que o INSS processe as contribuições de forma correta. Mesmo que os pagamentos tenham sido efetuados, erros nessa etapa podem resultar em pendências.

Alguns códigos frequentemente utilizados incluem:

• 1007: Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal
• 1163: Contribuinte Individual – Plano Simplificado (11%)
• 1406: Contribuinte Facultativo – Recolhimento Mensal
• 1600: Empregado Doméstico – Recolhimento Mensal

A lista completa encontra-se disponível para consulta no site da Receita Federal.

Recomendação: Implemente um protocolo interno de verificação dos códigos de recolhimento, especialmente em situações que fogem à rotina, como contribuições retroativas ou ajustes específicos.

Procedimentos e Cuidados na Regularização de Contribuições em Atraso

Ao lidar com contribuições que não foram pagas no prazo, é fundamental seguir os procedimentos adequados para prevenir problemas futuros.

• Contribuinte Individual: É imprescindível comprovar a efetiva atividade remunerada durante o período em atraso.
• Segurado Facultativo: A regularização é permitida para até 6 meses retroativos, desde que não haja histórico de contribuições no período em questão.

Pagamentos realizados sem a devida comprovação podem não ser reconhecidos pelo INSS, afetando o tempo total de contribuição.

Ferramenta Útil: Utilize o Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal para realizar o cálculo e emitir guias atualizadas, incluindo multas e juros.

O Impacto do Pró-labore dos Sócios nas Contribuições Previdenciárias

A definição de um pró-labore adequado é crucial para assegurar que os sócios recebam benefícios previdenciários justos. Contribuições baseadas em valores mínimos, como o salário mínimo, podem levar a aposentadorias com valores significativamente menores.

Sugestão: Apresente aos clientes simulações comparativas entre diferentes faixas de contribuição e seus respectivos impactos nos benefícios futuros, enfatizando a importância de contribuições proporcionais à remuneração real.

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A Automação como Ferramenta Essencial na Gestão Previdenciária

A tecnologia se apresenta como uma poderosa aliada na prevenção de erros e na otimização das rotinas contábeis.

Soluções como a Jettax oferecem automação completa das rotinas fiscais, abrangendo:

• Emissão de guias (DARF, DARE, DAS)
• Cumprimento de obrigações tributárias (DCTF-WEB, EFD-Reinf, PGDAS)
• Realização de auditorias fiscais diárias
• Integração com sistemas ERP

Essas ferramentas contribuem para a redução de erros manuais e permitem que os profissionais concentrem seus esforços em atividades estratégicas.

Capacitação Contínua: Mantendo-se Atualizado com a Legislação Previdenciária

A legislação previdenciária passa por constantes atualizações, exigindo que os profissionais da contabilidade invistam em sua atualização contínua.

Ações Recomendadas:

• Participar ativamente de cursos e seminários especializados.
• Acompanhar de perto as publicações oficiais da Receita Federal e do INSS.
• Utilizar fontes de informação confiáveis para manter-se sempre atualizado.

Essa proatividade é fundamental para evitar erros e garantir a conformidade com as obrigações previdenciárias.

A atuação do contador vai além do mero cumprimento de obrigações fiscais; ela desempenha um papel crucial na salvaguarda dos direitos previdenciários dos clientes. Equívocos relacionados ao INSS podem comprometer não apenas a regularidade fiscal, mas também o futuro financeiro dos contribuintes.

Recomenda-se enfaticamente a implementação das práticas detalhadas neste guia para fortalecer sua atuação profissional e oferecer um serviço de excelência aos seus clientes.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulga, nesta segunda-feira (28), os locais de provas referentes à 1ª Edição de 2025 do Exame de Qualificação Técnica (https://conhecimento.fgv.br/exames/cfceqt/2025.1) 

Os candidatos inscritos podem acessar a página eletrônica da FGV para se certificarem do local e consultarem outras informações, como pedidos de atendimento especial ou homologação de inscrição.

É bom reforçar que as provas do EQT serão aplicadas no próximo dia 5 de maio, das 14h às 18h, horário oficial de Brasília-DF, conforme cronograma estabelecido pela instituição.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) reitera que a participação e aprovação no EQT constituem um requisito indispensável para os profissionais que almejam exercer a função de auditores independentes nas entidades supervisionadas por importantes órgãos reguladores do sistema financeiro nacional.  

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A saber: registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), para os profissionais que pretendam atuar nas instituições autorizadas a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil (BCB), pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pelas Sociedades Supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e o registro no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) para profissionais que pretendam atuar como Peritos Contábeis, conforme consta no Edital.

Na segunda-feira, dia 28, uma minuta de exposição contendo propostas de alterações relacionadas à norma IFRS S2, que trata das divulgações de emissões de gases de efeito estufa, será divulgada pelo International Sustainability Standards Board (ISSB).

Disponibilidade do Documento

O documento para consulta será disponibilizado para download na seção “Open for Comment” e também na página do projeto no site da Fundação IFRS.

Participação na Consulta Pública

Para que comentários sobre a atualização proposta sejam enviados, uma conta registrada na Fundação IFRS precisa ser criada pelos interessados. O cadastro pode ser realizado gratuitamente no portal ifrs.org.

Possível Alteração na Data de Divulgação

Foi informado pela Fundação IFRS que a data prevista para a divulgação da minuta poderá ser alterada, caso imprevistos ocorram durante o processo de publicação.

Recebimento de Atualizações da Fundação IFRS

Para que alertas e atualizações da Fundação IFRS sejam recebidos por e-mail, as seguintes etapas precisam ser seguidas:

1. Uma conta pessoal no site ifrs.org deve ser criada.
2. O “painel” da conta precisa ser acessado, e a inscrição para o recebimento de notificações deve ser realizada.

Mais detalhes sobre como as publicações e as consultas abertas podem ser acompanhadas estão disponíveis na página de introdução da Fundação IFRS.

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Normas IFRS S1 e S2: Um Panorama

Desenvolvidas pela International Financial Reporting Standards (IFRS) Foundation, as normas IFRS S1 e IFRS S2 representam um avanço significativo na área da contabilidade e do reporte financeiro corporativo com foco em sustentabilidade.

Com essas diretrizes, a padronização da divulgação de informações ambientais, sociais e de governança (ESG) é objetivada, proporcionando maior transparência e comparabilidade entre empresas no cenário global.

IFRS S1: A Sustentabilidade de Forma Abrangente é Abordada

A norma IFRS S1 estabelece padrões para que informações gerais relacionadas à sustentabilidade sejam divulgadas pelas empresas. A apresentação de dados sobre os seguintes aspectos é orientada por ela:

• Governança corporativa
• Estratégias de sustentabilidade adotadas
• Riscos e oportunidades que possam afetar o desempenho sustentável da organização

Portanto, uma base ampla para a comunicação de como fatores ambientais, sociais e de governança influenciam a capacidade de geração de valor da empresa ao longo do tempo é criada pelo IFRS S1.

IFRS S2: O Foco nos Impactos Climáticos é Priorizado

De forma mais específica, a norma IFRS S2 determina a divulgação de informações relacionadas às mudanças climáticas.

Entre os principais pontos abordados, encontram-se:

• Emissões de gases de efeito estufa
• Riscos físicos e de transição associados ao clima
• Impactos financeiros potenciais provocados por eventos climáticos

Essa norma é considerada crucial para que a compreensão de como o clima afeta as perspectivas financeiras das empresas seja possível por investidores, reguladores e demais stakeholders.

Objetivo das Normas IFRS S1 e S2

Uma comunicação mais clara e padronizada sobre questões de sustentabilidade é buscada pelas normas IFRS S1 e S2, sendo fundamental para a análise de riscos e oportunidades no ambiente de negócios atual.

Ademais, o fortalecimento da confiança dos investidores e a facilitação da tomada de decisões baseadas em informações consistentes, comparáveis e verificáveis são pretendidos.

Com informações do CFC.

Em um cenário econômico global em transformação, marcado pela política protecionista americana e tarifas elevadas sobre produtos chineses, o agronegócio brasileiro ganha destaque como fornecedor confiável de alimentos. Contudo, a persistente inflação interna e a insegurança jurídica demandam estratégias que transcendem a produção, tornando essencial a atenção à estrutura fiscal e patrimonial com a mesma diligência dedicada ao cultivo.

Durante a Agrishow 2025, importante feira de tecnologia agrícola da América Latina, dois temas jurídicos foram evidenciados por sua relevância e impacto prático: a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins ad rem em combustíveis e o fortalecimento do planejamento patrimonial no setor.

Exclusão do ICMS no PIS/Cofins: Alívio Fiscal Potencial para Usinas de Etanol

A recente decisão do Carf reconheceu a possibilidade de o ICMS ser excluído do cálculo do PIS/Cofins nas operações com combustíveis. Essa medida pode representar uma economia significativa para as usinas, especialmente no interior paulista, onde o setor sucroenergético possui forte representatividade.

No regime tributário em questão, alíquotas fixas por metro cúbico vendido são aplicadas, tendo como base o preço médio de revenda ao consumidor final. Esse valor inclui o ICMS, além das próprias contribuições sociais. Anteriormente, a exclusão desse imposto não era admitida pela Receita Federal nesse modelo. No entanto, com o novo entendimento, o cenário é alterado.

“O reconhecimento de que o ICMS está embutido no preço de venda e, portanto, pode ser excluído do cálculo das contribuições, representa um avanço técnico relevante”, afirmou o consultor tributário e Diretor Executivo da Evoinc, Otávio Massa. “Trata-se de uma decisão fundamentada, desprovida de viés político, o que fortalece a segurança jurídica para as empresas.”

O impacto imediato pode ser observado no fluxo de caixa das usinas, que tendem a recolher um montante menor de PIS e Cofins. Em um setor caracterizado por margens estreitas e alta competitividade, essa redução pode aprimorar a competitividade do etanol, um combustível limpo com papel estratégico na transição energética brasileira.

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“A exclusão administrativa do imposto já pode ser pleiteada por empresas com boa governança e estrutura técnica. Em muitos casos, a via judicial pode ser evitada”, explicou Massa. Para o consultor, o caso representa um marco importante. “É uma verdadeira obra de engenharia tributária, construída sobre fundamentos sólidos. A continuidade da discussão de temas como este é essencial para o esclarecimento do cenário e a promoção de boas práticas entre contribuintes e o Estado.”

Patrimônio Protegido: A Significância da Proteção Jurídica no Agronegócio

Ademais da questão tributária, outro ponto de grande importância para produtores rurais e participantes da Agrishow deste ano reside na proteção dos ativos, especialmente máquinas e implementos agrícolas, cujo valor pode ultrapassar R$ 5 milhões, a depender da tecnologia empregada.

“Caso um produtor adquira esse bem em nome próprio e enfrente um divórcio, falecimento ou situação de endividamento, ele corre o risco de ter parte considerável de seu patrimônio comprometida”, alertou Luiz Felipe Baggio, consultor jurídico, especialista em Planejamento Sucessório e Proteção Patrimonial, e Diretor Operacional da Evoinc.

Segundo o especialista, muitos produtores ainda negligenciam a importância da separação entre o patrimônio pessoal e a estrutura produtiva, o que pode acarretar sérias consequências financeiras e jurídicas.

“A boa notícia é que instrumentos jurídicos eficazes para a prevenção de perdas existem, como a doação em vida, as holdings familiares e outras estratégias extrajudiciais”, explicou Baggio.

Além da proteção contra riscos pessoais e sucessórios, o planejamento patrimonial pode também gerar benefícios tributários relevantes para o produtor rural.

“Isso significa mais recursos disponíveis para reinvestimento na atividade, com tranquilidade jurídica e foco no longo prazo”, afirmou Baggio.

Fortalecimento do Agronegócio Através da Estratégia Jurídica

Diante de um cenário econômico global instável e de uma estrutura tributária brasileira ainda complexa, os produtores rurais que dedicam atenção ao planejamento jurídico se destacam. A profissionalização da gestão tributária e patrimonial, cada vez mais presente no setor, configura um passo fundamental para que o agronegócio brasileiro se mantenha competitivo, sustentável e seguro para as futuras gerações.

Com atuação consolidada no setor e expertise reconhecida em direito aplicado ao agronegócio, a Evoinc tem desempenhado um papel estratégico na estruturação patrimonial de produtores e empresas do campo. Atenta às mudanças legislativas e aos desafios sucessórios do meio rural, a consultoria jurídica tem liderado a adoção de soluções que promovem segurança jurídica, proteção de ativos e eficiência fiscal.

Em colaboração com os principais agentes do setor, a Evoinc contribui de forma técnica e propositiva para a consolidação de boas práticas que fortalecem a continuidade dos negócios no campo.

O contribuinte que já transmitiu a declaração do Imposto de Renda em 2025 precisa entender que, mesmo que ela já esteja em “Fila de Restituição”, ainda é preciso continuar acompanhando o status de processamento.

É fundamental que todos entendam que existe um banco de dados da Receita Federal, composto por informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas. Quando um IR é enviado, as informações são comprovadas por meio de outras declarações enviadas.

Portanto, sempre que inconsistências de dados ou indícios de irregularidades forem encontrados, o Imposto de Renda pode cair na Malha Fiscal, popularmente conhecida como a Malha Fina.

Declaração em Fila de Restituição pode cair na Malha Fina!

Se você enviou a sua declaração, ela já foi processada e está em fila de restituição, não pense que você já pode parar de acompanhar o processamento do Imposto de Renda, é preciso continuar atento ao status da declaração.

“A qualquer momento, mesmo uma declaração já processada e finalizada, pode incidir em malha. Basta haver alguma alteração nos dados apresentados, por exemplo, a entrega de uma retificadora de imposto retido na fonte (DIRF) pela fonte pagadora”, afirma a Receita Federal no artigo série ” Mitos e Verdades ” sobre a Malha Fiscal (malha fina).

Leia também: Previdência privada entra na Declaração de Imposto de Renda?

Portanto, durante o período de envio do Imposto de Renda 2025, que vai até o dia 30 de maio, é importante estar acompanhando o status da sua declaração, mesmo que esteja em Fila de Restituição.

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Entenda a Malha Fina do Imposto de Renda

Quando uma pessoa transmite a sua declaração, ela é analisada pelos sistemas da Receita Federal. Durante o processamento são verificadas as informações enviadas pelo declarante e as informações fornecidas por outras entidades, que também prestam informações à Receita.

Alguns exemplos de organizações e pessoas que também precisam enviar declarações para a Receita Federal são: empregadores, instituições financeiras, planos de saúde, médicos, dentistas, entre outras.

Se for encontrada alguma inconsistência entre as informações apresentadas pelo declarante no Imposto de Renda e as informações apresentadas pelos outros, a sua declaração é separada para uma análise mais aprofundada. Até que a pendência seja resolvida, o contribuinte não poderá receber a sua restituição.

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Muitos empresários, ao decidirem encerrar as atividades de sua empresa, acreditam que basta dispensar funcionários e finalizar os contratos de trabalho. Contudo, essa visão simplificada pode gerar sérios problemas. Mesmo uma empresa inativa continua tendo obrigações fiscais e legais a se cumprir para evitar a inadimplência.

É importante entender que as penalidades por descumprimento não afetam apenas o empreendedor individual. Caso a empresa possua sócios, todos são responsáveis pelas pendências. Portanto, manter a atenção redobrada aos deveres da empresa e cumprir todas as obrigações é fundamental.

A irregularidade do CNPJ pode trazer graves consequências para o empresário, como o bloqueio de atividades essenciais da organização, impedimento de recebimentos e pagamentos, e, consequentemente, prejuízos financeiros significativos.

Mas, afinal, quais são as obrigações de uma empresa inativa? Explicaremos detalhadamente esse processo a seguir. Acompanhe para evitar transtornos futuros.

O que é uma empresa inativa?

Uma empresa inativa é aquela que não tem a movimentação em dia. Seja essa ausência por conta do excesso de burocracia e, principalmente, custos altos para o fechamento oficial. Diferente de uma empresa baixada, a inativa mesmo sem movimentar a parte burocrática, tem alguns deveres a serem cumpridos. Portanto, é de vital importância entregar as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Alguns empresários se veem sem saída para atender às burocracias para encerrar as atividades e, portanto, não ficam extintas dos órgãos competentes e fiscalizadores. Elas continuam existindo, porém, sem movimentação.

Apesar de ser um procedimento legal e viável temporariamente para alguns empreendedores, essa prática pode ser perigosa ao longo do tempo, entretanto, deve ser usada por quem pretende voltar ao exercício da atividade ou por quem não tem dinheiro para fechar a empresa imediatamente.

Vale lembrar que, para o encerramento total das atividades, a empresa não pode ter nenhuma dívida com o fisco. O erro mais comum é a falta da entrega das obrigações acessórias, documentos exigidos pelos órgãos competentes que atestam a inatividade empresarial.

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Quais são as obrigações de uma empresa inativa?

Mesmo a empresa estando inativa, o empresário deve cumprir a burocracia vigente para não incorrer nos órgãos fiscalizadores e, eventualmente, virem a dívida fiscal crescer com o passar do tempo. Portanto, é muito importante entregar as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Entre as obrigações, algumas são:

• RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – Negativa;
• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) – Se não for entregue, haverá pena de multa;
• GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) – 1° entrega feita em Janeiro e a 2° em Dezembro;
• Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
• A empresa também pode ter que apresentar outras declarações, como a DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) e a DEFIS (Declaração Eletrônica de Informações Sociais).
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Real precisam entregar a ECF anualmente, mesmo inativas.

Os empresários que não cumprem com a responsabilidade no momento do fechamento ou inatividade da instituição, acabam deixando de entregar as obrigações acessórias ou adicionais.

É importante destacar que o pagamento de tributos relativos aos anos-calendário anteriores, bem como, a multa pelo descumprimento de uma obrigação acessória não descaracteriza a empresa como inativa.

O administrador tem a responsabilidade de oferecer informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas aos órgãos competentes dentro do prazo pré-estabelecido, além de respeitar uma série de normas.

Os contadores podem auxiliá-lo na missão de não ter a dívida ativa aumentando a medida em que o tempo de empresa inativa passa, sendo assim, ele facilita toda a burocracia junto à Receita Federal para que o prejuízo não seja ainda maior.

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Quanto tempo uma empresa pode ficar inativa?

Não há um prazo estipulado permitido para que a empresa permaneça inativa, entretanto, o empreendedor precisa compreender e ter consciência de que essa atitude é algo temporário, bem como dos riscos e multas por atraso no pagamento das contas tributárias.

Com o crescimento corrente dos débitos, o empresário também pode ter prejuízo como pessoa física e ter seu CPF suspenso. O ideal é que a empresa seja fechada assim que a decisão for tomada, pois as dívidas podem sair do controle e, com o passar do tempo, não terem como ser sanadas.

Caso a dívida não seja paga e a empresa possuir sócios, eles também são responsabilizados diante à Receita Federal, Prefeitura e Estado, podendo correr o risco de ter o nome protestado no cartório.

Há obrigação de declarar imposto de renda?

O empresário que possui empresa inativa não precisa transmitir a declaração mensalmente porém as declarações exigidas anualmente são de responsabilidade também de quem tem empresa inativa, correndo o risco de ter o CNPJ ou CPF cancelados.

De forma geral, as obrigações são:

• DCTF:  Deve ser entregue, sob pena de multa RAIS negativa;
• GFIP : É entregue uma no mês de janeiro e outra no mês de Dezembro, não deve ser entregue depois da data, pois pode gerar multa.

Empresa sem movimento: devem ser entregues as obrigações acessórias comuns à qualquer companhia,  sendo:

• DCTF;
• SPED;
• Escrituração mensal;
• Imposto de renda de pessoa jurídica, entre outros.

Conclusão 

Mesmo que estejam inativas ou sem movimento, as empresas ainda têm obrigações a cumprir, e não cumprir com essas obrigações pode gerar diversas penalidades.

Encerrar um negócio é um procedimento burocrático e pode custar muito dinheiro e por conta disso, alguns empreendedores deixam suas empresas sem movimento ou inativas, mas pensar que as obrigações acabam aí é um erro.

O ideal é que a empresa seja fechada assim que a decisão for tomada, para evitar a criação de dívidas e com o passar do tempo, não terem como ser sanadas.

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Se tornar um Microempreendedor Individual pode parecer um caminho solitário, mas não precisa ser assim, confiar em um contador pode facilitar a trajetória de uma empresa, mesmo que seja um pequeno negócio como um MEI.

Dispensar a presença de um contador é um grande erro, um profissional de contabilidade pode ajudar de diversas maneiras, colaborando diretamente para gestão e crescimento de um empreendimento.

Todo MEI precisa entender como um contador pode ser útil e facilitar a vida do empreendedor, seja por contrato maior ou até mesmo para realização de alguns serviços.

Controle de faturamento e declaração anual do MEI

Contar com o auxílio de um contador mensalmente pode facilitar o controle das suas finanças, assim fica mais fácil saber se você está respeitando realmente o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual.

Além disso, você terá todo seu faturamento anotado, com isso, ficará mais fácil realizar a transmissão da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) no ano-exercício.

Não se esqueça, a DASN-SIMEI 2025 (ano-base 2024) deve ser transmitida até o dia 31 de maio de 2025.

Leia também: Desenquadramento de MEI pega trabalhadores de surpresa nesta semana

Serviços importantes

Se você tem dificuldades para emitir notas fiscais, emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e realizar outros serviços, saiba que um contador pode te ajudar com isso.

Portanto, confiar em um escritório de contabilidade pode garantir que você não tenha problemas para cumprir as suas obrigações mensais e eventuais, portanto, confie em um contador.

Lembrando, o MEI só é obrigado a emitir uma nota fiscal no caso de venda para outro CNPJ(de qualquer tamanho) e caso o cliente solicite o documento (com base no Código de Defesa do Consumidor). 

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Negociação de dívidas

Milhões de MEIs possuem dívidas, alguns na Receita Federal e outra em Dívida Ativa da União, realizar o parcelamento desses débitos pode ser um pouco complicado para os empreendedores, portanto, contar com um contador se torna indispensável.

Se você é MEI e decidiu regularizar o seu empreendimento para conseguir crédito e manter uma empresa que realmente passa credibilidade, negociar os seus boletos atrasados é uma ótima opção.

Portanto, confiar em um contador para te ajudar com esse serviço é uma ótima opção, e lembre-se, se você quer realmente conseguir um empréstimo, é preciso pagar as suas dívidas de pessoa física e jurídica.

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