Uma nova lei complementar, sancionada em dezembro pelo Presidente Lula, traz uma mudança importante para as empresas: ela pode impedir a prorrogação de pelo menos 10% dos benefícios fiscais que a Receita Federal classifica como “gastos tributários”. Isso acontecerá se as contas do governo piorarem.

Essa medida faz parte dos gatilhos do novo arcabouço fiscal, que o Congresso aprovou no ano passado. O mesmo projeto também trouxe regras para o reajuste do salário mínimo e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Benefícios na Mira da Tesoura Fiscal

Alguns dos incentivos fiscais que estão com a “data de validade” marcada para os próximos anos incluem aqueles para:

• Informática e automação
• Semicondutores (Padis)
• Atenção oncológica (Pronon)
• Saúde da pessoa com deficiência (Pronas/PCD)
• Leasing de aeronaves
• Incentivo ao esporte

Além desses, programas em regiões como a Sudam (Amazônia), Sudene (Nordeste), Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio do Norte também estão sob a mira. Esses dados vêm de um levantamento da Folha e do escritório SBSA, que analisaram o Orçamento de 2025 e informações da Receita Federal.

🤔 Para Refletir: Sua empresa depende de algum desses benefícios para se manter competitiva?

Quando a Prorrogação de Benefícios Fica Proibida?

A nova lei é clara: fica proibido criar, ampliar ou prorrogar incentivos ou benefícios tributários em duas situações principais:

1. Déficit Primário: Se as contas do governo central (União) fecharem com déficit a partir de 2025. Nesse caso, a proibição vale para o ano seguinte à constatação do déficit e continua até que o governo registre um superávit.
2. Redução de Despesas Discricionárias: Se o projeto de lei orçamentária (o que o governo planeja gastar) mostrar uma redução nas despesas “não obrigatórias” (como investimentos) para o ano seguinte. Essa regra começa a valer a partir de 2027.

A prorrogação de incentivos só volta a ser permitida quando ambas as situações forem corrigidas: o governo deve voltar a ter superávit e as despesas discricionárias devem voltar a crescer.

💡 Destaque Rápido: Se o governo não conseguir equilibrar as contas ou cortar gastos discricionários, novos benefícios fiscais podem ser barrados!

Até a Tabela do Imposto de Renda Pode Ser Afetada

A lei vai além dos “gastos tributários” e pode impactar até mesmo a criação ou renovação de benefícios que a Receita não considera como tal, como a tão esperada correção da tabela do Imposto de Renda (IR).

Por causa disso, o governo propôs que o aumento da faixa de isenção para R$ 5.000,00 possa valer por tempo indeterminado. Isso é diferente do que vem acontecendo desde 2012, quando a renovação ou implementação de novos benefícios tinha um prazo fixo de cinco anos.

O Tamanho da Renúncia Fiscal e os Prazos de Vencimento

Considerando apenas as desonerações de Imposto de Renda (Pessoa Física, Jurídica e Retido na Fonte), Imposto de Importação e CSLL que vencem até 2073, os benefícios com data para acabar somam R$ 81 bilhões. Desse total, pelo menos R$ 35 bilhões têm prazo para terminar até o final de 2027.

Benefícios relacionados a PIS/Cofins e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que vencem em 2027 estão fora dessa conta, devido à reforma tributária. As exceções para os novos tributos não têm data para acabar, mas podem ser revistas pelo Congresso a partir de 2030.

Os incentivos com prazo definido são uma exceção. O valor total dos gastos tributários informados no Orçamento de 2025 é de R$ 536 bilhões, o que representa cerca de 4% do PIB ou 20% da arrecadação da Receita Federal. O governo, no entanto, acredita que esses cálculos estão subestimados e que a renúncia fiscal real pode chegar a R$ 800 bilhões.

📊 Opine Rápido: Você concorda que o governo deve limitar os benefícios fiscais em caso de piora nas contas públicas? ( ) Sim ( ) Não ( ) Depende da situação

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Entenda a Lei Complementar 211/2024:

Essa lei, por ser complementar, exige uma aprovação mais robusta no Congresso (maioria absoluta da composição das Casas, não apenas maioria simples dos presentes).

Ela estabelece claramente as condições para barrar incentivos fiscais:

• A partir de 2025: Se houver déficit primário do governo central, fica proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários no ano seguinte, até que o superávit primário seja constatado.
• A partir de 2027 (com base no Orçamento de 2027): Se as despesas discricionárias totais tiverem redução nominal (comparando o ano anterior com o imediatamente anterior), fica proibida a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios, até que essas despesas voltem a crescer nominalmente.

Quiz Rápido: Teste seu Conhecimento!

1. Em que mês a lei complementar que pode limitar benefícios fiscais foi sancionada? a) Setembro do ano passado b) Outubro do ano passado c) Dezembro do ano passado
2. Qual a porcentagem mínima de benefícios fiscais que podem ser afetados pela nova lei? a) 5% b) 10% c) 20%
3. Em que situação a lei pode impedir a prorrogação de benefícios a partir de 2025? a) Se o governo tiver superávit primário. b) Em caso de déficit primário nas contas do governo central. c) Se a despesa discricionária aumentar.

Principais Pontos Para Lembrar:

• Lei Complementar de Dezembro: Pode barrar a prorrogação de benefícios fiscais.
• Gatilhos do Arcabouço: A medida é acionada por déficit primário ou redução de despesas discricionárias.
• Benefícios na Mira: Setores como informática, semicondutores, saúde e programas regionais podem ser afetados.
• Impacto na Tabela do IR: A lei pode dificultar a correção da tabela por tempo indeterminado.
• Regras Claras: A proibição dura enquanto as contas do governo não se equilibrarem.

E agora? O que fazer?

[➡️ Ação Sugerida: Se sua empresa se beneficia de incentivos fiscais, procure seu consultor tributário para entender como essas novas regras podem impactar seus planos futuros e quais alternativas existem!

[💬 Deixe seu Comentário: Qual benefício fiscal você considera mais essencial para a economia brasileira e que não deveria ser afetado por essas regras?

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é uma daquelas obrigações que a maior parte das empresas deve entregar e que está no calendário fiscal dos contadores.
O fato é que ano após ano a obrigação vem evoluindo, atingindo mais empresas e sendo um instrumento de fiscalização por parte da Receita Federal. Por isso é importante ficar atento e saber todas as particularidades que a envolve.

A Escrituração Contábil Digital deve ser entregue até o dia 28 de junho.

Todavia, as empresas de todo o Brasil precisam estar atentas ao registro do profissional! A Receita tem apertado o cerco contra irregularidades na entrega da Escrituração Contábil Digital, reforçando a necessidade de que o envio ocorra exclusivamente por contadores devidamente registrados no Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 

A medida visa garantir a legitimidade das informações contábeis e coibir fraudes e atuações de profissionais sem a devida habilitação.

A ECD é uma das principais obrigações acessórias do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e por meio dela as empresas transmitem seus livros contábeis de forma digital. O documento inclui o Livro Diário, Livro Razão e outros livros auxiliares, sendo fundamental para a fiscalização da Receita Federal sobre a saúde financeira e tributária das organizações.

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Assinatura Digital e a importância do registro profissional

Essa exigência reside na assinatura digital da ECD. Toda a escrituração deve ser assinada com certificados eletrônicos (e-PJ ou e-CNPJ para a pessoa jurídica e e-PF ou e-CPF para o contador), emitidos por entidades credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 

No entanto, não basta ter um certificado; o contador responsável pela escrituração precisa estar com o registro ativo e regular no CFC.

A Receita Federal tem intensificado o cruzamento de dados, verificando a qualificação dos profissionais que assinam as ECDs com as informações das bases de dados do próprio Conselho Federal de Contabilidade. 

Contadores com registros suspensos, cancelados ou irregulares, ou até mesmo aqueles que não possuem habilitação profissional, podem causar sérios problemas para as empresas que utilizarem seus serviços.

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Riscos para as empresas

Para as empresas, as consequências da falta de atenção a essa regra podem ser severas. A ECD pode ser considerada inválida, sujeitando a pessoa jurídica a multas pesadas por apresentação de informações incorretas, omissão ou atraso na entrega. 

Além disso, a inconsistência na escrituração contábil pode gerar autuações fiscais e dificultar a obtenção de certidões negativas de débitos, essenciais para a participação em licitações e obtenção de financiamentos.

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A Shopee é mais um marketplace internacional que descobriu o grande potencial do mercado brasileiro. No Brasil, a Shopee começou a operar quatro anos depois de sua estreia, em 2019, ainda antes da pandemia de coronavírus, e desde o início caiu no gosto popular, principalmente por seus preços competitivos. 

Todavia, uma dúvida é saber se é possível vender somente com CPF ou é preciso abrir um CNPJ? 

Vejamos na leitura a seguir.

Sim. Para quem não possui CNPJ a plataforma oferece uma opção de loja virtual onde o vendedor pessoa física pode administrar o seu negócio.

Todavia, é preciso estar ciente de algumas condições impostas pela plataforma para não ter problemas futuros.

Um exemplo é a escolha de um dos dois tipos de conta (física ou jurídica) e por algum motivo ela precisar ser alterada. Se isso acontecer por qualquer motivo, o vendedor precisa ficar ciente de que se houver algum saldo para receber, o mesmo não consegue ser transferido para a nova conta. 

Resumindo, não é possível transferir o valor de vendas de uma conta na Shopee pessoa jurídica para física, ou vice-versa.

Precisa de CNPJ para vender na Shopee?

Conforme acima, na Shopee não é uma imposição abrir CNPJ para vender, mas você pode perder muitos benefícios. A própria Shopee incentiva que os seus vendedores atuem com um CNPJ, e para isso, destaca alguns benefícios importantes, incluindo:

• Economia de impostos e prevenção de possíveis problemas com o fisco;
• Permissão para participar do Programa de Vendedores Indicados da Shopee;
• Acesso à ferramenta Shopee Antecipa, para adiantar o saque do saldo de vendas;
• Acesso ao emissor de Nota Fiscal Eletrônica da Shopee;
• Possibilidade de trabalhar com parceiros logísticos de transportadoras e Shopee Xpress para um envio mais confiável.

Sendo assim, é muito  importante o CNPJ para vender na Shopee.

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Imposto para vender na Shopee

Para evitar imprevistos, avaliar a viabilidade do negócio e precificar seus produtos, você precisa entender como funciona a cobrança e o pagamento de impostos sobre suas vendas.

Ao vender na Shopee, como pessoa física, você deverá recolher seus impostos com base na tabela do Imposto de Renda.

Além disso, deixar de declarar não é uma opção, tendo em vista suas complicações legais, incluindo multas e responsabilização por crime de sonegação fiscal.

Impostos para quem vende como pessoa jurídica

Por sua vez, aqueles que decidem fazer o certo e vender na Shopee, como pessoa jurídica, podem contar com uma boa economia de impostos.

Como vendedor PJ, você poderá optar por regimes tributários econômicos, dentre eles:

• Simples Nacional: Neste regime, a alíquota de tributação para comercialização de produtos, pode iniciar em apenas 4% ao mês.
• Lucro Presumido: Neste regime, a alíquota de tributação para maior parte dos produtos é de 5,93% em impostos federais + a alíquota estadual de ICMS.

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Como abrir CNPJ para vender na Shopee

Agora que você já sabe qual é o melhor caminho, é hora de conferir o passo a passo para abrir seu CNPJ e fazer a coisa certa.

1.Contrate um contador: Para vender na internet, a primeira coisa que você precisa fazer é contratar uma contabilidade especializada. Com o apoio de um  profissional que realmente entende de negócios digitais, você ficará em dia com o fisco e pagará menos impostos.

2.Separe os documentos necessários: Na sequência, basta aguardar os documentos necessários para abertura do seu CNPJ, incluindo:

• RG e CPF;
• Comprovante de Residência;
• Carnê IPTU ou Inscrição Imobiliária do endereço de registro da empresa.

3.Aguarde a abertura da empresa: Por fim, basta aguardar os trâmites para abertura da empresa, incluindo:

• Registro na Junta Comercial;
• Emissão do CNPJ;
• Emissão da Inscrição Estadual;
• Liberação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Com tudo pronto, basta realizar o seu cadastro como pessoa jurídica nas plataformas e aproveitar todos os benefícios que elas podem oferecer para vendedores PJ.

Além disso, se você já fez vendas como pessoa física, perceberá uma redução significativa no volume de impostos sobre o seu faturamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente o Edital nº 11/2025, que inaugura uma nova e importante rodada de transação tributária. Trata-se de uma oportunidade real e concreta para que pessoas físicas, MEIs, micro e pequenas empresas, e até grandes contribuintes regularizem seus débitos inscritos na Dívida Ativa da União em condições vantajosas. Os descontos podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, com parcelamentos que podem se estender por mais de 100 meses, a depender da modalidade escolhida. O prazo para adesão vai até o dia 30 de setembro de 2025.

O edital contempla dívidas tributárias e não tributárias de até R$ 45 milhões, inscritas até 4 de março de 2025 — ou, no caso das transações de pequeno valor, até 2 de junho de 2024. Mais do que uma oportunidade isolada, o movimento da PGFN demonstra uma política pública consistente, voltada à regularização fiscal, ao estímulo da conformidade tributária e à preservação da atividade econômica.

São quatro modalidades de transação que se moldam à realidade financeira dos contribuintes. Na modalidade baseada na capacidade de pagamento, os descontos podem chegar a 65%, podendo atingir 70% quando se trata de MEIs, microempresas, pessoas físicas, Santas Casas, cooperativas e organizações sem fins lucrativos. Já na modalidade destinada a dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o contribuinte pode obter até 100% de desconto sobre encargos, juros e multas, com uma entrada mínima de apenas 5% do valor consolidado, parcelável em até 12 vezes.

Além disso, há condições específicas para débitos de pequeno valor, especialmente vantajosas para os MEIs, e outra modalidade voltada para débitos que possuem garantias, como seguro ou carta fiança, que, embora não preveja desconto, permite o parcelamento da entrada, facilitando a regularização.

Leia também: Uma Oportunidade que Garante Fôlego às Empresas: Prazo da Transação Tributária Encerra em 30 de Maio

Esse movimento gera benefícios evidentes para ambos os lados: o contribuinte, que tem a oportunidade de regularizar sua situação, recuperar seu poder de crédito, obter certidões e voltar a acessar linhas de financiamento e contratos públicos; e a União, que consegue reduzir o estoque de dívidas, aumentar a arrecadação e evitar os custos elevados de longos processos de execução fiscal, muitas vezes inefetivos.

No entanto, tão importante quanto compreender os benefícios é entender que a correta análise da dívida, da capacidade de pagamento e da viabilidade de cada modalidade de transação exige um olhar técnico, criterioso e estratégico. A adesão, embora simplificada na forma, não é um processo meramente operacional. Uma escolha equivocada de modalidade, a ausência de planejamento de fluxo de caixa ou uma análise superficial sobre os efeitos fiscais e contábeis da transação podem gerar impactos futuros indesejados.

Por isso, é altamente recomendável que empresas e contribuintes contem com o suporte de profissionais especializados na condução desse processo. A correta interpretação dos critérios, o mapeamento preciso dos débitos, a simulação das melhores condições e o alinhamento com a realidade financeira de cada negócio fazem toda a diferença na obtenção de um resultado verdadeiramente vantajoso e sustentável.

O Edital nº 11/2025 se apresenta, sem dúvida, como uma das mais relevantes oportunidades de reorganização fiscal dos últimos anos. Mas, como toda decisão estratégica, demanda análise técnica, visão de longo prazo e segurança nas escolhas. O prazo está aberto até 30 de setembro, mas o momento para avaliar e planejar é agora.

Leia mais em Coluna Dr. Dilson Peres

Erros contábeis acontecem: uma transposição de dígitos, um lançamento em uma conta errada, uma nota fiscal duplicada são alguns exemplos disso. Mas quando os equívocos se tornam frequentes, são observados em áreas críticas ou simplesmente “não fazem sentido”, pode ser hora de considerar que o problema está além da contabilidade: talvez sejam sinais de um ataque cibernético ou de uma fraude interna.

Quando erros deixam de ser meros enganos

Em muitos casos, a primeira evidência de uma invasão ou de uma fraude financeira é um conjunto de inconsistências nos relatórios. Cibercriminosos que obtêm acesso a um sistema podem alterar saldos, excluir trilhas de auditoria ou até encobrir transferências não autorizadas. O exemplo exposto recentemente de autorização remota indevida de Pix via aplicativo bancário de celular demonstra a sofisticação de criminosos em adaptar o golpe da “mão fantasma”, e a dificuldade da vítima em sequer perceber o que houve. 

Para firmas de contabilidade, o risco é ainda maior: dados financeiros de vários clientes ficam centralizados, e isso transforma o escritório em alvo preferencial de golpes de phishing, ransomware e de engenharia social. Diversas empresas de cibersegurança coincidem em relatar a alta incidência de ataques de comprometimento de e-mail corporativo (ou ataques BEC), resultando em transferências indevidas milionárias a destinatários fraudulentos.

Como ataques virtuais viram distorções nos números

1. Phishing e sequestro de credenciais – e-mails falsos levam funcionários a revelar senhas; invasores entram no sistema ERP e lançam despesas inexistentes.
2. Malware com acesso remoto – instalado discretamente, altera dados mestres de fornecedores e redireciona pagamentos.
3. Ransomware “inteligente” – além de criptografar os arquivos, modifica registros para atrasar a detecção e aumentar a pressão pelo resgate.
4. Ação interna – colaboradores insatisfeitos podem criar lançamentos falsos para mascarar desvios ou apagar evidências.

Sinais de que o problema pode ser virtual

• Lançamentos fora do horário comercial ou a partir de IPs incomuns – Logs que mostram vários erros de login seguidos até um acesso bem-sucedido sugerem ataques de força bruta ou o uso de senhas vazadas.
• Diferenças entre extrato bancário e livro razão interno – detectadas logo após campanhas de phishing.
• Arquivos corrompidos ou faltando — típica consequência de ransomware.
• Alertas de antivírus que coincidem com erros contábeis — indicam que o malware pode já ter manipulado dados antes de ser bloqueado.

Uma rotina de revisões mensais de extratos e conciliações pode ajudar a perceber essas “pegadas digitais” rapidamente. 

Investigando a fundo

1. Controle o ambiente. Desligue acessos suspeitos, troque credenciais e ative a autenticação de múltiplos fatores.
2. Recupere logs completos e compare carimbos de data-hora dos erros com acessos anômalos.
3. Execute varredura de integridade nos bancos de dados. Hashes ou somas de verificação (checksums) quebrados indicam manipulação.
4. Audite o controle de versões dos arquivos contábeis para identificar quem alterou o quê e quando.
5. Notifique as partes interessadas. Se necessário, também reguladores. A transparência reduz riscos legais.

Fortalecendo a defesa financeira

• Software contábil seguro: escolha soluções em nuvem que ofereçam criptografia e trilhas de auditoria imutáveis. Guias específicos para contadores também recomendam limitar privilégios por função e manter backups offline. 
• VPN corporativa: além de proteger tráfego, muitos provedores de redes privadas virtuais permitem rotacionar o endereço digital. Esse é um recurso útil para equipes que precisam aprender como mudar o IP de forma rápida em viagens ou em trabalho remoto.
• Políticas de atualização contínua: sistemas operacionais, plugins e firmwares desatualizados são algumas das principais portas exploradas por ransomwares.
• Treinamento de pessoal: simulações de phishing reduzem substancialmente a quantidade de cliques em links maliciosos.
• Auditorias regulares: combine revisões trimestrais dos livros com testes de penetração anuais. Descobrir vulnerabilidades em ambientes controlados custa muito menos do que após um vazamento.

Conclusão

Quanto mais cedo os contadores são capazes de correlacionar falhas contábeis com indícios de atividade suspeita, menor o prejuízo financeiro e profissional. Portanto, invista em ferramentas seguras, revise processos e acostume-se a consultar especialistas em TI sempre que algo soar estranho. A verdadeira proteção exige vigilância constante, educação do time e uma cultura empresarial que trate cibersegurança e contabilidade como duas faces da mesma moeda.

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Se você quer se inscrever para o Exame de Suficiência ainda em 2025, deve se apressar. O processo para realização da 2ª Edição do Exame de Suficiência 2025 entra na última semana para as inscrições. 

De acordo com o Edital, as provas do certame ocorrem no dia 14 de setembro de 2025, das 10h às 14h, de acordo com o horário oficial de Brasília (DF). A banca examinadora será a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Inscrições

Os interessados em participar do certame, as inscrições seguem abertas até dia 12 de junho. A ação deve ocorrer no site da FGV. 

A taxa de inscrição é de R$120,00, a ser recolhida em guia própria, em favor do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

O Exame de Suficiência será constituído de prova objetiva de múltipla escolha que vai ocorrer na modalidade presencial.

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O que é o Exame de Suficiência, para que serve e quem pode participar?

Trata-se de uma avaliação realizada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para comprovar o conhecimento mínimo necessário para que estudantes de Ciências Contábeis possam atuar como contadores.

Assim como a aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possibilita a atuação profissional do bacharel em Direito na advocacia, o Exame de Suficiência contábil aprova os candidatos para que eles possam atuar como contador.

Apenas após aprovado no Exame, os bacharéis em Ciências Contábeis passam a ser efetivamente contadores. Podem fazer a avaliação, alunos da faculdade de Ciências Contábeis, regularmente matriculados no último ano ou ainda estudantes que já finalizaram o curso de graduação.

Cronograma

• Inscrições: até 12 de junho
• Isenção da taxa: 14 a 16 de maio
• Pagamento da taxa: até 13 de junho
• Data da prova: 14 de setembro

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Por Fernanda Spanner, CEO da Spanner Consulting

Como CEO da Spanner Consulting, uma empresa de contabilidade especializada em tributação brasileira e americana, sei o quanto a transferência de recursos entre os dois países pode ser uma operação complexa, especialmente quando se trata de empresas. A falta de conhecimento sobre como fazer essas remessas de forma legal e eficiente pode resultar não apenas em custos excessivos, mas também em sérios riscos fiscais e até mesmo crimes financeiros. No mundo globalizado em que vivemos, qualquer erro pode gerar complicações que afetam a saúde financeira da sua empresa e a conformidade com as leis de ambos os países.

A seguir, compartilho alguns insights cruciais para empresários que operam entre o Brasil e os Estados Unidos e querem garantir que suas transferências internacionais sejam feitas de maneira correta, segura e sem surpresas desagradáveis.

1. Escolha os meios certos para transferência de dinheiro

Quando se trata de transferir dinheiro para o exterior, é vital escolher os canais apropriados para garantir que a operação seja segura, rastreável e dentro das normas legais. Plataformas como Wise Business, Remessa Online Empresarial e Intercâmbio Câmbio oferecem soluções práticas e com taxas de câmbio mais favoráveis do que bancos tradicionais. Além disso, sempre opte por corretoras de câmbio autorizadas pelo Banco Central ou utilize bancos com operação internacional nos dois países.

Importante: todos os valores enviados para o exterior devem ser registrados formalmente e com uma finalidade específica declarada, seja como investimento, empréstimo ou pagamento de serviços.

Ao fazer remessas internacionais, uma das maiores preocupações de qualquer empresário é o impacto das taxas de câmbio e das tarifas bancárias. Evite usar bancos tradicionais, que geralmente oferecem câmbio desfavorável, e prefira plataformas que trabalham com câmbio comercial real e tarifas transparentes. Fazer simulações entre plataformas e planejar suas remessas para datas estratégicas ou em pacotes maiores pode reduzir significativamente o impacto do spread cambial.

A chave aqui é planejamento. Evite transferências urgentes, que podem sair mais caras, e busque sempre uma opção que ofereça a melhor relação entre custo e benefício.

3. Atente-se às regras fiscais e legais

Uma das maiores armadilhas de quem realiza transferências internacionais sem o devido conhecimento são as obrigações fiscais que devem ser cumpridas em ambos os países. No Brasil, a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) deve ser preenchida caso o valor transferido ultrapasse os limites definidos pelo Banco Central. Além disso, qualquer movimentação financeira de grande monta deve ser informada ao Banco Central via RDE-IED ou ao Siscoserv, se for referente a transações comerciais.

Nos Estados Unidos, a declaração como capital contribution, loan ou revenue, dependendo da natureza da operação, é obrigatória. Manter registros contábeis adequados é essencial para evitar problemas com o IRS.

4. Riscos de métodos não formalizados

Optar por métodos não formalizados para transferir dinheiro, como realizar remessas por canais informais ou não rastreáveis, pode levar a sérios riscos jurídicos. O uso de tais métodos pode resultar em:

• Multas pesadas tanto pela Receita Federal Brasileira quanto pelo IRS;
• Bloqueio de contas bancárias por suspeita de lavagem de dinheiro;
• Dificuldade de comprovação da origem dos recursos, o que pode gerar problemas em auditorias e fiscalizações;
• Impossibilidade de repatriar recursos legalmente no futuro;
• Fragilidade jurídica em processos de imigração ou sucessão patrimonial.

Esses riscos não só comprometem a integridade do seu negócio, mas podem também gerar sérias consequências legais, que podem impactar sua capacidade de operar em ambos os países.

5. Plataformas digitais: uma alternativa mais eficiente

Algumas plataformas digitais têm se destacado por oferecer condições mais vantajosas que os bancos tradicionais. Wise Business, Remessa Online Empresarial e Bexs Banco são algumas dessas alternativas, que não apenas garantem câmbio mais justo e tarifas transparentes, mas também facilitam a integração contábil das transações e garantem conformidade com as normas do Banco Central.

Essas plataformas oferecem, ainda, agilidade nas transações, o que é um grande diferencial para empresas que precisam transferir dinheiro com frequência, minimizando o risco de erros e otimização dos custos.

6. Declaração corretamente nos dois países

Para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as obrigações fiscais tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, é essencial entender os requisitos de cada jurisdição. No Brasil, os valores transferidos devem ser declarados na Declaração de Imposto de Renda, na seção de Bens e Direitos, além da DCBE, caso o valor ultrapasse os limites.

Nos EUA, é necessário declarar o valor como capital contribution, loan ou income, dependendo da natureza da transação, e também ficar atento às exigências do IRS, como a FBAR e o Form 8938, caso o valor total transferido ultrapasse os limites estabelecidos.

7. Organizando a contabilidade de forma integrada

Empresas que operam em ambos os países devem garantir uma gestão contábil integrada e alinhada. Isso significa manter equipes contábeis em cada país que possam trabalhar juntas, utilizando softwares de gestão integrados (como QuickBooks ou sistemas de ERP nacionais). As conciliações mensais entre os registros contábeis de ambos os países são essenciais para garantir que as transações sejam corretamente registradas e que não haja inconsistências nos relatórios financeiros.

Ademais, trabalhar com contadores especializados em estruturas internacionais é fundamental para garantir que sua empresa não apenas evite erros, mas também aproveite ao máximo as vantagens tributárias disponíveis em ambas as jurisdições.

Fernanda Spanner é CEO da Spanner Consulting, uma empresa especializada em contabilidade e consultoria fiscal para empresas brasileiras nos Estados Unidos. Com vasta experiência em tributação binacional.

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O balancete contábil simplificado é essencial para entender a situação financeira de uma empresa. 

Neste texto, vamos mostrar de forma simples como ele funciona, por que é importante para tomar decisões e como usá-lo para uma gestão mais eficiente.

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre o balancete contábil simplificado e saber como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!

O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:

1. O que é o balancete contábil simplificado?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: ”O balancete contábil simplificado é um relatório financeiro que apresenta, de forma clara e resumida, a situação das contas de uma empresa em um determinado momento.

A saber, ele organiza e mostra os saldos das contas ativas, passivas e do patrimônio líquido, permitindo que os gestores tenham uma visão geral da saúde financeira do negócio.”

2. Por que é importante o balancete contábil?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: ”O balancete contábil é essencial para a gestão financeira de uma empresa, pois oferece uma visão clara e precisa sobre a situação patrimonial em um determinado período. Ele organiza e apresenta todas as contas de ativos, passivos e patrimônio líquido, permitindo que empresários e gestores:

• Facilitem auditorias: Ele facilita a verificação das contas, permitindo que os auditores realizem seu trabalho de forma mais rápida e eficiente;
• Identifiquem erros contábeis: Ao revisar o balancete, é possível detectar lançamentos incorretos ou inconsistências nas contas;
• Tomem decisões mais informadas: Com os dados organizados, a empresa consegue entender sua posição financeira e tomar decisões estratégicas de curto e longo prazo;
• Monitorem a saúde financeira: O balancete mostra se a empresa está operando com lucro ou prejuízo, o que é fundamental para ajustar despesas ou planejar novos investimentos.”

3. Qual o período certo para a emissão do Balancete?

Segundo o Blog da é-Simples Auditoria: ”O período certo para a emissão do balancete contábil pode variar de acordo com as necessidades da empresa e a frequência com que ela realiza sua contabilidade. No entanto, algumas diretrizes gerais incluem:

• Mensal: Muitas empresas emitem balancetes mensalmente. Isso permite que os gestores acompanhem de perto a situação financeira e façam ajustes quando necessário. Essa frequência é comum em empresas que desejam ter um controle rigoroso das finanças;
• Trimestral: Algumas empresas podem optar por emitir balancetes trimestrais, o que ainda oferece uma visão regular da saúde financeira, mas com menos frequência que mensalmente. Essa abordagem pode ser adequada para empresas menores ou com menos transações;
• Anual: O balancete também pode ser elaborado anualmente, especialmente em empresas que têm um ciclo de negócios menos ativo. No entanto, isso pode limitar a capacidade de monitoramento e ajuste ao longo do ano;
• Antes de Relatórios Finais: É comum emitir um balancete antes da elaboração de relatórios financeiros mais abrangentes, como o balanço patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Isso garante que os dados estejam corretos e atualizados.”

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Obrigado pela leitura!

Informações retiradas do Blog da é-Simples Auditoria. Artigo “Balancete Contábil Simplificado: Essencial para Gestores”. Disponível em: Por Leonel Monteiro em 01/10/2024.

O Congresso Nacional aprovou um novo PL, o Projeto de Lei 3965/21, onde também será obrigatório o exame toxicológico para a primeira habilitação nas categorias A e B.

O que muda com o PL 3965/21

Atualmente, o exame toxicológico só é exigido para motoristas profissionais das categorias C, D e E, como caminhoneiros, motoristas de ônibus e outros. Com a aprovação do PL, o teste passará a ser obrigatório para todos que desejam tirar a primeira habilitação nas categorias A e B.
Se sancionada, a exigência valerá antes da emissão da CNH provisória. O exame deverá ocorrer em clínicas credenciadas ao Detran, iguais às que já aplicam os testes toxicológicos atuais para motoristas profissionais.

Como funciona o exame?

O exame toxicológico detecta o uso contínuo de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias, a partir da coleta de:

As principais drogas identificadas incluem:

• Maconha (variados de THC)
• Anfetaminas e metanfetaminas
• Cocaína
• Opioides (morfina, codeína)

O resultado é confidencial. Caso o teste dê positivo, ele não poderá concluir o processo de retirada da CNH, mas poderá refazer o exame após um período. Não há penalidade criminal ou administrativa prevista na lei.

Outras mudanças previstas no PL

CNH Social financiada através de multas
O projeto de lei propõe que recursos de multas de trânsito sejam utilizados para o financiamento da CNH Social, programa que visa oferecer a primeira habilitação gratuita para pessoas de baixa renda. Para ter acesso ao benefício, o interessado deve estar inscrito no CadÚnico.

Digitalização na transferência de veículos
O projeto também reconhece a validade nacional dos contratos digitais de compra e venda de veículos. Assim, todos os Detrans do Brasil irão aceitar a transferência de veículo de forma 100% eletrônica.

A presença de elementos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) em Portugal precede o período pandêmico, com uma intensificação da sua rede de atuação a partir de 2021. Caracterizados por um elevado grau de organização e profissionalismo, o tráfico de entorpecentes constitui a sua principal fonte de receita.

A estratégia inicial frequentemente envolve a aquisição de empresas legalmente constituídas, estabelecendo progressivamente uma infraestrutura para a lavagem de capitais. A investigação destas atividades tem revelado um padrão preocupante de ameaças dirigidas não apenas aos investigadores, mas também aos seus familiares.

Consolidação da Presença e Expansão da Rede

Os primeiros integrantes do PCC terão ingressado em território português antes da crise do Covid, expandindo a sua rede a partir de 2021. Foram estabelecidos contatos com grupos criminosos nacionais, particularmente no âmbito do tráfico de drogas, culminando num controle gradual de áreas urbanas vulneráveis.

A aquisição de empresas legais representou o ponto de partida para a construção de uma extensa rede empresarial. A lavagem de capitais emerge como uma necessidade premente no contexto do tráfico de drogas, área na qual o PCC demonstra expertise. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem sido frequentemente chamada a colaborar com investigações judiciais, conduzindo também inquéritos próprios. Nuno Barroso, presidente da APIT, expressou à CNN Portugal a sua ausência de surpresa face a esta realidade, descrevendo o grupo como uma “multinacional” que adquire negócios legítimos para camuflar as suas atividades ilícitas.

[💡 Ponto Crítico: A aquisição de entidades empresariais lícitas configura uma tática central do PCC para a ocultação de proventos ilícitos e a operacionalização da lavagem de capitais.]

Operações da Polícia Judiciária e a Exposição da Atividade Criminosa

Duas operações de grande envergadura conduzidas pela Polícia Judiciária (PJ) trouxeram ao conhecimento público uma situação já identificada pelas autoridades. Uma delas desmantelou um esquema de corrupção em importantes portos marítimos nacionais, envolvendo funcionários alfandegários que facilitavam o trânsito de substâncias ilícitas a mando do PCC. A outra resultou na detenção, no Montijo, de Gabriel Martinez Souza, cidadão brasileiro de 38 anos com uma posição hierárquica elevada na estrutura do PCC no Brasil, atuando como um emissário de alto nível da organização criminosa em Portugal. Em entrevista à CNN Portugal, Nuno Barroso confirmou relatos de ameaças dirigidas a inspetores da AT por membros do grupo, estendendo-se estas, de forma alarmante, às suas famílias.

[🤔 Para Refletir: De que forma a corrupção em setores estratégicos como os portos pode facilitar a atuação de organizações criminosas transnacionais?]

Portugal como Plataforma de Acesso

A presença do PCC em Portugal deixou de ser uma mera conjectura. Nuno Barroso aponta diversos fatores que contribuem para esta realidade, incluindo a relativa facilidade de deslocamento e estabelecimento de cidadãos brasileiros, e, em particular, o regime de vistos para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que proporciona uma abordagem mais acessível a Portugal em comparação com outros países da União Europeia. A afinidade linguística representa igualmente um fator facilitador.

A Estratégia da “Multinacional do Crime”

Ao ingressar num novo país, o PCC não inicia a sua atuação de forma ostensiva e violenta. A organização opera como uma “multinacional”, com estratégias bem definidas para a penetração nos mercados e a dissimulação das suas atividades.

[➡️ Fique Ligado: O PCC adota uma diversidade de táticas de entrada, que vão desde a colaboração com grupos criminosos locais até à aquisição de empresas.]

Inicialmente, são estabelecidas parcerias com grupos criminosos locais, predominantemente envolvidos no tráfico de drogas, que atuam como intermediários, facilitando o controle de áreas urbanas de maior vulnerabilidade.

Diversificação de Ativos e Ocultação Empresarial

A compra de empresas já estabelecidas ou em situação financeira delicada constitui outra tática empregada pelo PCC. A vantagem desta abordagem reside na existência de um histórico de relacionamento com as autoridades fiscais e de segurança social, bem como com clientes e fornecedores. A partir desta fachada de legalidade, o grupo não só procede à lavagem de capitais, como também utiliza estas empresas para a criação de novas entidades, formando uma complexa rede de relações comerciais aparentemente legítimas, mas que servem de centro para operações ilícitas.

Organização Estruturada e a Busca pela Invisibilidade

Ao estabelecer-se num novo território, o PCC evita a demonstração explícita de poder e a violência inicial, de modo a não despertar a atenção das forças de segurança. A estratégia consiste em construir uma imagem de empresários e empreendedores. Esta camuflagem de legitimidade permite a utilização destas empresas para atividades de importação e exportação, frequentemente associadas a fraude e evasão fiscal, para além da já mencionada lavagem de capitais e corrupção.

A própria Polícia Federal brasileira reconhece a estrutura do PCC como a de uma multinacional, com um conselho de administração e especialistas em áreas como finanças, transporte, importação e exportação.

Cronologia da Infiltração e Alerta às Autoridades

Embora a determinação precisa do momento em que o PCC iniciou as suas operações no mercado português seja complexa, a percepção, particularmente no âmbito fiscal, aponta para uma entrada anterior ao período pandêmico, com uma intensificação da rede a partir de 2021. Em 2022, foi emitido um alerta, no contexto do dia internacional contra a corrupção, sobre a necessidade de uma abordagem multidisciplinar para enfrentar a realidade do PCC, envolvendo não apenas a PJ, mas também a inspeção da AT, da Segurança Social e da Inspeção do Trabalho.

Atuação no Mercado e Expansão Geográfica

As recentes operações da PJ que culminaram na detenção de membros do PCC e na apreensão de substâncias ilícitas não foram inesperadas. As autoridades começam a discernir os métodos de atuação do grupo no mercado nacional. A presença do PCC não se limita a Lisboa, estendendo-se já pelo Norte de África, Espanha e Itália, utilizando Portugal como plataforma de acesso ao mercado europeu.

A Corrupção como Instrumento Facilitador

A facilidade com que o PCC cooptava indivíduos em pontos estratégicos como aeroportos e portos ilustra a sua metodologia operacional: a exploração de vulnerabilidades e o recrutamento de colaboradores. Nuno Barroso lamenta que a AT, apesar da sua capacidade técnica especializada, esteja cada vez mais focada na arrecadação tributária, em detrimento das atividades de inspeção e investigação criminal.

[💬 Sua Opinião Conta: Considera que a insuficiência de investimento na fiscalização contribui para a facilitação da atuação de organizações criminosas?]

Para Barroso, crimes como o branqueamento de capitais e a corrupção, intrinsecamente ligados ao tráfico de drogas, poderiam ser combatidos de forma mais eficaz com uma maior intervenção da AT nas vertentes fiscal e aduaneira.

Fluxo Financeiro Ilícito: Do Numerário às Criptomoedas

O PCC emprega uma variedade de métodos para a movimentação de fundos, abrangendo desde o dinheiro físico até às criptomoedas. A aparência inicial de legalidade facilita a lavagem de capitais, especialmente no contexto da proliferação de bancos online com regulamentação limitada e da complexidade do rastreamento de criptoativos e NFTs.

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Subinvestimento na Fiscalização: Um Desafio

Nuno Barroso salienta a carência de investimento na fiscalização e investigação no âmbito da AT. Dos mais de dez mil funcionários, apenas cerca de mil dedicam-se a atividades de inspeção e investigação criminal. Defende o direcionamento de um maior número de profissionais para o combate ao branqueamento de capitais e ao rastreamento de criptoativos.

Ameaças: Uma Realidade Oculta

À semelhança de outros países, registram-se em Portugal relatos de ameaças proferidas por membros do PCC contra aqueles que os investigam. Estas ameaças, frequentemente envolvendo informações sobre os familiares dos inspetores, criam um ambiente de intimidação. Barroso critica a ausência de um suplemento de risco para os inspetores da AT, que, ao contrário de outras forças de segurança, atuam frequentemente de forma isolada e utilizam os seus próprios veículos em serviço.

A Frieza Operacional

Embora Portugal não esteja habituado a lidar com grupos de extrema violência, o PCC demonstra uma frieza e uma violência acentuadas quando confrontado. Atualmente, não é a única organização com estas características a operar no país.

Outras Organizações Criminosas Atuantes

Para além do PCC, Portugal regista a presença de organizações criminosas provenientes da Europa Central e Oriental, com uma forte atuação em setores como o contrabando e a falsificação de tabaco, bem como fraudes fiscais de grande monta. Existem também grupos originários da América do Sul, e a sofisticação das suas operações, como nos casos de fraudes com criptomoedas, representa um desafio constante para as autoridades. Estes grupos operam por períodos limitados e, ao sentirem-se próximos da detenção, retiram-se, podendo regressar com novas táticas.

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