O Pix, que revolucionou as transações financeiras no Brasil com sua agilidade e gratuidade, agora ganha uma nova funcionalidade que promete ainda mais flexibilidade: o Pix Parcelado. 

Essa modalidade permite que o usuário realize pagamentos instantâneos, mas divida o valor em parcelas mensais, funcionando como uma alternativa ao cartão de crédito ou a um pequeno empréstimo.

Como funciona o Pix Parcelado?

Ao optar pelo Pix Parcelado, o dinheiro é transferido de forma integral e imediata para o recebedor. No entanto, para quem paga, o valor é dividido e cobrado em parcelas diretamente na sua conta corrente ou na fatura do cartão de crédito, dependendo da instituição financeira.

 É importante ressaltar que, por se tratar de uma modalidade de crédito, o Pix Parcelado possui a cobrança de juros e outras taxas, como o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As condições e taxas variam significativamente entre os bancos e fintechs.

O processo de contratação é geralmente simples e rápido, feito diretamente pelo aplicativo do banco ou carteira digital. No momento de realizar a transação Pix, o usuário seleciona a opção de parcelamento, escolhe o número de parcelas e visualiza as taxas aplicadas antes de confirmar a operação.

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Pix Parcelado X Cartão de Crédito

Embora similar ao parcelamento no cartão de crédito, o Pix Parcelado apresenta algumas particularidades. Em vez de usar o limite do cartão, algumas opções oferecem um crédito pré-aprovado pelo próprio banco ou fintech, funcionando mais como um empréstimo pessoal. Outras, porém, utilizam o limite do cartão de crédito existente.

Uma das grandes vantagens é a rapidez e a praticidade, características do Pix tradicional. O recebedor tem o valor total disponível na hora, o que pode ser um atrativo para lojistas e prestadores de serviço que oferecem descontos para pagamentos à vista. 

Para o pagador, é uma opção para momentos de aperto financeiro ou para aproveitar promoções sem ter o valor total em mãos.

Quais bancos e instituições oferecem?

A oferta de Pix Parcelado ainda está em expansão no mercado brasileiro, e a disponibilidade pode variar de acordo com a análise de crédito de cada cliente. No entanto, diversas instituições financeiras já aderiram à modalidade. Entre os bancos e fintechs que oferecem ou estão em fase de implementação, destacam-se:

• Bancos tradicionais: Santander, Itaú, Bradesco. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal também estão avaliando a oferta.
• Bancos digitais e carteiras digitais: Nubank, Mercado Pago, Digio, Will Bank, RecargaPay, Inter e PicPay.

É importante que o consumidor compare as taxas de juros, o Custo Efetivo Total (CET) e as condições oferecidas por diferentes instituições antes de optar pelo Pix Parcelado, garantindo que a solução se adeque às suas necessidades e não se torne um peso para o orçamento.

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Segurança do Pix: limites por aparelho

O Banco Central (BC) implementou novas regras para o Pix visando tornar o meio de pagamento ainda mais seguro. Agora, transações de valores mais altos estarão atreladas a aparelhos previamente autorizados, o que representa uma camada extra de proteção para os usuários.

Na prática, a principal mudança é que somente dispositivos cadastrados e autorizados poderão realizar transferências Pix que ultrapassem R$ 200. Se você tentar fazer um Pix acima desse valor de um aparelho não autorizado, a operação será automaticamente negada.

Essa medida é especialmente relevante para quem utiliza o Pix Parcelado, pois a transação inicial, mesmo que posteriormente dividida, ainda se enquadra nessas novas diretrizes de segurança.

 Portanto, os usuários devem ficar atentos às regras e autorizem seus aparelhos junto às suas instituições financeiras para evitar contratempos em pagamentos de maior valor.

As novas determinações do Banco Central reforçam o compromisso em garantir a segurança das transações, protegendo os usuários contra fraudes e movimentações indevidas.

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Receber benefícios como o BPC e a Tarifa Social de Energia Elétrica é uma forma importante de apoio para várias famílias brasileiras. Afinal, estes são benefícios que ajudam no pagamento de despesas essenciais, como alimentação e contas de luz.

Apesar de tantas vantagens, muitos beneficiários podem perder esses auxílios devido à falta de atualização do Cadastro Único. Por mais que seja algo simples e rápido de resolver, não são poucos os brasileiros que deixam essa obrigação para a última hora.

O Cadastro Único é uma ferramenta fundamental para o governo verificar as informações dos cidadãos e certificar que os benefícios cheguem aos mais vulneráveis. Por esse motivo, registrar e manter seus dados em dia é indispensável para que os benefícios, como a Tarifa Social e o BPC, não sejam suspensos.

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Atualização no CRAS garante benefícios além do BPC

Quem recebe o BPC deve ficar atento, pois, desde 2021, os beneficiários foram automaticamente incluídos no programa Tarifa Social. No entanto, é necessário que o cadastro esteja atualizado para que o titular, seja ele o responsável pela conta de energia ou não, continue recebendo o desconto.

Como de costume, a atualização do Cadastro Único deve ser feita no Centro de Referência de Assistência Social mais perto de casa. Esta atualização no CRAS é simples, rápida e pode ser feita presencialmente.

Caso a pessoa não tenha condições de ir até o local, um responsável pode realizar o procedimento por ela. Os agentes sociais apenas exigem a apresentação de documentos como CPF ou título de eleitor, além de um comprovante de residência atualizado, como a própria conta de luz.

Ana Maria Jorge, coordenadora de Atendimento da Energisa Minas Rio, enfatiza que manter os dados corretos evita problemas no futuro. Por isso, é importante que todos os documentos estejam atualizados e que a família esteja atenta às exigências do programa.

Opções de atualização online para facilitar sua vida

Atualmente, é possível fazer a atualização do cadastro de forma online, sem precisar sair de casa. A Energisa oferece várias opções para os beneficiários que preferem comodidade, têm dificuldades de locomoção ou moram longe do centro.

O aplicativo Energisa On, o site oficial da empresa e até a assistente virtual Gisa podem ser usados para realizar o processo. Além disso, a empresa disponibiliza atendimento pelo telefone 0800 032 0196 àqueles que preferem falar com uma pessoa.

Todas essas opções tornam o processo muito mais acessível, especialmente para quem mora em regiões mais distantes ou convive com algum problema de saúde. Aproveitar essas ferramentas digitais pode ser uma excelente alternativa para escapar da suspensão de benefícios e manter o acesso aos descontos.

Para resumir, deixar o seu Cadastro Único devidamente atualizado é uma ação simples, mas extremamente importante para a continuidade de benefícios como o BPC e a Tarifa Social. Ao atualizar os dados no CRAS ou utilizar os canais digitais, é possível receber descontos e outros auxílios essenciais.

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) implementou uma nova legislação que está chamando a atenção de muitos motoristas brasileiros: as novas regras para os retrovisores. 

A partir de agora, qualquer desatenção com esses equipamentos essenciais pode resultar em multas e, mais importante, comprometer a segurança nas ruas.

Desde o início deste ano, todos os veículos populares comercializados no Brasil devem atender a critérios de segurança mais rigorosos. E essa exigência se estendeu aos retrovisores, peças fundamentais para a visibilidade do condutor.

As novas determinações visam otimizar a visibilidade e, principalmente, eliminar os perigosos pontos cegos, que são responsáveis por inúmeros acidentes. As normas valem para todos os veículos, incluindo os carros comuns, e se tornam ainda mais específicas e exigentes para os veículos de transporte escolar, dada a responsabilidade de transportar crianças e adolescentes.

O que é a nova lei dos retrovisores?

Segundo o Contran, a resolução das novas leis dos retrovisores determina que os retrovisores de veículos escolares precisam estar ajustados de maneira que o motorista consiga visualizar tudo ao redor do veículo, sem deixar nenhum ângulo cego.

A imagem exibida no retrovisor precisa estar adaptada à altura das crianças que são mais baixas que os adultos para não deixar a segurança dos pequenos em segundo plano.

A nova lei dos retrovisores também traz novidades para os consumidores em geral. Eles precisam ter área mínima de 69 cm² e um espelho grande o suficiente para comportar um círculo de 7,8 cm de diâmetro.

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Multas e pontos na carteira

Dirigir sem retrovisor ou com ele quebrado é considerado uma infração grave pelo Detran. Isso significa que se você for pego nessa situação, deverá pagar R$ 195,23 de multa e ainda perder cinco pontos na carteira.

Com as novas regras, a brincadeira de somar pontos na carteira ficou ainda mais perigosa. Agora, o limite é de 40 pontos, mas com várias condições que podem complicar sua vida.

Por isso, fica a dica: antes de sair de casa observe seus retrovisores A nova lei dos retrovisores não está para brincadeiras e o Detran vai cobrar a conta de quem não cumprir. 

Como posicionar os retrovisores?

Ajustar retrovisores adequadamente é fundamental para melhorar a segurança na condução. Algumas orientações para ajuste incluem:

• Retrovisores laterais: Devem ser posicionados de forma que uma pequena porção do carro esteja visível, enquanto o restante mostre a estrada e possíveis aproximações de veículos.
• Retrovisor interno: Deve ser ajustado para cobrir completamente o vidro traseiro, garantindo uma visão clara do tráfego que se aproxima por trás.
• Altura: Ajustar adequadamente a altura dos retrovisores é crucial, especialmente se o veículo for utilizado por diferentes motoristas.

Os pagamentos do PIS/Pasep em 2025 para os nascidos em julho e agosto começam a ser feitos pela Caixa Econômica Federal no próximo dia 16 de junho. Os valores estarão disponíveis para saque até 29 de dezembro deste ano.

Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador. Os pagamentos ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de agosto.

Neste ano, cerca de R$ 27 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2025 será pago a 24,87 milhões de trabalhadores em todo o país. 

Desse total, 21,98 milhões são da iniciativa privada e receberão o abono do PIS e 2,89 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

Quem tem direito ao PIS/Pasep 2025?

Para ter direito ao abono salarial é necessário atender a alguns requisitos específicos:

1. Ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2023
2. Ter recebido, em média, até dois salários mínimos mensais
3. Estar inscrito no PIS/Pasep há no mínimo cinco anos
4. Ter seus dados corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial

Estes critérios garantem que o benefício chegue àqueles que realmente necessitam do apoio financeiro adicional. É importante que os trabalhadores verifiquem se atendem a todas essas condições antes de contar com o recebimento do abono.

Como consultar o direito ao benefício?

A ansiedade para saber se tem direito ao pagamento do PIS/Pasep  2025 é compreensível. Felizmente, o governo disponibiliza várias formas de consulta:

• Aplicativo da Carteira de Trabalho Digital
• Portal Gov.br
• Central de Atendimento Alô Trabalho (telefone 158)
• Unidades das Superintendências Regionais do Trabalho

Para utilizar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, é necessário atualizá-lo, entrar na seção “Benefícios”, escolher a opção “Abono Salarial” e então clicar em “Pagamentos”. Lá, você encontrará informações sobre valor, data e banco de recebimento.

A Central Alô Trabalho oferece atendimento gratuito das 7h às 22h, de segunda a sábado, facilitando o acesso à informação para aqueles que preferem o contato telefônico.

Calendário completo do PIS/Pasep 2025

O  calendário de pagamento do PIS/Pasep 2025 foi estruturado para distribuir os benefícios de forma organizada ao longo do ano. Confira as datas:

É fundamental anotar a data correspondente ao seu mês de nascimento para não perder o prazo. O último lote será liberado em agosto, mas os valores ficarão disponíveis para saque até 29 de dezembro de 2025.

Valor do PIS/Pasep

O valor do abono salarial depende do tempo de trabalho em 2023. O benefício pode chegar até o valor de um salário mínimo, que em 2025 será de R$ 1.518. Para quem trabalhou por menos tempo, o valor é proporcional, podendo variar de R$ 127,00 a R$ 1.518..

Esta variação no pagamento do PIS/Pasep 2025 reflete o princípio de que o benefício deve ser proporcional à contribuição do trabalhador ao longo do ano-base. Assim, quanto mais meses trabalhados, maior será o valor recebido.

Como receber o abono salarial

O processo de recebimento do pagamento do PIS/Pasep 2025 varia conforme o banco responsável:

• O PIS, destinado aos trabalhadores de empresas privadas, é pago pela Caixa Econômica Federal.
• Já o Pasep, para servidores públicos, é pago pelo Banco do Brasil.

A Caixa prioriza o crédito em conta corrente, mas também permite o saque em agências, lotéricas e terminais de autoatendimento. O Banco do Brasil, por sua vez, realiza o pagamento preferencialmente via crédito em conta, Pix ou TED, oferecendo ainda a opção de atendimento presencial nas agências.

Ótimas notícias para quem sonha em ingressar no serviço público! A Fundação Getulio Vargas (FGV) foi oficialmente confirmada como a banca organizadora do Concurso Nacional Unificado (CNU) 2025, popularmente chamado de “Enem dos Concursos”. 

Essa informação foi divulgada nesta quinta-feira, 5 de junho, no Portal Nacional de Contratações Públicas e, em seguida, confirmada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).

Esta será a segunda edição do CNU, que oferecerá um total de 3.652 vagas para cargos de níveis médio, técnico e superior. Os salários iniciais para os aprovados podem alcançar a impressionante marca de R$ 17,8 mil! 

Os futuros servidores atuarão em 36 órgãos do Poder Executivo Federal, incluindo as chamadas “carreiras transversais”, que permitem o exercício da função em diferentes ministérios e instituições públicas.

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Datas das provas e edital

A previsão é que o edital seja lançado em julho de 2025, período em que as inscrições também deverão ser abertas. As provas serão divididas em duas etapas:

• Prova Objetiva: 5 de outubro de 2025
• Prova Discursiva: 7 de dezembro de 2025

Detalhes da distribuição das vagas

O CNU 2025 disponibilizará inicialmente 1.172 vagas para provimento imediato, todas de nível superior, com a convocação esperada logo após a homologação do resultado final. Essas incluem:

• MGI: 172 vagas para assistente social, médico e psicólogo.
• Analista Técnico Administrativo (MGI): 1.000 vagas.

Além disso, serão abertas 2.480 vagas adicionais:

• 1.972 para cargos de nível superior.
• 508 para cargos de nível médio.

Os cargos serão distribuídos em nove blocos temáticos, sendo dois deles destinados exclusivamente às carreiras de nível médio. O Bloco 8, por sua vez, será reservado apenas para as Agências Reguladoras.

A relação completa dos cargos e respectivas vagas pode ser consultada neste link. 

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No ano passado, o governo federal lançou o “Acredita no Primeiro Passo”, uma iniciativa que visa impulsionar o microcrédito para beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família. Através deste programa, indivíduos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) agora têm acesso facilitado a empréstimos que variam de R$ 600 a R$ 21 mil.

De acordo com o Gov.br, o programa é destinado a pessoas entre 16 e 65 anos de idade, desde que suas informações no CadÚnico estejam atualizadas. Há uma prioridade de atendimento para pessoas com deficiência, mulheres, jovens, negros e membros de populações tradicionais e ribeirinhas.

Como funciona o microcrédito do programa?

O “Acredita no Primeiro Passo” oferece valores de crédito que podem chegar a R$ 21 mil, com condições facilitadas e prazos de pagamento estendidos. 

A taxa de juros aplicada é significativamente inferior à praticada no mercado para o microcrédito convencional, sendo subsidiada em parte pelo Fundo Garantidor da União.

As principais características incluem:

• Parcelamento em até 30 meses;
• Carência de até 6 meses para o início do pagamento;
• Possibilidade de renovação do crédito em caso de bom desempenho e adimplência.

Para solicitar o microcrédito, os interessados devem procurar uma das instituições financeiras parceiras do programa “Acredita”, como o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal. 

Essas instituições serão responsáveis por avaliar a concessão do crédito. Além do processo simplificado, uma grande vantagem do programa são as taxas de juros reduzidas e prazos de até 24 meses.

É importante ressaltar que facilitar o acesso ao microcrédito é apenas uma das frentes do programa “Acredita no Primeiro Passo”. Um de seus eixos centrais é o estímulo ao empreendedorismo, que abrange estratégias de fomento, assistência técnica e gerencial, além de educação empreendedora e financeira.

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Diferenças em Relação ao Antigo Consignado do Bolsa Família

O programa “Acredita no Primeiro Passo” se diferencia significativamente do antigo empréstimo consignado do Bolsa Família, que foi suspenso por gerar endividamento sem a devida avaliação da capacidade de pagamento das famílias. Ao contrário da modalidade anterior, o novo programa:

• Não retém parte do benefício mensal diretamente na fonte;
• Exige formação e orientação antes da liberação do recurso;
• Foca na geração de renda e não no consumo imediato;
• Oferece acompanhamento técnico e avaliação do negócio.

Com foco no desenvolvimento sustentável e na autonomia financeira, o “Acredita no Primeiro Passo” representa um avanço importante no suporte aos beneficiários de programas sociais no Brasil.

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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), um programa governamental brasileiro essencial para a proteção dos direitos trabalhistas, vai além de ser uma reserva financeira em caso de demissão sem justa causa. Ele oferece um benefício adicional importante: o rendimento anual sobre o saldo acumulado nas contas dos trabalhadores.

Esse rendimento, popularmente conhecido como “Lucro do FGTS”, representa uma parcela dos ganhos que o fundo obteve no ano anterior. Essa fatia dos lucros é distribuída entre os trabalhadores que possuem contas ativas, funcionando como uma forma de recompensar quem mantém seus recursos no programa e, ao mesmo tempo, incentivar a poupança de longo prazo.

Como é calculado o Lucro do FGTS?

O cálculo do Lucro do FGTS baseia-se no resultado operacional do fundo, que é a diferença entre suas receitas e despesas em um determinado ano. Quando as receitas superam as despesas, gera-se um superávit, parte do qual é destinada à distribuição entre os trabalhadores.

A porcentagem exata do superávit a ser repassada é decidida anualmente pelo Conselho Curador do FGTS, um órgão responsável por supervisionar e definir as políticas do programa. Por lei, o lucro não pode ser distribuído integralmente, e o índice de divisão varia conforme as deliberações do conselho.

Exemplos recentes de distribuição

Para ilustrar o processo, vejamos alguns exemplos recentes de distribuição do Lucro do FGTS:

• Em 2024, o lucro distribuído foi de R$ 15,2 bilhões.

• Em 2023, foi distribuído 23,4 bilhões.
• No ano de 2022, foram repassados R$ 13,2 bilhões, equivalentes a 99% do total, para 106,7 milhões de trabalhadores.
• Em 2021, o lucro distribuído foi de R$ 8,1 bilhões, representando 96% do superávit.
• No ano de 2020, o repasse foi de R$ 7,5 bilhões, correspondendo a 66,2% do resultado positivo de 2019, que foi de R$ 11,3 bilhões.

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Quem tem direito ao Lucro do FGTS?

Todos os trabalhadores que possuíam saldo em suas contas vinculadas ao FGTS em 31 de dezembro do ano anterior têm direito a receber uma parcela do lucro distribuído. No entanto, é importante ressaltar que esse valor não é depositado diretamente na conta bancária do trabalhador, mas sim creditado em sua conta no FGTS.

Os valores são distribuídos de forma proporcional aos saldos existentes nas contas dos trabalhadores, ou seja, quanto maior o saldo, maior será o valor recebido a título de lucro.

Quando ocorre o pagamento do Lucro do FGTS?

Embora não exista uma data específica para o pagamento do Lucro do FGTS, tradicionalmente a Caixa Econômica Federal, que é responsável pela administração do fundo, faz a distribuição dos valores no mês de agosto de cada ano.

Prazos habituais

• A reunião do Conselho Curador do FGTS, que define o resultado do fundo e a forma de distribuição, costuma ocorrer no mês de julho.
• Após a deliberação do conselho, a Caixa tem até o dia 31 de agosto para creditar os valores nas contas dos trabalhadores.
• No entanto, é importante lembrar que esses prazos podem variar conforme o calendário estabelecido anualmente.

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É possível sacar o Lucro do FGTS?

O Lucro do FGTS não pode ser retirado separadamente. Ele é automaticamente incorporado ao saldo total da conta do trabalhador. O saque do lucro ocorre apenas junto com o saldo da conta, quando o trabalhador tem direito a retirar os valores do fundo.

As situações em que é possível sacar o FGTS, incluindo o lucro, são: demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria e o saque-aniversário. Caso o trabalhador esteja na modalidade de saque-aniversário, ele pode antecipar até 10 parcelas do valor que receberia anualmente

Consulta de saldo para ver o Lucro do FGTS

Os trabalhadores podem acompanhar o saldo de suas contas no FGTS, incluindo o Lucro distribuído, por meio de diferentes canais disponibilizados pela Caixa Econômica Federal.

Opções de Consulta

• Aplicativo FGTS: Disponível para smartphones com sistemas Android e iOS, permite o acesso ao extrato e saldo da conta.
• Site da Caixa: Através do site oficial, é possível consultar o saldo e obter informações detalhadas sobre o FGTS.
• Agências da Caixa: Os trabalhadores também podem solicitar a consulta de saldo presencialmente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

Para acessar essas plataformas, é necessário cadastrar as informações pessoais e informar o NIS (Número de Inscrição Social), que pode ser obtido nos extratos do FGTS, carteira de trabalho ou cartão do cidadão. 

Além disso, o trabalhador deve criar uma senha numérica de seis dígitos para garantir a segurança do acesso.

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O abono salarial do PIS/Pasep é um respiro financeiro para muitos trabalhadores brasileiros, mas a temida mensagem “PIS não habilitado” pode transformar a expectativa em frustração. 

Se você se deparou com essa situação ao tentar sacar seu benefício em 2025, saiba que não está sozinho. Vamos desvendar os principais motivos por trás desse bloqueio e, mais importante, indicar como solucionar essas pendências para garantir seu direito.

É fundamental compreender esses detalhes para assegurar que seus direitos trabalhistas sejam respeitados e que você não perca esse benefício tão importante. 

Afinal, você sabe quais pontos específicos podem impactar a liberação do seu abono?

O que é o PIS/Pasep e quem tem direito?

Os programas PIS (Programa de Integração Social) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) são iniciativas governamentais que garantem um abono salarial anual. 

O PIS é voltado para trabalhadores do setor privado, enquanto o Pasep beneficia servidores públicos. Ambos são uma forma de reconhecimento pelo tempo de trabalho e pelas contribuições realizadas.

No entanto, para ter acesso a esse abono, é preciso preencher alguns requisitos básicos:

• Estar empregado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• Ter trabalhado por, no mínimo, 30 dias com carteira assinada no ano-base (o ano anterior ao de referência do benefício).
• Não ter recebido, em média, mais de dois salários mínimos por mês no ano-base.
• Estar devidamente cadastrado no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos.

Se algum desses requisitos não for cumprido, a mensagem de “PIS não habilitado” pode surgir ao tentar realizar o saque.

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Erros comuns que impedem o pagamento

A mensagem de não habilitação geralmente decorre de problemas cadastrais ou de comunicação entre empregador e governo. Confira os mais comuns:

1. Inconsistências nas informações enviadas são uma causa frequente. Isso pode ser desde um erro de digitação no nome, CPF ou número do PIS, até a falta de atualização de dados por parte da empresa na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial.
2. O eSocial é a plataforma que unifica as informações trabalhistas. Se o empregador não registrar o trabalhador corretamente ou deixar de enviar os dados necessários, o PIS pode não ser habilitado. Manter os dados atualizados e corretos no eSocial é crucial para as empresas.
3. O número do PIS é um identificador único. Um erro de digitação ou o desconhecimento do número correto impedirá o reconhecimento do registro. Para verificar o seu, você pode acessar a Carteira de Trabalho Digital ou consultar o extrato do seu FGTS.
4. Em alguns casos, a mensagem pode ser um reflexo de instabilidades temporárias no sistema do governo, especialmente em picos de demanda, como perto das datas de pagamento. Nesses momentos, a recomendação é aguardar e tentar novamente mais tarde.

Leia também: PIS/Pasep 2025: veja quem está apto a receber neste 5° lote

Como consultar o saldo e resolver pendências?

Consultar o saldo e a data de recebimento do seu abono salarial é simples. Você pode usar o aplicativo CTPS Digital (disponível para Android e iOS) ou ligar para o número 158.

Se você se deparar com a mensagem “PIS não habilitado”, siga estes passos para tentar resolver:

• Comece conferindo se todas as suas informações pessoais estão corretas e atualizadas em seus documentos e registros digitais.
• Entre em contato com seu empregador para confirmar se as informações foram enviadas de forma precisa e em dia para o eSocial e a RAIS. Problemas na transmissão desses dados são uma causa comum.
• Se houver suspeita de instabilidade no sistema, espere algumas horas e tente a consulta ou o saque novamente.

Importância da atualização cadastral

Manter seus dados atualizados é a chave para evitar dores de cabeça e garantir o recebimento do PIS/Pasep e de outros benefícios. 

Por isso, crie o hábito de verificar se as informações na sua Carteira de Trabalho Digital e no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) estão corretas. Essa simples ação pode poupar tempo e frustração no futuro, assegurando que você receba tudo o que tem direito. Seus dados estão em dia?

PIS x Pasep: veja a diferença

Embora compartilhem o mesmo objetivo de conceder um abono salarial, PIS e Pasep atendem a públicos distintos:

• O PIS é direcionado aos trabalhadores da iniciativa privada.
• O Pasep é voltado para servidores públicos.

Ambos os programas possuem regras específicas, mas sua finalidade principal é a mesma: oferecer um abono salarial justo aos trabalhadores.

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A reforma tributária está impulsionando uma corrida por profissionais qualificados no Brasil! Uma pesquisa recente da Robert Half, consultoria global de talentos, revelou com exclusividade à CNN que 53% das empresas planejam contratar pelo menos três novos colaboradores para se adaptarem às mudanças e ao novo sistema.

Essa busca intensa reflete a necessidade das companhias de ajustar o dia a dia à nova realidade fiscal que se aproxima.

🤔 Para Refletir: Sua empresa já está se preparando para essa nova demanda por talentos?

As Habilidades Mais Desejadas pelas Empresas:

As empresas estão de olho em profissionais com capacidades específicas para enfrentar os desafios da reforma. Elas buscam por: Conhecimento em Legislação Tributária, Gestão de Projetos, Análise de Dados Fiscais, Adaptação a Novos Sistemas, Capacidade de Treinamento de Equipes.

Vitor Silverio, diretor da Robert Half, destaca o cenário atual: “No cenário atual, em que o Brasil apresenta as menores taxas de desemprego da história, tanto para a população em geral quanto para profissionais qualificados, a disputa por talentos tende a se intensificar”. ^{Ele alerta: “Companhias que não se anteciparem correm o risco de enfrentar escassez de mão de obra e de sobrecarga nas equipes atuais”.}

💡 Destaque Rápido: O Brasil tem as menores taxas de desemprego da história, tornando a busca por talentos ainda mais competitiva!

Período de Transição: Um Desafio Adicional

Silverio também ressalta a complexidade do período de transição, que começa em 2026. Nesse tempo, ambos os modelos – o sistema atual e o da reforma – estarão em vigor, gerando um cenário de dupla gestão fiscal. Por isso, a orientação é clara: as empresas devem se preparar desde já, sem esperar a transição para buscar os profissionais necessários.

As Áreas Mais Demandadas pelo Mercado:

A pesquisa aponta que as seguintes áreas estão no topo da lista das mais procuradas para lidar com a reforma tributária:

1. Fiscal
2. Contábil
3. Tecnologia da Informação (TI)
4. Jurídico

Vagas Fixas vs. Projetos Temporários:

A Robert Half detalha ainda a natureza das contratações:

• 58% das contratações serão para vagas fixas. As funções mais procuradas para essas posições são:
  • Analista tributário
  • Analista contábil
  • Advogado(a) tributarista
  • Especialista em compliance tributário
  • Analista de sistemas ERP (foco em módulos fiscais)
  • Gerente de tributos
• Já 42% dos profissionais serão buscados para projetos temporários. Essas vagas incluem:
  • Consultor(a) de ERP – Fiscal/tributário
  • Especialista em parametrização de sistemas
  • Analista de negócios
  • Assistentes fiscais
  • Consultor(a) jurídico tributário
  • PMO (com conhecimento em tributação)
  • Profissionais de TI com foco em integração e automatização tributária

Atenção: o Fórum Nacional de Reforma Tributária acabou de Lançar o Curso Básico sobre o Assunto (GRÁTIS). O curso é para iniciantes mais pode ajudar muito!

📊 Opine Rápido: Sua empresa priorizaria contratações fixas ou temporárias para lidar com a reforma tributária? ( ) Fixas ( ) Temporárias ( ) Ambas

Quiz Rápido: Teste seu Conhecimento!

1. Qual porcentagem das empresas planeja contratar ao menos três novos colaboradores devido à reforma tributária? a) 42% b) 53% c) 58%
2. Quando está previsto o início do período de transição da reforma tributária? a) 2024 b) 2025 c) 2026
3. Segundo a Robert Half, qual o risco para companhias que não se anteciparem na busca por talentos? a) Aumento de custos operacionais. b) Escassez de mão de obra e sobrecarga de equipes. c) Problemas com a Receita Federal.

Principais Pontos Para Lembrar:

• A reforma tributária está gerando uma alta demanda por talentos em empresas brasileiras.
• Mais da metade das companhias pretende contratar pelo menos três novos colaboradores para esse fim.
• O período de transição (a partir de 2026) exigirá que ambos os sistemas (atual e novo) operem simultaneamente.
• Empresas devem se antecipar na busca por profissionais para evitar escassez de mão de obra.
• Há uma divisão entre a busca por vagas fixas (58%) e temporárias (42%).

E agora? O que fazer?

[➡️ Ação Sugerida: Comece a mapear as necessidades de sua equipe e as habilidades que serão cruciais para a adaptação à reforma tributária. Considere parcerias com consultorias especializadas!

[💬 Deixe seu Comentário: Quais áreas ou funções você acredita que serão mais impactadas e demandarão mais profissionais com a reforma tributária?

Uma reviravolta importante no cenário tributário acaba de ser confirmada! A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento e decidiu que os contribuintes têm apenas cinco anos – contados a partir do trânsito em julgado da sentença – para utilizar integralmente os créditos tributários reconhecidos pela Justiça.

Essa alteração impacta diretamente a forma como as empresas vinham compensando impostos. Antes, a regra permitia o uso desses créditos até que eles se esgotassem, sem um prazo-limite. Agora, a decisão busca trazer mais previsibilidade para a Fazenda Nacional e alinha-se a um posicionamento já adotado por outra turma do STJ.

🤔 Para Refletir: Sua empresa possui créditos tributários judiciais? Você já mapeou como essa nova regra pode te afetar?

O Novo Marco: Cinco Anos para a Compensação

A compensação de crédito tributário é uma forma de abater impostos que você tem a pagar com valores que a Justiça reconheceu que você pagou a mais. Até agora, era comum que, uma vez habilitado o crédito junto à Receita Federal (dentro de cinco anos), o contribuinte pudesse usá-lo indefinidamente até zerar o saldo.

Com a nova decisão do STJ, o cenário muda: todo o crédito deve ser utilizado no prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença. Se o saldo não for compensado dentro desse período, o contribuinte perde o direito sobre o que sobrou. A única ressalva é que o prazo fica suspenso entre o pedido de habilitação e a análise da Receita.

💡 Destaque Rápido: O relógio começa a contar a partir do “trânsito em julgado”, ou seja, quando não cabe mais recurso da decisão judicial.

O Caso Termomacaé: O Estopim da Mudança

Essa nova interpretação nasceu de um julgamento envolvendo a Usina Termelétrica Termomacaé, subsidiária da Petrobras. A empresa havia ganho uma ação em 2009, baseada na famosa “tese do século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins), mas só pediu a habilitação dos créditos em 2013. A Receita demorou para analisar, deferindo o pedido apenas em 2021 e autorizando a compensação até setembro de 2022.

Apesar de um crédito total de R$ 216 milhões, a Termomacaé só conseguiu compensar R$ 1,8 milhão, já que seu passivo tributário mensal era de apenas R$ 634 mil. Após o fim do prazo imposto pela Receita, o saldo restante foi barrado. A empresa buscou a Justiça, mas o STJ reformou as decisões anteriores, mantendo o bloqueio.

Fundamentação Legal e a Visão do STJ

O ministro Francisco Falcão, relator do caso, baseou seu voto no Artigo 168 do Código Tributário Nacional (que fixa o prazo de cinco anos para pedir restituição de tributos) e em um decreto de 1932 sobre a prescrição de ações contra o governo.

Para o ministro, deixar a compensação por tempo ilimitado criaria uma situação imprevisível para o Estado e dificultaria o controle fiscal. Ele enfatizou que o contribuinte não pode demorar para usar os créditos, especialmente porque eles são corrigidos pela taxa Selic, cujo rendimento não é tributado.

“O entendimento anterior tornava imprescritível o direito à compensação, contrariando os princípios da segurança jurídica e da previsibilidade fiscal”, afirmou Falcão. Ele também citou decisões anteriores da 1ª Turma do STJ que já seguiam essa linha.

Especialistas Alertam para Mudanças na Gestão de Créditos

Tributaristas já estão analisando o impacto dessa nova jurisprudência. Ariane Guimarães, sócia do Mattos Filho, aponta que as empresas precisarão avaliar cuidadosamente sua capacidade de compensar os créditos em cinco anos.

“Muitas empresas terão que adotar estratégias mistas: usar parte dos créditos via compensação e converter o restante em precatórios ou negociar no mercado”, explica Guimarães. Ela lembra que, mesmo com a “tese do século”, muitas companhias já tinham dificuldade para compensar tudo, devido à limitação do passivo tributário mensal.

“Essa decisão impõe uma revisão das estratégias de utilização de créditos tributários pelas companhias”, ressalta.

Por outro lado, André Melo, sócio do Cescon Barrieu, critica a fundamentação do STJ, argumentando que os precedentes citados não se aplicam diretamente ao prazo total de uso dos créditos. “A mudança de entendimento ocorreu sem base jurídica diretamente aplicável ao caso julgado”, aponta.

A Ruptura com a Jurisprudência Anterior

Essa decisão representa uma mudança significativa em relação ao que o STJ vinha decidindo até então. A jurisprudência consolidada permitia o uso integral dos créditos judiciais sem prazo final, desde que o pedido inicial de habilitação fosse feito dentro do tempo certo.

Juliana Lemos, sócia do Trench Rossi Watanabe, avalia que a nova regra limita, na prática, os efeitos das decisões judiciais. “Restringir o uso dos valores em cinco anos é, de certa forma, reconfigurar a decisão original que concedeu o crédito ao contribuinte”, diz ela.

📊 Opine Rápido: Você acredita que essa limitação de 5 anos para usar os créditos tributários é justa para as empresas? ( ) Sim ( ) Não ( ) Depende da situação

Um Cenário de Mudanças Constantes na Compensação Tributária

A alteração na jurisprudência do STJ não é um caso isolado. Ela se soma a outras medidas legislativas recentes que buscam um maior controle sobre o uso dos créditos tributários. Em 2024, por exemplo, a Lei nº 14.873 limitou a compensação mensal de créditos acima de R$ 10 milhões.

Juliana Lemos comenta que essa legislação de 2024 ainda permitia a compensação após cinco anos para créditos maiores, mas há o receio de que a Receita Federal, com essa nova decisão do STJ, também mude seu posicionamento.

Ela sugere que empresas que queiram usar créditos por mais tempo considerem entrar com ações declaratórias de repetição de indébito – que permitem o recebimento via precatório (um processo mais lento, mas que garante o valor) – em vez de mandados de segurança, que geralmente autorizam apenas a compensação.

Recomendações Essenciais para o Setor Contábil e Fiscal:

Diante desse novo cenário, contadores, tributaristas e departamentos fiscais precisam agir rápido:

• Revisem as estratégias de compensação tributária de seus clientes e empresas.
• Antecipem a análise da capacidade mensal de compensação.
• Avaliem a viabilidade de converter parte dos créditos em precatórios.
• Considerem o ingresso de ações declaratórias para garantir o recebimento por precatório, se necessário.
• Acompanhem de perto os desdobramentos dessa jurisprudência e possíveis mudanças no entendimento da Receita Federal.

O cenário tributário está em constante evolução. Estar alinhado entre a estratégia jurídica e o planejamento tributário é mais crucial do que nunca para garantir a segurança e a eficiência fiscal da sua empresa.

Principais Pontos Para Lembrar:

• Prazo Limitado: O STJ fixou 5 anos para usar integralmente créditos tributários judiciais, a partir do trânsito em julgado.
• Impacto no Planejamento: Empresas precisam revisar suas estratégias de compensação.
• Exceção: O prazo é suspenso durante a análise do pedido de habilitação pela Receita.
• Base Legal: A decisão se fundamenta em artigos do CTN e decreto de prescrição.
• Alternativas: Conversão em precatórios ou ações declaratórias podem ser opções.

E agora? O que fazer?

[➡️ Ação Sugerida: Se sua empresa possui créditos tributários judiciais, procure imediatamente seu advogado tributarista e seu contador para reavaliar a estratégia de utilização e evitar a perda de valores!

[💬 Deixe seu Comentário: Como essa nova decisão do STJ pode afetar a gestão de créditos tributários na sua empresa? Compartilhe suas dúvidas!