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Mesmo após toda a agitação nos últimos meses envolvendo esta obrigação acessória, a última Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ainda precisa ser transmitida este mês.

Após as mudanças no prazo de envio da DCTFWeb com o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), o prazo para transmissão da última DCTF de 2024 continua valendo para este ano.

Portanto, até sexta-feira (21), segundo a Agenda Tributária da Receita Federal, todas as empresas obrigadas precisam transmitir a declaração.

A extinção da DCTF continua valendo?

Sim, a extinção ainda vale. O fim da DCTF foi anunciado em 2024, com isso, a declaração está extinta para fatos geradores a partir de 2025. Portanto, esta obrigação continua extinta desde 1º de janeiro, mesmo com a prorrogação do prazo de envio da DCTFWeb, isso não mudou.

A DCTF que precisa ser enviada até sexta-feira (21/02), ela é referente ao mês de dezembro de 2024. Esta obrigação acessória está sendo enviada esta semana, pois ela deve ser enviada até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

Portanto, todos os fatos geradores a partir de janeiro de 2025 devem ser informados por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

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Mudanças na DCTFWeb

Após a divulgação da unificação da DCTF e da DCTFWeb, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), encaminharam um ofício para Receita Federal solicitando a prorrogação do prazo de envio da obrigação com o MIT.

Com isso, o prazo de transmissão de DCTFWeb mudou, confira os prazos:

• Fica prorrogado para o último dia útil do mês de março de 2025 o prazo de entrega da DCTFWeb relativa a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025.

• A DCTFWeb mensal deverá ser apresentada até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

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Marcello Marin

A economia brasileira tem apresentado alguns avanços importantes, mas também enfrenta desafios que precisam ser enfrentados com urgência. Esse é um tema complexo, mas fundamental para o entendimento do nosso dia a dia e do futuro do país.

Quando falamos sobre economia, logo surgem diversas opiniões. Para realmente compreendermos a situação do Brasil, é preciso olhar para alguns indicadores-chave, como o PIB, a inflação, o mercado de trabalho e o cenário internacional.

A seguir, apresento esses aspectos de forma detalhada, considerando tanto os dados mais recentes quanto as tendências de longo prazo.

O crescimento da economia (PIB)

O Produto Interno Bruto (PIB) é um dos principais indicadores econômicos, representando o valor dos bens e serviços produzidos no país. Nos últimos anos, o Brasil teve um crescimento modesto, mas, felizmente, já superou os períodos de recessão de 2015 e 2016. No entanto, o país ainda não está aproveitando todo o seu potencial produtivo.

Em 2024, o agronegócio e a extração de minérios foram grandes responsáveis pelo crescimento da economia. Por outro lado, setores como a indústria e o comércio enfrentaram dificuldades devido ao baixo consumo das famílias e aos elevados custos de produção. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, fechou o ano de 2024 com alta de 4,83%, sendo impulsionado especialmente pelos setores de alimentação, educação e saúde.

Contudo, essa média não reflete totalmente a realidade de muitos brasileiros. A percepção dos consumidores, principalmente os de renda mais baixa, é de que os preços subiram muito mais, em especial os alimentos. Produtos como carne e leite, por exemplo, tiveram aumentos ainda maiores, o que impacta diretamente o orçamento das famílias de menor poder aquisitivo.

Preços e taxa de juros

A inflação é um dos fatores que mais afeta o cotidiano das pessoas, pois ela está diretamente ligada ao aumento dos preços dos produtos essenciais. Nos últimos anos, a inflação tem se mantido sob controle, mas sempre há o risco de pressões que podem elevar os preços, como a instabilidade do câmbio ou aumentos nos custos de produção.

Para controlar a inflação, o Banco Central utiliza a taxa de juros. Quando ela está elevada, o custo do crédito sobe, reduzindo o consumo e ajudando a controlar os preços. No entanto, isso também limita a capacidade de consumo das famílias e dificulta os investimentos das empresas, o que pode comprometer o crescimento da economia no longo prazo. Esse equilíbrio é essencial, mas ao mesmo tempo delicado.

Empregos no Brasil

O mercado de trabalho no Brasil apresenta uma realidade mista. A boa notícia é que a taxa de desemprego tem caído, indicando que mais pessoas estão conseguindo trabalho. Porém, um número significativo dessas vagas está no mercado informal, o que implica em uma menor proteção para os trabalhadores e falta de garantias trabalhistas.

Além disso, os salários não têm acompanhado o aumento do custo de vida, o que impacta diretamente o poder de compra das famílias. Essa realidade se reflete em uma pressão sobre o consumo, especialmente para aqueles que dependem de um salário fixo para sobreviver.

Investimentos e o cenário global

Os investimentos estrangeiros são vitais para a economia brasileira, pois ajudam a gerar emprego e impulsionam o crescimento. Embora o Brasil tenha atraído capital internacional nos últimos anos, a instabilidade política e as leis complexas continuam sendo obstáculos para muitos investidores.

Além disso, o país está diretamente influenciado pelas crises internacionais e pelas tensões econômicas globais. A dependência das exportações, especialmente de produtos como soja, carne e minérios, faz com que o Brasil sofra com as flutuações dos mercados internacionais. Em 2024, o Brasil precisou lidar com um cenário de instabilidade política e econômica em outros países, o que afetou negativamente as suas exportações.

Então, a economia vai bem?

Analisando todos esses fatores, podemos concluir que, embora a economia brasileira esteja em recuperação e mostrando sinais de crescimento, ainda há muito a ser feito. O agronegócio segue sendo uma área forte, mas é necessário um desenvolvimento mais equilibrado de outros setores.

O governo precisa implementar reformas e cortar gastos, pois o déficit fiscal continua sendo um problema sério. As medidas urgentes para resolver esses impasses serão determinantes para que o país alcance um crescimento mais robusto e justo.

Marcello Marin é contador, administrador, Mestre em Governança Corporativa e especialista em Recuperação Judicial

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Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) precisa saber a importância de realizar o pagamento correto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (também conhecido como boleto do MEI).

Com o pagamento da contribuição mensal, os empreendedores adquirem direitos a diversos benefícios, manter o pagamento desse documento em dia é fundamental para todos os empreendedores.

Este mês será o primeiro com novo valor, portanto, alguns profissionais podem se surpreender, porém, nós explicaremos mais detalhes sobre as mudanças nos valores da contribuição MEI. O DAS-MEI deve ser pago mensalmente até o dia 20 de cada mês.

O boleto do MEI vai aumentar? 

Como a maior parte do valor do DAS-MEI é composto por 5% do salário mínimo, anualmente quando o salário aumenta, o valor da contribuição mensal do MEI aumenta também.

Entenda o valor do DAS-MEI em 2025:

• R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518,00);
• R$ 5,00 de ISS, caso seja contribuinte deste imposto; e
• R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte deste imposto.

Portanto, o MEI que paga ICMS e ISS, terá que contribuir com o valor máximo em 2025, que é o valor de R$ 81,90. O valor do INSS é referente a contribuição previdenciária do empreendedor.

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Quais benefícios de pagar corretamente?

O DAS-MEI vence todo dia 20 de cada mês, realizando o pagamento deste documento corretamente, o empreendedor adquire o direito de continuar como Microempreendedor Individual e de manter seus benefícios previdenciários.

Ser MEI possibilita que você tenha um CNPJ pagando valores extremamente baixos de contribuição mensal, além de possibilitar de proporcionar muitos benefícios que vão te ajudar como empreendedor e como cidadão, como:

• Acesso facilitado a empréstimos (geralmente após 1 ano de funcionamento);
• Compra de veículos com desconto;
• Compra de produtos no atacado diretamente da fábricas;
• Benefícios previdenciários (auxílios, pensões e aposentadorias).

Para emitir seu boleto basta acessar o Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) com seu CNPJ.

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Faltando dez meses para o início da fase de testes da reforma tributária, o ambiente entre as empresas é de apreensão, conforme relatam especialistas. A ausência de informações cruciais para o desenvolvimento dos sistemas, que serão responsáveis por calcular os novos tributos – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – é apontada como o principal entrave.

A Urgência na Adaptação aos Novos Tributos

Estes sistemas, cuja criação demanda um período de, no mínimo, seis meses de trabalho, são indispensáveis para que as empresas estejam aptas a operar sob o novo regime tributário. A falta de informações detalhadas sobre os novos tributos dificulta o planejamento e a implementação das mudanças necessárias, gerando incertezas e aumentando o risco de não cumprimento dos prazos.

O Gargalo da Desinformação

• A complexidade do novo sistema tributário, com a introdução do IBS e da CBS, exige das empresas um esforço considerável de adaptação.
• A falta de informações claras e completas sobre os novos tributos impede que as empresas iniciem o desenvolvimento de seus sistemas de cálculo e apuração.
• O tempo exíguo até a fase de testes da reforma tributária aumenta a pressão sobre as empresas, que correm o risco de não estarem prontas a tempo.

A Resposta da Receita Federal

Diante deste cenário, a Receita Federal afirma que o cronograma está em fase de conclusão e será divulgado em breve. No entanto, a demora na divulgação das informações tem gerado grande expectativa e apreensão no setor empresarial, que aguarda ansiosamente por estes dados para iniciar os trabalhos de adaptação.

A indefinição sobre o cronograma e a falta de informações detalhadas sobre o IBS e a CBS têm levado muitas empresas a adiarem o início do desenvolvimento de seus sistemas. No entanto, especialistas alertam para a importância de iniciar os trabalhos o mais rápido possível, sob o risco de não haver tempo hábil para a conclusão dos sistemas até a fase de testes.

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Um Chamado à Ação

Diante da proximidade da fase de testes da reforma tributária, é fundamental que as empresas se mobilizem para iniciar o desenvolvimento de seus sistemas de cálculo e apuração dos novos tributos. A colaboração entre empresas, consultores e especialistas é essencial para garantir que a transição para o novo regime tributário seja realizada de forma eficiente e sem prejuízos.

A Urgência na Divulgação das Informações

A divulgação urgente e completa das informações sobre o IBS e a CBS pela Receita Federal é crucial para que as empresas possam iniciar seus trabalhos de adaptação. A transparência e a celeridade na comunicação são essenciais para garantir que a reforma tributária seja implementada com sucesso, sem gerar impactos negativos para o setor empresarial.

A Reforma Tributária em Números

Entenda:

A reforma tributária representa um desafio para as empresas, que precisam se adaptar rapidamente às novas regras e desenvolver sistemas eficientes para o cálculo e a apuração dos novos tributos. A colaboração, a informação e o planejamento são elementos-chave para garantir que a transição seja realizada com sucesso e que as empresas estejam prontas para operar sob o novo regime tributário.

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No 4º trimestre de 2024, o trabalho informal era a ocupação de aproximadamente 40,045 milhões de brasileiros, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua).

O último trimestre do ano passado registrou uma taxa de informalidade de 38,6% da população ocupada, segundo a PNAD, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Infelizmente o trabalho informal é uma realidade no Brasil e, apesar de ser o sustento de muitas famílias, ele pode ser extremamente prejudicial para a economia e para os próprios cidadãos.

O que pode ser considerado informalidade?

Trabalhadores sem carteira assinada no setor privado, trabalhadores domésticos sem carteira assinada, empregadores sem CNPJ, tudo isso pode ser considerado como parte do mercado informal.

Ou seja, o trabalhador ou empreendedor informal é aquele que não declara a sua renda para Receita Federal e não contribui para a previdência social, gerando problemas para a economia e para governo, que precisa lidar com pessoas sem a proteção do INSS e que omitem suas renda.

‘’considera-se informal aquele empregado que exerce labor de forma subordinada, onerosa, pessoal e não-eventual em relação a quem lhe toma serviço sem que tenha o vínculo empregatício reconhecido, seja pela simples negativa de assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), seja pelo desvirtuamento de outra forma de contratação de trabalho, fraudando o real vínculo existente”, afirma o Ministério do Trabalho e Emprego.

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Perigos do trabalho informal

No trabalho informal o trabalhador se expõe a diversos riscos, não tendo acesso a direitos trabalhistas como férias, folga remunerada, Fundo de Garantia, seguro-desemprego e muitos outros benefícios. Portanto, evitar empregadores que não ofertam contratos formais vai te ajudar a manter seus direitos.

Além da insegurança econômica e a falta de direitos trabalhistas, o emprego informal não vai permitir que você tenha acesso a benefícios previdenciários como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadorias, entre outros. Ao contribuir com a previdência você estará segurado caso aconteça algum acidente ou doença, além disso, a sua família não ficará desamparada em caso de morte.

Portanto, aceitar a informalidade significa viver uma vida de exposição a riscos e sem direitos. Caso você seja empreendedor, é indicado que você abra seu Microempreendedor Individual (MEI) para ter acesso a benefícios previdenciários e outras vantagens que vão te ajudar a alavancar seu negócio e trazer segurança.

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Jorge Calazans

Os golpes envolvendo criptomoedas atingiram um novo patamar em 2024, movimentando cerca de US$ 10 bilhões em esquemas fraudulentos. Segundo um estudo da Chainalysis, os fraudadores têm se beneficiado de tecnologias avançadas para criar golpes mais sofisticados e difíceis de detectar. O crescimento de 40% em relação ao ano anterior foi impulsionado por um aliado poderoso e perigoso: a inteligência artificial (IA).

O uso da inteligência artificial tem permitido a criação de identidades falsas altamente convincentes, dificultando a verificação e identificação de transações suspeitas.

Esse cenário traz um novo desafio para as autoridades mundiais no combate aos golpes financeiros. Isso porque, na era da IA, os criminosos criam identidades sintéticas e falsas, permitindo que se passem por usuários reais e, assim, eles conseguem burlar os controles de verificação de identidade. Além disso, a tecnologia tem sido utilizada para desenvolver conteúdos falsos, como sites fraudulentos e anúncios enganosos, tornando os golpes ainda mais convincentes.

Vale destacar que no estudo recente da Chainalysis, o destaque foi o caso do Huione Group, um conglomerado do Camboja que, além de oferecer serviços legítimos, também se tornou um dos principais facilitadores de crimes cibernéticos. Desde 2021, a empresa processou aproximadamente US$ 70 bilhões em transações ilícitas, incluindo a venda de tecnologia para golpes e serviços de lavagem de dinheiro.

Além disso, entre os esquemas impulsionados pela IA, está o “pig butchering”, um golpe que mistura pirâmide financeira e estelionato sentimental. Nessa modalidade, as vítimas são enganadas com promessas de investimentos lucrativos ou relacionamentos amorosos, entregando grandes quantias de dinheiro aos criminosos antes de perceberem que foram enganadas.

O Brasil não ficou imune à onda de golpes com criptomoedas. De acordo com a Polícia Federal e especialistas em cibersegurança, o país tem registrado um aumento exponencial de fraudes financeiras digitais utilizando criptomoedas. Os criminosos brasileiros passaram a empregar as mesmas estratégias utilizadas internacionalmente, incluindo deepfakes para enganar investidores, falsas promessas de rentabilidade e golpes de phishing para roubo de credenciais.

Casos recentes mostram que até figuras públicas têm sido utilizadas como isca para golpes de investimento em criptoativos. Empresas falsas, muitas vezes apresentadas em redes sociais como “oportunidades imperdíveis”, atraem vítimas com promessas de lucros exorbitantes e depoimentos fraudulentos.

Autoridades brasileiras têm intensificado operações para combater esses esquemas, mas a falta de uma regulamentação clara dificulta a punição e a prevenção. O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) têm estudado novas regras para proteger investidores e ampliar a transparência no setor.

Os golpes com criptomoedas também abalaram a política internacional. Na Argentina, o governo de Javier Milei enfrenta uma crise após suspeitas de irregularidades no lançamento da criptomoeda $Libra.

O apoio público do presidente ao ativo digital fez seu valor disparar momentaneamente, antes de despencar em meio a denúncias de fraude. A suspeita de que pessoas próximas ao governo teriam se beneficiado financeiramente levou Milei a ordenar uma investigação contra sua própria administração.

A crise resultou em uma série de denúncias contra o governo, com opositores alegando que mais de 40 mil pessoas foram prejudicadas pelo esquema. O atual presidente argentino tenta abafar a crise sugerindo que apenas indicou a cripto. O caso ainda está sob investigação, mas reforça a necessidade de maior regulamentação e supervisão sobre o mercado de criptoativos em todo o mundo.

Portanto, o avanço dos golpes com criptomoedas demonstra a crescente sofisticação das fraudes digitais e a urgência de medidas mais rigorosas para combater esse tipo de crime. Enquanto criminosos continuam inovando suas estratégias, autoridades, empresas e investidores devem reforçar suas defesas contra essas ameaças. O desafio agora é transformar a inteligência artificial em uma aliada do bem, garantindo mais segurança e transparência para o ecossistema das criptomoedas.

Jorge Calazans é advogado especializado na defesa de investidores vítimas de fraudes, ativista no combate às pirâmides financeiras e sócio do escritório Calazans e Vieira Dias Advogados

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Hoje, dia 18 de fevereiro de 2025, foi publicada a Nota Técnica EFD-Contribuições nº 010 no portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Estar informado sobre todas as atualizações é fundamental para os profissionais de contabilidade.

Acompanhar as atualizações envolvendo o SPED é fundamental para quem trabalha utilizando o sistema, antes da publicação desta nota a última atualização aconteceu no dia 31 de janeiro, com a publicação da versão 6.0.2 do PGE.

A nota publicada hoje versa sobre as alterações previstas para o Pessoas Jurídicas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para o leiaute da EFD-Contribuições para este ano (2025).

Nota Técnica EFD-Contribuições nº 010

A nota técnica apresenta uma mensagem alertando as pessoas jurídicas que operam com o Perse, sobre a necessidade de adaptação às novas exigências. Confira um trecho da nota técnica:

“Considerando a necessidade de adaptação dos sistemas internos das pessoas jurídicas que operam com o Perse, as exigências dos normativos supracitados farão parte da nova versão da EFD Contribuições prevista na Nota Técnica 09/2024, item 2. Deixando claro que as alterações no PGE atinentes ao Perse serão aplicadas aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/05/2024”.

Para conferir mais detalhes sobre a nova Nota Técnica, clique aqui.

Leia também:

O que é o Perse?

O Perse foi criado em 2021, sendo direcionado ao setor de eventos, como uma maneira para compensar os efeitos das medidas de isolamento que foram fundamentais para o combate da pandemia de Covid-19.

A Lei nº 14.148 de 03/05/2021 criou o programa reduzindo para 0%, pelo prazo de 60 meses (de 03/2022 a 02/2027), as alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas deste setor.

Portanto, as pessoas jurídicas que utilizam este programa devem se atentar às orientações da Nota Técnica EFD-Contribuições nº 010, publicada hoje. Para acompanhar a orientação basta acessar o portal do SPED.

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Com a implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo, está previsto o recolhimento mais eficiente dos tributos devidos diretamente nas transações comerciais – como operações de compra, venda e serviços, com base em mecanismos simplificados. Entre as mudanças previstas, está a criação de modelos de arrecadação que podem incluir práticas similares ao split de pagamentos, em que a parcela do tributo devido é automaticamente separada e direcionada ao governo no momento da transação comercial realizada. Este é um mecanismo ainda a ser implementado, junto com um novo sistema de ressarcimento de créditos tributários.

Sergio Approbato, Diretor Estratégico da IOB, que une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e de empresas de todos os portes, explica quais são as novas modalidades previstas para recolhimento de tributos sobre o consumo que devem funcionar com a implementação da Reforma Tributária.

1) Pagamento por recolhimento da liquidação financeira

Neste método, também conhecido por “split payment”, o imposto é recolhido automaticamente no momento da operação, como ocorre em transações bancárias, no uso de cartões de crédito e débito, ou de outros meios de pagamento.

2) Pagamento por compensação

Segundo Approbato, este tipo de pagamento é realizado com o abatimento de créditos apropriados pelo contribuinte e já reconhecidos pelos órgãos reguladores. Na prática, o contribuinte utiliza créditos de tributos já pagos para compensar parte de impostos e contribuições devidas.

3) Pagamento por recolhimento do contribuinte fornecedor

Esta é uma modalidade mais próxima do atual critério de arrecadação de tributos. Ocorrerá na apuração mensal dos tributos, em que será imputada a cobrança sobre os débitos não extintos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

“No pagamento por recolhimento, o contribuinte paga o tributo diretamente à Receita Federal ou ao Comitê Gestor do IBS”, comenta o Diretor Estratégico da IOB.

4) Pagamento por recolhimento do contribuinte adquirente

Nesta modalidade, o recolhimento dos tributos pode ser realizado pelo adquirente de bens e serviços que seja contribuinte do CBS e IBS. Vale para tributos incidentes em operações em que o pagamento ao fornecedor seja feito por meios que não permitam a segregação e o recolhimento dos tributos nos termos da lei.

“A Receita Federal (CBS) e o Comitê Gestor do IBS estabelecerão mecanismos de recolhimento sobre esse tipo de operação”, explica Sergio Approbato.

5) Recolhimento a quem a lei complementar atribuir responsabilidade

Esse tipo de recolhimento será realizado a quem as entidades responsáveis (Receita Federal ou Comitê Gestor do IBS) designarem responsabilidade. “O recolhimento pode ser realizado pelo contribuinte, adquirente ou por um terceiro – como bancos, operadoras de cartões ou plataformas digitais”, finaliza Approbato.

IOB I Tecnologia e Inteligência

A IOB une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e de empresas de todos os portes. Referência nas áreas fiscal, contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e jurídica, se destaca pela confiabilidade aliada às soluções tecnológicas, inteligentes e humanizadas para cada cliente.

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O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) é um guia essencial para o empregador doméstico no Brasil. Ele reúne, em um único pagamento, os tributos relacionados à folha de pagamento, simplificando o cumprimento das obrigações trabalhistas. Este guia completo abordará os principais aspectos do DAE em 2024, desde sua emissão até as novidades previstas para 2025.

O que é o DAE e para que serve?

O DAE é um documento gerado automaticamente no Módulo Doméstico do eSocial, que unifica diversos encargos obrigatórios relacionados ao emprego doméstico. Ele foi criado para facilitar o recolhimento de tributos como:

Quem precisa emitir o DAE?

A emissão do DAE é obrigatória para todos os empregadores domésticos que possuem funcionários registrados, incluindo aprendizes e estagiários. Mesmo empregadores optantes pelo Simples Nacional, que possuem remuneração proveniente de sua atividade laboral, devem emitir o DAE.

Como emitir o DAE passo a passo?

1. Acesse o Portal do eSocial e faça login.
2. Vá até a opção “Dados de Folha/Recebimento e Pagamentos”.
3. Informe o salário bruto e os adicionais (férias, horas extras, etc.).
4. Verifique se os cálculos estão corretos.
5. Clique em “Emitir Guia” e faça o download.

Pagamento do DAE: como e quando?

O pagamento do DAE pode ser realizado de duas formas:

• Boleto bancário: pagável em qualquer banco.
• PIX: gerado diretamente no aplicativo do eSocial.

O prazo para pagamento é até o dia 7 de cada mês. Caso essa data caia em um fim de semana ou feriado, o vencimento será no dia útil anterior.

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Valores do DAE: quais são os percentuais?

Os valores do DAE variam conforme o salário do empregado. Os principais percentuais são:

DAE Rescisório: como funciona?

Em casos de demissão com direito ao saque do FGTS, o empregador deve pagar o DAE Rescisório, que inclui:

• 8% do FGTS sobre o salário e aviso prévio indenizado.
• 3,2% de indenização compensatória.

Esse pagamento não é necessário em casos de rescisão por justa causa ou pedido de demissão.

Penalidades por atraso no pagamento

O atraso no pagamento do DAE pode gerar diversas penalidades para o empregador, como:

• Multa de 0,33% ao dia sobre o INSS, podendo chegar a 20%, além de juros de 1% ao mês.
• Multa de 10% ao dia e 0,5% ao mês sobre o FGTS.
• Inclusão do empregador na Dívida Ativa da União.

Novidades no eSocial em 2025

A partir de 2025, o eSocial trará mudanças importantes, visando simplificar o cumprimento das obrigações fiscais. As principais novidades incluem:

• Versão 3.0: com menos campos obrigatórios e maior integração com sistemas fiscais.
• Extinção da DIRF: as informações fiscais passarão a ser declaradas no eSocial.
• Registro de processos trabalhistas: proporcionando mais transparência e agilidade para os empregadores.

Manter-se atualizado sobre as novidades do eSocial é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e evitar penalidades.

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Dois concursos da Polícia Federal (PF) estão em andamento em 2025 para alegria dos concurseiros, até mesmo vagas de nível médio vão ser disponibilizadas. Portanto, é preciso entender mais detalhes sobre as provas.

Os concursos serão para PF e para PF Administrativa, portanto serão duas áreas diferentes, mas ambas são extremamente cobiçadas por milhões de brasileiros que sonham em seguir uma carreira na instituição.

Conhecer detalhes sobre o andamento de um concurso e verificar informações sobre a publicação do edital pode te ajudar a obter melhores resultados. Os dois concursos para a ocupação de cargos em diferentes áreas da Polícia Federal vão ter os editais publicados este ano, veja mais detalhes abaixo.

Concurso Polícia Federal

Serão disponibilizadas 2000 vagas de nível superior para a ocupação de 5 diferentes tipos de cargos. O concurso disponibilizará 1000 vagas imediatas para 2025 e 1000 vagas para 2026 (cadastro de reserva). 

O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições é de até 6 meses, contando do dia 14 de fevereiro. As 1000 vagas iniciais serão distribuídas da seguinte maneira: 

• delegado (120);
• perito criminal (69); 
• agente (630);
• escrivão (160);
• papiloscopista (21).

O edital deve ser publicado no mês de agosto e as provas vão acontecer entre outubro e novembro.

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PF administrativa

Em dezembro de 2024 foi autorizado o concurso com 192 vagas para a ocupação de cargos do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (PECPF), mais conhecido como Polícia Federal administrativa. 

Após a autorização (12/24), a publicação do edital vai acontecer em até 6 meses, portanto, até maio de 2025. Confira os cargos disponíveis:

• Agente Administrativo (100) – vagas de nível médio
• médico (35)
• assistente Social (13)
• técnico em assuntos educacionais (10)
• contador (9)
• administrador (6)
• psicólogo (6)
• estatístico (4)
• técnico em comunicação social (3)
• enfermeiro (3)
• farmacêutico (2) 
• nutricionista (1)