Data de Entrega Interessado Declarações, Demonstrativos e Documentos Período de Referência Base Normativa / Legal 05/11/2025 PJ DARF – DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET Lei nº 9.779/99, Art. 5º – 05/11/2025 PJ IOF – Operações de Câmbio (Saída de Moeda) 3º decêndio mês anterior (31/10/2025) – 05/11/2025 PJ IOF – Aplicações Financeiras 3º decêndio mês anterior (31/10/2025) – 10/11/2025 PJ DAE – DCTFWeb Geral Mensal / eSocial Lei nº 11.773/08, Art. 1º – 10/11/2025 PJ SisObraPrefWeb – Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. Outubro/2025 Instrução Normativa RFB nº 1998/2020 13/11/2025 PJ IOF – Operações de Crédito (Pessoa Jurídica) 1º decêndio mês atual (10/11/2025) – 14/11/2025 PJ EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita Setembro/2025 Instrução Normativa RFB nº 1252/2012 14/11/2025 PJ DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido 3º trimestre/2025 Instrução Normativa RFB nº 419/2004 17/11/2025 PJ EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais Outubro/2025 Instrução Normativa RFB nº 2043/2021 18/11/2025 PJ DAE – DCTFWeb Geral Mensal / eSocial – Lei nº 8.212/91, Art. 20 19/11/2025 PJ Simples Nacional DAS
PGDAS-D Outubro/2025 Lei Complementar nº 123/06 19/11/2025 PJ RET – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLLPIS/Pasep e Cofins) Mês anterior (31/10/2025) – 20/11/2025 PJ Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária Setembro/2025 Instrução Normativa RFB nº 2198/2024 21/11/2025 PJ PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Outubro/2025 Resolução CGSN nº 140/2018 25/11/2025 PJ IOF – Operações de Crédito (Pessoa Jurídica) 2º decêndio mês atual (20/11/2025) – 25/11/2025 PJ PIS/Pasep – Faturamento e Folha de Salários Mês anterior (31/10/2025) Lei nº 8.981/95, Art. 74 28/11/2025 PJ/PF DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Outubro/2025 Instrução Normativa RFB nº 2237/2024 28/11/2025 PJ/PF DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie Outubro/2025 Instrução Normativa RFB nº 1761/2017 28/11/2025 PJ/PF DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias Outubro/2025 Instrução Normativa RFB nº 2186/2024 28/11/2025 PJ CSLL – Entidades Financeiras (Estimativa Mensal) Mês anterior (31/10/2025) – 28/11/2025 PJ DIRPF Anual – DARF Lei nº 7.713/88, Art. 2º –